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1 - TJSP. Recurso inominado. Documentos apresentados extemporaneamente, fora das hipóteses autorizadoras do art. 435, caput e par. único, do CPC. Direito disponível. Preclusão probatória que não autoriza a revisão da sentença mediante o manejo de recurso inominado. Violação da boa-fé objetiva processual, nos moldes do CPC, art. 80, I. Multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de cartão de crédito - Exigibilidade de débito - Manutenção - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Revogação - Cabimento - Autora que teria alterado a verdade dos fatos - Não ocorrência - Legítimo interesse de agir da demandante - Caracterização - Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Decisum alterado nessa parte - Sentença de improcedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos coexecutados contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pedido de justiça gratuita formulado neste recurso ainda não analisado nos autos de origem. Agravantes isentos do recolhimento do preparo apenas para o presente recurso, devendo ser intimados para o recolhimento das custas pertinentes, em Primeira Instância, na hipótese de indeferimento do pedido, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminares de inadmissibilidade recursal arguidas em contraminuta rejeitadas. Exceção de pré-executividade corretamente rechaçada. Falta de título excetivo que é matéria a ser enfrentada em embargos à execução. Legitimidade dos herdeiros configurada. Empresa devedora que tem natureza de empresário individual. Ausência de distinção patrimonial entre a sociedade e o empresário falecido, cujo patrimônio responde pelas dívidas. Responsabilidade dos herdeiros até os limites da herança. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e não provido, com observação quanto à necessidade de correção de erro material.
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5 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda de Imóvel - Cumprimento de Sentença - Alegação de que o juízo estaria garantido, rejeitada - Penhora realizada em outro incidente que a tanto não se presta - Litigância de má-fé, mantida - Fornecimento de informação errada acerca do endereço do executado que a caracteriza - Aplicação correta do CPC, art. 80 - Agravo não provido.
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6 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cobrada por fidelidade, cumulada com indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que sustenta fazer «jus» ao dano moral. Ré que aduz ilegitimidade para a ação e pede afastamento da pena por litigância de má-fé imposta. Irresignações que não prosperam. Prova dos autos que demonstra que a empresa Fit Telecom passou a integrar o grupo Americanet, sendo uma operadora do conglomerado de empresas de comunicação. Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova a confirmar a regularidade dos serviços prestados ou a qualidade destes, deixando, ao lado disso, de manifestar-se sobre os motivos que conduziram o autor/contratante a buscar a portabilidade da linha. Cancelamento da multa que se impõe. Falha na prestação do serviço que não constitui expediente vexatório nem causa publicidade ou repercussão exterior, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da prática, pela ré, da conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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7 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Fraude perpetrada em relação à transferência de recursos por PIX - Pagamento realizado pelo próprio autor em atendimento a pedido feito por terceiro que se passou por sua filha - Transação feita de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Pagamento feito a pessoa desconhecida, ausente relação com a instituição financeira - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço, pelo banco réu, não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada ao dolo de terceiro - Mantida a improcedência do pedido - Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam fixação em percentual do valor da causa (R$ 3.460,00), dado que diminuto e capaz de implicar em remuneração irrisória ou aviltante à dignidade da advocacia - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Atuação do apelante que se restringiu ao seu direito de recorrer, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alega ter em face do apelado, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Descabido o reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, em razão da atuação em grau recursal, de R$ 1.200,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
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8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.
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9 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Tutela de urgência para suspensão de cobranças telefônicas - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Valor de R$ 300,00 por ato de descumprimento que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé nos termos do art. 536, §3º do CPC - Hipótese que se aplica em sede de cumprimento de sentença o que não se verifica - Não configuradas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso não provido.
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento ao apelo nobre. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Interposição de agravo interno. Manejo de novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno. Descabimento. Manobra processual rechaçada. Forma reflexa de burlar a compentência exclusiva dos tribunais ordinários. Reprovabilidade. Multa.
