Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6280.9897.1857

1 - STJ. agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação por fato descrito na denúncia. Agravo não provido.

1 - Não se constata a violação do , porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera os fatos, até mesmo porque, como bem destacou o acórdão, ainda que o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela recorrente, remanesceria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8300.3555.4820

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2 - Acolho em parte os aclaratórios para sanar erro material no acórdão, o qual passa a conter a seguinte redação: «De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial de Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as regras do , § 1º (...)» (e/STJ, fl. 1638). 3 - E... ()

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Doc. 210.4060.4621.4105

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alegação de mudança substancial nos fatos narrados. Inocorrência. Nova citação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta, por um lado, pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa 2 - Como se sabe, a relação jurídico-proce... ()

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Doc. 230.8160.6859.2748

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da imparcialidade e do sistema acusatório. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos» (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). 2 - In casu, após o aditamento, foi facultada à defesa a oportunidade de se manifestar, de forma a garantir o contraditório e... ()

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Doc. 230.8280.3743.3840

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentação per relationem. Validade. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da ré e de seu defensor. Inocorrência. Revelia decretada. Audiência em continuação destinada apenas ao interrogatório da ré. Término da instrução processual. Colheita das alegações finais do Ministério Público. Ausência de irregularidade. Alegação de nulidade por desídia dos patronos anteriormente constituídos. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 3 - Ainda que a Corte Estadual tenha aderido aos fundamentos lançados pelo Ministério Público para fins de rejeição das preliminares, apresentou fundamentação que, embora sucinta, foi suficiente para rejeita... ()

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Doc. 230.7071.0750.7261

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao princípio da correlação. Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do CPP, art. 384. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da correlação configurada. 3 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido,... ()

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Doc. 241.1090.3709.3183

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Incidência do verbete sumular 284 da suprema corte. Ausência de violação ao CPP, art. 384, caput.

1 - Na ausência de fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Se o recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e não foi indicado o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, impõe-se a aplicação do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio ... ()

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Doc. 230.3130.7561.1826

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra da imparcialidade do juízo. Violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução da ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). 2 - Eventual prenúncio do tipo ... ()

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Doc. 240.6100.1671.9471

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espécie, ... ()

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Doc. 231.0110.8440.0581

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Não caracterização do dissídio. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Inadmissão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, enquanto o acórdão embargado sequer analisou a questão relativa à alegada ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, resumindo sua abordagem à inexistência de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o acórdão paradigma manteve o aresto impugnado, que já havia reconhecido a ofensa ao - CPP, ante a ausência de correlação entre a acusação e a sentença. Logo, tratando-se de situações fático e jurídicas diversas, tem-se que n... ()

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Doc. 240.1080.1800.5282

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Conduta tida como típica abrangida na descrição dos fatos imputados na denúncia.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6467.7314

12 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Mutatio libelli. Recurso exclusivo da defesa. Anulação da sentença. Abso LVIção do réu.

1 - A jurisprudência desta Corte detém entendimento pacificado no sentido de que, em recursos exclusivos da defesa, em que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu, e não determinar o retorno dos autos ao primeiro grau. 2 - De acordo com a Súmula 453/STF, «não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, ... ()

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Doc. 240.7031.1402.1752

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Correlação entre denúncia e sentença. Obediência. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora atacado não incorreu nas apontadas ilegalidades, pois devidamente respeitado o princípio da correlação entre denúncia e sentença (), uma vez que o Magistrado singular condenou o recorrido com base nas provas colhidas nos autos - corroborado pelo Tribunal local -, cuja base fática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o acusado teve oportunidade de se defender ao longo de toda a instrução criminal. 2 - A o concluir pela condenação do... ()

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Doc. 230.6230.8451.4475

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia por receptação. Condenação por falsificação de papéis públicos. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Reconhecimento em segundo grau. Súmula 453/STF. Absolvição.

1 - De acordo com a Súmula 453/STF, «não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na de núncia ou queixa». 2 - Ademais, «no julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a ofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da sentença e devolver o processo ao primeiro grau par... ()

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Doc. 241.0210.7495.4678

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção passiva. Impedimento do juiz não configurado. Pena-Base. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime pelos policiais civis em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de origem não resulta em impedimento ou suspeição do julgador. 2 - A matéria relativa à alegada violação do não foi prequestionada na instância antecedente, o que torna inadmissível o recurso especial, segundo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0308.0464

16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Laudo pericial não esclarecedor. Conjunto probatório. Livre convencimento motivado. Condenação fundamentada. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Tio. Agravo improvido.

