Tjsc | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4005.1400

401 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158 na forma art. 14, II). Sentença condenatória recurso da defesa. Violência imprópria. Configuração da elementar. Exigência de elevada quantia em dinheiro sob pena de divulgação e utilização política de fotos obtidas em clube reservado para mulheres. Irrelevância da existência de outras pessoas no local. Crime impossível (CP, art. 17). Objeto material apropriado. Inexistência de meio inidôneo. Não acolhimento. Sentença confirmada.

«Tese - Pratica o delito de extorsão o agente que constrange a vítima a entregar-lhe grande soma de dinheiro, mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social. - Pratica o crime de extorsão, previsto no Código Penal, a agente que constrange a vítima a entregar-lhe R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social, o que lhe causou intenso sofrimento psíquico. - O empr... ()

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Doc. 157.2142.4005.1600

402 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de parte de imóvel utilizada como depósito de mercadorias. Destinação precípua como moradia. Bem de família indivisível. Impenhorabilidade. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado a fins residenciais, descabe a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família. Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado precipuamente a fins residenciais, descabida é a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família ... ()

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Doc. 157.2142.4005.1700

403 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.

«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.»

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Doc. 157.2142.4005.1800

404 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Danos morais. Procedência. Financiamento bancário contraído em nome da autora. Coincidência das assinaturas constantes no contrato impugnado e na carteira de habilitação da demandante. Inadimplemento. Inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. Recorrida ludibriada por seu sobrinho. Pretensão de figurar apenas como avalista, e não devedora principal. Dívida inexistente. Contudo, ausência de nexo de causalidade entre o ato e o dano. Autora que forneceu seus documentos pessoais a pessoa que era de sua confiança, contribuindo, assim, para a ocorrência do abalo creditício. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

«Tese - O fornecimento de documentos pessoais à pessoa que era de sua confiança, contribuindo, assim, para a ocorrência do abalo creditício não gera direito à indenização.»

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Doc. 157.2142.4005.1900

405 - TJSC. Ação rescisória. Desconstituição da coisa julgada lastreada em pedido de oitiva de testemunha não inquirida na ação originária e em declaração não juntada na ação. Juízo rescisório utilizado como sucedâneo de revisão de decisão transitada em julgado. Carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção.

«Tese - É inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 1 Inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar-se o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 2 Configurada está a carência de ... ()

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Doc. 157.2142.4005.2000

406 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz de paz. Nomeação anterior à constituição de 1988. Manutenção em exercício conforme o ADCT. Contribuições previdenciárias recolhidas ao iprev. Previsão legal. Vínculo mantido por decisão judicial transitada em julgado. Direito à aposentadoria pelo regime de previdência estadual. Ordem concedida.

«Tese - Os juízes de paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizerem os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual. De acordo com as Constituições da República de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989 e respectivos ADCT e a legislação estadual, os Juízes de Paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizeram os requisitos necessários, têm direito à apo... ()

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Doc. 157.2142.4005.2100

407 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.

«Tese - Pratica o crime de extorsão aquele que aborda ônibus de turismo que vinha do Paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passa-se por policial e exige dinheiro das vítimas.»

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Doc. 157.2142.4005.2200

408 - TJSC. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.

«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. «'A implantação de lombada em via municipal sem a necessária sinalização legal configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância ao seu dever individualizado de agir» (Ap. Cív. 2008.032286-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-8-2008)» (Apelação Cíve... ()

