Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2170.1894.0851

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Marítimo. Pensão de segundo-tenente das forças armadas. Art. 53, II, do ADCT. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Agravo não provido.

1 - «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13). 2 - «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Tu... ()

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Doc. 157.0235.4000.0100

52 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Desvinculação do que alegado no recurso com o que decidido no acórdão embargado. Reafirmação, pelo acórdão recorrido, da necessária observância dos requisitos formais para a instalação de comissão parlamentar de inquérito. CF/88, art. 53, § 3º. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As alegações da embargante não guardam pertinência com o que efetivamente discutido e assentado no acórdão de mérito proferido na presente ação. 2. In casu, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual assentou clarividentemente o entendimento de que a garantia da instalação de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito independe de deliberação plenária da respectiva Casa Legislativa. 3. Os requisitos formais de constituiç... ()

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Doc. 146.3971.1000.0400

53 - STF. Agravo regimental em petição. 2. Penal e Processual Penal. 3. Competência do relator à luz do Lei 8.038/1990, art. 38 e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF 21, § 1º. 4. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816, Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ. 1.775, Nelson Jobim, INQ 1.920, Marco Aurélio. 6. Expressões contumeliosas versus CF/88, art. 53 (irresponsabilidade penal). Entrevista concedida no exercício da função parlamentar. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8001.6500

54 - STF. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Indivisibilidade da ação penal. Não incidência na hipótese. Vínculo entre as supostas ofensas proferidas e a função parlamentar exercida. Imunidade parlamentar. Excludente de tipicidade. Improcedência da acusação.

«1. O afastamento da imunidade material prevista no , caput só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes. 2. Configurada, no caso, hipótese de manifestação protegida por imunidade material, há ausência de tipicidade da conduta, o que leva à improcedência da acusação, a teor do L... ()

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Doc. 138.5643.7000.3600

55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Marinha mercante. Lei 5.315/67. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

«1. «No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/6/13). 2. «A pos... ()

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Doc. 141.6044.0001.7700

56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Condição não verificada pelas instâncias ordinárias. Direito a pensão. Reexame de provas.

«1. A agravante ajuizou ação ordinária com objetivo de receber a pensão especial de ex-combatente em valor correspondente à de segundo-tenente, nos moldes do , II, do ADCT. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença monocrática, que concluiu que o marido da agravante não participou «efetivamente do teatro das operações bélicas, ou de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânica, não bastando o simples fato de ter o mesmo pr... ()

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Doc. 103.1674.7462.0900

57 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em operações bélicas no chamado teatro da segunda guerra mundial. Desnecessidade. Lei 5.313/67. ADCT da CF/88, art. 53.

«A 3ª Seção do STJ no julgamento do EREsp 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.»

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Doc. 140.1180.4000.4400

58 - STF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria de ordem infraconstitucional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.

«1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II, do ADCT exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/1967. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7530.6300

59 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas casadas. Condição de dependentes não caracterizada. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 5º, III e 14, II.

«A filha casada de ex-combatente não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inteligência do art. 5º, III, c/c o 14, II, da Lei 8.059/90. »

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Doc. 103.1674.7424.5500

60 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Definição. Certidão. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Adequação ao Lei 5.315/1967, art. 1º. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53.

«A despeito do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, em melhor análise da legislação pertinente, a eg. Quinta Turma vem decidindo que «...a presença em território italiano ou no chamado «teatro da Itália» não é o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no art. 53 do ADCT/88...» (RESP 456.755/PE, DJ 19/12/2002). Hipó... ()

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Doc. 154.6673.4000.0200

61 - STF. Constitucional. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.

«I. - O , caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/1967 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. A questão, pois, de índole infraconstitucional, não integra o contencioso constitucional. II. - Caso em que poderia ocorrer ofensa indireta ao art. 53, ADCT, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - Agra... ()

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Doc. 103.2131.0292.0100

62 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Dúvida sobre a situação do requerente. Prova incontroversa. Necessidade. Descabimento da ação injuncional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967, CF/88, art. 1º, § 2º, «a», II. art. 5º, LXXI.

