Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4031.1000.9900

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vícios de omissão ou de contradição, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que o título executivo só pode ser executado quando tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória d... ()

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Doc. 211.2030.9405.9575

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante mem... ()

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Doc. 696.5315.2111.9909

703 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CARTÃO DE PONTO UTIIZADO PELA PERÍCIA. HORAS EXTRAS IN ITINERE A 100%. HORAS IN ITINERE. NOTURNAS. DIURNAS. INCIDÊNCIA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 432.5980.8962.6025

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE. CPC, art. 917, § 3º. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, promover a citação «significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual bra... ()

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Doc. 628.4921.2474.3447

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana propôs ação de cobrança contra Adriana Renata Costa De Leão, pleiteando o pagamento de R$ 5.903,54, referente ao saldo devedor de um contrato de cartão de crédito. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do contrato de car... ()

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Doc. 220.6171.2729.7188

706 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaraçãosomente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 147.0484.3000.5300

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Discussão sobre impugnação da memória de cálculo e sobre o julgamento antecipado da lide. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito... ()

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Doc. 197.1940.8000.1700

708 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o , que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do , instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo». Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálcu... ()

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Doc. 210.8131.1222.9925

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º... ()

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Doc. 996.5103.5245.0472

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que, diante da celebração de parcelamentos tributários entre a executada e o Fisco, deferiu a liberação de bloqueios de numerário exauridos nos autos e/ou a expedição de MLE em prol da executada, a cessação de novos atos de penhora de bens até novo requerimento da exequente atrelado a eventual descumprimento ou rompimento do parcelamento extrajudicial e impôs à executada o imediato recolhimento da taxa judiciária e custas finais, diante da entrada em vigor do Comunicado Co... ()

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Doc. 833.9550.5152.7820

711 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito. SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. E... ()

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Doc. 158.2270.2004.1000

712 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Demanda que envolve o debate acerca de outras matérias, e não apenas do teor do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Análise fundada em fatos e provas. Súmula7/STJ. Dissídio interpretativo. Não demonstração. Regimental não provido.

«1. O julgado não nega a necessidade de que a parte apresente na inicial o valor correto e a memória de cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, o caso em tela apresenta peculiaridades que destoa da obrigação prevista no , § 5º, pois entendeu a Corte de origem que a presente demanda não trata exclusivamente de excesso de execução, mas de falta de título líquido e certo e da composição de juros e demais cláusulas, circunstâncias que inviabiliza... ()

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Doc. 173.0410.1000.2300

713 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 170.1391.8000.6600

714 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 185.4801.1003.4000

715 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública a apresentação da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. Precedentes: Aglnt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe... ()

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Doc. 136.8295.8028.0905

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. Desnecessidade de juntada do instrumento contratual original. O título executivo digitalizado encontra-se nos autos da execução, inexistindo qualquer discussão quanto a sua existência, validad... ()

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Doc. 211.2171.2590.8422

717 - STJ. Processual civil. Embargos à execução.. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão a quo (fls. 200-201, e/STJ): «Isso porque os documentos do indexador 000449 dos autos principais fornecem dados suficientes para os cálculos. Sendo assim, não há que falar em inexistência de dados para elaboração dos cálculos, uma vez que as informações constam... ()

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Doc. 116.6641.6000.4500

718 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-J.

«... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. Em primeiro lugar, vale ressaltar que, ao contrário do sustentado pelo BRADESCO, não houve irregularidade na apresentação, pelo credor, de memória do cálculo com base no , pois a apuração do valor da condenação dependia tão somente de operações aritméticas. Note-se, por oportuno, que o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor si... ()

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Doc. 305.1010.8329.4081

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por ausência de apontamento do valor incontroverso, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e a não apresentação de qualquer outro fundamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar: o acerto da sentença em rejeitar liminarmente os Embargos à Execução pela ausência do valor discriminado e apontado como devido e de outro fundament... ()