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Doc. 157.2142.4005.2300

409 - TJSC. Pensão mensal fixada de acordo com critério sedimentados e pacificados pela doutrina e jurisprudência. Termo final aos 25 anos de idade para o filho menor e ao dia em que o de cujus completaria 70 anos para a pensão devida à viúva. Direito de acrescer. Impossibilidade, contudo, de se utilizar o salário mínimo como indexador de correção monetária. Efeitos da mora e correção monetária pela taxa selic a partir do arbitramento, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Parcelas vincendas que deverão ser atualizadas pelos índices da respectiva categoria profissional. Necessidade, ademais, de se resguardar eventual direito a ser reconhecido em favor do autor da ação de indenização 022/13/001102-0, sem prejuízo do direito de acréscimo. Conexão entre as causas que, a despeito da prejudicialidade externa, não impede o julgamento do processo no estado em que se encontra. Verba de natureza alimentar, necessária ao atendimento das necessidades vitais básicas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«(...) quanto à primeira prestação da pensão alimentícia, os juros de mora e a correção monetária, devidos desde a data do evento danoso (...), serão balizados pela Taxa Selic até a data da publicação da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), quando deve ser substituída pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Em relação às demais parcelas, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada vencimento, balizados pela Taxa Selic, até a vigência da Lei... ()

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Doc. 157.2142.4005.2400

410 - TJSC. Recurso dos autores. Majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, conforme os parâmetros desta câmara. Consideração, ademais, dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e provido.

«A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.»

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Doc. 157.2142.4005.2500

411 - TJSC. Reexame necessário. Consectários legais. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Índice aplicável à caderneta de poupança.

«As alterações trazidas na Lei 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação» (Apelação Cível 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013).»

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Doc. 157.2142.4005.2600

412 - TJSC. Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. - As tutelas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha possuem natureza cível e criminal, cuja competência, no primeiro grau de jurisdição, é regulada pelo art. 33 da legislação. No âmbito recursal, a Lei é omissa quanto à competência, o que torna essencial distingu... ()

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Doc. 157.2142.4005.3200

413 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.»

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Doc. 157.2142.4005.3000

414 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. «A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredi... ()

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Doc. 157.2142.4005.3400

415 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso do embargado. Penhorabilidade do imóvel. Ausência de provas de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel constringido que, segundo a embargante, é locado a terceiros e cuja renda reverte em benefício do casal. Possibilidade de proteção em tese. Inteligência da Súmula 486, do STJ. Falta de provas. Meras alegações sem qualquer respaldo probatório. Ônus da embargante (CPC, art. 333, I). Ausência dos requisitos necessários para a proteção do imóvel sob a égide da Lei 8.009/90. Manutenção da penhora. Sentença reformada e recurso provido no ponto, sob fundamento diverso.

«Tese - A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família. «Nos termos do enunciado da Súmula 486/STJ, a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência... ()

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Doc. 157.2142.4005.3300

416 - TJSC. Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.

«Tese - A extinção de inquérito policial ou a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado não prejudicam a condenação do indivíduo, em ação civil pública, ainda mais se comprovado o percebimento irregular de verbas.»

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Doc. 157.2142.4005.3500

417 - TJSC. Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput». Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 157.2142.4005.3600

418 - TJSC. Indenizatória. Dano moral. Expressões ofensivas proferidas por secretário municipal contra vereador, em entrevista radialística. Manifestação inserta em um quadro de críticas recíprocas, referenciando suposta conduta de autopromoção adotada pelo ofendido. Críticas inerentes ao meio público e político a que pertencente o autor. Inocorrência de abalo anímico, que só se configura diante da prova de má-fé do responsável pela veiculação ou do abuso de direito. Inexistência de comprovação nesse sentido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A pessoa pública cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião, deve primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade democrática. A colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado de Direito, quais sejam, a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa, demand... ()

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Doc. 157.2142.4005.4000

419 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios». Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente.»

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Doc. 157.2142.4005.3700

420 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Negativa de pagamento, lastreada no argumento de que o condutor do veículo segurado estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão de cobertura expressamente elencada nas condições gerais da apólice. Juntada de auto de constatação de sinais de embriaguez lavrado pela polícia militar e subscrito pelo médico plantonista, logo após o acidente de trânsito, confirmando a alcoolemia. Causa determinante para a ocorrência do sinistro, que resultou na morte de um dos passageiros do veículo segurado. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar afastada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado. Nos dias de hoje, onde as campanhas publicitárias e educativas são absolutamente enfáticas e conhecidas de todos, quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer q... ()

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Doc. 157.2142.4005.4100

421 - TJSC. Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.

