Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.

202 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

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203 - TJSC. Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Procedência na origem. Parecer do procurador geral de justiça no sentido de ser necessário o apensamento da demanda aos autos da verificação de situação de risco. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a fundamentar a presente decisão. Ademais, tendo em vista o interesse de menores, faz-se necessário priorizar a celeridade processual. Apelo da genitora. Alegação de que a sentença foi injusta. Inocorrência. Requerida que retoma a convivência com o genitor destituído do poder familiar, por sentença já transitada em julgada. Infantes que além de serem vítimas de agressões, viviam em local de brigas constantes e consumo execessivo de alcóol. Situação de risco evidenciada. Hipótese autorizadora da destituição do poder familiar verificada. Manutenção do decisum que se faz devida. Recurso conhecido e desprovido.

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204 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

205 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.

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206 - TJSC. Processual civil. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Instrumento particular de cessão de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, firmado entre empresa comercial e securitizadora de crédito. Não se enquadramento nos pressupostos da Resolução 35/2010. Matéria afeta à Vara cível. Conflito procedente.

207 - TJSC. Processo civil. Sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito cassada. Feito em condições de imediato julgamento. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento da causa no juízo recursal. Possibilidade.

208 - TJSC. Penal. Porte ilegal de arma de fogo equiparada a uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo único, IV) (réu everaldo). Ausência de prova suficiente ao reconhecimento do crime. Denúncia que não especifica data de ocorrência. Armamento encontrado na posse de outrem. Elementos insuficientes para determinar a condenação. Absolvição decretada.

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209 - TJSC. Penal. Tóxicos. Causa especial de diminuição de pena (réu jorge). Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa. Pleito sucessivo de substituição da pena por restritivas de direitos prejudicado. Quantum de pena que suplanta quatro anos de reclusão. Honorários do defensor dativo de jorge. Nomeação exclusiva para a apresentação das contrarrazões recursais. Fixação em 7,5 urh's. Advogado dativo de everaldo. Verba fixada na sentença. Inviabilidade de novo arbitramento. Recursos provido e parcialmente provido.

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210 - TJSC. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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211 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b», do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «b»sc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput», §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput», e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput» e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

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212 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Educadora do programa sentinela do município de joaçaba. Pacto firmado com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Admissão prevista em Lei municipal. Período laboral que observou o prazo previsto em Lei . Contrato válido.

213 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.

214 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Interesse de agir. Aventada presença da condição da ação. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário. Incidência da regra do, XXXV do art. 5º da carta cidadã. Caso debatido no processo que guarda intensa dissonância com a matéria uniformizada pelo tribunal da cidadania no recurso especial 982.133, que trata das demandas cautelares exibitórias na hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários. Inviabilidade de se exigirem rígidas formalidades para o fornecimento de dados contratuais em relação de consumo, sob pena de violação ao CDC, art. 6º, III. CDC. Cassação da sentença extintiva que se desnuda cogente. Julgamento da ação em conformidade com o CPC/1973, art. 515, § 3º.

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215 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Prestação de contas. Dever inafastável. Concessionária de serviço público equiparável à gestora de negócios dos acionistas. Exegese dos arts. 861 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Prestação que deve ocorrer na forma do art. 915, § 2º do código buzaid. Procedência da pretensão deduzida no pórtico inaugural.

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216 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Decisão extintiva cassada neste grau de jurisdição, com julgamento de procedência do pedido vertido na inicial por este colegiado. Constatação de que o postulante restou integralmente vencedor na demanda. Verba sucumbencial a ser arcada na totalidade pela demandada. Arbitramento da verba honorária em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil, observados os balizamentos das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.

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217 - TJSC. Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.

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218 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

219 - TJSC. Penal. Menor. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Sentença que impôs medida socioeducativa da semiliberdade. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade do processo em razão da ausência de laudo interdisciplinar e de dependência química. Prescindibilidade dos exames. Ausência de laudo interdisciplinar que não inviabiliza a verificação da medida socioeducativa mais adequada ao caso. Adolescente que afirma, em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio, bem como se tratar de usuário eventual. Aventada dependência que não ilide sua plena ciência a respeito do caráter ilícito da conduta. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação da medida socioeducativa da semiliberdade. Circunstâncias e gravidades da infração, bem como posterior fuga do reeducando que recomendam a manutenção da medida imposta. Recurso desprovido.

220 - TJSC. Tóxicos. Penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e favorecimento pessoal (réu jorge). Pleito absolutório. Ausência de elemento subjetivo do tipo e droga não destinada ao comércio. Teses insubsistentes. Prova dos autos segura que demonstra a perpetração dolosa dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. Agente que residia em sítio que servia de base para o armazenamento de drogas e armas. Estupefacientes que se destinavam à mercancia. Pleito subsidiário de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 inviabilizado. Condenações mantidas.

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221 - TJSC. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo zero quilômetro. Indenização por danos materiais (restituição da quantia paga) e morais. Sentença de improcedência. Compensação patrimonial prejudicada diante da venda do bem no curso da demanda. Abalo anímico verificado. Surgimento de infiltrações no primeiro ano de uso. Contexto que revela a ineficiência dos serviços de reparo e suporte ao cliente. Consumidora desprovida do bem por tempo inaceitável. Sentimento de frustração e transtornos que ultrapassam o mero constrangimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

222 - TJSC. Penal. Posse ilegal de arma de uso restrito (réu jorge). Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo único, IV. Acervo probatório que evidencia a perpetração da conduta. Confissão acrescida de outros elementos probatórios. Ausência de lesividade na conduta de simplesmente portar arma de fogo. Tese rechaçada. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva exposição ao risco produzido. Precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Condenação viável.

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223 - TJSC. Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

224 - TJSC. Penal. Contravenção penal. (réu jorge). Decreto-lei 3.688/1941, art. 18. Apelante que tinha em depósito quatro armas «taser» de eletrochoque. Elemento do tipo que exige a falta de permissão de autoridade. Objeto que não está regulado na legislação pátria como de uso controlado. Impossibilidade e desnecessidade de obtenção de qualquer autorização pelo acusado. Conduta atípica. CPP, art. 386, III. CPP. Absolvição imperiosa.

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225 - TJSC. 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

226 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de alimentos proposta contra o avô. Pai falecido. Sentença de procedência. Fixação da obrigação em 2 (dois) salários mínimos. Recurso do avô requerido. Pleito pela redução da verba alimentar para meio salário mínimo. Insubsistência. Pleito exordial amparado no art. 1.694 e 1.696, do CCB/2002. Código Civil. Alegação do recorrente de impossibilidade econômico-financeira que não encontra lastro probatório nos autos. Avô sócio e administrador de várias sociedades empresárias. Ausência de comprovação da efetiva existência de débitos em nome do alimentante. Necessidade financeira de criança de apenas 11 (onze) anos de idade presumida. Recurso desprovido. Disposições de ofício. Sentença omissa com relação ao arbitramento dos honorários assistenciais ao patrono do requerido. Possibilidade de supressão da lacuna nesta instância, independentemente de insurgência. Condenação que não se submete ao princípio da demanda por decorrer de preceito legal. Pagamento ao defensor dativo nomeado no valor correspondente aos honorários advocatícios mínimos fixados pela seccional catarinense da ordem dos advogados do Brasil. Precedentes desta corte de justiça.

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227 - TJSC. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

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228 - TJSC. Honorários advocatícios. Inteligência dos §§ 1º e 3º, II, do Decreto 3.365/1941

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229 - TJSC. Desapropriação indireta. Indenização. Justo preço. Avaliação contemporânea. Valorização da área remanescente. Dedução do valor indenizatório. Impossibilidade

230 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alarme de sistema antifurto acionado por duas vezes de forma indevida em supermercado de grande porte. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de falha na prestação do serviço. Subsistência. Aplicabilidade, do CDC. CDC. Preposto do demandado que de forma negligente deixa de retirar os lacres de segurança das mercadorias adquiridas, ocasionando sucessivos acionamentos do sistema de segurança antifurto. Responsabilidade objetiva reconhecida a teor do CDC, art. 14. CDC. Dano moral presumido (in re ipsa). Submissão da autora à situação vexatória e constrangimento atestado por testemunha ocular. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado no valor pleiteado na inicial em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade além do caráter inibidor e pedagógico da reprimenda. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Inversão do ônus sucumbêncial. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Código processo civil. Não incidência do limite previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, por ofender frontalmente o princípio constitucional da equidade. Serviços advocatícios prestados com eficiência e presteza pelo patrono da autora. Necessidade de valorização do trabalho do advogado. Inteligência dos arts. 1º, IV, 133 e 170, da CF/88.

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231 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Impossibilidade. Apelante confessou estar na posse das barras de ferro de origem espúria. Inversão do ônus da prova. Alegação de que desconhecia a procedência ilícita dos produtos. Versão inadmissível. Réu exerce atividade no ramo de comércio de materiais de construção e adquiriu 4.640 kg de ferro em barras sem tomar as cautelas necessárias. Produto recebido sem nota fiscal e comercializado a terceiros. Contexto probatório demonstra que o réu tinha condições de saber da origem criminosa do material. Desclassificação do delito para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º. CP). Não cabimento. Provas colacionadas nos autos revelam que o apelante possuía condições de saber da origem criminosa do produto. Dolo evidenciado. Condenação mantida recurso conhecido e desprovido.

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232 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput», por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

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233 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Pretensa absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Apelante que aborda ex-companheira em via pública e tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de um automóvel. Crime praticado com fins libidinosos. Estupro, inclusive, consumado. Palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas aos demais elementos de prova constantes nos autos. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida.

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234 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

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235 - TJSC. Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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236 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.

237 - TJSC. Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f») anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

238 - TJSC. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere a revisão criminal com fundamento em jurisprudência dominante desta corte e do STJ. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput». Código processo civil por meio de uma interpretação extensiva do CPP, art. 3º. CPP. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Não conhecimento do pedido revisional. Recurso desprovido.

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239 - TJSC. Embargos infringentes. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame direto de corpo de delito. Prescindibilidade. Destruição de vitrine com o uso de um automóvel. Conjunto probatório firme a apontar a ocorrência da circunstância qualificadora. Confissão dos réus coerente com as declarações das vítimas e dos policiais militares. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

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240 - TJSC. Processual civil, constitucional e administrativo. Acórdão que manteve o entendimento pelo afastamento da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Interposição de recurso especial pelo estado de Santa Catarina. Julgamento pelo STJ do recurso especial representativo de controvérsia 1.192.556/PE. Aplicabilidade imediata. Retorno dos autos ao grupo de câmaras para manutenção ou modificação do acórdão dissonante da orientação da corte superior. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Decisão colegiada revertida. Servidor público. Abono de permanência. Vantagem de natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda. Novo entendimento sufragado pelo grupo de câmaras de direito publico desta corte que guarda sintonia com a jurisprudência sedimentada do STJ. Questão decidida no STJ pelo regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

241 - TJSC. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Acumulação do cargo público de servente do município com o de professor temporário do estado. Impossibilidade. Irrelevância de estar o servidor em licença não remunerada do primeiro cargo. Ordem denegada.

242 - TJSC. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Sentença que extingue a demanda por ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir. Irresignação do autor.

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243 - TJSC. Recurso. Processual civil. Alegação, em sede de contrarrazões, de inépcia do apelo em face da ausência de razões recursais. Assertiva de que o autor teria se limitado a resumir a lide para, ao final, requerer o provimento do inconformismo. Tese inacolhida. Irresignação que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 514, II. Enfoque do apelo imperativo.

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244 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Aventada pertinência subjetiva ativa. Requerente que, na qualidade de adquirente das ações, tem interesse em obter a prestação de contas relativa ao negócio jurídico entabulado. Condição da ação presente.

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245 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

246 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Requerida condenação do réu nos termos da denúncia. Viabilidade. Confissão do acusado em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais militares ambientais. Agente flagrado exercendo atividade de pesca com redes de espera posicionadas em distâncias inferiores da permitida e parte das redes também com malha inferior ao padrão permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva apreensão de espécime de peixe. Princípio da insignificância inaplicável. Dosimetria da pena fixada em consonância com a capitulação legal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

247 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte marítimo monomodal. Sobre-estadia de contêiner. Demurrage. Instituto de natureza indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Veracidade fáctica presumida. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal específico. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade da norma geral ínsita no art. 205 da Lei substantiva civil, bem assim do CCOM, Lei 9.611/1998, art. 449, 3, por já revogado e, ainda, art. 22, que disciplina o transporte multimodal. Sentença cassada. Condenação impositiva. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

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248 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Impedimento e dificultação de regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. (Lei 9.605/1998, art. 48). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que, ao construir sua residência às margens do rio, impede a regeneração de mata ciliar. Documentos emitidos pela prefeitura municipal e depoimentos das testemunhas que demonstram a prática do crime. Erro quanto à ilicitude não verificado. Agente que tinha ciência acerca da necessidade de autorização para construção. Dolo evidenciado. Condenação que se impõe. Pleito pela substituição da pena tão somente por multa, com fundamento no CP, art. 60, § 2º. CP. Inviabilidade. Medida não recomendável ao caso. Dano ambiental não reparado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

249 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Absolvição. Impossibilidade. Propriedade da droga apreendida. Flagrante. Confissão do acusado do comércio. Depoimentos de policiais. Condenação mantida.

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250 - TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Demandado que, na condição de presidente da câmara municipal de abdon batista, utilizou das prerrogativas e privilégios de seu cargo para escolher as placas de veículo adquirido pela administração pública, mediante o pagamento de taxa administrativa suplementar, com o intuito de optar por combinação numérica alusiva ao partido político que pertencia à época. Inadmissibilidade. Conduta que representou ato atentatório aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade ou finalidade, a caracterizar ato de improbidade. Constituição da República, art. 37, «caput». Lei 8.429/1992, art. 11, «caput». Sanções a serem aplicadas com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Manutenção da sanção de ressarcimento ao erário do valor da taxa administrativa para a escolha das placas do automotivo oficial, pois tal gasto mostrou-se supérfluo e desnecessário, sobretudo na situação de fato em que utilizado para promoção partidária. Multa civil aplicada pela magistrada de primeiro grau no valor de uma remuneração do agente público que deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais). Quantum que está sintonizado com o grau de lesividade do ato ímprobo e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo inpc a partir deste acórdão. Reexame necessário. Sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público que não devem ser aplicadas no caso concreto diante da mínima repercussão da conduta ímproba praticada pelo réu. Recurso parcialmente provido. Remessa desprovida.

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