Decreto lei nº 3.689/1941 art. 650

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acórdão condenatório proferido pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta. Tese defensiva no sentido de que os crimes comuns são conexos aos crimes eleitorais. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal a quo. Invocação no presente mandamus de inovação jurisprudencial advinda do julgamento do inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da revisão criminal pelo tribunal a quo anteriormente à mudança jurisprudencial. Tese não submetida à corte estadual. Supressão de instância. Acórdão impugnado amparado em habeas corpus e recurso especial julgados por esta corte superior de justiça. Afastamento da conexão entre os crimes comuns e eleitorais pelo STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Habeas corpus substitutivo não conhecido.

2 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência em face do desacolhimento do pedido desclassificatório da conduta para a de posse de entorpecente para consumo pessoal - Decisão colegiada que manteve a condenação monocrática - Incompetência - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Conhecimento - Descabimento - Exegese dos arts. 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do CPP - Precedentes - Ordem indeferida liminarmente.

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3 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Reiteração de pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Competência da justiça comum reconhecida por este colegiado. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus contra ato próprio. Agravo regimental não provido.

4 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Paciente condenada em primeira instância ao regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Interposição de apelo ministerial, para fixar o regime prisional fechado e cancelar a substituição da pena carcerária. Acolhimento do recurso. Impetração visando concessão de liberdade provisória e o cumprimento da pena em regime mais brando. Inadmissibilidade. Incompetência do Tribunal para conhecer e julgar «habeas corpus» impetrado contra decisão proferida nesta mesma segunda instância. Entendimento diverso possibilitaria a hipótese de conceder o Tribunal «writ» contra si mesmo. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Impetração não conhecida.

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5 - TJSP. HABEAS CORPUS -

6 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo julgamento da apelação interposta pelo réu no processo de conhecimento - Decisão colegiada que manteve a condenação - Incompetência - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - O mesmo regramento que obstaculiza a análise direta da matéria em discussão pelo Colendo STJ, por falta de análise do Tribunal de Justiça, é o que igualmente impede esta Corte de examiná-la, sem a prévia submissão dela ao Juízo de Primeiro Grau - Inadequação da via eleita - Reconhecimento - Condenação que ainda se viu atingida pelo trânsito em julgado - Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal - Inviabilidade - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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7 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal gravíssima. Impetração que visa, em suma, a readequação da reprimenda. Desiderato que, antes, desafiou revisão criminal indeferida pelo Col. 3º Grupo de Criminal, mantendo-se irretocável a condenação reclamada. Portanto, esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de questão por si já confirmada (CPP, art. 650, § 1º). Writ não conhecido.

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8 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de absolvição - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Sentença condenatória mantida por esta C. Câmara Criminal - Eventual constrangimento ilegal, se existente, seria resultante de ato próprio desta C. Câmara Criminal que manteve irretocável a condenação, convertida, por isso, em autoridade coatora - Nos termos do CPP, art. 650, § 1º, não compete à autoridade da qual parte a coação verificar da legalidade de seu próprio ato - Ordem indeferida liminarmente

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9 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da pretensão de reabrir a discussão da prova produzida no processo de conhecimento, sob a tese de ilicitude da busca domiciliar - Decisão colegiada que manteve a condenação - Incompetência - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Reconhecimento - Condenação que ainda se viu atingida pelo trânsito em julgado - Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal - Inviabilidade - Mácula que sequer foi invocada no curso da ação penal, seja pelo réu, seja pela Defesa técnica, a impor a observância do regramento de que o mesmo entendimento que obstaculiza o exame direto de determinada matéria pelos Excelsos Tribunais Superiores, por inexistência de predecessora avaliação dos Egrégios Tribunais de origem, igualmente impede esta Corte de Justiça de enfrentá-la, sem ter havido a prévia submissão ao crivo do Juízo de Primeiro Grau - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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10 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Irresignação que se volta contra a cassação do livramento condicional determinada por v. acórdão desta Corte, que, como cediço, não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever suas próprias decisões (CPP, art. 650, § 1º). Writ indeferido liminarmente

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11 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do procedimento de apuração de falta disciplinar de natureza grave - Pretenso reconhecimento de prescrição - Descabimento - Triênio prescribente que não decorreu entre a data da falta e a da respectiva homologação judicial do resultado da apuração realizada administrativamente - Falta disciplinar, ademais, que já foi objeto de insurgência consoante recurso de agravo em execução - Decisão colegiada que manteve a hostilizada - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Writ não conhecido

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12 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando a absolvição das faltas graves. Pedido idêntico postulado em recurso de Agravo de Execução Penal, 0018159 25 2023 8 26 0506 julgado por esta C. Câmara. Interposição de Recurso Especial, não admitido, com remessa de Agravo ao STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Habeas Corpus não conhecido

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Mandamus não conhecido. Reiteração de pedidos. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo advento do julgamento do agravo em execução interposto pelo reeducando - Decisão colegiada que manteve a agravada - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Decisão mantida. Incidência da Súmula 315/STJ. Reiteração de pedido de habeas corpus de ofício. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Sucessivos recursos não conhecidos pelo STJ (recurso especial e embargos de divergência). Pedido de habeas corpus de ofício com esteio no art. 647-A, parágrafo único, do CPP não conhecido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Pedido de instauração formulada pelo Ministério Público. Promotor de Justiça como autoridade coatora. Julgamento. Competência do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 650, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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17 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

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18 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito objetivando a modificação da tipificação dada ao crime e redução da pena - Recurso de apelação interposto, mantida a condenação, com redução da pena, por Acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Criminal, tornando-a autoridade coatora e, em observância do princípio da hierarquia, inviável revisar a decisão nos termos do CPP, art. 650, § 1º. - Hipótese, ainda, que a Revisão Criminal interposta teve seu processamento indeferido, ante a circunstância de a Defensoria Pública ter deixado de arrazoar o pedido, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621 - Ordem não conhecida

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19 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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20 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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21 - TJSP. HABEAS CORPUS -

22 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

23 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

24 - TJSP. HABEAS CORPUS -

25 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, § 2º, II, e IV, do CP. A defesa pede que o paciente seja despronunciado, e expedido contramandado de prisão. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º (CPP) e em nome do princípio da hierarquia, o objeto de habeas corpus somente poderá ser conhecido por autoridade judiciária superior à da que está sendo apontada como coatora. Ordem não conhecida

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ. Decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Exaurimento da prestação jurisdicional desta corte superior. Impossiblidade de rediscussão das teses em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

28 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Crime de tortura. Policial militar fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Mantida a competência da justiça comum. Pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Majorante mantida no julgamento do AREsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade nos acórdãos impugnados. Habeas corpus substitutivo não conhecido. CPM, art. 9º, I, s «b» e «c».

30 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Habeas corpus. Apreciação. Autoridade competente. Prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Medida cautelar. CPP, art. 319. Não aplicação. Habeas corpus. Furto. Autoridade competente para conhecer de pedido de habeas corpus. Nulidade do auto de prisão em flagrante que não se verifica. Fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados. Garantia da ordem pública que impõe a segregação cautelar do paciente.

31 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

32 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Inexistência de mudança jurisprudencial pacífica. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

33 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.