Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.2643.3007.5800

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissível. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de of... ()

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Doc. 147.5943.3022.2800

2 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

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Doc. 103.1674.7516.5800

3 - STJ. Mandado de segurança. Impetração diretamente perante o TRF da 1ª Região, visando a impugnar decisão, quanto à competência, proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Araxá, Minas Gerais. Extinção do «writ» sob o fundamento de que o TRF não pode exercer o controle sobre os atos reputados lesivos, praticados por juiz de direito estadual. Acerto da decisão. CF/88, art. 108, I, «c».

«Em que pese o STJ já ter fixado, por ocasião do julgamento do RMS 17.524/BA, que é possível promover, pela via do mandado de segurança, o controle de competência dos juizados especiais, tal «writ» tem de se dirigir ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo que praticou o ato reputado lesivo. Assim, se o decisão provém do Juizado Especial Estadual, é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado quem deve apreciar a sua legalidade. (...) Assim, não obstante seja possível o control... ()

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Doc. 350.2007.5367.4623

4 - TJSP. A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (, II).

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Doc. 103.1674.7381.7800

5 - STF. Competência. «Habeas corpus». Prisão civil decretada por Juiz do Trabalho. Depósito. Depositário infiel. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. CF/88, art. 108, I, «d».

«No julgamento do CJ 6.979-1, o STF decidiu, em sessão plenária, que: a competência para conhecer e julgar «habeas corpus», impetrado contra ato de Juiz do Trabalho de 1º grau, é do Tribunal Regional Federal, e não do Tribunal Regional do Trabalho. Nulidade das decisões denegatórias do «writ» proferidas pelo TRT da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.»

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Doc. 303.8246.9000.3045

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em que o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, é parte executada - Aplicação do disposto no , II - Competência da Justiça Federal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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Doc. 643.2793.8037.8644

7 - TJSP. A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (, II).

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Doc. 569.6755.3256.6883

8 - TJSP. A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (, II).

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Doc. 241.1120.1585.8496

9 - STJ. Conflito negativo de competência. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito. Competência do tribunal de justiça. 1. Verificado que o ato impugnado foi proferido por juiz de direito, sendo, inclusive, apontado como autoridade coatora nas razões do habeas corpus, falece competência ao Tribunal Regional federal da 1ª região para processar e julgar o referido writ, nos termos da CF/88, art. 108, I, «d». 2. Conflito conhecido, em consonância com o Ministério Público federal, para declarar competente o tribunal de justiça de minas gerais, o suscitado.

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Doc. 288.4042.4495.1960

10 - TJSP. A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em conseqüência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (, II)

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Doc. 103.2110.5040.2500

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e».

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi» do , I, «e».»

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Doc. 103.1674.7293.9200

12 - STF. Competência. «Habeas corpus». Impetração contra ato de membro do Ministério Público Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 108, I, «a».

«Ambas as Turmas do STJ (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de «habeas corpus» contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Min. Néry da Silveira no RE 187.725 «foi sempre o de que da decisão do «habeas corpus» pode resultar afirmaçã... ()

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Doc. 103.1674.7294.5400

13 - STJ. «Habeas corpus». Ministério Público. Competência do Tribunal Regional Federal - TRF para processar e julgar «habeas corpus» impetrado contra ato de membro do Ministério Público Federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 108, I, «a».

«Ambas as Turmas do STF (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de «habeas corpus» contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Min. Néry da Silveira RE 187.725 - «foi sempre o de que da decisão do «habeas corpus» pode resultar afirmação... ()

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Doc. 103.1674.7285.8400

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e».

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi» do , I, «e».»

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Doc. 103.1674.7110.8700

15 - STJ. Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (, I, «e»); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 634.6517.4526.6655

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Advocacia-Geral da União - Vara Única - Competência delegada - Incidência do disposto no , II - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Irresignação da parte executada - Recurso a ser dirigido ao E. Tribunal Regional Federal - Competência recursal absoluta - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REM... ()

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Doc. 371.4308.3986.9604

17 - TJSP. A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (, II).

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Doc. 687.6622.2190.2981

18 - TJSP. A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (, II).

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Doc. 103.1674.7418.8800

19 - TRF1. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c».

