Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 283.4283.2404.3711

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo , bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89. Desnecessária a... ()

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Doc. 285.9665.7999.3907

302 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial, determinando a retificação do valor do crédito dos credores, ora agravantes, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam que não teriam considerado todos os pagamentos realizados, tampouco refletem os valores reconhecidos no cumprimento de sentença de origem - Acolhimento parcial - Administradora judicial que reconheceu equívoco... ()

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Doc. 985.6219.6082.1183

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Questão acidentária. Revisão da pensão por morte. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ofertada pelo INSS. Agravo. Prescrição quinquenal evidenciada na hipótese. Demanda ajuizada após cinco anos do surgimento da pretensão. Divergência sobre a renda mensal inicial. Coisa julgada não evidenciada. Discussão anterior que teve por fim debater débito resultante de parcelas em atraso da aposentadoria por invalidez deferida. Segurado falecido à época. Aposentadoria que não lhe foi implantada na prática. Possibilidade de rediscussão nos presentes autos. Exequente que não apresentou fundamento apto a embasar a sua memória de cálculo, limitando-se a apurar o débito com base no teto previdenciário. Conta da autarquia corretamente apresentada e acolhida. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 145.4863.9007.5400

304 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de consórcio. Parcelas em atraso e vincendas. Depósito da quantia reputada como devida pelo autor. Alegação de insuficiência. Supostos equívocos, entretanto, não especificados. Ônus de demonstrar a insuficiência do valor depositado que cabe ao credor. Memória de cálculo apresentada pelo autor que se encontra de acordo com previsão contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0013.9800

305 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausen... ()

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Doc. 160.6383.2225.4596

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 917.0825.0678.9122

307 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - MM. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 917, PARÁGRAFO 4º, I, E 918, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENDO A APELANTE PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO art. 98, PARÁGRAFO 1º, VII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE «O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO» - REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE POSITIVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, AINDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/SC, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E À LUZ DO TEMA 672, FIRMARA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL», VALENDO DESTACAR QUE, EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA AO «CREDOR», CERTO É QUE PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSITA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.8185.9008.6800

308 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferido o contido no no , LIV e LV, art. 475-L, § 2º; art. 580 e , § 1º, todos, pela fundamentação exposta.»

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Doc. 196.0585.3002.0400

309 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

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Doc. 575.9929.3279.0514

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

Insurgência contra decisão interlocutória para o cumprimento simultâneo das obrigações de fazer e de pagar. Irresignação da parte devedora. Decisão que merece reforma. A fim de se evitar tumulto processual, o bom andamento do processo recomenda, num primeiro momento, apenas o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito alcançado pelos autores/credores, relegando-se ao longo do processo de liquidação a discussão sobre a obrigação de pagar e sobre eventual ac... ()

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Doc. 738.0774.4328.4260

311 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. II. Questão em discussão: (In)exigibilidade da obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de informes pela parte executada. III. Razões de decidir: A existência das informações em sítios eletrônicos não afasta o dever de cooperação da Fazenda Estadual em trazê-las aos autos, con... ()

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Doc. 108.4125.9000.2400

312 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.

«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o combinado com o e , II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.»

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Doc. 967.4832.4432.7888

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela locatária - Insurgência da devedora - Descabimento - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Descumprimento do - Não ocorrência - Memória de cálculo apresentada pelos credores que está de acordo com os parâmetros indicados no título executivo judicial - Documentos comprobatórios das taxas condominiais e dos valores de IPTU juntados aos autos - Ademais, manifesto o erro no demonstrativo trazido pela executada, que deixou de co... ()

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Doc. 142.7805.1008.3900

314 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Embargos fundados em excesso de execução, com argumentação genérica, sem indicar os valores entendidos como corretos e sem memória de cálculo. Inadmissibilidade. Desconformidade com o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Juros fixados segundo as taxas de mercado, inexistente capitalização. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9014.2000

315 - TJSP. Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 122.5158.1393.4915

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a busca e apreensão do automóvel em sede liminar. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do . Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controv... ()

