Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.2802.8014.5300

1 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante» deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.9017.2866.6254

2 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de Pré-Executividade acolhida, com reconhecimento de que a imunidade relativa ao ITBI é incondicionada, no caso de integração do imóvel ao capital social - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Incidência do tributo condicionada à apuração da atividade preponderante no período fixado no - Não aplicação do Tema 796 do E. STF - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária formulada em sede de exceção de pré-executividade - Excipiente que deixo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.1518.2921.8632

3 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Município de Cotia - Pedido de declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré no que atina à exigência do ITBI quando da transmissão, para o seu nome, do imóvel objeto da matrícula 102.274, seja à luz dos arts. 156, II, e 145, § 1º, ambos da Carta Política, seja à luz do CTN, art. 37, § 4º, haja vista o caráter não-oneroso da operação societária havida in concreto, o qual se soma à não incidência do imposto em operação de sucessão universal» - Sentença de procedência para «DECLARAR a existência de imunidade entre as partes no que atine à exigência do ITBI quando da transmissão, para o nome da autora, do imóvel objeto da matrícula 102.274, confirmando a tutela antecipada concedida» e condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em «10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC» - Insurgência da municipalidade ré - Cabimento - art. 156, § 2º, I, da CF/88- Norma constitucional de imunidade tributária que ressalva expressamente a incidência do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação quando a atividade preponderante do incorporador for a imobiliária, o que é incontroverso nos autos - Cuidando-se a empresa autora (incorporadora) que atua no ramo imobiliário (fundo de investimento imobiliário nos termos do, I do Art. 17-A da Instrução CVM 472, de 31 de outubro de 2008), correta a exigência do imposto municipal no registro da respectiva transferência patrimonial do imóvel - Jurisprudência majoritária no sentido de que o §4º do CTN, art. 37 não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional de 1988 - Incompatibilidade material entre a norma infraconstitucional do §4º do CTN, art. 37 e a ressalva da parte final do, I do §2º do art. 156 da CF, além de colidir com o disposto no, III do art. 151 da CF, por ser vedado a União «instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios» - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a ação declaratória, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Remessa Necessária e recurso do Município providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.6932.1377.2682

4 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 04 (quatro) bens imóveis (conferência de bens) localizados nesta Capital - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Pedido para que se reconheça a imunidade incondicionada de referida operação - Inviabilidade - Não vislumbrada a impossibilidade da exigência do ITBI na hipótese, considerando o disposto nos arts. 156, § 2º, I, da CF, e 36 e 37 do CTN - CTN que foi recepcionado pela CF coma Lei complementar (nessa direção: STF, RExtr. 602.917/RS, rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/06/2020, com repercussão geral - tema 324) - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita no período previsto no CTN, art. 37, sequer transcorrido, já que a pessoa jurídica foi aberta em 29/11/2023 - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.1531.7249.2647

5 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social de «holding familiar» - Sentença de procedência - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no - O Município de Sorocaba deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, aluguéis e compra e venda de bens imóv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9001.2900

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Transmissão de bens imóveis. Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. Atividade preponderante. Prestação de serviços. Não incidência de ITBI. CTN, art. 37, § 2º.

«1. Na hipótese dos autos, a perícia confirmou que a atividade preponderante da empresa, no período em que se discute a incidência do tributo, era a de prestação de serviços. Caso que se enquadra no , § 2º. 2. Consoante precedente deste Superior Tribunal de Justiça, «Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.0397.4909.4333

7 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Comarca de Catanduva. Cobrança de ITBI pelo ato de integralização de capital social. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência do impetrado. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica exerceu, de forma preponderante, atividades de compra e venda, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil, dentro do prazo de três anos a contar do registro da conferência na Junta Comercial. Precedentes desta Câmara. Imunidade tributária qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7906.8584.9439

8 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, desmembramento e loteamento de terrenos - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.2530.0172.9726

9 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6249.8376

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITBI. Integralização de capital. Empresa de atividade imobiliária. Pretensão de interpretação do, I do § 2º da CF/88, art. 156. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão veiculada no recurso é de reconhecimento de imunidade em relação ao ITBI na integralização do capital social com bens imóveis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, eis que a ressalva contida na parte final do § 2º, I, da - que afasta a referida imunidade - seria restrita à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não seria o caso dos autos. Assever... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6251.4585

