Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.

152 - TJSC. Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei estadual 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da Lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada.

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153 - TJSC. Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

154 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.

155 - TJSC. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306. CTB). Fixação, inicialmente, de fiança. Posterior revogação, com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea, porém ausente requisito objetivo (CPP, art. 313). Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia, com a aplicação, todavia, de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Ordem concedida, em parte.

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156 - TJSC. Reexame necessário. Ação civil pública. Nomeação de esposa de secretário de município como diretora de escola da rede pública municipal de ensino. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput». Violação à Súmula Vinculante 13/STF. Ilegalidade da contratação caracterizada. Sentença mantida. Remessa desprovida.

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157 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

158 - TJSC. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com lastro na equidade. Isenção legal em relação às custas processuais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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159 - TJSC. Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.

160 - TJSC. JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE - DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.

161 - TJSC. Carta com aviso de recebimento para intimação da autora. Devolução sem cumprimento. Verificado o encaminhamento ao endereço informado na peça inicial. Intimação pessoal perfectibilizada. Dever da parte de manter o endereço atualizado no processo. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único.

162 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e porte ilegal de arma de fogo com o número de série suprimido (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Sentença absolutória quanto a este delito. Recurso do Ministério Público e recurso da defesa. Pleito defensivo pela absolvição no tocante ao crime de tráfico. Alegação de ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais que confirmam a apreensão de quatorze pedras de crack e uma bucha de maconha em poder do acusado. Depoimentos de policiais militares uníssonos. Eficácia probatória que só resta comprometida em caso de má-fé. Versão isolada do réu, sem amparo probatório. Condenação que se impõe. Pleito ministerial pela condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Viabilidade. Desnecessidade de realização de laudo pericial. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido.

163 - TJSC. Família. Apelação cível. Menor. Direito de família. Ações de guarda conexas. Disputa entre avó materna e genitor. Falecimento da mãe. Litigantes que possuem condições de exercer o poder familiar. Adolescente que, quando ouvido, demonstrou não deter qualquer relação de afeto com seu pai, manifestando sua vontade de continuar a residir com a avó. Prevalência dos interesses do menor que se impõe. Inteligência dos arts. 28, § 2º, e 100, XIII, do ECA. ECA, aplicados por analogia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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164 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder c/c adoção. Pedido julgado procedente. Insurgência do Ministério Público como fiscal da Lei . Criança entregue aos cuidados dos autores, que mantêm creche informal e domiciliar. Abandono posterior pela genitora. Casal não cadastrado na lista de futuros adotantes. Formalidade com caráter não absoluto. Infante que se encontra desde o segundo mês de vida com os guardiões de fato e de direito, isto é, há mais de seis anos. Indícios de adoção direta ou intuito personae. Ausência de qualquer notícia de situação de risco a menor. Vínculo afetivo entre infante e guardiões inegavelmente formado. Melhor interesse da criança garantido. Sentença mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

165 - TJSC. Recurso. Falta de interesse recursal aventada em contrarrazões. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer, em razão da natureza do litígio. Custos legis. Inteligência do art. 499, § 2º, e CPC/1973, art. 82, I e II, ambos. Código processo civil e da Súmula 99/STJ. Prefacial afastada.

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166 - TJSC. Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

167 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do coordenador do ceccon. Preliminar afastada. Lei 3.513/2000 do município de itajaí, que redefiniu a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da superintendência do porto de itajaí. Criação de cargos comissionados em desacordo os limites do permissivo constitucional (CE, art. 21, I e IVsc/89). Inconstitucionalidade em parte da Lei . Reconhecimento, com efeitos a partir de seis meses após o trânsito em julgado. Concessão de gratificação para o titular do cargo comissionado, além do respectivo vencimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CE, art. 16 sc/89). Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos a partir do trânsito em julgado.

