Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8280.3356.0808

101 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao , passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do , caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ... ()

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Doc. 230.2240.4792.9228

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção de menor. Colocação em família substituta. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no , II, combinado com a Lei 8.069/1990 , art. 152, § 2º e , «caput», , «caput» e incisos, e , § 5º. Precedentes. 2 - No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/5/2022, o prazo para agravo interno encerrou-se em 16/5/2022. Nesses termos, o recurso interposto em 26/5/2022 não deve... ()

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Doc. 369.4183.1601.7414

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE DO REPRESENTADO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, SOMADAS AOS DEPOIMENTOS DOS PCS, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 121, §2º, I E III, 211 E 212 DO CP E 35 DA LEI 11.343/2006. PASSAGENS ANTERIORES DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME FAI ÀS FLS. 40/45. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO REVELA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA MAIS BENÉFICA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 569.2845.1336.9902

104 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Registre-se que após a revogação do, VI, do , pela «Lei da Adoção» (Lei 12.010/2009) , passou a Quinta Turma do Eg. STJ a entender ser possível o imediato cumprimento das medidas soci... ()

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Doc. 584.5391.0074.6189

105 - TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, §2º-A, I E 157, §2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I.

Caso em exame. O Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente Representação, para aplicar ao ora Apelante a medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, §2º-A, I e 157, §2º, II, ambos do CP. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar. Recebimento do Recurso no duplo efeito. II.2. Mérito II.2.1. Desclassificação da conduta pra... ()

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Doc. 974.4709.2259.5915

106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (2X) PRATICADO POR TODOS OS MENORES E PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO COM RELAÇÃO AO MENOR W. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MSE DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e... ()

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Doc. 225.6870.9660.9547

107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ress... ()

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Doc. 282.4893.2124.8205

108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MP.

Apelação do Ministério Público buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a prática pelo adolescente do ato infracional análogo ao crime da , bem como a aplicação da medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, busca a total improcedência da pretensão socioeducativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento para liberdade assistida. R... ()

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Doc. 194.0030.1000.4000

109 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o , caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

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Doc. 158.6343.7002.5500

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ECA, art. 198, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Infere-se dos autos que a tese relacionada ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, I não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento. Incidênc... ()

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Doc. 161.6730.0001.7200

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao , VI (hoje revogado, por força do ). 2. Previa tal regramento a possibilidade de se emprestar efeito suspensivo a apelação contra sentença proferida no juízo da infância e juventude, sempre que, a juízo da autoridade judiciária, houvesse «perigo de dano irreparável ou de difícil reparação» (regra similar, registre-se, sempre existiu, e continua a existir, no ). 3. O... ()

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Doc. 150.1410.6002.4800

112 - STJ. Habeas corpus. writ interposto contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Interpretação sistemática da Lei 12.010/2009 e do ECA.

«1. A decisão de relator que indefere a liminar em agravo de instrumento interposto na origem não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos em que a evidência de ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 2. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o q... ()

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Doc. 758.6010.9094.8459

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO QUE SE REJEITAM REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ress... ()

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Doc. 545.2893.7652.9535

114 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa da adolescente em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu que julgou procedente a Representação e lhe aplicou a MSE de Liberdade Assistida a ser cumprida no CREAS daquela comarca (index 129). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que a procedência se embasou nas declarações da vítima e do policiais, que devem ser analisados com reservas. Acrescenta que a medida socioeducativa de liberdade assistida mostra... ()

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Doc. 120.9590.4866.8172

115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DIANTE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAIS ENTORPECENTES APREENDIDOS. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ress... ()

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Doc. 930.4205.4982.5126

116 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C.C ART. 40, IV TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. INÉPCIA DA REPRESETNAÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. 1-

Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do , pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo apenas no efeito devolutivo. 2- Rejeita-se a tese de inépcia da representação. Da leitura da inicial verifica-se que o Ministério Público, além de expor, de... ()

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Doc. 995.0504.1278.3892

117 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da . Procedência da Representação. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal, porquanto se baseou em denúncia anônima, não havendo fundada suspeita. Mérito. Improcedência do pedido da Representação, por insuficiência probatória. Aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. 1. Prelimina... ()

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Doc. 669.8099.1971.6078

118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO CUMULADA COM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. 1.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do , pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Entendimento sedimentado pelo STJ. 2. Pleito de improcedência da representação que não merece acolhimento. In casu, a materialid... ()

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Doc. 162.3482.6005.9100

119 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 14 da Lei n 10.826/03. Tese de atipicidade da conduta. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a tese relativa à atipicidade da conduta relativa ao ato infracional equiparado ao crime do não foi sequer suscitada e, portanto, enfrentada pela instância de origem. 3. Diante da prática de ato infracional equiparado ao ... ()

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Doc. 164.5713.0003.8500

120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que, com a revogação do - Estatut... ()

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Doc. 847.6000.6581.1994

121 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: C) DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO ART. 33 PARA AQUELE DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS; D) FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA.

