351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de incompetênciarelativa afastada. Questão preclusa. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Mérito. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintiv... ()
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetênciarelativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para ... ()
Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetênciarelativa do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Uruguaiana/RS. Validade da cláusula de eleição do foro. Relação consumerista não caracterizada, figurando o réu, ora agravado, como produtor de quantidade expressiva de grãos. Ausência de hipossuficiência. Não demonstrada a abusividade da cláu... ()
354 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.
«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu.
II - o foro do lugar do pagamento e também competente para as ações inversas a pretensão executiva do título (v.g. Consignatória e anulatória).
III - havendo acordão em sede de agravo confirmando a declinatória, proferido por tribunal ao qual não esteja o juiz, ao qual foram encamin... ()
355 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -
Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetênciarelativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa Lei 9.492/97, art. 1º - Via administrativa, contudo, que aind... ()
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357 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de incompetênciarelativa afastada. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direi... ()
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetênciarelativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que,... ()
Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. CPC, art. 46. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu.
- Alega o agravante que a decisão é nula por falta de fundamentação. Entretanto, decisão fundamentada na regra geral da aplicação da competência. Alegação de revelia por cit... ()
360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Afastamento da preliminar de incompetênciarelativa. Discricionariedade da autora, tal como permite o CPC, art. 53, III, b que caracteriza faculdade da parte. Relação de consumo caracterizada ante a aplicação da teoria finalista mitigada, pois a autora adquiriu equipamento para uso em sua atividade fim, sem transformação para colocação em mercado. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato escrito que previa o pag... ()
Ação Declaratória de Nulidade Contratual. «Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela de Pontuação» e «Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". DECISÃO que acolheu a preliminar de incompetênciarelativa do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Rela... ()
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Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Decisão saneadora que deixa de analisar exceção de incompetênciarelativa. Inconformismo da parte ré. Conhecimento em parte das razões recusais. Recurso que não guarda correlação com a decisão agravada, já que não abordou a exceção de incompetência apresentada pelo agravante em contestação, ferindo o princípio da dialeticidade. Manifesta falta de interesse processual do agravante na medida em que a decisão agravada n... ()
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Decisão que majorou o valor atribuído à causa e reconheceu incompetênciarelativa de ofício. Decisão reformada. VALOR DA CAUSA. Procedimento eleito que não possui correspondência com o valor da ação a ser proposta - Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. COMPETÊNCIA. Prova que deve ser produzida no local dos bens. Art. 381, §2º do CPC. Necessidade de observância à economia processual. Domicílio da Ré (Agravada) em Campos do Jordão ... ()
365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de incompetênciarelativa afastada. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modifi... ()
366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.
«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (CPC, art. 295, parágrafo único, inciso II, c.c. CPP, art. 3º). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim,... ()
367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local dos fatos e o domicílio das partes envolvidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados refere-se ao direito material, não conferindo o direito de ajuizar a ação... ()
368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de origem, por eleição de foro diverso; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) cancelamento da operação de antecipação avulsa por questões de segurança; (iv) prevalência da força vinculante do contrato; (v) ausência... ()
369 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Preliminar de incompetênciarelativa afastada. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Mérito. Danos em bens dos segurados da autora causada por descarga elétrica. Afastadas as preliminares de incompetência territorial, prerrogativa de foro e cerceamento de defesa. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré.... ()
370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com arguição de incompetênciarelativa territorial. Descabimento. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art.... ()
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de incompetênciarelativa apresentada pela concessionária em sede de contrarrazões não conhecida - Questão que não diz respeito a matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser conhecida de ofício por este C. Órgão Julgador - Matéria que deveria ter sido objeto ... ()
Locação de equipamento denominado «Scanner Intraoral Itero". Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Preliminares de incompetênciarelativa ante a abusividade da eleição de foro, nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não acolhimento. Cláusula de eleição de foro pactuada em contrato. Abusividade não demonstrada. Partes que celebraram contrato de locação de equipamentos, cujo término estava condicionado à entrega ... ()
373 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65.CPC/2015, art. 48.
«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetênciarelativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único.
5 - Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante» (Acórdão 1228549, 07235176020198070000, Rel. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, j. em 03/02/2020, DJE 13/02/2020).
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 48, caput, competente para o inventário,... ()
374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do disposto no CPP, art. 567... ()
375 - TST. Seguridade social. Recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e ao sat. Incompetência da justiça do trabalho.
«Somente em relação às parcelas remuneratórias da sentença condenatória ou do acordo homologado compete à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais, na forma da Súmula 368/TST.
Logo, não é possível executar contribuição previdenciária, destinada a terceiros, situação em que o INSS figura como mero intermediário. Por sua vez, no tocante ao SAT, é certo que esta Corte Superior firmara entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar... ()
376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão ora agravada que reconhece a violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 538. Existência de omissão sobre a alegada aplicabilidade do CPC, art. 112. Agravo conhecido e recurso especial provido para se determinar a manifestação, pelo órgão competente do tribunal de origem, acerca da questão tida como omissa. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ.