1 - A manobra processual utilizada pela agravante de interpor novo recurso especial contra o acórdão que julga o agravo interno e, consequentemente, mantém a higidez da negativa de seguimento em razão da incidência de precedente qualificado é amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ e do STF, pois configura forma oblíqua de intentar a análise de questão cuja competência é restrita aos tribunais ordinários, a quem cabe promover o juízo de conformação e aferir a correta apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo na forma adesiva do autor. Ré reconheceu na contestação que as faturas que deram ensejo aos apontamentos e protestos foram emitidas com valores equivocados e foram revisadas. Correta a declaração de inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e de nulidade dos protestos. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 6.000,00, que condiz com a extensão do dano e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00 que é excessivo. Responsabilidade da ré pelo pagamento integral das verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ré que não extrapolou o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. Inteligência do CPC, art. 80. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelos desprovidos.
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13 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Sentença de extinção do processo em razão de verificação da coisa julgada - Autor que interpôs em pouco espaço de tempo ações de objeto idêntico, alegando engano - Afastamento das penas por litigância de má-fé - Verificação de que ambos os litigantes prosseguiram peticionando no processo mesmo após a realização de acordo no primeiro feito, ambos alegando que o fizeram por equívoco - Inexistência de evidência de que o autor tenha protocolado dolosamente duas ações iguais - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Recurso provido.
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14 - TJSP. Recurso Inominado - ação de indenização por danos morais - compra de produto alimentício impróprio para consumo - existência de larvas - inversão do ônus da prova - dano moral bem reconhecido e fixado em valor proporcional ao fato lesivo (R$ 5.000,00) - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Reconhecimento de litigância de má-fé - CPC, art. 80, I - parte Ementa: Recurso Inominado - ação de indenização por danos morais - compra de produto alimentício impróprio para consumo - existência de larvas - inversão do ônus da prova - dano moral bem reconhecido e fixado em valor proporcional ao fato lesivo (R$ 5.000,00) - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Reconhecimento de litigância de má-fé - CPC, art. 80, I - parte requerida/recorrente que deduz defesa contra fato incontroverso - Recurso a que se nega provimento, com condenação à pena de multa.
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15 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto principal do mandado de segurança, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. 2. Ante a superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, porém, por fundamento diverso, qual seja a perda de objeto da ação mandamental. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A manutenção da multa por litigância de má-fé imposta à impetrante pelo Tribunal Regional é medida que se impõe por esta ter afirmado diversas vezes na exordial que o plano de saúde havia sido cancelado quando, em verdade, nunca deixou de gozar plenamente deste, o que acabou ensejando a concessão indevida da liminar nesta ação mandamental. 2. A alegação de que se tratou de erro material, porquanto afirma que pretendia o custeio integral do plano de saúde e não o seu restabelecimento, não encontra guarida nos autos, o que atrai a hipótese prevista no CPC, art. 80, II. Agravo a que se nega provimento.
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Omissão. Existência. Correção. Pena por litigância de má-fé. Ausência de caráter protelatório. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção. 2 - A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC, art. 80 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3 - Na hipótese, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em sede de cumprimento de sentença - Título executivo judicial que fundamentou as razões de decidir na LCM 01/1993 e na LCM 70/2006 (fls. 18/22) - Horas extraordinárias que devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor, e não apenas seu salário (art. 94, LCM 01/1993 e art. 5º, XIV e XV, da LCM 70/2006) - Nesse sentido: «Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001097-50.2020.8.26.0282; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé - Ausência, in casu, das hipóteses do CPC, art. 80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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18 - TJSP. ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, Ementa: ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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19 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Relação contratual comprovada. Alteração da verdade. Litigância de má- fé. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 80, II, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos, como ocorreu na hipótese em epígrafe, em que o recorrente negou ter firmado relação jurídica com a parte adversa, com o fim de obter vantagem indevida, sendo, posteriormente, comprovado o referido vínculo, inclusive por meio de perícia grafotécnica. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão verificada - Descabimento da aplicação das penas por litigância de má-fé - Apresentação e interpretação de fatos que não se acolheram, não havendo verificação de prática lesiva do embargado - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo.