«Finalmente, se for admitida a tese da autoridade impetrada, no sentido de que a concessão do benefício pleiteado, previsto no ADCT, art. 53, II está a depender de lei regulamentadora, ainda assim a relação processual injuncional não poderá constituir-se validamente perante esta Corte, por incompetência (CF, art. 102, I, «g»).»

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Doc. 103.1674.7323.8300

63 - STF. Imunidade parlamentar. Abolição da licença prévia pela Emenda Constitucional 35/01. Aplicabilidade imediata e conseqüente retomada do curso da prescrição. CF/88, art. 53.

«A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pelo texto originário do , § 1º configurava condição de procedibilidade, instituto de natureza processual, a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão do curso da prescrição, conforme o primitivo art. 53, § 2º, da Lei Fundamental. ... ()

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Doc. 103.1674.7128.6600

64 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput» c/c o art. 23, II. Prescrição.

«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. Manifestação de opinião no exercício da função parlamentar. Alegação de ato de cunho exclusivamente pessoal ou particular, sem qualquer conotação com o exercício do «munus» legislativo. Tese rejeitada porque, dia... ()

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Doc. 103.1674.7401.7200

65 - STF. Ação penal pública. Queixa-crime. Deputado federal. Imunidade material parlamentar reconhecida. Negativa de seguimento. Possibilidade de ser feita pelo relator. RISTF, art. 21, § 1º. Lei 8.038/90, art. 6º. CF/88, art. 53.

«Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar seguimento à queixa-crime, com base no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF. (...) Cumpre interpretar de forma sistemática os arts. 21, § 1º, e 234, do Regimento Interno e 6º da Lei 8.038/90. O relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da acusação se a hipótese não sugerir a negativa de seguimento imediato do pedido. Eis a interpretação que mai... ()

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Doc. 103.1674.7404.0300

66 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..)» (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do »

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Doc. 210.7270.3549.4556

67 - STJ. Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.

1. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima ( ), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, v... ()

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Doc. 103.1674.7171.0300

68 - STF. Parlamentar. Inviolabilidade. Informações em ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 15. CF/88, art. 53.

«A imunidade material de que cuida o não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no »

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Doc. 103.1674.7173.0600

69 - STF. Administrativo. Pensão especial. Militar convocado para o exército no período de guerra. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/67.

«Não cabe, à guisa de interpretação extensiva, reconhecer o direito à concessão de pensão especial a alguém que não seja ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ou não haja participado ativamente de operações de guerra. Ser integrante de guarnição de ilha costeira não é fato gerador do direito à pensão militar.»

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Doc. 103.1674.7206.9500

70 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Análise obrigatória.

«Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento motivado sobre a suspensão de pena privativa da liberdade fixada no patamar previsto no , ou seja, não ultrapassando o biênio. O fato de a pena haver sido estebelecida acima do mínimo legal, ante o caráter negativo das circunstâncias judiciais, sendo o regime de cumprimento o semiaberto e negando-se também o direito de recorrer em liberdade, não conduz a conclusão de indeferimento implícito do «sursis», que deve ser expresso... ()

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Doc. 200.6344.8001.2700

71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Conforme a dicção da , os deputados federais e senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que a... ()

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Doc. 187.9595.7000.0600

72 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria. Ex-combatente. Proventos integrais. ADCT da CF/88, art. 53, V. 4. Descabimento do cálculo da aposentadoria previdenciária pelo salário recebido em atividade. Lei 5.698/1971. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5992.4000.0000

73 - STF. Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado federal eleito. Mandato cassado por tribunal regional eleitoral local e posteriormente restabelecido por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Prerrogativa de foro a partir da publicação do acórdão (CF/88, art. 53, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do juízo criminal prolator da decisão condenatória. Sentença nula. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se a nulidade da decisão.

«1. A partir da publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão de cassação de mandato proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o réu recuperou o mandato de deputado federal, passando, então, ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o feito, nos termos do estatuído no , § 1º. 2. A sentença condenatória foi prolatada por juízo incompetente, sendo manifesta sua nulidade. 3. Questão de ordem re... ()

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Doc. 150.1404.0000.7000

74 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT da CF/88. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do , II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no , §... ()

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Doc. 154.6930.9000.8900

75 - STF. Inquérito. Imputação do crime previsto no CP, art. 139 c/c art. 141, II e III. Incidência da imunidade material prevista no CF/88, art. 53. Ausência de justa causa. Denúncia improcedente.