1 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos EREsp 332.655/MA (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005, p. 123), a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. Diversa é a hipótese em que o órgão colegiado, por economia processual, julga os embargos de declaração como agravo e enfrenta a matéria obj... ()
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS -
Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que acolheu preliminar de incompetênciarelativa, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territori... ()
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.
Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Local dos fatos e residência dos réus. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIARELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a con... ()
379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.
Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Natal/RN, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIARELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de ... ()
380 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetênciarelativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decid... ()
Recurso interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Embargos à execução, em que a decisão objeto do agravo de instrumento rejeitou a preliminar de incompetência e determinou a realização de perícia grafotécnica, determinando que os réus adiantem os honorários periciais. A decisão que rejeita a preliminar de incompetênciarelativa pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento porque suscitar a questão s... ()
382 - STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Afastamento do CPC/2015, art. 952.
«1 - A arguição de incompetênciarelativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no CPC/2015, art. 952, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do CPC/2015, art. 66, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precede... ()
383 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.
«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetênciarelativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()
384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ERRONEAMENTE PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1
A
sentença extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da incompetência territorial do juízo, pois a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do Autor, qual seja, Fórum Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital/RJ. Mesmo que o demandante tenha distribuído equivocadamente a ação, não deveria ter sido proferida sentença terminativa, pois, em caso de incompetênciarelativa, impõe-se a remessa da ação ao Juízo competente, especialmente em razão do P... ()
385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão desta turma. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". No acórdão ora embargado, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração.
2 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos EREsp 332.655/MA (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005, p. 123), a competência para ju... ()
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Doc. 210.7565.9000.9200
386 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
387 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Preclusão. Argumento apresentado antes da decisão monocrática. Opção pelo agravo regimental. Impossibilidade. Contradição. Argumentação irrelevante. Utilidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apresentado novo pedido, depois de agravo contra inadmissão do Recurso Especial pelo 2º grau, mas antes da decisão monocrática do STJ que lhe negou provimento, eventual omissão desta deve ser prontamente atacada por embargos de declaração, não podendo o sucumbente optar pela prévia interposição de agravo regimental, sob pena de preclusão temporal e lógica.
2 - Não há interesse recursal da parte embargante em alegar contradição do acórdão relativa ao momento exato de impu... ()
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela ré. EXAME: Apelo da ré, pretendendo a improcedência da ação: Preliminar de incompetênciarelativa afastada. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º ... ()
389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de procedência. Contrarrazões da autora com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da concessionária. Danos em bens do segurado da autora causados por desca... ()
390 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.
«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de... ()
391 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.
«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88,... ()
Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos materiais promovida pela seguradora sub-rogada nos direitos do segurado vítima do evento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Incompetênciarelativa rejeitada - Propositura no Foro da Comarca de Mauá/SP, local dos fatos - Legitimidade à luz do art. 100, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda - Prescrição intercorrente inaplicável ao processo de conhecimento, por ausência de previsão legal ... ()
393 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetênciarelativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.
1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020.
2 - Os propósitos do recurso especial de a e da s consistem em definir. (i) se houve o reconhecimento da paternidade biológica apenas com base na presunção gerada pelo seu não comparecimento à coleta de material genético para confecção do exame de DNA; (ii) se é admissível o reconhecimento da paternidade e retificação do registro civil da filha na h... ()
394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.
Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo foi correta, considerando a alegada incompetência territor... ()
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência a... ()
396 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Incompetência territorial. Remessa dos autos ao juízo competente. Ratificação implícita dos atos decisórios anteriormente praticados. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2 - Nos termos dos art. 108, § 1º, e 567, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, em caso de incompetênciarelativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. Doutrina.
3 - Esta Corte Superior de J... ()
397 - TJMA. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.
«I - A existência de demanda judicial que pleiteia o reconhecimento de vício redibitório sobre imóvel adquirido para se determinar uma obrigação de fazer aos agravantes ou mesmo a rescisão contratual acaso não obtida aquele, guarda nos dois pedidos conteúdo de natureza pessoal. CPC/2015, art. 94.Incompetênciarelativa que pode ser perpetuada
II - Proposta em tempo oportuno a exceção de incompetência, este é o instrumento hábil a permitir que os autos sejam remetidos ao juízo... ()
Ação de Regresso - Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da Empresa Autora que prospera, não logrando a mesma sorte a Empresa Ré - Arguição de incompetênciarelativa territorial da Comarca de Origem - Tema já tratado de forma exauriente por esta C. Câmara em Julgamento de Agravo de Instrumento anteriormente interposto - Reconhecimento do Juízo de Origem como competente para o julgamento do Feito - Mérito - Pagamento de indenização à... ()
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição.
COMPETÊNCIA - Incompetênciarelativa - Determinação de remessa dos autos ao foro de eleição -Inadmissibilidade - Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda - Inteligência do art. 781, I e IV, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - C... ()
Contrato bancário - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo das rés.
Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica das corrés para arcar com as custas processuais (empresa encerrada e pessoa física isenta do pagamento de imposto de renda). Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º.
Preliminar de incompetênci... ()