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Doc. 826.0522.4569.3149

720 - TJRJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Exequente postulando extensão dos efeitos da gratuidade de justiça para todo o processo, além da exclusão da incidência dos consectários de mora sobre o valor da conversão em perdas e danos. RAZÕES DE DECIDIR A Executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. Os §§ 4º e 5º, do dispõe... ()

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Doc. 208.3451.6001.9300

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os embargos fundados em excesso de execução devem indicar, na petição inicial, o valor que se entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, sem oposição de aclaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do p... ()

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Doc. 140.5732.6001.4200

722 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a p... ()

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Doc. 230.3050.5169.8898

723 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de título executivo judicial que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora/exequente, com a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão (05/07/2010). A sentença julgou improcedentes os Embargos à Exe... ()

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Doc. 241.0100.9849.6931

724 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Descumprimento. Rejeição liminar da impugnação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma... ()

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Doc. 133.8300.3000.9100

725 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC/1973, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação d... ()

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Doc. 140.0933.5002.6700

726 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ciência inequívoca. Preclusão. Inocorrência. Matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença. Não incidência na espécie. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade, caso a decisão de arbitramento não tenha decidido a respeito. CPC/1973, art. 23.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, quando ausentes os vícios do e evidente o caráter infringente das razões recursais. 2. A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a p... ()

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Doc. 183.2483.0000.9400

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação do prazo processual para apuração do excesso afirmada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado que demanda reexame de provas. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no , 1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o cont... ()

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Doc. 886.6197.0597.1892

728 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares» firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo ju... ()

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Doc. 443.6811.8777.9386

729 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A q... ()

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Doc. 225.4298.9995.1903

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e a desconstituição do débito referente ao TOI impugnado. 2. Sentença de procedência, declarando a nulidade do TOI e o respectivo débito e condenando a ré a compensar danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de confirmar a tutela de urgência. 3. Insurgência da concessionária ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a co... ()

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Doc. 169.9785.1393.7658

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. - A orientação do é de que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - O contrato de crédito pessoal e cartão de crédito, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de conta corrente e faturas, constituem documentos h... ()

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Doc. 984.9402.8914.6809

732 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. Cobrança relativa a rateio condominial e fundo de obras vencido em junho de 2019 e reembolso de despesa para «conserto de vazamento". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste na preliminar de ilegitimidade do Condomínio exequente embargado para o polo ativo da Execução em relação à cobrança a título de «conserto de vazamento», pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: condômina executada e... ()

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Doc. 230.6190.5216.7254

733 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Decisão supresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Atendimento do ônus. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a Corte local assentou que os agravantes não se desincumbiram do ôn... ()

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Doc. 873.2296.8711.9001

734 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) sob os argumentos de ausência de requisitos formais exigidos pelo e art. 2º, § 5º, da LEF, ausência de memória ... ()

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Doc. 888.6119.2323.4090

735 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIa Lei 10.931/04, art. 28 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROGRAMA PRONAMPE - INADIMPLENCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE - TÍTULO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 10.931/2004 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo com... ()

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Doc. 801.5183.8514.0500

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual irregularidade em aparelho medidor. Lavratura irregular de Termos de Ocorrência de Irregularidades. Analisadas as provas apresentadas nos autos, a Memória de Cálculo de Consumo e o Laudo de Resumo de Inspeção, verifica-se que os TOIs foram aplicados de maneira irregular. Por mei... ()

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Doc. 615.4569.0720.6244

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Lei 8.245/1991. Contrato de locação para fins residenciais. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminares. Competência. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença, sob o argumento de incompetência do juízo sentenciante, diante da cláusula de eleição de foro. Competência dos foros regionais que possui natureza absoluta. Previsão no art. 10, parágrafo única da Lei Estadual 6.956/2015 - LODRJ. As partes podem acordar sobre a com... ()