Inicialmente, o pleito de efeito suspensivo não merece albergue. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do , o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria ina... ()

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Doc. 460.9830.6593.7733

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO

interposto pela genitora da vítima fatal contra decisão que indeferiu sua habilitação como Assistente de Acusação, bem como a restituição do aparelho celular de seu filho, ora vítima. Representação em face do adolescente D.S.F. pela prática de ato infracional análogo ao crime previstos no art. 121, §2º, I e IV, n/f do 29, caput, ambos do CP. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. Do pedido de habilitação da genitora da vítima como Assistente de Acusação. a , prevê a a... ()

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Doc. 680.8498.2287.9786

123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA, TÃO-SOMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. SEMILIBERDADE APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NOS MOLDES DO ECA, art. 120, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 926.7096.8575.6918

124 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da , caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida. 1. Preliminar. Rejeição. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Não se discute o caráter e... ()

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Doc. 617.8571.8973.1687

125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II

e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E POR FIGURAR EM AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou extinta a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao jovem Luis Phelipe Cardoso Vaz, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei do ... ()

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Doc. 950.0508.1410.7622

126 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da , caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação, posteriormente substituída pela Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão da ausência de vagas de internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Reconhecimento de nulidade do Processo: ilicitude da busca/revista pessoal e ilegalidade da prisão. Reconhecimento de nulidade em razã... ()

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Doc. 114.5223.8725.1681

127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DO art. 37, DA LD. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e... ()

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Doc. 845.6650.5159.9764

128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INFRACIONAL. OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. A jurisprudência do E. STJ já assentou o entendimento de que essa mudança implementada pela Lei 12.010/2009 refere-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos defl... ()

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Doc. 413.7547.8221.1621

129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Ato infracional análogo ao crime do Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 dias, cumulada com medida protetiva de tratamento psicológico ambulatorial obrigatório pelo mesmo período, na forma dos arts. 98, III, c/c 101, V, todos do ECA. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do , que con... ()

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Doc. 504.0793.5104.7154

130 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.

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Doc. 605.6336.6005.9713

131 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA REVISTA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA. MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Concessão de feito suspensivo à execução provisória da medida socioeducativa, com a colocação do menor em liberdade. Trata-se de questão já pacificada e decidida pelo Eg, STJ. Isso porque, apesar de ter a Lei 12.010/2009, revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.», fin... ()

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Doc. 109.1239.2696.7595

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica que, em suas Razões Recursais, inicialmente, requer seja o recurso recebido em seu duplo efeito, uma vez que não foi excepcionado o cumprimento da medida socioeducativa aplicada em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado". No mérito, pretende a reforma da Sentença para que seja julgada improcedente a representação, alegando, em síntese, fragilidade do conjunto probatório (index 121). 2. Quanto ao pleito do recebimento da Apelação ... ()

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Doc. 919.7770.0395.3096

133 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da , caput. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Abrandamento da Medida Socioeducativa para outra medida diversa da internação. 1. Preliminar. Rejeição. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Não se discute o caráter eminentemente protetivo, disciplinar e educativo das medidas socioeducativas, tampouco que, ao traz... ()

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Doc. 961.2664.3479.4102

134 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime previsto na , caput. Procedência da Representação. MSE de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Improcedência da Representação. Abrandamento da Medida Socioeducativa. 1. Não se discute o caráter eminentemente protetivo, disciplinar e educativo das medidas socioeducativas, tampouco que, ao trazer inovações ao Instituto da adoção, a Lei 12.010/2009 revogou dispositivo do , que t... ()

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Doc. 162.7295.7819.6028

135 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE ¿ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ INFRAÇÃO PATRIMONIAL ¿ SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, DESDE O INÍCIO, O REPRESENTADO COMO UM DOS ELEMENTOS QUE LHE SUBTRAIU O BEM - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ EM CONSONÂNCIA COM O CF/88, art. 227 ¿ ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, SENDO ESTA A SUA 5ª PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.