11 - STJ. Processual civil. Tritutário. Ação anulatória. Integralização de imóveis ao capital social. CTN, art. 36 e CTN art. 37. Súmula 284/STF. Incidência do ITBI. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra autos de infração relativos ao não recolhimento do ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente para anular tais atos em razão do reconhecimento da imunidade sobre a incorporação dos imóveis ao capital social. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação ao , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4004.6200

12 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5001.9600

13 - STJ. Tributário. Transmissão de bens imóveis. Incorporação processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de ponto relevante para o deslinde da controvérsia (atividade preponderante da agravante, , § 2º), sobre o qual, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Configurada a omissão e, por cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0003.2100

14 - STJ. Processual civil embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, «para se evitar supressão de instância, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a matéria de fato que fundamentou a sentença, levando em consideração o disposto no , § 2º «. 2. Esta Turma deu parcial provimento ao Agravo Regimental, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8743.4054.6738

15 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Sentença que concedeu parcialmente pedido para condenar o Município à repetição de indébito do ITBI e a não incidência do imposto pelo período mencionado no , ressalvada a possibilidade de cobrança, caso comprovado, no prazo de 03 (três) anos seguintes à incorporação de bens, que a atividade preponderan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.4211.1352.1628

16 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ITBI. Discussão acerca da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I da CF/88 e no art. 36, I do CTN. Sentença que julgou procedentes os embargos, para declarar a ilegalidade do lançamento tributário em questão e extinguir a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que inexiste evidência da preponderância de atividade imobiliária pela apelada/embargante. Comercialização pontual e única de imóvel que não constitui a alegada preponderância, a despeito do seu valor alto. Perícia contábil realizada nos autos que não revelou receitas operacionais de fontes imobiliárias superiores a 50% do total do período considerado, conforme exigido pelo CTN, art. 37, § 1º. Demais documentos acostados que indicam ser predominante o desenvolvimento de atividades agrícolas, pecuárias e florestais pela empresa. Propriedade de imóvel que, por si só, não permite inferir o recebimento de receitas de aluguel. Imóvel de valor muito elevado destacado pelo município que somente passou à titularidade da apelada/embargante em novembro/1998, por ocasião de sua integralização ao capital social. Ausência de comprovação de que o imóvel em questão se encontrava locado a partir de então, e em que condições. Conclusão derivada pela perícia, a partir dos documentos apresentados nos autos, de que não há receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais, que deve prevalecer. Direito à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da CF/88 e no art. 36, I do CTN que deve ser reconhecido. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.8950.7269.5685

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Exercício de 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Decisão que reconhece válida a exação pois não decorrido o prazo prescricional do CTN, art. 37, § 2º. Pedido da recorrente, pessoa física, contudo, que diz com reconhecimento de prescrição do direito de exigir o crédito, com fulcro no art. 174 do mesmo diploma legal acima citado. Decisório «extra petita". Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC, art. 492. Análise do agravo prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.3425.6115.0579

18 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem incorporado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do CTN, art. 37, § 2º. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.1159.7100.1583

19 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando contradição no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade do reconhecimento da imunidade do ITBI no caso concreto, tendo em vista a inatividade da empresa no período previsto no CTN, art. 37 - Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.6829.5331.3781

20 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376 / STF - Tema 796 - Sem efeito vinculante - e - Preponderância da atividade imobiliária - Exceção à regra da imunidade tributária - Sentença mantida. Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.2378.7960.8834

21 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária ) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.2605.5253.4760

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Pretendida não incidência - Transmissão de imóveis decorrente de incorporação de totalidade de pessoas jurídicas - Não cabimento - Adquirente que possui atividade preponderantemente imobiliária - Aplicabilidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88e não subsunção aos termos do §4º do , em razão da não recepção pela CF/88 - Precedentes deste Eg. Tribunal - Sentença reformada para denegar a ordem - Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8985.9588.2605

23 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Imunidade tributária - Integralização de imóvel ao capital social da empresa-executada - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Sentença de extinção - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no - O Município de São Paulo deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.0529.9913.2470