168 - TJSC. Ação de indenização. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de requerimento expresso para sua apreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita inacolhida. Acidente de trânsito. Capotagem de veículo em decorrência de choque com bovino que invade a pista de rolamento. Rodovia explorada por concessionária. Responsabilidade desta em vigiar a estrada e mantê-la segura, livre da presença de animais. Dever de indenizar. Danos materiais evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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169 - TJSC. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

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170 - TJSC. Hasta pública. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Repasse do bem ao novo adquirente livre dos débitos tributários anteriores.

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171 - TJSC. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Giro fácil, contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e respectivos anexos/aditivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambos os litigantes. Agravo retido. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos. Afastamento. Recurso provido.

172 - TJSC. Apelos. Revisão dos contratos inviabilizada. Constatação da ausência de documentos que permitam inferir escorreitamente os pontos controvertidos da demanda. Ônus da prova invertido nesta instância. Julgamento convertido em diligência para que a instituição financeira acoste aos autos os expedientes faltantes, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Código processo civil. Exegese do art. 116, «caput», do regimento interno desta corte. Desnecessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento da providência.

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173 - TJSC. Pagamento presumido. Execução. Cédula de crédito bancário. Extinção. Insurgência do credor. Intempestividade. Legislação processual inobservada. Matéria de ordem pública. Ausente prova da quitação. Sentença desconstituída de ofício.

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174 - TJSC. Responsabilidade civil. Policial militar que, fardado e sem autorização, ingressa nas dependências de estabelecimento de ensino para tirar satisfações e intimidar aluno que supostamente teria agredido seus filhos. Postura descompensada, arbitrária e inaceitável, que leva o jovem, assustado, a fugir do colégio, sendo perseguido pelo policial até as margens de um rio. Morte por afogamento na tentativa de travessia. Abuso de autoridade manifesto. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Quantum arbitrado em valor adequado. Pensão mensal vitalícia em favor do pai do adolescente. Possibilidade. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença (2/3 do salário mínino até a data em que a vítima completasse 25 anos e 1/3 daí em diante). Afastamento do inpc como fator de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, que devem estar atreladas à indexação do próprio salário mínimo. Reforma da decisão apenas neste ponto.

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175 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

176 - TJSC. Consumidor. Quantum indenizatório. Critério para sua fixação. Extensão do abalo sofrido pelo lesado e função repressiva ao ofensor.

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177 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Nota promissória emitida como garantia de operação de factoring. Cláusula de regresso incompatível com as características do fomento mercantil. Faturizador que, ao adquirir os créditos cedidos, assume os riscos da insolvência do devedor. Ausência de responsabilidade da faturizada, sob pena de configurar contrato de desconto, privativo de instituição financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais. Almejada redução. Possibilidade. Fixação de forma excessiva. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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178 - TJSC. Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

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179 - TJSC. Família. Penhora. Pequena propriedade rural que se destina à mantença da família. Impenhorabilidade avistada. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI e, art. 649, VIII. Nulidade da penhora que se impõe.

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180 - TJSC. Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.

181 - TJSC. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos da prática reiterada, por meses, do narcotráfico. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Embargos rejeitados.

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182 - TJSC. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento. Paciente condenado à pena em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de um sexto da sanção corporal. Ausência de óbice ao exercício de labor em estabelecimento privado. Prescindibilidade de vigilância direta. Benefício, ademais, que não importa burla ao sistema de progressão de regimes. Objetivada a reinserção gradativa do condenado no meio social. Impedimentos de caráter objetivo não verificados. Necessária, todavia, a análise dos requisitos subjetivos. Ordem parcialmente concedida para este fim.

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183 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.