Segundo a vítima, o adolescente e mais outro indivíduo não identificado pularam a roleta do ônibus e, mediante emprego de arma de fogo, assaltaram todos os passageiros, levando vários aparelhos de telefone. Outrossim, conforme o depoimento do policial militar o adolescente foi apreendido na posse de uma mochila com vários aparelhos celulares, sendo um deles o da vítima. 2. Neste cenário probatório, impossível o acolhimento da tese defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Ch... ()

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Doc. 676.4189.7106.9974

136 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato Infracional Análogo ao crime de extorsão mediante sequestro. MSE de Internação. No dia 17 de junho de 2024, às 04 horas e 30 minutos aproximadamente, em via pública, nas proximidades da ponte do bairro Parada Angélica, na comarca de Duque de Caxias, os apelantes, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios entre si e com os imputáveis Flávio Gabriel Peixoto Cabral e Cesar Augusto Rodrigues do Nascimento, sequestraram a vítima Douglas Mattos Jesus de Souza, com ... ()

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Doc. 731.4732.6980.8646

137 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DA MENOR; 3) ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES; E 3) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do , o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".... ()

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Doc. 202.8504.8814.6539

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GENITOR. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DE PMS E TESTEMUNHA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO À HIPOTESE. MENOR QUE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, II. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTERNAÇÃO APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 685.4670.7816.1469

139 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO COM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E COM A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUMENTA SER DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.

A questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do , o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impedi... ()

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Doc. 757.5464.3296.5708

140 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato infracional análogo ao crime previsto na . Medida Socioeducativa de Internação. Narra a representação que, em 16/03/2024, no Morro do Floresta, nas proximidades do «corrimão», o apelante trazia consigo 203,47g de cocaína acondicionado em 159 «sacolés". Policiais militares rumaram para o local, conhecido como área de tráfico, após receberem informes acerca da comercialização de entorpecentes. No local, a guarnição policial visualizou o adolescente que j... ()

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Doc. 429.9839.6040.4271

141 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, IV, do CP. Aplicação de MSE de Liberdade Assistida c/PSC (Paulo Henrique) e Internação (Leandro). RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória quanto à autoria do Representado Paulo Henrique. Aplicação de Medida Socioeducativa mais branda ao adolescente Leandro, em meio aberto e subsidiariamente, de Semilibe... ()

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Doc. 525.8420.5042.3740

142 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Mi... ()

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Doc. 288.6162.2772.6698

143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da . À Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 06 (seis) meses cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. N... ()

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Doc. 285.3565.4352.5432

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO. 1.

Trata-se de representação oferecida pelo Conselho Tutelar por infração administrativa, ao fundamento de descumprimento dos arts. 136, III, e 249 do ECA. 2. Alegação de recebimento de denúncia, junto àquele Conselho, de que avô teria possivelmente acariciado sua neta inapropriadamente nas dependências de hospital privado, ora representado. Assim, teria enviado ofício ao nosocômio para encaminhamento das filmagens e dados da paciente ao Conselho Tutelar, para apurar a denúncia. 3.... ()

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Doc. 891.8420.0474.5723

145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. A ambos os Apelantes foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Ato infracional comprovado.... ()

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Doc. 700.3572.2043.4698

146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO DE 06 MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGOU NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do , pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Entendimento sedimentado pelo STJ. 2. Preliminares que se rejeitam. insta consignar que as alegações de nulidade da confissão inf... ()

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Doc. 214.9631.5419.5414

147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DA FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A EXORBITANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, AS ETIQUETAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, AS BALANÇAS, O DINHEIRO, ALÉM DE OUTROS OBJETOS E O FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO CV, TUDO SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS PMS - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PASSAGEM ANTERIOR DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS (FAI ÀS FLS. 49). A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SERIA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. NO ENTANTO, NÃO HOUVE APELO DO MP. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA AINDA MAIS BENÉFICA DO QUE A JÁ APLICADA NA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 657.3549.2349.5375

148 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Friburgo que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime previsto na (index 188). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer o recebimento do Recurso de Apelação no duplo efeito e, no mérito, a reforma da Sentença com aplicação da medida de liberdade assi... ()

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Doc. 992.0419.6093.8465

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do , o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ress... ()

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Doc. 740.0070.5157.9524

150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO ART. 121, §2º, DO ECA, A SER CUMPRIDA NO CENSE (CENTRO DE SOCIO EDUCAÇÃO) DE NOVA FRIBURGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

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