24 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade Tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. I - Desnecessidade de dilação probatória - Adequação da via eleita, observando-se o disposto na Súmula 393/STJ. II - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Município deixou de comprovar que a executada exerce atividade preponderantemente imobiliária - Incidência da regra do art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.6390.7639.6946

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por C NORTE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. reconhecendo a imunidade tributária referente à integralização do capital social e extinguindo a execução fiscal. A apelante argumenta que não há imunidade incondicionada para a integralização de capital, sendo necessária a comprovação da atividade prepon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.9706.4101.1894

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Como se pode notar, o art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta a incidência do ITBI na hipótese de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital, quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A par disso, o CTN regulamenta a matéria no art. 36, estabelecendo as hipóteses de não incidência do tributo, bem como suas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.9424.2261.6147

27 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Integralização de imóveis ao capital social de Holding - Violação a direito líquido e certo - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à concessão da imunidade - Inatividade da empresa no período que não induz à preponderância capaz de legitimar a cobrança - CF, art. 156, § 2º, I e e - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.3354.0478.4443

28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - IMUNIDADE -

Exercício de 2013 - Autos de Infração - Integralização de imóvel ao capital social de holding - Incidência condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante, nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital - e - Laudo pericial que conclui pela inatividade da empresa - Prevalência do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido, majorada a verba honorária, por escalonamento, em 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.2123.9645.8029

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança por ausência dos requisitos necessário à concessão - Alegação de que faz jus à imunidade tributária em relação à operação de incorporação de imóveis ao capital social - Necessidade de produção de provas para verificação de que a agravante não exerce atividades preponderantemente imobiliárias, nos termos do - Impossibilidade de concessão da tutela de urgê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5004.5400

30 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o TJMG, uma vez que o fundamento constitucional foi o fundamento efetivamente utilizado para afastar a imunidade tributária pleiteada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6000.4700

31 - STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Atividade imobiliária preponderante. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido de que a parte recorrente não faria jus à imunidade de ITBI porque «as provas existentes nos autos evidenciam a atividade imobiliária da empresa autora» (fl. 398), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3001.8200

32 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes do STJ. II. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia em torno da imunidade tributária, sob enfoque essencialmente constitucional. III. Hipótese em que o Tribunal local concluiu que a preponderância da atividade da empresa deverá ser aferida nos três anos segui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5001.4000

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. ITBI. Requisitos do CTN, art. 37. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Para a solução da controvérsia, e sobretudo para fins de prequestionamento, deve a instância ordinária manifestar-se acerca dos requisitos a serem observados, além do contrato social, para que se conceda a imunidade do ITBI, conforme o 2. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas questões, impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos por afronta ao 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0000.9700

34 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão assentou que o CTN, art. 37, § 4º não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental de multiplan empreendimentos imobiliários s/a a que se nega provimento.

«1. Busca a parte Agravante, empresa do ramo imobiliário, fazer valer o disposto no , § 4º, para que seja reconhecido o direito de não recolher ITBI sobre a transferência de imóveis oriunda de incorporação total de ativos de outra sociedade empresária. 2. Todavia, observa-se que o acórdão recorrido indeferiu a pretensão da Recorrente por entender que essa previsão do CTN, ao estabelecer que o ITBI não incidisse sobre a transmissão de bens ou direitos nos casos de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.8200

35 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9404.2001.1400

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão que assenta que o CTN, art. 37, § 4º não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que a norma inserta no , § 4º, «ao estabelecer que o ITBI não incidisse sobre a transmissão de bens ou direitos nos casos de incorporação, mesmo quando a atividade preponderante da empresa for imobiliária, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, diante da ressalva prevista no art. 156, § 2º, I, in fine». 2. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, porquanto de índole exclusivame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4017.9100

37 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do 2 - Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Em especial no que tange à tese que visa solucionar a lide à luz do , caput (incidência do ITBI para empresa que atue mercado imobiliário), a fim de perquirir se a empresa recorrida exercia a mencionada atividade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.2061.0766.6505

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITBI - Integralização de capital social - Imunidade - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Necessidade de demonstração de que a pessoa jurídica beneficiada não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis - Art. 37 e parágrafos do CTN - Mensuração da atividade preponderante que deve ser feita levando em conta a receita operacional concretamente auferida pela pessoa jurídica beneficiada, e não a simples pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.9579.5521.4598