1 - Não há nenhuma nulidade quando o Juiz refuta o exame pericial não esclarecedor nos crimes de estupro de vulnerável sem conjunção carnal, para, acolhendo as demais provas, principalmente o depoimento da vítima e das testemunhas, concluir pela condenação do réu, porque no sistema jurídico penal brasileiro vigora o princípio do «livre convencimento motivado» do julgador. 2 - Não há nulidade nenhuma na prestação jurisdicional em primeira instância, porque o Juiz, ao analisar... ()

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Doc. 210.7151.0568.4473

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia por furto simples. Condenação por receptação simples. Violação ao princípio da correlação. Descumprimento dos procedimentos previstos no CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica com base em prova surgida no curso da instrução criminal. Ocorrência de mutatio libelli. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Re... ()

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Doc. 140.8133.0001.8400

18 - TJSP. Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli». Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

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Doc. 140.3545.9018.9600

19 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli». Preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Denunciado por furto qualificado desclassificado para receptação dolosa em sentença, sem as providências estipuladas no CPP, art. 384, ocorrendo surpresa para as partes. Impossibilidade de exercício do contraditório. Nulidade configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença.

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Doc. 164.7400.5010.9500

20 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli». Cabimento. Inovação trazida pela Lei 11719/08, no concernente ao CPP, art. 384, que somente entrou em vigor três dias após a publicação da decisão. Nulidade do ato que seguiu a legislação penal até então vigente. Reconhecimento. Inadmissibilidade, apesar de pequeno o lapso temporal. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4015.1100

21 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Descabimento. Entendimento do juiz no sentido de não estar comprovada a prática do delito de extorsão imputado na inicial e consequentemente requisitado instauração de inquérito policial para apuração de eventual cometimento do delito de coação no curso do processo. Nulidade absoluta por inobservância ao disposto no CPP, art. 384, «caput». Inocorrência. Correta a determinação de que se apure o novo fato em eventual ação penal autônoma. Hipótese em que não se trata de mero acréscimo de dados a agravar a imputação, mas sim de novo fato, embora conexo com o original. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

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Doc. 163.7625.3009.3700

22 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Condenação que apresenta correlação com o fato narrado e não com a capitulação apresentada pelo órgão do Ministério Público. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Análise correta da prova, em consonância com a descrição fática contida na denúncia, alterando a classificação jurídica e atribuindo definição mais consentânea com o quadro probatório. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4021.5100

23 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

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Doc. 107.7133.1000.1900

24 - TJRJ. Denúncia. Aditamento. Rejeição na hipótese. CPP, art. 384.

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Doc. 241.0291.0810.6402

25 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de latrocínio. Mutatio libelli. Condenação por latrocínio consumado. Apropriação da res furtiva afastada na denúncia. Pena mais grave. Ausência de aditamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Soltura do réu. Corréu na mesma situação. Extensão de ofício. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Magistrado singular, ao proferir a sentença condenatória em desfavor do réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º do CP, não atribuiu nova definição jurídica ao ilícito penal imputado ao paciente, mas reconheceu a ocorrência de circunstância afastada na exordial acusatória, que resulta no aumento considerável da pena, sem que tenha sido apresentado aditamento pelo Ministério Público. II - É nula a sentença que condena o réu por crime cons... ()

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Doc. 153.9805.0001.6200

26 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Insuficiência. Julgamento. Conversão em diligência. Ministério Público. Denúncia. Aditamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 384, § 1º. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Furto qualificado. Mutatio libelli. Remessa dos autos pelo Juiz ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia. Sistema processual penal acusatório misto. Inteligência da locução prevista no § 1º do art. 384 e 28, ambos do CPP. Ausência de violação aos princípios da legalidade e acusatório. Constrangimento ilegal que não se verifica.

«No sistema processual penal em vigor o ato do magistrado que determina vista dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia tem caráter procedimental e não vinculativo, ou seja, é do Órgão da acusação a atribuição legal, por força constitucional ( princípio da legalidade), de decidir se é o caso ou não de aditamento da peça acusatória, isto é, o Ministério Público tem plena autonomia funcional e jurídica como dominus litis que é. Nada obstante, o le... ()

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Doc. 145.1754.5006.1500

27 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Inobservância do disposto no CPP, art. 384, «caput». Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença e da garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Recurso ministerial improvido e apelo do réu provido para, anulada a sentença, declarar extinta a sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 130.3724.5000.1900

28 - TJRJ. Denúncia. Ministério Público. Aditamento da denúncia. Possibilidade. CPP, art. 384, parágrafo único.

«Com efeito, o Ministério Público tem competência garantida constitucionalmente para aditar a denúncia e, segundo se colhe do processado, a norma procedimental ínsita no , parágrafo único, foi devidamente respeitada.»

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Doc. 146.4212.2019.8800

29 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Imputação de fato grave (comércio ilegal de armas de fogo). Ampliação da acusação observando-se o disposto no CPP, art. 384. Denegação do benefício por decisões corretamente fundamentadas, que bem destacaram a necessidade da custódia cautelar e a situação pessoal do paciente. Demora no andamento que não pode ser imputada à indigitada autoridade coatora. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 146.4212.2012.4600

30 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio Libelli». Ocorrência. Réu denunciado por tentativa de roubo e condenado por roubo consumado. Conduta não descrita na exordial. Inobservância às providências exigidas pelo CPP, art. 384. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Ordem concedida.