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. Tendo em vista, porém, o entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do AGMS 2002.01.00.026490-0/MG, relatado... ()

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Doc. 103.1674.7154.7600

20 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e».

«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do , I, «e»; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.»

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Doc. 103.1674.7017.2200

21 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do , I, «e»; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.»

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Doc. 103.1674.7040.9100

22 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e».

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.»

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Doc. 220.3281.1106.8772

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada impossibilidade de conhecimento do writ. Existência de ilegalidade flagrante no decisum impugnado. Julgamento da apelação. Preliminares arguidas pela defesa. Referência à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo de fundamentos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que a impetração não poderia sequer ter sido conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, «[n]ão se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos da , I, e, e , I, b, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVI... ()

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Doc. 210.7150.5012.5687

24 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Competência. Foro por prerrogativa de função. Juiz do trabalho.equívoco de natureza material. Embargos conhecidos e providos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - Determinado o desmembramento relativamente a feito em que figuram como investigados Juízes do Trabalho, a competência para o prosseguimento é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do disposto no , I, «a». ... ()

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Doc. 210.7150.5179.3521

25 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Competência. Foro porprerrogativa de função. Juiz do trabalho. Equívoco de natureza material. Embargos conhecidos e providos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - Determinado o desmembramento relativamente a feito em que figuram como investigados Juízes do Trabalho, a competência para o prosseguimento é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do disposto no , I, «a». ... ()

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Doc. 146.5370.6000.1300

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Efeito inter-partes. Competência do Tribunal Regional para apreciar mandado de segurança contra ato de seus órgãos fracionários.

«1. «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros» (, primeira parte). Hipótese em que a Corte Regional extinguiu o mandado de segurança, em prejuízo da impetrante, mediante o reconhecimento de coisa julgada decorrente de processo do qual não foi parte. 2. «Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7492.3800

27 - STJ. Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.

«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do . Corrobora a tese o disposto no , II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para sa... ()

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Doc. 103.1674.7489.4200

28 - STJ. Competência. Julgamento pela Justiça Federal. Anulação, pelo Tribunal de Justiça, de atos decisórios praticados por Juiz Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.»

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Doc. 103.1674.7516.6900

29 - STJ. Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.

«Nos termos do , «compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição» (grifou-se). De acordo, ainda, com o , «aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opo... ()

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Doc. 103.1674.7427.4200

30 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pelo INSS. Instalação de Vara da Justiça Federal. Competência delegada do Juízo Comum. Conflito. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 108, I, «e».

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal» (Súmula 3/STJ).»

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Doc. 103.1674.7429.8300

31 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração por empresa pública federal contra ato praticado por Juiz Estadual, em processo de inventário. Competência originária do Tribunal Regional Federal. Prevalência do órgão judiciário da União. Precedente do STF. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I, «c» e 109, I.

«... Todavia, há, aqui, a peculiaridade importante de se tratar de mandado de segurança em que o ato atacado foi praticado por juiz de direito. O princípio federativo deve prevalecer, certamente, inclusive para esses casos. Entretanto, a ele há de ser agregado outro princípio constitucional, o da hierarquia, consagrado no , I, «c» e «d», que submete os atos do juiz de primeiro grau a controle direto de órgão judiciário superior, mesmo quando atacado por ação autôno... ()

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Doc. 103.1674.7414.3300

32 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juiz estadual investido de jurisdição federal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso. Interposição de apelação. Não recebimento. Manifestação de correição parcial contra esse ato. Sucedâneo recursal. Julgamento pelo do Tribunal Regional Federal. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses em que o juiz estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas («mutatis mutandis», Súmula 55/STJ). Na espécie, apesar de não se tratar de modalidade recursal propriamente dita, e sim de correição parcial, outra não deve ser a conclusão. A correição parcial, no caso, busca a reforma do ato do Juiz que deixou de receber a ... ()

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Doc. 241.2021.1437.5855

33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 10 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 6/5/2013, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instânci... ()

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Doc. 241.2021.1311.4772

34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado da apelação há mais de 6 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, configurando pretensão revisional inadequada para a via eleita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à revisão de decisões das instâncias ordinárias. III - ... ()