39 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado pleiteando a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI, caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do Requerimento de suspensão da exigibilidade de valores que superem a alíquota de 2%, em razão da prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro, para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de ino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1285.3655.7261

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado para pleitear a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI que superem o montante correspondente à alíquota de 2% (dois por cento), caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do Inconformismo com a prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de inobse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.6437.5791.1966

41 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Osasco contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Sabará Patrimonial Ltda, reconhecendo o direito à não incidência do ITBI sobre a incorporação total da empresa e subsequente transmissão dos imóveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da imunidade do ITBI em operações de incorporação total de patrimônio, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.9891.8000.6971

42 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - IMUNIDADE - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Ausência de distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo - Questão que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - Possibilidade de incidência do tributo mediante comprovação da preponderância da atividade imobiliária, nos termos do e - Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.8818.6915.7478

43 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito tributário - ITBI - Integralização de capital social - Alegação de imunidade - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Cabimento - Empresa inativa - Não incidência do imposto - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida (), e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - Não auferimento de receita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.8608.1290.9118

44 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Alegações de ausência de competência do município para instituir o ITBI no caso de incorporação empresarial. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de vício de fundamentação na r. sentença que deve ser afastada. Sentença devidamente fundamentada e que enfrentou as questões postas nos autos. Inteligência da tese firmada sob o Tema 339 pelo STF. Precedentes do STJ. Mérito. Adquirente que tem como atividade preponderante a incorporação imobiliária. Hipótese de incidência prevista no art. 156, § 2º, I, da CF. Interpretação sistemática da CF/88e do CTN que implica a conclusão de que o CTN, art. 37, § 4º não foi recepcionado pela CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5148.5182.4231

45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por GHB Comércio e Locadora Ltda -ME contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração relacionados ao ITBI, sob alegação de imunidade tributária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz o jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, considerando a ativida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8729.7274

46 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Interpretação do CTN, art. 37 à luz da CF/88, art. 156. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização da divergência, nos termos do , § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não ocorreu in casu. 2 - Nesse s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8334.7781

47 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social pelos sócios mediante incorporação de imóveis. Imunidade. Honorários. Pedido de majoração.

I - O Tribunal a quo, observando que a empresa contribuinte se encontrava com menos de um ano de atividade quando integralizou seu capital incorporando os imóveis objeto da incidência de ITBI, entendeu aplicável o , § 2º, para afastar o tributo em desfavor da necessidade de se aguardar o período de três anos para aferir a atividade preponderante da empresa e a submissão da mesma ao caput do artigo referido. II - O Município de Londrina, em seu recurso especial, não enfren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0419.1980

48 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de ITBI. Sociedade de propósito específico. Transferência de quotas. Objeto de discussão diverso. Transferência da propriedade de imóveis com a extinção da sociedade. Deficiência de fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Hipótese em que a pretensão do recorrente de ver reformado o acórdão para a concessão da segurança encontra-se eivada de fundamentação deficiente, uma vez que a alegada violação do e do art. 1.225 do CC/2002 suscitada nas razões recursais discute a inexistência de fato gerador do tributo municipal na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0991.9380

49 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Organização religiosa, de educação e de assistência social. Certificado de imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b da CF/88 emitido pelo ente tributante. Alegação de desvio de finalidade. Ônus que cabe ao ente municipal. Precedentes. Inaplicabilidade da condição resolutória prevista no art. 37, §§ 1o. E 2o. Do CTN. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

1 - Discute-se, no Apelo Nobre de iniciativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, se o reconhecimento de imunidade tributária do ITBI, concedido à instituição religiosa nos termos do art. 150, VI, b da CF/88, fica submetido à condição resolutória, nos termos do art. 37, §§ 1o. e 2o. do CTN. 2 - A imunidade das entidades religiosas é uma garantia constitucional, sendo a sua aplicação imediata, o que implica presunção relativa quanto à ocorrência da vinculação do imóvel. Adema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.4994.8700.8733

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória - ITBI - Suspensão da exigibilidade - Indeferimento de tutela de urgência - Admissibilidade na espécie - Integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida - Exegese do - Agravante que não auferiu receitas operacionais no período compreendido pelo - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações