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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 49

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Doc. 132.1500.4000.0300

1 - TJRJ. Hermenêutica. Decreto. Poder executivo. Regulamento de lei. Poder regulamentar. Abuso de poder regulamentar. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. CF/88, arts. 49, V e 84, IV.

«... O que deve ser analisado é o denominado Poder Regulamentar, que decorre da competência advinda da Constituição, por meio da qual é conferida ao Chefe do executivo a prerrogativa de editar decretos e regulamentos. Nesse sentido, a lição de JOSÉ SANTOS CARVALHO FILHO «Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, regist... ()

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Doc. 173.9231.4000.0500

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.

«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade... ()

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Doc. 150.3521.6000.1100

3 - STF. Constitucional. Governador do Estado. Ausência do território nacional por qualquer prazo. Exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade. CE/RJ, arts. 99, § 1º, IV e art. 143, § 1º do art. 143. CF/88, art. 49, III.

«I. - Extensibilidade do modelo federal - CF/88, art. 49, III - aos Estados- membros: a autorização prévia da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice- Governador se ausentarem do território nacional será exigida, se essa ausência exceder a quinze dias. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 103.1674.7307.1900

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Autorização da assembléia legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do Estado. Modelo da carta federal. Restrição da constituição estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 49, III e 102, I, «a».

«A Constituição Federal (art. 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador «por qualquer tempo». Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a p... ()

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Doc. 144.1172.1000.0200

5 - STF. Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.

«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo» contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.»

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Doc. 143.6352.1000.0100

6 - STF. Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.

«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo» contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.»

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Doc. 142.1281.8008.5800

7 - TST. Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional.

«Demonstrada a possibilidade de afronta ao CF/88, art. 49, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 202.8744.0005.2800

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei RS 11.894/2003, art. 4º, de 14/02/2003.

«A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, ob... ()

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Doc. 103.1674.7127.0300

9 - STF. Administrativo. Proventos de aposentadoria de servidores do Poder Executivo.

«Teto: CF/88, art. 37, XI, da Parte Permanente e art. 17 do ADCT/88. O limite máximo a que se refere o inc. XI do art. 37 da Parte Permanente da CF/88 é de ser observado, mesmo em se tratando de proventos de aposentaria, em face do que dispõe o art. 17 do ADCT, que não admite invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, ainda que com base no princípio da irredutibilidade. Em se tratando de servidores do Poder Executivo, o limite de proventos é o valor ... ()

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Doc. 162.7052.2000.2000

10 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput», da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar.

«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração... ()

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Doc. 155.1272.4000.2100

11 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade: revogação, antes das informações, do ato normativo questionado (Resolução 828-A/92, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina): ADIn prejudicado, segundo a nova orientação da jurisprudência do STF (ADIns 709, Brossard; 870, Rezek; 871, Moreira Alves). II. Remuneração de Deputado Estadual: resolução que a fixou, em 1990, para a presente legislatura em 2/3 do que perceber o Deputado Federal (Resolução 061/90, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina): relevância, não da argüição de inconstitucionalidade formal, mas da de invalidez material: indeferimento, não obstante, da suspensão cautelar. 1. A fixação de subsidios parlamentares, em cada legislatura para a seguinte, não e matéria de lei, mas objeto de resolução, de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF/88, art. 49, VII) ou da Assembléia Legislativa (CF/88, art. 29, § 2º). 2. Ainda que impressione o argumento de que o CF/88, art. 37, XIII, não incide, quando não se cuida de vencimentos de servidores publicos, mas de remuneração de agentes de um dos poderes do Estado, o princípio da autonomia do Estado-membro faz plausível a inconstitucionalidade material do atrelamento de subsidios de deputados estaduais aos dos deputados federais (cf. ADIn 491, cautelar, 22.4.92; Pertence, ADIn 891, cautelar, 23.6.92, Pertence). 3. Não obstante, nas circunstancias do caso, e de indeferir-se a suspensão cautelar requerida: primeiro, porque - ao contrário do que sucedia na ADIn 891 -, a resolução questionada data de mais de tres anos; segundo, porque a remuneração legislativa impugnada ja era, ao tempo de sua fixação, um terco inferior ao teto do art. 40, VIII, da Constituição do Estado e, sobrevindo a Emenda Constitucional 1/92, a Constituição da Republica, persiste inferior ao teto que nesta passou a ser imposto, no particular, aos Estados-membros: o caso se aproxima, assim, mutatis mutandis, ao da ADIn 194, 28/03/1990, Pertence, RTJ 139/402, na qual igualmente o Tribunal não concedeu a liminar.