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Doc. 687.5655.4812.0611

35 - TJSP. QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da , I, «a» - Rejeição da queixa-crime - , II. QUEIXA-CRIME - Suposta prática de crime contra a honra perpetrado por magistradas contra advogado - Inicial que se mostra inepta em relação à juíza estadual - Narrativa desconexa, tratando como difa... ()

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Doc. 250.1061.0687.0328

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo regimental des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, sob alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e nulidade da busca pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. 3 - As instâncias ordinárias não apreciaram a ilicitude arguida, impedindo o exame direto pelo STJ, sob pena de supressão de instância. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se a de... ()

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Doc. 250.2280.1775.8685

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, visando desconstituir decisões transitadas em julgado em dezembro de 1996. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, em face da preclu... ()

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Doc. 241.2090.8396.9470

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, após o trânsito em julgado do acórdão impugnado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado, em face da alegação de manifesta ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas... ()

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Doc. 197.7163.1000.7900

39 - TRF4. Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A , «I», atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo ... ()

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Doc. 103.1674.7034.8200

40 - STF. Mandado de segurança. Impetração por autarquia federal contra ato de Juiz de Direito. Competência.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o , inc. VIII a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos Juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88... ()

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Doc. 158.3123.3000.0600

41 - STF. Mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (C... ()

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Doc. 202.6013.2003.1400

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão de nulidade da sentença condenatória. Pedido de extensão de efeitos absolutórios conferidos aos corréus. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pedido de nulidade da sentença condenatória, notadamente para que seja concedida a extensão dos efeitos absolutórios conferidos aos corréus, não foi analisado pela Corte lo... ()

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Doc. 182.7930.6001.4300

43 - STF. Agravo regimental. Petição. Inquérito. Desmembramento. Remessa ao Tribunal Regional federal da 3ª região. Procurador da república. Competência por prerrogativa de foro. Pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional federal da 1º região. Competência pelo lugar dos fatos. Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício. Competência ratione loci. Remessa determinada ao trf da 1ª região. Prisão preventiva. Motivos. Não subsistência. Relaxamento. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida pela turma em razão do empate. Extensão a corréu na mesma situação.

«I - Nos termos do , I, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Com base nesse dispositivo, que traz hipótese de competência por prerrogativa de foro, o relator original, Ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos ao TRF3. II - Ocorre que, diversamente dos juízes federais, os procuradores da república não estão vinculados necessa... ()

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Doc. 186.7782.3000.3000

44 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denuncia contra membro do Ministério Público federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delituosa (CPP, art. 70).

«O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 7063, fazendo uma conjugação entre a prerrogativa de foro prevista na , I, «a», com a regra de fixação de competência prevista no , decidiu pela fixação da competência no Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delitiva. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 142.6053.3000.5100

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato de juízo de direito. Competência.

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Doc. 163.5423.7002.2600

46 - TJSP. Competência. Foro. Processando-se em primeira instância a execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) no serviço de anexo fiscal (SAF), compete o conhecimento recursal ao Egrégio Tribunal Regional Federal a teor do disposto nos CF/88, art. 108 e CF/88, art. 109. Não conhecimento decretado, determinada a remessa àquele juízo.

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Doc. 766.7991.1455.2676

47 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Regina Célia Albino contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado administrativamente em 17.01.2025, alegando incapacidade total para o trabalho devido a quadro grave de depressão e comprometimentos físicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para deferir a tutela provisória de ur... ()

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Doc. 443.7068.7763.7615

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Jorge de Oliveira Penha contra decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora on-line de valores bloqueados em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a questão em definir se a competência para o julgamento do recurso interposto contra decisão proferida por juízo estadual no exercício da jurisdição federal delegada é d... ()

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Doc. 250.4290.6924.9636

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus alegava ilegalidade na colheita antecipada de prova pela Polícia Civil, sem participação da defesa, e negativa de repetição do ato em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão co nsiste em saber se é possível a concessão de para habeas corpus desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação... ()

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Doc. 935.0988.1834.4806

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, para cobrança de crédito não tributário referente à obrigação de ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 14.273,60. A recorrente alega a ocorrência de prescrição quinquenal, além de questionar a regularidade da constituição do crédito. Posteriormente, suscitou a preliminar de incompetência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmand... ()

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