Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJPE. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIAVEL - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O

3 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

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4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.

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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Equívoco no preenchimento. Ausência do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência reciproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

6 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE VOO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

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7 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Súmula 7/STJ.

8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Interesse de agir. Inovação recursal. Conversão em ações. Prescrição. Juros remuneratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca.

10 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO - APENAS UM CONSTATADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ÔNUS REDISTRIBUÍDOS - DEMAIS PEDIDOS - MERO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. - A

11 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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12 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

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13 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.

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14 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos de terceiros. Alegação de apreciação de matéria diversa da suscitada em sede de apelação. Sucumbência reciproca. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso ação declaratória de nulidade do contrato. Dano moral inocorrência. E sucumbência reciproca verificada. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

17 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. AFASTADA A SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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18 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere arbitramento de honorários advocatícios em favor dos executados. Decisão mantida. Existência do processo sincrético. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 21, na fase de cumprimento coativo da sentença. Sucumbência reciproca e incidência do princípio da causalidade. Adimplemento intempestivo da obrigação e excesso de execução. Recurso desprovido.

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19 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.

20 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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21 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

23 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.

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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - DEVER DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBENCIA - REDISTRIÇÃO.

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.

26 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Aviso prévio - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor unicamente para afastar a sucumbência reciproca com fixação em valores idênticos - Possibilidade - Maior parte dos pedidos contidos na petição inicial foram acolhidos - Afastada fixação em valores idênticos - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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27 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória de danos morais - Compra e venda de passagens áreas - Pretensão de afastamento da sucumbência reciproca - Rejeição - Formulação de pedidos cumulados, sendo julgado procedente o de restituição de quantia e improcedente o de indenização de danos morais - Pedido do qual os autores decaíram que tem expressão econômica maior que a do pedido em que foram vencedores - Decaimento mínimo inexistente - Inaplicabilidade da norma disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC e do enunciado da Súmula 326/colendo STJ - Sucumbência recíproca evidente - Recurso desprovido

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28 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Ação de cobrança cumulada com indenização. Ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas não previstas em contrato. Devolução devida mas de forma simples, pois inexistência de má-fé a configurar o dever de indenização em dobro. Preliminar de prescrição levantada pelo Banco afastada. Sucumbência reciproca mantida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se o decreto de prescrição e do Banco improvido

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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/73. Fornecimento de informações inverídicas e sua divulgação em matéria jornalística. Indenização por danos morais e retratação pública. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório, in casu, e caracterização do dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Termo a quo dos juros de mora. Evento danoso. Data da veiculação da informação inverídica. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência reciproca. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

31 - STJ. Embargos à execução. Cabimento de honorários.Embargos à execução. Sucumbência reciproca. Agravo regimental improvido.. Após muita controvérsia no âmbito da segunda seção do STJ, fixou-Se a tese unitária de honorários para a execução, quando ocorre embargos do devedor parcialmente acolhidos. No caso dos autos, em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que incidirá sobre o valor remanescente da execução.. Agravo regimental improvido.

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32 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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33 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

34 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido

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35 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada Conta de rede social do Instagram hackeada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Vazamento de dados- Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço - Vulnerabilidade do sistema- Responsabilidade pela segurança dos dados dos consumidores - Dano moral configurado - Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Afastada a sucumbência reciproca, respondendo a ré pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido

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36 - TJSP. Revisional e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos (de até 17,00% ao mês e até 558,01% ao ano) - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73) - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Precedentes do C. STJ - Pretensão afastada - Sucumbência reciproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte

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37 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. LOCAÇÃO DO LOCAL E CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CERIMONIAL. CASA DE FESTAS EM LOCAL ARBORIZADO, EM MEIO À NATUREZA. CERIMÔNIA QUE SERIA REALIZADA AO AR LIVRE. LOCAL QUE NÃO POSSUI SALÕES DE FESTA TOTALMENTE FECHADOS, MAS APENAS COBERTOS. INEVITÁVEL A ENTRADA DE ÁGUA PELAS LATERAIS ABERTAS NO CASO DE CHUVA E VENTO. GOTEIRAS E ALAGAMENTO NO INTERIOR COBERTO QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO COM CONTRATAÇÃO DE GERADOR. NOVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA DE FESTAS. ASSESSORIA E CERIMONIAL QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE ORIENTAR OS AUTORES QUANTO AS NECESSIDADES PARA A MELHOR EXECUÇÃO DA FESTA DE CASAMENTO, DEVENDO TÊ-LOS ORIENTADO QUANTO À COLOCAÇÃO DE TOLDO PARA A REALIZAÇÃO DA CERIMONIA EM LOCAL ABERTO, NO CASO DE CHUVA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECEM SER RESSARCIDOS, POIS, OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, EMBORA COM FALHAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONCLUINDO QUE, APÓS A EMISSÃO DO REFERIDO TERMO E CONSEQUENTE RETIRADA DA ATRIBUÍDA IRREGULARIDADE, O CONSUMO NO IMÓVEL APRESENTOU ELEVAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O PERITO, NO QUESITO 9, DEIXOU CLARO QUE ¿A MÉDIA APURADA DE 214 KWH APRESENTA-SE SUPERIOR AO REAL PERFIL DO CONSUMIDOR (130 KWH)¿. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO ORA QUESTIONADO E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A ELE CORRESPONDENTES PELA MÉDIA APURADA PELO I. EXPERT (130 KWH), À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA (I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS À MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO LAUDO, (II) E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA/RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESTE JULGADO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.

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39 - TJRJ. Direito Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de Hipoteca. Pretensão que não se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional contar da última parcela do contrato e não da formação da avença. Precedentes do c. STJ. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Contrato de adesão. Cláusulas que devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente. Método de amortização do contrato que se mostrou nebuloso apto a violar os deveres anexos da boa-fé objetiva. Revisão do contrato autorizada pelos arts. 421 e 423 do CC. Pacta sunt servanda que não é absoluta. Apelante que não integra o Sistema Financeiro Nacional e não pode ser equiparada as instituições financeiras. Não incidência da Súmula 596/STF. Precedentes do c. STJ. Anatocismo comprovado no caso concreto. Sucumbência reciproca corretamente estipulada pela sentenciante. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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40 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que «verifica-se que o Recorrido sucumbiu em pedidos isolados, tais como aplicação das multas do CLT, art. 467 e 523 do CPC/2015, o que configura, por si só a sucumbência reciproca, pelo qual não se aplica a regra do CPC/2015, art. 86 ". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. E, no acórdão recorrido, consta expressamente que «o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Pela análise dos pedidos contidos na inicial [Id. 0c9089a], este foi exatamente o caso dos autos (...)» . Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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41 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

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42 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

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43 - TJPR. Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

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44 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - IPTU do exercício de 2015 - Município de Campinas - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídico tributária em referente à cobrança do IPTU 2015 do imóvel de código cartográfico 4313.21.28.1037.00000 em relação à parte autora, e para CANCELAR definitivamente o protesto registrado sob o protocolo 0091-28/11/2016-14 perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, extinguindo o processo em relação ao pedido de indenização por danos morais com fulcro no art. 485, VI do CPC; condenando as partes, ante a sucumbência reciproca, no pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada uma; apontando que os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados em 10% a serem calculados com base no valor do pedido indenizatório não acolhido, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor estampado na CDA que corresponde ao valor do pedido declaratório acolhido, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, «caput», ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade somente quanto à condenação nos ônus da sucumbência - Apelação que não merece ser conhecida - Intempestividade configurada - Não observância do prazo fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não conhecido

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45 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

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46 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

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47 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

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48 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessão de valor menor do que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

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49 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

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50 - STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

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