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Doc. 842.1909.3868.4240

738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais decorrentes de locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município-executado e determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC, em substituição ao índice originalmente previsto no título. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de «nulidade de citação», porquanto foi devidamente realizada. Ademais, o exequente comprovou o recolhimento das custas devidas no momento oportuno. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade no recolhimento de custas não tem o poder de anular o cumprimento de sentença, podendo ser sanada no curso do processo. No mérito, insubsistente a tese de excesso de execução, porquanto a memória de cálculo apresentada pelo Agravante, em particular o documento de fls. 27, é insuficiente para comprovar o alegado excesso, carecendo de demonstração específica e detalhada quanto aos valores que entende excessivos, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do CPC. Com relação às demais questões suscitadas pelo Agravante, verifica-se que todas elas já foram resolvidas e julgadas no processo de conhecimento, descabendo rediscuti-las em sede de cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Acresça-se, como bem esclarecido pelo MM. Juízo «a quo» na r. decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município Agravante, que a r. sentença de primeiro grau declarou finda a produção antecipada de prova pericial, tendo sido expressa ao condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, incluindo-se, nesse montante, os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00, decorrentes da produção antecipada de provas realizada pelo Agravado, inexistindo excesso de execução. Por fim, acolhe-se parcialmente a alegação de que não foi aplicada a taxa SELIC quanto à multa do art. 1.021, §5º, do CPC. Contudo, a incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser aplicada a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, enquanto para o período anterior, ou seja, até 08/12/2021, segue vigente a aplicabilidade do Tema 810 do STF para atualização e juros de mora. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 185.4194.2004.0300

739 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pú... ()

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Doc. 464.3341.2472.5829

740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, envolvendo Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do banco e a questão da renegociação de prazos contratuais no âmbito do PRONAMPE. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: ... ()

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Doc. 486.6738.7584.3624

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PA... ()

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Doc. 192.0504.2423.1068

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores relativos a locação de imóvel em que os embargantes figuram no polo passivo na qualidade de fiadores. 2. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo. O contrato objeto de execução define o «Foro da Comarca da Capital» como competente para dirimir eventuai... ()

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Doc. 975.5494.1841.5198

743 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação de Cobrança que condenou o Réu ao pagamento de saldo devedor de faturas do cartão de crédito inadimplidas. 2. Pleito de deferimento da JG, alegação de nulidade da citação, revelia indevida, falta de memória de cálculo, iliquidez e inexigibilidade da dívida, abusividade das cláusulas contratuais e ocorrência de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser deferido ao Réu o ... ()

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Doc. 619.1298.5791.2575

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 230.7040.2641.1778

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo. Apresentação pelo INSS. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Bem por isso, e tendo em vista os princípios da moralidade pública e indisponibilidade das verbas aqui envolvidas, cujo custeio provém de toda a sociedade, de todo recomendável a conferência dos cálculos pelo órgão contábil auxiliar do Juízo, a fim de que i... ()

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Doc. 219.6917.1980.6536

746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO EM SEDE RECURSAL. «BIS IN IDEM» NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA NAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO EM DESFAVOR DA IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. A impugnada foi condenada nos honorários de sucumbência e a impugnante ao recolhimento das custas do incidente. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contad... ()

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Doc. 220.8221.2229.5765

747 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Equívoco na decisão agravada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante sustenta que houve o prequestionamento da violação do princípio da colaboração com cerceamento de defesa. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão dos embargos de declaração, afastou a alegada omissão, afirmando que a memória de cálculo, ao contrário do alegado pelo ora agravante, constava dos autos, não tendo havido cerceamento de defesa. 3 - No recurso especial, alegou-se afronta ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º do CPC/2015, os quais não haviam sido tratados,... ()

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Doc. 211.2020.9122.0503

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Requisitos do título executivo. Excesso de execução não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a execução está lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do , X, pois as despesas condominiais foram devidamente aprovadas em assembleia. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o reexame de... ()

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Doc. 143.6163.5001.1600

749 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a p... ()

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Doc. 378.1257.8290.8821

750 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonst... ()

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