... ()

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Doc. 150.1392.0002.6900

76 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (STF, AgRg no RE 540.298, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, 12/12/08). 2. É ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos do , § 2º, «c», I a IV o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou... ()

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Doc. 148.6582.3001.1100

77 - STF. Denúncia. Crime contra a honra. Decadência do direito à representação. Prazo. Seis meses a contar da data em que a vítima tomou ciência dos fatos ou de quem é seu autor. Alegação de inépcia improcedente. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do CF/88, art. 53. Dolo. Análise que, em princípio, demanda instrução probatória

«1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos d... ()

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Doc. 166.3924.2000.0400

78 - STF. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Declarações vinculadas à atividade parlamentar veiculadas na internet. Deputado federal. Imunidade material. Reconhecimento da inviolabilidade constitucional. Atipicidade da conduta pela configuração de excludente de ilicitude. Ação julgada improcedente, em conformidade com o Lei 8.038/1990, art. 6º.

«1. Declarações de deputado federal proferidas com nexo de causalidade com a atividade parlamentar. 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime. 3. Configuração da imunidade material prevista no em ações praticadas fora do Congresso Nacional. 4. Ofensas proferidas em ambiente de debate político, abrangidas pela cláusula constitucional segundo a qual os parlamentares são «invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e ... ()

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Doc. 162.7934.3000.4200

79 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter»). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput»»). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal

«- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no - Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (, § 1º, c/c o art. 102, I, «b»). Precedentes.»

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Doc. 162.7052.2000.2000

80 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput», da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar.

«1. A regra do , caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração... ()

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Doc. 182.1211.0000.9300

81 - STF. Penal. Queixa-crime. Difamação. Dolo. Animus difamandi. Delito, em tese, configurado. Queixa-crime recebida.

«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (, LIV e LV). 2. In casu, o Querelado é acusado de ter publicado, através do Facebook, trecho cortado de um discurso do Querelante, conferindo-lhe conotação racista. 3. É que, no trecho publicado, repro... ()

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Doc. 172.5330.4003.0700

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Injúria e difamação. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade. Incompetência dos juízos processante e recursal. Diplomação do réu como deputado estadual após condenação. Prescindibilidade de autorização da casa legislativa para o processamento da ação penal. Lei complementar 35/2001. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

«1. Não se pode olvidar que a exigência de licença prévia das Assembleias Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do , § 1º, restou abolida pela Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do , norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais. 2. In casu, «da leitura dos autos, observa-se que a diplomação do Paciente é pos... ()

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Doc. 178.2483.6000.1100

83 - STF. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Atipicidade. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar material. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. Exercício do mandato com independência e liberdade. Abuso. Apuração pela respectiva casa legislativa. Rejeição da queixa-crime.

«I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime. II - A reação do querelado ocorreu quando sua atuação política estava sendo questionada. Incide, por isso, a inviolabilidade a que alude o caput do - Constituição Federal. III - A imunidade material em questão está amparada em jurisprudência sólida desta Corte, c... ()

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Doc. 178.2780.0001.5000

84 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à assistência médica-hospitalar gratuita. Dependentes de ex-combatentes. Direito assegurado no CF/88, art. 53, IV, do ADCT. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que os dependentes de ex-combatentes têm direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ARE 696.223-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/12/2012) e (ARE 691.061-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-de 26/10/2012. 2. Agravo interno a que se nega provimento. As custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devem ser suportados pela r... ()

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Doc. 168.3154.4000.5200

85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-sargento das forças armadas. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de natureza assistencial. Agravo regimental não provido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 16/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Orientou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o , II, do ADCT, cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (STJ, REsp 1.354.280/PE,... ()

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Doc. 182.1291.1000.3000

86 - STF. Direito constitucional e processual penal. Acão cautelar. Agravo regimental do Ministério Público. Rejeição de prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares alternativas.