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22 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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23 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que acolheu a exceção e extinguiu o feito por ausência de título executivo. Recurso do exequente. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade sem considerar adequadamente a existência de saldo devedor remanescente da cédula original. Demonstração de que a renegociação não quitou integralmente a dívida. Troca de e-mails entre as partes demonstrando a ciência do saldo remanescente pela executada. Confirmação de que a renegociação não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
Preparo recursal - Indeferimento da gratuidade da justiça - Oportunidade concedida à requerida-apelante para regularizar o recolhimento da taxa recursal - Ré-apelante que, embora regularmente intimada permaneceu inerte não providenciando o regular recolhimento - Deserção - Caracterização - Recurso inadmissível. RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento unilateral das passagens aéreas adquiridas por meio de preço promocional - Danos materiais e morais - Caracterização - Insurgência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA a LeiLÃO - IMPERTINÊNCIA - RECEBIMENTO PESSOAL PELOS DEVEDORES - COMPROVAÇÃO - CONDUTA DESLEAL DOS AUTORES - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À LUZ DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81 - MULTA DEVIDA FIXADA EM 9,99999% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - EXCESSO - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-
Considerando que os autores, apelantes, alteraram a verdade dos fatos e agiram de forma temerária ao ajuizar a ação, mormente pelo fato de que comprovadamente foram notificados da mora e intimados pessoalmente a respeito da realização dos leilões, correta a imposição de multa por litigância de má-fé a que aludem os CPC, art. 80 e CPC art. 81; II- Deve ser reconhecido que a multa arbitrada em 9,99999% sobre o valor da execução é excessiva, o que enseja sua redução para 4% do valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Reparação de danos. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. O contrato digital juntado pelo réu possui a indicação do registro de onde foi feito, no entanto, a autora não requereu a realização de perícia digital. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. O pedido de perícia grafotécnica em nada solucionaria a lide, pois se trata de contrato eletrônico. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. A autora sequer alegou que o valor disponibilizado não entrou em sua conta. O empréstimo é exigível. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou, pois não foi requerida prova pericial que demonstraria a licitude ou não do contrato. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida
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29 - TJSP. Apelações. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e da parte ré. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e a OAB. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Inexistência de litigância de má-fé pela parte autora, diante do não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 80. Ausência de irregularidade da procuração apresentada. Documento com informações suficientes. Oposição genérica da instituição financeira. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Decisão que fixa os honorários de forma equitativa. Inaplicabilidade da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB ao caso concreto, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos.
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30 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA JULGAMETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - PARCIAL CABIMENTO -
Por meio da documentação acostada a partir da contestação, restou evidenciada a existência da relação jurídica entre as partes e da dívida contraída pela autora junto ao banco requerido, oriunda de saldo devedor advindo de conta corrente em nome da requerente. Conjunto probatório que depõe contra as pretensões autorais, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida, nesse capítulo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pleitos. Inconformismo da autora. Determinação de providências por parte da autora, em sede recursal, não atendidas. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 e de enunciados recentemente aprovados no âmbito deste Tribunal de Justiça versando sobre litigância predatória. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -
Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Alegação de inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Citada, a ré juntou aos autos diversos documentos, demonstrando a origem da dívida - A responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes (REsp repetitivo 1.061.134/RS e Súmula 359/STJ), e não da ré - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida. - Insurgência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contratos bancários - Decisão que reconheceu e declarou a nulidade da hasta pública, por inobservância dos requisitos legais do edital, ressaltando que as demais questões já foram resolvidas e, à falta de prejudicialidade externa, indeferiu a pretensão do terceiro de suspensão do processo, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à falta de dolo necessário, vez que acolhida arguição de nulidade do edital de leilão por inobservância de regra legal - Além disso, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. SENTENÇA de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.
Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Inconformismo contra a decisão que determinou o custeio de despesas do cancelamento de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Manutenção do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça Não comprovação da hipossuficiência financeira. Os documentos trazidos pelo réu comprovam a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado. Laudo pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 5% do valor atualizado da causa de R$20.774,06, nos termos do CPC, art. 80, II, considerando os princípios da razoabilidade e da proporc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de que não firmou o contrato de empréstimo consignado descrito nos autos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão do autor de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, é excessiva a fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de conexão de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa decorrente de suposto inadimplemento de faturas de fornecimento de conexão de internet. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Vínculo contratual. Comprovação insuficiente. Ausência de exibição das faturas ou instrumento contratual hábil a demonstrar eventual relação jurídica mantida entre as partes. - Danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato e condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o réu juntou aos autos elementos comprobatórios da regularidade da contratação - Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS E CONFIRMADAS PELO V. ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CÂMARA. VALOR DA MULTA SE REVELA PROPORCIONAL EIS QUE A RESISTÊNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR COM A DECISÃO DENOTA, EM VERDADE, A SUA INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA PELO CPC, art. 80, IV. RECURSO DESPROVIDO
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42 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.