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Doc. 254.6638.3154.5168

317 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES, ATÉ ELUCIDAÇÃO DO VALOR ATUAL DO DÉBITO, FACULTOU AO AUTOR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO «DECISUM» E DA IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, NOS AUTOS, DO PRONUNCIAMENTO SIGILOSO DE JULHO DE 2023, QUE DEFERIRA O BLOQUEIO SISBAJUD, BEM COMO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - SE POR UM LADO OS PARÂMETROS VEICULADOS NO «DECISUM» ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E COM PRETÉRITOS PRONUNCIAMENTOS, POR OUTRO, INEXISTE CERTEZA ACERCA DO «QUANTUM» DO DÉBITO EXEQUENDO - LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA, DE MANEIRA A AFASTAR O RISCO DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 146.3801.2003.4900

318 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A verificação de erro na memória de cálculo apresentada pelo exequente demandaria o reexame de fatos e provas, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO R... ()

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Doc. 430.3360.0806.1983

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de envio do feito ao setor de contadoria judicial a fim de elaborar os cálculos. Acolhimento. Exequente assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência deste Egrégio Tribunal que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálcu... ()

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Doc. 147.2802.8004.8500

320 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 347.4641.3627.3969

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (). Cálculos elab... ()

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Doc. 268.9459.5852.7140

322 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na raz... ()

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Doc. 719.3499.8490.7188

323 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de documentos e planilha, indicando os valores devidos e não pagos, necessários à elaboração dos cálculos. II. Questão em discussão: (In)exigibilidade da obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de informes pela parte executada. III. Razões de decidir: A existência das informações em sítios eletrônicos não afasta o dever de cooperação da Fazenda Esta... ()

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Doc. 140.9045.7019.1500

324 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.

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Doc. 164.3150.8003.6600

325 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC, mesmo porque não se evidencia vulnerabilidade da parte. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Meras alegações vazias, mesmo porque não indicado o valor devido com a correlata memória de cálculo. Erro do exequente não apontado. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 807.9959.6476.1026

326 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA TERMINATIVA.

A decisão determinou a apresentação de nova memória de cálculo, aplicando os consectários legais em conformidade com o que constou do título executivo judicial transitado em julgado (que observou a Lei 11.960/2009) . Sem colocar termo à fase de cumprimento da sentença, o provimento judicial apresenta natureza de decisão interlocutória e, por isso, desafia agravo de instrumento. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não a... ()

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Doc. 123.0423.2421.8991

327 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADOR ESPECIAL.

Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. EXCE... ()

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Doc. 801.2084.8929.8583

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -

Na ação de exigir contas, caberá à parte autora impugnar adequadamente as contas apresentadas pela parte ré, mediante documentos justificativos, memória de cálculo e, se houver, o saldo em seu favor (art. 550, §§ 2º e 6º e art. 551, § 2º do CPC). Portanto, na medida em que inerte a parte autora, no caso concreto, em formular tal impugnação na forma adequada, a manutenção da sentença, em que se julgaram boas as contas prestadas pela parte ré, é medida que se impõe. - Recurso... ()

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Doc. 855.0767.1761.9030

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e SPPREV, condenando os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00. Cumprimento de sentença iniciado conforme memória de cálculo com a aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/2009, mas com pedido expresso para que fosse resguardado o direito de execução de eventuais diferenças após o julgamento definitivo do Tema 810,... ()

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Doc. 742.2465.5448.5716

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar - Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença e inscrição em dívida ativa - Incidente ajuizado em 06.12.2022, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária - Aplicação dos p... ()

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Doc. 568.8681.1879.1095

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. 1. Preliminares de prescrição e decadência do direito de ação afastadas. Matérias que não foram opostas na fase de conhecimento e que não podem ser opostas nos autos do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do 2. Alegação de excesso na execução. Inocorrência. Título executivo judicial... ()

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Doc. 715.2464.9128.9302

332 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 204.3978.2649.8567

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada - insurgência - não acolhimento - controvérsia que se limita ao valor da multa astreinte no caso concreto - hipótese fático jurídica de conhecimento desta Câmara, tendo sido objeto de análise no agravo de instrumento de autos 2062596-20.2022.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para reduzir o valor da multa astreinte - já tendo este E. Tribunal a re... ()

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Doc. 148.6023.9004.9100

334 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de que, por desídia da exequente, os autos permaneceram arquivados por dois anos e nove meses. Não decorrência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Levantamento do valor efetivamente devido, conforme memória de cálculo que não foi objeto de impugnação específica. Ausência de excesso de execução. Recurso não provido.