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Doc. 147.5943.3006.3800

31 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli». Réu denunciado por roubo e condenado por receptação, conduta não descrita na peça acusatória e da qual o acusado não se defendeu. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença anulada para que outra seja lançada, respeitados os dispositivos legais.

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Doc. 144.9131.4002.6600

32 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 144.5460.3001.4000

33 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Atipicidade. Penal e processo penal. Comércio ilegal de arma. Não configuração. Denúncia inepta. Ausência de menção ao elemento normativo do tipo. Descrição de fato atípico. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- Se a denúncia é inepta, por omitir circunstâncias elementares, narrando fato meramente atípico, tal como ocorre com inicial que imputa crime de comércio ilegal de arma de fogo a quem vende uma arma, sem afirmar se foi no exercício de atividade comercial ou industrial, forçoso é, em recurso exclusivo da Defesa, decretar a absolvição, já que se afigura impossível anular o feito em favor da acusação e, em segunda instância, não há mais espaço para recurso ao ... ()

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Doc. 103.1674.7515.1600

34 - STF. Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o »

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Doc. 103.1674.7430.3500

35 - STJ. Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.

«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.»

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Doc. 103.1674.7473.2000

36 - STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli» caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... De início, cumpre asseverar que o réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da imputatio iuris. Acerca do tema, válido é transcrever o escólio de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, «in» Código de Processo Penal Interpretado, 7ª Ed. Atlas, p. 833, «in verbis»: «Permite o Código que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes da denúncia, ainda qu... ()

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Doc. 103.1674.7471.1000

37 - STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli» caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ.

«O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática e não da «imputatio iuris», logo, restando caracterizada a «emendatio libelli» e não a «mutatio libelli», desnecessária a observância das disposições do »

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Doc. 719.4049.4948.6445

38 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.

Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de ... ()

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Doc. 211.5766.0136.3682

39 - TJSP. Apropriação de coisa achada- Aparelho celular produto de roubo localizado em poder de terceiros- Acusado que se apresenta como aquele que encontrou o objeto perdido, no intuito de inocentar parentes- Imputação originária de receptação culposa alterada na sentença para apropriação de coisa achada- Inexistência de aditamento, ofensa ao CPP, art. 384- Acusado revel e dúvida sobre as circunstâncias do apossamento do aparelho telefônico a recomendarem a absolvição- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido

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Doc. 848.3723.7567.6660

40 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Afastamento da qualificadora da destreza, reconhecida de forma extra petita. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio () e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Inteligência da Súmula/STF, 453. Impossibilidade de compensação integral da reincidência com a confissão. Penas diminuídas. Regime fechado preservado. PROVIMENTO PAR... ()

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Doc. 103.1674.7345.8200

41 - TJMG. Recurso criminal. Despacho que determina a abertura de vista aos réus em razão de nova definição jurídica dos fatos articulados na inicial. Descabimento. Decisão irrecorrível. CPP, art. 384.

«Não cabe recurso da decisão do juiz que determina a abertura de vista à defesa, para que se manifeste, tendo em vista que, em face da prova produzida, verificou a presença de uma circunstância elementar, não contida, implícita ou explicitamente, na denúncia, que altera a definição jurídica do fato delituoso imputado ao réu ().»

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Doc. 416.4937.3917.2005

42 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de aditamento à denúncia - Violação ao CPP, art. 384 - Princípio da correlação que se regula pelos fatos narrados na inicial e não pela capitulação legal que a eles confere a peça acusatória - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Preliminar afastada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.

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Doc. 831.3842.6861.3444

43 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 492.6854.1208.2731

44 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ACUSADO DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O CPP, art. 384 - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE CONTIDO NO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL A CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE, PELO QUE INVIÁVEL A EMENDATIO LIBELLI - RÉU QUE AO SE DEFENDER DE UM ROUBO, NÃO SE DEFENDEU DE UMA RECEPTAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 717.8864.5242.6194

45 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

aditamento da denúncia nos termos do - nulidade - inocorrência - requisitos legais presentes - observância dos procedimentos previstos - contraditório e ampla defesa assegurados - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: nulidade do processo pela ausência de interrogatório - inocorrência - réu intimado pessoalmente da data da audiência - não comparecimento voluntário e sem qualquer justificativa - revelia adequadamente decretada - PRELIMINAR REJEITADA. REC... ()

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Doc. 250.2280.1649.7839

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das buscas pessoal e domiciliar e de violação ao CPP, art. 384, caput.. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 953.5277.4897.3158

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I e III, todos, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática do crime de lesão corporal dolosa (art. 129, CP). Pedido de desclassificação formulado nas alegações finais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática de crime culposo. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondent... ()

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Doc. 250.1061.0533.6932

48 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Princípio da congruência. Causa de aumento. Fatos narrados na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso da acusação. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante questiona a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando ausência de provas suficientes e violação ao princípio da congruência em relação ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da vítima, corroborado por outros testemunhos, é suficiente para fundamentar a condenação; e (ii) avaliar se a ... ()

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Doc. 881.9628.2032.2326

49 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput», do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptaç... ()

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Doc. 726.3597.4100.0190

50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação ... ()

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