Lei nº 8.078/1990 art. 18

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS. I.

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO. DEFEITO ORIUNDO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO, UM PAR DE TÊNIS, QUE APRESENTOU ESGARÇAMENTO EM POUCO TEMPO DE USO. LOJA RÉ/APELANTE QUE SE NEGOU A PROMOVER A TROCA DO PRODUTO, MESMO ESTANDO NO PRAZO DE GARANTIA, DECORRENDO DAÍ A FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DOS TÊNIS QUE ERAM FRÁGEIS E, PORTANTO, INADEQUADOS PARA SUPORTAR AS SOLICITAÇÕES MECÂNICAS DO USO COMUM. TEMPO DE VIDA ÚTIL INFORMADO PELA GARANTIA QUE É DE 2 ANOS, CONTUDO, O APELADO UTILIZOU-SE DOS TÊNIS SOMENTE POR 05 MESES APÓS A COMPRA, QUANDO O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO. COMPROVADO O VÍCIO, DE NATUREZA OCULTA, QUE NÃO RESTOU SANADO PELA APELANTE, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CONFORME REQUEREU O CONSUMIDOR, EIS QUE PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 18, PORQUANTO É FATO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO REVELA GRANDE COMPLEXIDADE NO CASO DESTES AUTOS. REMUNERAÇÃO DO PERITO HOMOLOGADA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESSA MODALIDADE DE TRABALHO QUE SE AFIGURA INADEQUADA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 18). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA TABELA FIPE.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM PRODUTO ELETRÔNICO. BEM DURÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

306 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO DEZ MESES APÓS A COMPRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

307 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de vício no produto. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de empresa comerciante e de fabricante fundada em vício em aparelho celular. Sentença que excluiu a responsabilidade da Samsung e julgou procedentes em parte os pedidos em face da empresa comerciante, condenando-a à devolução, em favor da parte autora, do valor por ela despendido para a aquisição do produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 2.000,00. Irresignação da apelante que não se acolhe. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 18. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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308 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. TROCA DO MOTOR. PRELIMINAR DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DESACOLHIDA. BEM QUE ESTAVA SOB GARANTIA LEGAL QUE PERDURA DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. COBRANÇA ABUSIVA DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEILOEIRO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

310 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO. PARTE RÉ, INCLUSIVE, QUE TROUXE LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA INDICANDO MAU USO DO PRODUTO POR EXPOSIÇÃO À UMIDADE OU LÍQUIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO VERIFICADA.. SENTENÇA REFORMADA.

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

312 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PEN DRIVE DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. OS FATOS NARRADOS NÃO DEMONSTRAM REPERCUSSÃO APTA À CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA OU MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A MERA AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. IN CASU, O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

314 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de veículo automotor novo. Vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Troca do motor do veículo com baixa quilometragem. Reparo de grande extensão. Citação válida. Repetição do preço. Dano moral. 1. Preliminar de nulidade de citação apresentada pela ré Union que se mostra descabida. Endereço de diligência do oficial de justiça que é reconhecido pela empresa conquanto alegue encerramento das atividades. Certidão de citação positiva que ostenta fé pública, recebido por funcionária identificada e com poderes para tal. Documentação apresentada que não demonstra que suas atividades efetivamente houvessem se encerrado no local ao tempo da diligência. 2. Aquisição de veículo automotor novo em 2019, modelo Citroen Cactus 1.6 Feel, com vício oculto junto à empresa Union Veículos e Peças. Com 7684 Km rodados, é realizado reparo em prazo pouco superior a 30 dias, de grande monta (troca do motor) à revelia do cliente pela ré Lille Veículos. 3. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas. 4. Falha da empresa Union Veículos, vendedora do bem, representada pela entrega de um veículo com induvidoso vício oculto e posteriormente recusando-se ao desfazimento do negócio. 5. Falha da empresa Lille veículos que realiza o reparo à revelia do cliente, malgrado ciente de sua extensão e das implicações (necessária regularização de documentação junto ao DETRAN, depreciação, falta de confiabilidade, etc.), vista a faculdade ao consumidor de rescindir o negócio (inciso II do § 1º e §3º do CDC, art. 18). 6. Cabível o desfazimento do negócio celebrado com a repetição do valor pago pelo veículo observado o valor lançado na nota fiscal do bem de R$69.990,00. 7. Repetição do valor que deve ser feita por quem efetivamente negociou e recebeu o valor pago pelo bem ¿ a ré Union Veículos ¿ tanto que à mesma é determinada a devolução do veículo na parte dispositiva de julgado recorrido. 8. O dano moral que se verifica. Adequado o valor indenizatório arbitrado de R$10.000,00. 9. Desprovimento do 1º recurso e parcial provimento do 2º.

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315 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DANO MORAL INOCORRENTE.