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Doc. 103.1674.7161.0700

12 - STF. Servidor público. Teto. Proventos de aposentadoria de servidores do Poder Executivo. CF/88, arts. 37, XI e 49, VIII. ADCT da CF/88, art. 17.

«O limite máximo a que se refere o inc. XI do CF/88, art. 37 é de ser observado, mesmo em se tratando de proventos de aposentadoria, em face do que dispõe o art. 17 do ADCT/88, que não admite invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, ainda que com base no princípio da irredutibilidade. Em se tratando de servidores do Poder Executivo, o limite de proventos é o valor da remuneração devida aos Ministros de Estado, fixada para cada exercício financeiro ... ()

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Doc. 201.8175.9000.0300

13 - STF. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição - que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estr... ()

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Doc. 207.9163.1005.5700

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo»).

«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição-que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídi... ()

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Doc. 207.9163.1005.5600

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídi... ()

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Doc. 165.1284.7000.1700

16 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput», da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto, pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar. Ofensas irrogadas no recinto do parlamento. Caráter absoluto da imunidade. Precedentes.

«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração... ()

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Doc. 210.7582.0000.3600

17 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação proposta por pessoas estabelecidas no território nacional contra estado estrangeiro. CF/88, art. 105, II «c». Competência do STJ. STJ. Elidida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de que sejam declarados nulos o ajuste complementar entre o governo da república federativa do Brasil e o governo dos estados unidos da américa para cooperação na área da missão de medidas de precipitação tropical (trmm) do experimento da grande escala da biosfera. Atmosfera na amazônia e o ajuste complementar para cooperação na área de pesquisa ecológica no experimento de grande escala da biosfera-atmosfera na amazônia (lba). Impossibilidade. Não ocorrência de afronta à CF/88.

«1 - É mister assentar a competência do STJ para processar e julgar a presente remessa necessária, à luz do que dispõe a alínea «c» do inciso II da CF/88, art. 105. Isso porque a ação popular, de que esta remessa necessária é tirada, foi ajuizada por pessoas residentes em território nacional contra Estado estrangeiro. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser elidida, na medida em que os suscitantes também foram responsáveis para a execução dos ajustes imp... ()

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Doc. 241.1011.1228.0566

18 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Convenção da união internacional de telecomunicações (uit). Regulamento de melbourne. Isenção tributária. Imposto de renda. Processo de incorporação ao direito pátrio. Decreto legislativo 67/1998. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa autora de realizar remessas ao exterior, como prestação por cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, sem a incidência de IR retido na fonte, como exigido pelo Decreto 3.000/1999, art. 685, II, «a», com fulcro na Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT (fl. 752). 2. O acórdão do TRF da 2ª Região, em síntese,... ()

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Doc. 103.1674.7434.7800

19 - TRT2. FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, CF/88, art. 49, I, «b». ADCT, art. 10, I.

