1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsaperícia. Participação. Possibilidade. Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. Segundo o disposto no CPP, art. 41, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa ... ()
2 - TJSP.Falsaperícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.
3 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsaperícia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2 - Agravo regimental não provido.»
4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsaperícia. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em lugar do concurso material. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que não se cuida de concurso material de crimes, mas de conduta continuada, pois se cuida de delitos cometidos em curto espeço de tempo e inquestionável vinculação, no mesmo local físico e com idêntica forma de execução e mesmo desígnio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsaperícia. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.»
6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsaperícia. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.
2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, e Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte interessada não combateu especificamente os motivos da decisão agravada.
3 - Para que se considere adequadamente impugnada a S... ()
Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Restando demonstrado nos autos a falsidade das assinaturas lançada no contrato de empréstimo, com a conclusão do Laudo Pericial Grafotécnico, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato que embasou a ação de origem. Comprovada a ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição fi... ()
8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSAPERÍCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO, POR SUA VEZ, CONTRA DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Impetração contra denegação de habeas corpus impetrado no primeiro grau, argumentando o impetrante com maior celeridade em comparação ao recurso previsto legalmente. Writ com finalidade de trancar inquérito policial, ao argumento de que ausente justa causa.
2. Descabimento da irresignação. Via estreita de cognição sumária do writ inidônea para analisar tal pedido, visto que a decisão impugnada possui recurso próprio, no caso, recurso em sentido estrito. Inadmissível banalizaçã... ()
9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsaperícia. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto.
II - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção competência constitucional para conceder writ contra acórdão de Turma do próprio Tribunal. Agravo Regimental desprovido.
10 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ASSINATURA FALSA- PERÍCIA- MAINORAÇÃO- MAJORAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.
Diante da falsidade da assinatura presente no contrato apresentado pelo primeiro apelante, o qual ensejou nos descontos na conta da parte autora, resta configurada a falha na prestação de seus serviços, devendo a apelante responder pelos danos causados à consumidora. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assi... ()
11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, estelionato e falsaperícia. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do ... ()
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.
De acordo com o CCB, art. 441, vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência.
Não há que se falar em falsificação de assinatura do contrato bancário quando a perícia grafotécnica conclui pela sua autenticidade e a parte declara ter conhecimento do... ()
13 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e falso testemunho ou falsaperícia. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()
14 - TJSP.Falsaperícia - Pretendido reconhecimento de nulidades por ausência de fundamentação da sentença condenatória, desentranhamento de documentos, ofensa aos arts. 189 e 402, do CPP, impedimento da Promotora de Justiça arrolada como testemunha e irregularidade de relatório elaborado por profissionais do CAEX - Vicissitudes aventadas não verificadas - Preliminares rechaçadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo depreendido das particularidades do caso - Condenação mantida - Pena e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido
15 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Falsidade documental e ideológica, uso de documento falso, falsaperícia e fraude processual. Pleito ministerial de redistribuição dos autos de inquérito policial por entender não ser competente o Juízo sorteado. Indeferimento. Decisão que se reforma. Necessidade de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça. CPP, art. 28, Código de Processo Penal, aplicável por analogia. Precedentes. Correição parcial provida, porém, por fundamento diverso do pedido.
16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Chave falsa. Perícia realizada. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao reconhecimento da qualificadora, este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naq... ()
17 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de falsaperícia. CP, art. 343. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Inviabilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Assinatura falsa. Perícia judicial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()
19 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsaperícia. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()
20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da qualificadora (art. 155, § 4º, III, do CP ). Chave-falsa. Perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação para o delito de receptação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória... ()
21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O
prazo de decadência para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, é de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, I, do Código Civil. No caso concreto, não se operou a decadência, pois não decorreu o referido lapso temporal.
- «Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeir... ()
22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho ou falsaperícia. (i) intimação do advogado realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Comunicação efetivada de acordo com a fórmula legal. (ii) renovação da intimação da defesa para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. (iii) ausência de intimação da denunciada. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - - No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (HC 75.640/BA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 9/2/2015)
2 - O argumento de nulidade da sessão de continuidade de julgamento e dos atos subsequentes diante da ausência de intima... ()
23 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsaperícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido
24 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Falsaperícia. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido.
1 - A questão atinente à quebra da cadeia de custódia da prova não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame da matéria neste recurso, por configurar supressão de instância.
2 - As instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. Para alterar essa conclusão, seria necessária análise vertical dos elementos até então colhidos, providência incabíve... ()
25 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. ERESP 1.413.542/RS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- A
responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).
- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros ... ()
26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha, corrupção passiva, falsaperícia e estelionato. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ilegalidade de prova para o cumprimento da prisão. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de extensão de benefícios proferido pela corte do origem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do wrú para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógic... ()
27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da víti... ()
28 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. 2. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. A repetição e m dobro dos valores indevida... ()
29 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da agravante para que fosse nomeado outro perito ou, subsidiariamente, que o feito fosse suspenso em virtude da pendência de inquérito policial que tem o perito como investigado. Capacidade técnica do perito que já foi exaustivamente analisada em recursos anteriores, inclusive com o afastamento das mesmas alegações da agravante. Fato novo que consistiria na pendência de inquérito policial em desfavor do perito para apurar o delito de falsaperícia. Inquérito que, ao que parece, foi instaurado em virtude de denúncia oriunda da própria agravante. Ausente notícia de qualquer apuração que constitua fato não objeto dos recursos anteriores aviados com o propósito de infirmar as conclusões periciais. Julgamento anterior que, de todo modo, já havia assentado que nem mesmo seria o caso, aparentemente, de falsidade, visto que a irresignação da agravante se voltava especialmente contra as impressões, suposições e opiniões técnicas do perito, as quais podem estar corretas ou não. Decisão mantida. Recurso desprovido
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido.
1. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, celebrado por fraude de terceiros mediante assinatura falsa. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura.
2. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 5.000,00, fixado em primeiro grau, que não comporta a reduçã... ()
31 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU -
Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
Ré apelante que alega que a assinatura aposta no contrato de abertura de crédito, como fiadora juntamente com seu marido, é falsa. Perícia grafotécnica realizada após provimento dado a Recurso Especial no C. STJ. Perícia que apurou a falsidade da assinatura da apelante. Acórdão proferido anteriormente cancelado. Reconhecida a isenção de responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida reconhecida na r. sentença da ação monitória, dada a prova de que não assinou como avalist... ()
33 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Prescrição - Contrato com prestações continuadas - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que começa a fluir a partir do último desconto - Preliminar afastada - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando a reforma da sentença - Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMEN... ()
34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342. Retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. § 2º do CP, art. 342.
«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Nos crimes de falso testemunho ou falsaperícia, o legislador entendeu configurar causa extintiva da punibilidade do agente o fato de ele retratar-se (ou dizer a verdade) em juízo, antes de proferida a sentença.... ()
35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende d... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta e periculosidade social do agente reincidente. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelar... ()
38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se a imposição de multa por litigância de má-fé foi legítima; (ii) se é possível a redução da multa, cons... ()
«Tema 22/STF - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.Tese jurídica firmada: - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a validade, ou ... ()
«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal.
Considero ser atípico o chamado estelionato judiciário pelas seguintes razões:
1.- o legislado... ()