316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, NOS TERMOS DO CDC, art. 18. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM QUE TEM LUGAR APÓS OPORTUNIZADO O REPARO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA EM FUNÇÃO DO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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317 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AR-CONDICIONADO QUE APRESENTA DEFEITOS APÓS A INSTALAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS.

318 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO DE LONGA DURAÇÃO (CAMA BOX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 18). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO SINGULAR E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA. RACHADURAS E VAZAMENTO COMPROVADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE AFASTADA. CDC, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

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320 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Ausência de construção da infraestrutura do loteamento. Inadimplemento. Resolução da avença. Possibilidade. Prévio registro do contrato. Irrelevante. Retorno ao. Recurso provido. Status quo ante

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Veículos automotores. Vício do produto. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

322 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

323 - TJSP. Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais, pretensão fundada no CDC, art. 18, § 1º. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

325 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demandante que comprou um conjunto de rodas esportivas da demandada que apresentaram defeitos depois de um mês. Ré que aceitou a devolução do produto e deixou o conjunto para ser vendido em consignação para posteriormente repassar o valor da venda ao autor. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor que foi pago pela venda das rodas. Apelo da demandada. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de provas oral. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. De fato, não restou demonstrada a venda das rodas que foram deixadas em consignação. Todavia, a condenação deve ser mantida, porquanto houve a prática abusiva da demandada. Ao invés de devolver a quantia paga, trocar o produto ou abater o preço, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, onerou o consumidor com a consignação em pagamento em setembro de 2016, sendo certo que até hoje ele não foi restituído dos valores pagos. Prática abusiva configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.

327 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

328 - TJSP. APELAÇÃO. Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança de seguro residencial sem anuência da consumidora. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: legitimidade passiva da empresa de telefonia, ora requerida, reconhecida. Ré que intermediou a contratação do serviço, efetuando a cobrança dos valores nas faturas enviadas aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 18. Provas da contratação do serviço que incumbiam à ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato que não prevê a cobrança do seguro residencial. Débito inexigível. Danos morais não vislumbrados. Ausência de violação dos direitos de personalidade da autora. Reforma em parte da sentença, apenas para declarar o débito inexigível. Honorários sucumbenciais distribuídos na forma do CPC, art. 86. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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329 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

330 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.

331 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que não merecem prosperar - Mérito - Vício do produto e responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do comerciante (art. 12 e 18, do CDC) - Decadência - Garantia contratual de 12 meses contados da emissão da nota fiscal complementar à garantia legal de 90 dias por se tratar de bem de consumo durável (CDC, art. 26, II) - Alegação de que o aparelho celular foi ativado em dezembro de 2021 que não se presta a afastar a garantia pelo vício do produto - Aparelho celular comprovadamente adquirido pelo consumidor em 15/02/2022 e enviado para a assistência técnica da Motorola em 03/02/2023 dentro do período de garantia - Recusa da assistência técnica que não se justifica - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) e dever de disponibilizar o produto para coleta pelas requeridas - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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332 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade pelo vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de 30 dias para sanar o vício. Devidamente reparado. Pedido de indenização não realizado de forma imediata. Continuidade na utilização do automóvel. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial não provido.

333 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

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334 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do valor pago cumulada com indenização. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa de rescisão da compra e venda e a restituição do preço pago. Precedentes. 4. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 5. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

336 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo zero quilômetro com defeito. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reparação do vício. CDC, art. 18, § 1º. Recurso não provido.

339 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício produto. Reparação insuficiente. Substituição do bem. Decadência. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Troca do produto por outro equivalente. Desproporcionalidade. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

340 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CDC, art. 18. Prazo para sanar vício do produto. Flexibilização. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero-quilômetro. Vício de qualidade. Pintura. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

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343 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Equipamento de ar condicionado. Defeito constatado em relação ao aparelho e sua instalação. Responsabilidade solidária do fabricante e da empresa prestadora de serviços de montagem e manutenção. Relação de consumo evidenciada. Aplicação das regras do CDC. Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 18. Irrelevância se o produto não é utilizado como insumo na cadeia de produção. Defeito do produto e da montagem constatados por perícia técnica. Necessidade de restituição do preço, sendo que o descumprimento do avençado não dá ensejo a padecimento moral. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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344 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Produtos sem identificação, rotulagem ou inspeção regulamentar. Inconformismo do Ministério Público contra a sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia desnecessária. Condenação devida. Recurso ministerial provido.

345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.

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346 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

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347 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

348 - STJ. Consumidor. Fabricação e manutenção em depósito de vinho para consumo em desacordo com as normas regulamentares. Crime contra as relações de consumo. Prova pericial. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Natureza jurídica. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1980, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

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349 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.

350 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. CCB/2002, art. 406.