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Doc. 244.2453.8258.8554

335 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Recorrente que não demonstrou a probabilidade do seu direito, uma vez que alegou excesso na execução, mas deixou de trazer a memória de cálculo e não apontou o valor que entendia como incontroverso. Conduta vedada pelo art. 525, §4º, do CPC. Decisão monocrática... ()

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Doc. 961.8590.7400.0652

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer excesso de execução - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Questão relativa à substituição processual já decidida em autos diversos - Operação aritmética de natureza simples, mostrando-se suficiente a memória de cálculo apresentada nos autos - Alegação de iliquidez do título, por não ter sido apresentado Laudo de Avaliação do Imóvel, que não procede, visto que foi devidamente juntado aos autos ... ()

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Doc. 296.4711.1515.8849

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3, INC. V, DA Lei 8.009/90. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO PERDE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÃNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.715. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA PARA APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, EM FUNÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE DE FORMA PORMENORIZADA A INCORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 359.3572.0768.9086

338 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 836.0692.1463.2193

339 - TJRJ. Ação Monitória. Município de Natividade. Pretensão de servidor público aposentado no sentido de perceber os valores correspondentes às verbas inadimplidas pela municipalidade por ocasião da sua aposentação, devidamente apuradas em procedimento administrativo desde o ano de 2019. Cabimento. Débito reconhecido pela Municipalidade no total de R$30.174,21, conforme memória de cálculo obtida junto à Coordenadoria Geral de Pessoal (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) do Município de Natividade. Documento de dívida que serve como prova escrita, suficiente e idônea para demonstrar a existência do direito alegado. Precedente do STJ. Desprovimento do apelo. Sentença reformada, de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

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Doc. 807.4034.5166.2726

340 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de Alimentos. Obrigação de pagamento de previdência privada em favor do filho. Prestação correspondente a 2% dos rendimentos do alimentante. Decisão agravada que determinou a exclusão, da memória de cálculo, da prestação a título de previdência privada. Atividade profissional exercida sob a forma de pessoa jurídica. Natureza alimentar da obrigação. O fato de o alimentante prestar serviços sob a forma de pessoa jurídica não afasta a obrigatoriedade do cumprimento de obrigação alimentar assumida em acordo homologado judicialmente. A relevância constitucional da obrigação alimentar e o princípio da proteção do menor impõem que se leve em consideração a real capacidade econômica do alimentante, ainda que este não mantenha um vínculo empregatício formal - Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 698.4486.2377.0892

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «do lar», de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - «Memória de Cálculo do Benefício», demonstrando que a renda mensal auferida pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária, era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A requerente ... ()

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Doc. 814.4712.6730.3147

342 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 135.5392.8557.2864

343 - TJSP. VOTO 39493 AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução instruída com instrumento de renegociação de débito e confissão de dívida assinado pelos executados e por duas testemunhas, além de memória de cálculo do crédito exequendo. Documentos que permitem verificar a certeza da obrigação e a evolução do débito. Nulidade da execução não caracterizada. Executados, devidamente intimados, que não apresentaram embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A exceção de... ()

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Doc. 838.0623.8115.9141

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()

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Doc. 754.1300.3245.8540

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). O AUTOR IMPUGNA A LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOIS) 7454691 E 9276744, QUE APONTARAM IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESULTARAM EM COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM OS TOIS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE IMAGENS DO MEDIDOR E DA INSPEÇÃO REALIZADA, ALÉM DA DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE, MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DESCONSTITUA A IRREGULARIDADE APONTADA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.5990.2002.8600

346 - STJ. Processo civil. Impugnação. Excesso de execução. Aplicação de multa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de liminar. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor correto. Memória de cálculo.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Até porque, no presente caso, houve manifestação expressa acerca da não comprovação do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. O ... ()

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Doc. 718.9548.5836.9290

347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no , § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()

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Doc. 849.6598.1892.5951

348 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de dívida proveniente de Cédula de Crédito Bancário, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegam abusividade de juros e ausência de notificação prévia para vencimento antecipado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão con... ()

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Doc. 125.8452.0796.9948

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 170.4598.1328.7135

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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