«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do , necessário o seu não conhecimento.»

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Doc. 157.2142.4005.4200

422 - TJSC. Sociedade. Apelação do autor. Alegada inclusão em quadro societário por alteração contratual não registrada. Solenidade indispensável. Inteligência do CCOM, art. 301 vigente à época. Recurso desprovido.

«Segundo o vigente à epoca, é necessário o registro em órgão competente para tornar válidas as alterações no contrato social das sociedades comerciais. Se inobservada a solenidade, não há falar em reconhecimento da inclusão no quadro societário da empresa.»

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Doc. 157.2142.4005.3800

423 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos (CP, art. 214 c/c 224, «a»). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput»). Recurso da defesa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o acusado constrangeu a vítima a deixar que praticasse com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Condenação que se impõe. Pleito de reanálise da dosimetria. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade recursal. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Defensor nomeado em sede recursal.

«Tese - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de reforma da dosimetria quando não apresentar qualquer argumento nesse sentido. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, antes da vigência da Lei 12.015/2009, é apto a fundamentar a condenação pel... ()

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Doc. 157.2142.4005.4300

424 - TJSC. Apelação cível. Cobrança. Transporte marítimo internacional. Frete, sobre-estadia (days of demurrage) e capatazia. Cerceamento de defesa. Juntada de petição. Não intimação da parte contrária. Fatos já rebatidos. Ausência de prejuízo.

«Tese - O contrato na modalidade de transporte marítimo internacional não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário que tem, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa houver contratado. Não importa em declaração de nulidade a falta de intimação da parte acerca da juntada de petição protocolizada pela outra, na qual não apresentad... ()

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Doc. 157.2142.4005.3900

425 - TJSC. Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos in... ()

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Doc. 157.2142.4005.4400

426 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.»

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Doc. 157.2142.4005.4500

427 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Cobrança da capatazia. Rejeição. Legitimidade da transportadora. Terminal handling charge. Operações de pátio. Inclusão expressa no bill of lading.

«A transportadora é parte legítima para demandar a cobrança da quantia relativa à capatazia, quando discriminado no Bill of Lading.»

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Doc. 157.2142.4005.4600

428 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Desembarque das mercadorias no terminal portuário. Obrigação da transportadora cumprida. Destino dado às mercadorias. Limites da lide.

«A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto... ()

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Doc. 157.2142.4005.4700

429 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Bill of lading. Falta de assinatura da destinatária da mercadoria. Irrelevância.

«É típico dessa modalidade de transporte, em que expedidor (shipper) e consignatário (consignee) encontram-se a um oceano de distância um do outro, que aquele firme com a transportadora o contrato de transporte marítimo e este apenas conheça de seus termos, receba a carga e, se assim constar do conhecimento de embarque (freight collect), pague o transporte e demais custos. Por suas próprias particularidades, diga-se, «geográficas», esse tipo de contrato não reclama a assinatura pr... ()

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Doc. 157.2142.4005.4800

430 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Expedidora. Devolução de mercadorias. Matéria de defesa apresentada apenas em grau recursal.

«Implica ofensa ao devido processo legal, mais especificamente aos princípios do juiz natural, da estabilidade da demanda e da ampla defesa, a apresentação, em grau recursal, de teses defensivas não opostas por ocasião da contestação.»

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Doc. 157.2142.4005.5100

431 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.1.2. Perícia por amostragem. Grande quantidade de entorpecente. Desnecessidade de exame em todo o material apreendido. Entorpecentes visivelmente idênticos. Material para análise extraído de cada um dos invólucros apreendidos. Nulidade afastada.

«A alegação de nulidade da perícia por amostragem não se sustenta. Em casos em que é apreendida uma grande quantidade de droga, a perícia em todo o material não se faz necessária, e apenas se justificaria se houvesse sérias dúvidas acerca da homogeneidade dos entorpecentes apreendidos, ou seja, se visivelmente não se pudesse concluir pela identidade física da amostra periciada com relação ao estupefaciente remanescente, o que não ocorreu.»