«1. Os indícios de materialidade e autoria dos delitos apontados na denúncia são substanciais. 2. Nada obstante, há dúvida razoável, na hipótese, acerca da presença dos requisitos do , § 2º, para fins de decretação da prisão preventiva do agravado. 3. Diante disso, a Turma, por maioria, restabeleceu as medidas cautelares determinadas pelo relator originário, Min. Luiz Edson Fachin, consistentes em: (i) suspensão do exercício das funções parlamentares ou de ... ()

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Doc. 210.9200.9903.2480

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a , XXXVII, e , § 1º. 2 - O Tribunal a quo afastou a tese defensiva, de que a avaliação de mérito sobre a eventual participação dos recorrentes baseou-se em prova ilícita, qual seja, o depoimento do Sr. José Lins Eloy. Ocorre que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão que ... ()

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Doc. 210.9200.9562.9849

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação à dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a , XXXVII, e , § 1º. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8160.1246.7361

89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. 2 - É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento « ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.436... ()

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Doc. 211.2161.1308.5236

90 - STJ. Habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Prisão preventiva. Paciente deputado estadual. Ausência de situação de flagrante delito para imposição da segregação cautelar. CF/88, art. 27, § 1º e CF/88, art. 53, § 2º. Prisão relaxada. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade e adequação. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.

I - A regra constitucional de impossibilidade de prisão cautelar de parlamentar fora da hipótese de flagrante de crime inafiançável, desde a expedição do diploma, é aplicável aos Deputados Estaduais, nos termos da , § 1º e , § 2º. II - In casu, não fundamentada a imposição da medida cautelar extrema, em elementos constitucionalmente autorizadores da constrição, em especial pela ausência de flagrante delito de crime inafiançável, presente o constr... ()

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Doc. 211.1290.2909.8628

91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Ausência de similitude fática e processual a autorizar a aplicação do CPP, art. 580. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva,... ()

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Doc. 211.1290.2215.2440

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida. Ausência de similitude fática e processual a autorizar a aplicação do CPP, art. 580. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva,... ()

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Doc. 147.3592.0001.8600

93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral. Comprovação. Ausência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 11/12/08). 2. Dispõe o , § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações b... ()

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Doc. 145.4444.4000.0100

94 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos com caráter nitidamente protelatório. Pretensão à revisão da pena aplicada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Impossibilidade de reexame da causa. Aventada ausência de comunicação à Câmara dos Deputados sobre o recebimento da denúncia (CF/88, art. 53, § 3º). Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. CPP, art. 619.

«1. A questão posta pela parte embargante relativamente à dosimetria foi enfrentada adequadamente pela Corte. Não há qualquer dos vícios apontados no 2. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, os utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da causa. Precedentes. 3. Nã... ()

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Doc. 147.4054.5000.4100

95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei 4.242/63. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53, III.

«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de ex-combatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.4844.3006.4300

96 - STF. Interpelação Judicial. Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal (CP, art. 144). Possibilidade dessa medida cautelar, não obstante a garantia da imunidade parlamentar, por se tratar de congressista-candidato. Imputações alegadamente ofensivas. Ausência, no entanto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade Jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Recurso de agravo improvido.

«Competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal para o pedido de explicações. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento no Código Penal (), somente se concretizará quando o interpelado dispuser ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (, I, «b» e «c»). Pedido de explicações contra parlamentar... ()

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Doc. 103.1674.7421.5600

97 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Percepção cumulativa com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53. Lei 8.059/90, art. 4º.

«O benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão especial concedida a ex-combatente, nos termos do , II, do ADCT e, art. 4º.»

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Doc. 103.1674.7365.3000

98 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar. Direito líquido e certo. Existência. Saúde. Direito social garantido pela Constituição. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 196. ADCT da CF/88, art. 53, IV.

«À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão está vinculada por força de pensão especial. A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.»

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Doc. 103.1674.7058.7100

99 - STF. Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.

«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do , § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Est... ()

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Doc. 103.1674.7211.7400

100 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão especial. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«A teor da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente restringe-se àquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. (...) a questão enfocada pelo recurso restringe-se em saber se a condição de ex-combatente abrange ou não a situação de missão de vigilância e segurança no litoral brasileiro, na época da 2ª Guerra Mundial. A Lei 5.315, de 12/09/67, assim preconiza: «Considera-se ex-combatente, para efeito de aplicação do CF/88,... ()

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