184 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

185 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

186 - TJSC. Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

187 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

188 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

189 - TJSC. Agravo de instrumento. ECA. Negativa de concessão da guarda aos agravantes. Alegação ministerial de configuração da adoção intuitu personae. Recurso dos guardiões de fato. Pedido de concessão da guarda. Subsistência. Agravantes que prestaram assistência à mãe da criança desde a gravidez, quando em situação de abandono familiar. Tentativa da mãe de doar a criança à terceira pessoa logo após seu nascimento. Imediata intervenção policial. Apreensão e abrigamento da criança por um dia. Entrega da bebê no dia seguinte aos agravantes pelo conselho tutelar. Prestação contínua de atos de cuidado à criança, sempre em nome da mãe. Realização de aproximação regular da mãe com a bebê, bem como das irmãs mais velhas. Não configuração de atos intencionais de «burla» ao cadastro de adoção. Pretensão ministerial de abrigamento da criança ao argumento de que a situação possibilitará adoção direta (ante a criação de vínculos de afeto). Alegação absolutamente despropositada. Bebê que não se encontra em situação de risco. Ofensa ao princípio da razoabilidade evidenciada. Direito da criança de conviver em ambiente familiar harmônico. Agravantes que propiciaram a aproximação das irmãs mais velhas. Infante que se encontra com os agravantes desde o nascimento. Necessária consideração da existência de vínculo socioafetivo mediante convívio comprovado por mais de 16 (dezesseis) meses. Enaltecimento constitucional do afeto como elemento caracterizador da relação familiar (art. 226). Impossibilidade de o estado-juiz intervir no âmbito familiar sem que haja justificativa de ordem protetiva. Comprovação por meio de acompanhamento do conselho tutelar da comarca de braço do norte/SC da satisfação do melhor interesse da criança ao permanecer na guarda dos agravantes. Evidente abuso no abrigamento da criança ante a inexistência de situação de risco. Prevalência do laço afetivo em relação à legalidade estrita. Cadastro de pretendentes à adoção que não pode se sobrepor ao melhor interesse da criança. Inteligência, ademais, do ECA, art. 28, § 3º. ECA. Necessidade, assim, de concessão da guarda da criança com os agravantes. Recurso provido.

190 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Interesse de agir. Remédio disponibilizado pelo sus. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Pretensão resistida. Amplo acesso à justiça. Prefacial afastada. Imposição do sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º.

191 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por Dano moral. Danos morais. Encaminhamento do autor para averiguação. Prática efetuada dentro dos limites legais. Inocorrência de erro de procedimento. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

192 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. CPP. Condenação por tráfico de drogas e posse de maquinário para manipular entorpecentes, em concurso material (art. 33, «caput», c/c § 4º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 34, ambos, na forma, art. 69. CP). Pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Acolhimento. Posse de balança de precisão destinada ao fracionamento e pesagem da droga. Conduta que não se subsome ao tipo, uma vez que constituiu crime-meio para o narcotráfico. Exclusão da condenação pelo crime do art. 34 da Lei de drogas.

193 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Militar que comete, simultaneamente, o crime de lesões corporais e de abuso de autoridade. Sentença quanto ao crime da Lei 4898/1965 na justiça comum que não enseja o reconhecimento da coisa julgada em relação ao crime previsto no CPM, art. 209. Objetos jurídicos tutelados que são distintos. Necessidade do retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da persecução penal na justiça militar. Recurso conhecido e provido.

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194 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

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195 - TJSC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Hipótese não perfectabilizada para os efeitos legais. Prefeito municipal que exerce esporadicamente, e em cooperação com colega, a medicina. Irregularidade que não atenta contra os princípios vetores da administração pública. Ausência de demonstração da percepção de qualquer contraprestação remuneratória. Fatos ocorridos nos 5 anos anteriores à propositura da ação. Prescrição. Inexistência de valores a restituir. Demanda não recebida na origem, forte no § 8º do art. 17 da Lei de improbidade administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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196 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum» indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

197 - TJSC. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

198 - TJSC. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária não configurada.

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199 - TJSC. Apelação cível. Execução de sentença. Ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos julgada em outra unidade da federação. Sentença recorrida que limitou seus efeitos de procedência à competência territorial do órgão julgador, em conformidade com o art. 16 da Lei da ação civil pública. Impossibilidade. Limites da decisão em ação civil pública. Coisa julgada erga omnes, em todo território nacional. Exegese das disposições dos arts. 93, II, e 103, III, do CDC. CDC. Sentença cassada. Recurso provido.

200 - TJSC. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Prescrição. Segue o mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Contagem de cinco anos que se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Pacificação do entendimento pelo STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida. Pedido do autor improcedente.