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Doc. 157.2142.4005.4900

432 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pleito de absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos da corré e posteriormente revendidos em seu estabelecimento comercial. Alegação de que acreditava serem lícitos os aparelhos de telefone celular comprados, pois continham nota fiscal. Corré que vendia celulares novos da empresa onde trabalhava por preço bem inferior ao de mercado ao réu e com nota fiscal em nome de clientes da loja onde trabalhava. Réu proprietário de estabelecimento comercial que compra e vende celulares novos e usados. Acusado que alegou adquirir os celulares por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente. Exercício da profissão no mesmo ramo que evidencia que devia saber da origem ilícita dos aparelhos comprados. Ademais, réu que revendia estes aparelhos adquiridos em seu estabelecimento também por preço inferior e com a nota fiscal em nome de terceiro. Não comprovação de que não tinha qualquer ciência de que pudessem se tratar de objetos oriundos de crime. Condenação mantida. Pleito de absolvição não acolhido. Desclassificação para receptação culposa ou simples. Réu que é comerciante e praticou o crime nesta condição. Aplicação do ««caput»» do CP, art. 180 que não se verifica. Requisitos do CP, art. 180, § 3ºnão preenchidos. Imprudência não verificada. Tipo penal que abarca o dolo direto (sabe) e o dolo eventual (deve saber). Circunstâncias do caso concreto que se amoldam ao descrito na legislação como receptação qualificada. Dosimetria. Alteração promovida de ofício com relação ao aumento na segunda fase de aplicação da pena. Presença da agravante da reincidência. Magistrado que elevou a pena em um ano de reclusão. Patamar demasiado. Readequação. Continuidade delitiva que permanece em 1/5 [um quinto], visto que adequadamente fixada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Incorre no crime de receptação qualificada o proprietário de estabelecimento comercial do ramo de telefonia que compra e vende celulares novos e usados por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente.»

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Doc. 157.2142.4005.5000

433 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Aquisição de entorpecente. Ecstasy. Entrega pelos correios. Condenação em primeiro grau. Recurso defensivo. 1-preliminares. 1.1.nulidade da sentença. 1.1.1. Alegação de omissão quanto à análise de todas as teses defensivas. Sentença que expôs suficientemente os motivos da condenação. Desnecessidade de abordagem individual das teses, quando as razões do convencimento forem devidamente expostas, como no caso dos autos. Ademais, matérias omitidas que não implicariam na nulidade da sentença, somente no afastamento das majorantes. Prefacial rechaçada.

«Tese - Configura o delito de tráfico interestadual de entorpecentes (artigo 33, caput, c/c , V, ambos) a aquisição de drogas de um Estado para o outro com entrega pelos correios. O Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas. Ain... ()

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Doc. 157.2142.4005.5200

434 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2. Nulidade da denúncia. 1.2.1. Descrição insuficiente do fato criminoso. Vício não verificado. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Descrição pormenorizada dos fatos e de todas as suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício da defesa. Eiva repelida.

«Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com efeito, o fato criminoso foi devidamente narrado com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde da quaestio, possibilitando o exercício da plena e ampla defesa.»

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Doc. 157.2142.4005.5300

435 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2.2. Justa causa. Ausência da tradição do entorpecente que tornaria atípica a conduta de «adquirir». Ação dos policiais que impediu a posse da droga. Teses que se confundem com o mérito. Ademais, tradição prescindível para a configuração do tráfico na modalidade adquirir. Aquisição que tem seu início pela contratação da compra. Precedente da seção criminal desta corte.

«O fato de a conduta dos policiais ter impedido a consumação da aquisição em nada altera a tipicidade da conduta, podendo, quando muito, implicar no excepcional reconhecimento da tentativa.»

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Doc. 157.2142.4005.5400

436 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar» o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.

«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir» o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.»

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Doc. 157.2142.4005.5500

437 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.2. Diversidade entre a identidade do destinatário da correspondência e a do acusado. Irrelevância. Subterfúgio utilizado para dificultar a ação policial. Ademais, conjunto probatório que indica a atitude do acusado no sentido de receber o pacote no qual estava o entorpecente. Ademais, registre-se a coincidência entre o endereço constante da encomenda com aquele onde ele reside.