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43 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia. Incumbe ao juiz rejeitar as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Requerido que trouxe aos autos a avença c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO CONSUMIDOR- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DANO MORAL -
Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. LITIGANCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não caracterização - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não verificado intuito recursal protelatório - Manifestações apresentadas apenas buscaram a defesa dos interesses de cada parte, à luz do princípio do devido processo legal. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Segunda fase - Requeridos alegam ausência de interesse recursal e não obrigação do sindicato em apresentar contas - Matéria atinente à primeira fase, com decisão reconhecendo obrigação transitada em julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Alegação de inadimplemento contratual no que tange à cláusula de não concorrência - Não acolhimento - Sociedade corré que iniciou suas atividades anteriormente ao contrato celebrado entre as partes - Requerido que fazia parte do quadro societário da corré desde 1998 - Contrato celebrado entre as partes que nada menciona sobre eventual concorrência desleal em virtude de o vendedor já ser sócio de outra empresa, nem estipula qualquer prazo para eventual retirada da sociedade já existente - Requerido que vendeu a integralidade de suas quotas sociais na corré «Barretinho Material para Construção Ltda» em 11/07/2018, poucos meses após a celebração do contrato objeto da demanda (04/04/2018) - Inexistência de demonstração dos supostos prejuízos alegados pelo apelante, a fim de ensejar danos morais - Inviabilidade da pretensão de fechamento do estabelecimento em que está situada a «Barretinho Material para Construção Ltda», eis que o apelado já não faz mais parte de seus quadros societários - Impossibilidade de que a obrigação de não concorrência estabelecida no contrato celebrado entre as partes atinja a referida sociedade e seus atuais sócios - Documentos novos juntados pelo apelante nesta seara recursal - Ausência de indicação de quem são as pessoas que assinaram tais declarações, de modo que não há como se concluir que estariam aptas a atestar o alegado - Pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Impertinente a análise do pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão que deveria ter sido postulada pelos apelados pela via processual própria - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO
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47 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé. Preliminar de determinação de intimação do autor para informar como ocorreu a contratação de advogado ou certificação através de oficial de justiça rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Questão que restou incontroversa nos autos, notadamente porque o autor se insurgiu, no apelo, apenas, contra a sua condenação na litigância de má-fé. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Não houve conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos pelo autor - Pelo contrário, o autor afirmou, expressamente, na inicial, que procurou o requerido com a intenção de pactuar empréstimo consignado, mas lhe foi implantada operação de RCC, de modo que entendeu por haver vício de consentimento - Improcedência da demanda que não denota qualquer das hipóteses para condenação em litigância de má-fé - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios fixados na origem mantidos. Recurso provido
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48 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, após o ajuizamento da ação - Decisão de embargos de declaração que atribuiu os ônus sucumbenciais à parte executada - Insurgência do réu. Preliminar de anulação da r. sentença de embargos - Inadequação da via eleita - Não caracterizada - Embargos de declaração que são o recurso adequado para corrigir contradições no julgado - Observância, ademais, dos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Pedido do executado de inversão dos ônus sucumbenciais por entender que a exequente foi quem deu causa ao ajuizamento da execução, de forma infundada - Impossibilidade - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Execução proposta antes do processamento e deferimento da recuperação judicial - Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos ao devedor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva do executado, mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido, na parte conhecida.
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a penhora de recebíveis em contrato de compromisso de compra e venda - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Ausência de interesse processual quanto à alegação de invalidade do contrato, eis que eventual ineficácia da constrição, em razão da falta de assinatura dos compradores, apenas prejudicaria o exequente - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão de crédito. Inscrição realizada em exercício regular de direito. 2. Litigância de má-fé da autora. Hipótese não verificada. Ausência de conduta tipificada no CPC, art. 80, posto que os autos demonstram tão so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)