«A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação Jur... ()

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Doc. 173.9231.4000.0800

20 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convenção 158/OIT. Proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Arguição de ilegitimidade constitucional dos atos que incorporaram essa convenção internacional ao direito positivo interno do Brasil (Decreto legislativo 68/92 e Decreto 1.855/1996) . Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de tratados ou convenções internacionais em face da CF/88. Alegada transgressão ao CF/88, art. 7º, I e ao CF/88, art. 10, I do ADCT. Regulamentação normativa da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, posta sob reserva constitucional de lei complementar. Consequente impossibilidade jurídica de tratado ou convenção internacional atuar como sucedâneo da lei complementar exigida pela constituição (CF/88, art. 7º, I). Consagração constitucional da garantia de indenização compensatória como expressão da reação estatal à demissão arbitrária do trabalhador (CF/88, art. 7º, I, c/c o CF/88, art. 10, I do ADCT). Conteúdo programático da Convenção 158/OIT, cuja aplicabilidade depende da ação normativa do legislador interno de cada país. Possibilidade de adequação das diretrizes constantes da Convenção 158/OIT às exigências formais e materiais do estatuto constitucional brasileiro. Pedido de medida cautelar deferido, em parte, mediante interpretação conforme à constituição. Procedimento constitucional de incorporação dos tratados ou convenções internacionais.

«- É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, re... ()

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Doc. 191.9111.2006.0900

21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Convenção 158/OIT. Proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Argüição de ilegitimidade constitucional dos atos que incorporaram essa convenção internacional ao direito positivo interno do brasil (Decreto Legislativo 68/1992 e Decreto 1.855/1996) . Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de tratados ou convenções internacionais em face da CF/88. Alegada transgressão a CF/88, art. 7º, I e ao ADCT da CF/88, art. 10, I. Regulamentação normativa da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, posta sob reserva constitucional de lei complementar. Consequente impossibilidade jurídica de tratado ou convenção internacional atuar como sucedâneo da lei complementar exigida pela constituição (CF/88, art. 7º, I). Consagração constitucional da garantia de indenização compensatória como expressão da reação estatal à demissão arbitrária do trabalhador (CF/88, art. 7º, «I», c/c o ADCT da CF/88, art. 10, I). Conteúdo programático da Convenção 158/OIT, cuja aplicabilidade depende da ação normativa do legislador interno de cada país. Possibilidade de adequação das diretrizes constantes da Convenção 158/OIT às exigências formais e materiais do estatuto constitucional brasileiro. Pedido de medida cautelar deferido, em parte, mediante interpretação conforme à constituição. Procedimento constitucional de incorporação dos tratados ou convenções internacionais.

«É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resu... ()

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Doc. 805.5306.0279.3694

22 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por Nilza Maria Maia dos Reis contra o Município de Governador Valadares. A autora pleiteava o reconhecimento do direito à progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 170/2014, questionando a limitação temporal imposta pelo Decreto Municipal 10.137/2015. O Município, por sua vez, apelou para revogação da gratuidade de justiça concedida à... ()

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Doc. 210.5231.9000.2900

23 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito ambiental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. CF/88, art. 49, V. CF/88, art. 225, § 1º, III e VII. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.779/2003. Lei 11.959/2009, art. 3º.

«1 - Ação que tem por objeto a (in)constitucionalidade do Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015, a qual, por sua vez, suspendeu períodos de defeso da pesca de algumas espécies por 120 dias, prorrogáveis por igual prazo. O Decreto Legislativo restabeleceu os períodos originais de defeso, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder regulamentar. 2 - Ausência de estudos técnicos que comprovem a desneces... ()

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Doc. 157.2142.4001.3300

24 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito. Ausência do país por qualquer período. Licença da câmara de vereadores. Imposição pela Lei orgânica. Descabimento. Desrespeito ao modelo constitucional federal e estadual (arts. 49 e 83 da cr/88 e CE, art. 40 e CE, art. 70/89). Precedentes do STF e desta corte. Pedido procedente.

«Tese - Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que autoriza o prefeito ausentar-se do território nacional por qualquer período. A exigência de licença da Câmara de Vereadores para que o Prefeito possa se ausentar do território nacional por qualquer período revela-se inconstitucional, porquanto viola o modelo previsto nos artigos 40 e 70 da Constituição do Estado, que, por sua vez, está em sintonia com o modelo federal previsto nos CF/88, art. 49 e CF/88, art. 83, segundo o... ()

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Doc. 202.8431.0000.0300

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação e alteração substancial de parte dos dispositivos impugnados. Superveniente perda parcial do objeto. Atribuições do Tribunal de Contas estadual. Homologação de cálculos das cotas do ICMS a serem transferidas para municípios. Inconstitucionalidade. Previsão de existência de procuradoria da assembleia legislativa. CF/88, art. 132. Interpretação conforme à constituição para limitar a possibilidade de representação judicial às causas relativas à defesa das prerrogativas institucionais do órgão. Procuradoria da fazenda estadual. Princípio da unicidade da representação dos estados. Inconstitucionalidade de previsão de órgão e de carreira autônomos. Previsão de reserva de vagas no serviço público para pessoas portadoras de deficiência. Mera repetição de norma, da CF/88. Iniciativa popular para emenda à constituição estadual. Constitucionalidade.

«1 - É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (CF/88, art. 75 e CF/88, art. 161, parágrafo único). 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para... ()

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Doc. 205.1535.1000.0000

26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 9.264/1996, que dispõe sobre a reorganização da carreira policial civil do distrito federal e fixa a remuneração de seus cargos. Alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, à garantia da intangibilidade das situações jurídicas consolidadas e ao postulado da isonomia. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Impossibilidade de realização desse cotejo em sede de controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 21, XIV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 49, § 1º. CF/88, art. § 4º. Lei 7.702/1988, art. 4º. Lei 9.264/1996, art. 9º, parágrafo único. Lei 9.264/1996, art. 10. Lei 9.264/1996, art. 14.

«Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utiliz... ()

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Doc. 103.1674.7561.6700

27 - STJ. Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26. CF/88, arts. 49, V, 59, 84, IV, 105, III, «a».

«... A Port. 493/68 e Comunicado DEFIS 373/83 do Bacen não são atos normativos enquadráveis no conceito de Lei, pois são atos administrativos sem natureza de Lei. Nesse sentido: REsp 636.175/CASTRO FILHO, REsp 177.447/PEÇANHA, REsp 436.176/PASSARINHO, dentre muitos. Os decretos regulamentares não se inserem no conceito de Lei. Tais atos normativos secundários, derivam do poder regulamentar do Presidente da República (CF/88, art. 84, IV). Por isso, apesar de abstratos, gerais e impess... ()

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Doc. 103.1674.7403.0900

28 - TAPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros acima do limite legal. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Súmula 596/STF e Res. 1.069, do Conselho Monetário Nacional. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 22.626/22, art. 1º. CCB, art. 1.062. Lei 4.595/64, arts. 2º, 3º, II; 4º VII, IX, XVII e XXII. CF/88, arts. 1º, parágrafo único, 2º, 5º II, 22, I e VIII, 37 «caput», 44 e 48, III. CCB/2002, art. 406.

«... A inconstitucionalidade da Súmula 596/STF. O eminente jurista ORLANDO GOMES, em sua obra «Questões Mais Recentes de Direito Privado», sobre a natureza das resoluções do Conselho Monetário Nacional, conclui pela inconstitucionalidade da Súmula 596/STF, sob o fundamento de que o Conselho Monetário Nacional não dispõe de poderes legislativos para invocar a ordem jurídica. Na realidade, esse órgão dispõe, apenas, do «poder regulamentar», referido no inciso V, do CF/88, art. 49... ()

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Doc. 195.0764.9007.0000

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Carmem Lima Duarte, Eleno dos Santos, Hélio Rezer, Pedro de Carvalho Neto, Dirceu Fulber, Maricone Luiz Zanovello, João Manoel Cavalieri, Audieri Duarte do Nascimento, Orlando Sanches Júnior, João Tonholo, Vanderlei Antonio de Abreu e Andréia Silva Caldas, por irregularidades na aplicação de recurso público proveniente de convênio firmado ... ()

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Doc. 220.9220.3247.4626

30 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ação parcialmente conhecida: Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. Vedação ao abuso de direito e ao desvio de finalidade. Obrigatoriedade de motivação do ato administrativo de solicitação de dados de inteligência aos órgãos do sistema brasileiro de inteligência. Necessária observância da cláusula de reserva de jurisdição. Confirmação da cautelar deferida pelo plenário. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, II. CF/88, art. 5º. X, XI, XII, XXXV e LXXVII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 93, IX. Lei 4.341/1964. Lei 9.784/1999, art. 50. Lei 9.883/1993, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.883/1993, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 9º-A, caput. Decreto 17999/1927. Decreto 9.775A/1946. Decreto 45.040/1958. Decreto 3.493/2000. Decreto 4.376/2002. Decreto 4693/2003. Decreto 5.609/2005. Decreto 6.408/2008. Decreto 8.905/2016. Decreto 10.445/2020, art. 1º, § 3º.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade, esclarecendo-se os argumentos justificadores do pleito. Ação conhecida parcialmente, quanto a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. 2. A efetividade das atividades de inteligência associa-se, com frequência, ao caráter sigiloso do processo e das informações coletadas. No Estado Democrático de Direito essa função sub... ()

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Doc. 195.0324.3005.7500

31 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Provimento 747/2000, do conselho superior da magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 750/2001. Reorganização das delegações de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Reconhecimento. Organização do serviço notarial e de registro. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, «b». Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 22, XXV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 48, X e XI. CF/88, art. 49. CF/88, art. 175. CF/88, art. 221, XXV e XXXII. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/1994, art. 2º. Lei 8.935/1994, art. 4º. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 8.935/1994, art. 12. Lei 8.935/1994, art. 15. Lei 8.935/1994, art. 18. Lei 8.935/1994, art. 20, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 26, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 29, I e V. Lei 8.935/1994, art. 30, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 44, §§ 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 39.

«1 - Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. 2 - A legitimidade ativa da ANOREG - associação cujo enquadramento na hipótese prevista da CF/88, art. 103, IX, 2ª parte já foi confirmado por este Tribunal - não pode ser afastada por mera manifestação ... ()

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Doc. 240.2220.3987.2372

32 - STF. Ação penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. 1. Pretensão de suspensão do processo até o julgamento do Tema 990/STF. Superveniência. Prejudicialidade. Conformidade do caso concreto com o que decidido pelo plenário do STF. 2. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os da AP Acórdão/STF. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 80. 3. Pretensão de juntada da íntegra de documentos anexadas a inquéritos conexos. Ausência de interesse. Cerceamento de defesa não caracterizado. 4. Produção de prova pericial. Prescindibilidade. Indeferimento. 5. Corrupção passiva. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo ou emprego público. Possibilidade de configuração do delito. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição. 6. Lavagem de capitais. Ausência de comprovação dos delitos antecedentes. Absolvição. 7. Organização criminosa. Conjunto probatório inidôneo. Absolvição. 8. Denúncia improcedente. Lei 12.850/2013, art. 2º. CPP, art. 251. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Decreto 678/1992, art. 8º, II, «f» (Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, XII, XXXIX, LIV, LVII, LXXVIII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 54, I, «a» e «b». CF/88, art. 58, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 8º. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §2º, §3º, §4º, II, e §16. Lei 12.850/2013, art. 19. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 1.026, caput. Lei 13.964/2019, art. 14. CP, art. 1º. CP, art. 29. CP, art. 69. CP, art. 317, caput e §1º e §3º. CPP, art. 3º. CPP, art. 76, I, II e III. CPP, art. 80. CPP, art. 155, caput. CPP, art. 156, caput. CPP, art. 250. CPP, art. 251. CPP, art. 384. CPP, art. 386, II e VII. CPP, art. 400, §1º. CPP, art. 563.

1. Diante da superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF), oportunidade na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal para fins criminais, fica prejudicada a pretensão de suspensão da presente ação penal. No caso, o procedimento de compartilhamento do relatório de inteligência financeira observou as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribuna... ()

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