«O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir bus... ()

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Doc. 157.2142.4005.5600

438 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.

«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. Quanto ao Tablet, do mesmo modo, a tese defensiva nã... ()

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Doc. 157.2142.4005.5700

439 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.

«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.»

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Doc. 157.2142.4005.5800

440 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.5. Reconhecimento da tentativa. Delito permanente que não admite, em regra, a figura tentada. Excepcionalidade do caso concreto. Acusado que adquire o entorpecente em outro estado da federação para ser entregue pelos correios. Interceptação da carga ilícita pela polícia federal. Acompanhamento dos agentes durante a entrega da mercadoria no endereço do acusado. Entorpecentes que, por pouco, não chegam às mãos do acusado. Consumação obstada pela pronta ação dos agentes estatais. Diminuição mínima, diante do inter criminis quase integralmente trilhado. Tentativa perfeita caracterizada. Recurso provido no ponto.

«A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei s penais... ()

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Doc. 157.2142.4005.5900

441 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.

«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.»

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Doc. 157.2142.4005.6000

442 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.

«Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida.»

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Doc. 157.2142.4005.6200

443 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.

«Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). Contudo, não preenchidos os requisitos, inviável a substituição almejada.»

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Doc. 157.2142.4005.6100

444 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Majoração diante das circunstâncias reputadas como negativas, em decorrência da nocividade do entorpecente e da grande quantidade apreendida. Exegese do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena corretamente dosada. 4. Regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Crime equiparado a hediondo. Nova orientação do STF. Reconhecimento da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Alteração para o semiaberto, ante a quantidade de pena, a primariedade e a presença de circunstância judicial negativa apta a inviabilizar a fixação de regime mais brando. Provimento do recurso quanto ao tópico.

«Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do , em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legai... ()

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Doc. 157.2142.4005.6300

445 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 6. Pedido de liberdade provisória. Acusado que respondeu a todo o processo preso. Confirmação parcial da sentença condenatória. Segregação cautelar determinada com base em premissas fáticas. Indeferimento.

«Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva escorou-se em premissas concretas, como é o caso da grande quantidade de droga apreendida e de ... ()

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Doc. 157.2142.4005.6400

446 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 7. Detração. Instituto afeto ao juízo da execução. Nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012. Requisito objetivo para a progressão não cumprido pelo acusado.

«Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.»

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Doc. 157.2142.4005.6500

447 - TJSC. Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. 1. Os contratos imobiliários de construtora se submetem à disciplina jurídica, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. 2. Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos... ()

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Doc. 157.2142.4005.6600

448 - TJSC. Embargos infringentes. Em apelação criminal. Crime de estupro qualificado. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Praticado pelo avô, em continuidade delitiva (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e CP, art. 71, todos. CP). Insurgência da defesa pela prevalência do voto divergente. Pleito pela análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade e o consequente reconhecimento da tentativa. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu, acertadamente, aplicar a pena no crime em comento sem, todavia, reconhecer a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, parágrafo único. CP. Avô que, criminosamente, constrangeu sua própria neta de 15 (quinze) anos de idade a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo, como seios, nádegas, coxas e abdômen. Inexistência de motivos para reconhecer a tentativa, porquanto demonstrada a perfeita subsunção da conduta do embargante ao tipo legal pelo qual foi condenado. Manutenção da pena que se impõe. Embargos conhecidos e rejeitados.

«Tese - Não há falar em crime tentado quando avô constrange sua própria neta a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo.»

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Doc. 157.2142.4005.6700

449 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. - A apresentação, pela defesa, de laudo pericial unilateral, realizado após doze dias da ocorrência dos fatos, desenvolvido com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local d... ()

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Doc. 157.2142.4005.6800

450 - TJSC. Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência

«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de ilegalidade se enquadre na tipificação genérica do . 2 Na ausência de intenção do... ()

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