Lei nº 8.078/1990 art. 18

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

402 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu de armário de cozinha no valor de R$1.589,99, com peças faltantes e danificadas. Tutela de urgência deferida para entrega das peças. Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da antecipação de tutela, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.589,99, a título de indenização por danos morais. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. Apelação adesiva interposta pelo segundo réu, pugnando pela improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. Substituição das peças defeituosas de forma satisfatória e dentro do prazo legal. Da primeira manifestação do autor sobre o vício do produto (15/07/2022) até a entrega das novas peças (13/08/2022) não houve extrapolação do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Situação narrada nos autos que remete ao mero dissabor. Transtornos decorrentes das relações contratuais de consumo são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. De igual modo, não se pode reconhecer eventual perda do tempo útil. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais, cujos efeitos estende-se ao primeiro réu, na forma do CPC, art. 1.005. Recurso adesivo do réu a que se dá provimento. Recurso de apelação do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TV. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR.

405 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil de comerciante na hipótese de aquisição de automóvel usado. Vício de qualidade. Relação de consumo. Particularidade do caso concreto a autorizar responsabilização por vício no produto (CDC, art. 18). É inadmissível que um veículo colocado à venda no mercado de consumo não esteja em condições de atender à finalidade a que se destina. Comerciante que não se desincumbiu do reparo e substituiu o veículo por outro igualmente defeituoso. Ônus da prova. Compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que o produto apresentava defeito e que requisitou o reparo ao fornecedor, o que restou incontroverso nos autos. Inteligência dos art. 6, VII do CDC e CPC, art. 373. Réu que não demonstrou que o produto foi adequadamente reparado ou substituído. Legislação de regência que transfere ao consumidor a prerrogativa de exigir a devolução da quantia investida e o pagamento de perdas e danos que tenha vivenciado. Não pode o demandante ficar à mercê de o fornecedor do serviço de assistência técnica resolver os vícios de qualidade do produto segundo o prazo que lhe aprouver ou que decorra de sua organização interna junto a integrante da cadeia de consumo, muito mais quando se sabe que a própria legislação de regência impõe um tempo máximo para conclusão do serviço. Dano material. Reparação limitada aos termos do pedido. Devolução do sinal e do valor relativo duas parcelas de financiamento. Condenação por danos morais arbitrada no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

407 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

411 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FOGÃO DE QUATRO BOCAS) OFERECIDO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ ATRAVÉS DO MARKET PLACE. PRODUTO FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ. CONSUMIDOR QUE, AO ABRIR A EMBALAGEM, CONSTATOU QUE O PRODUTO APRESENTAVA ARRANHÕES E AMASSADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18. EMPRESAS QUE NÃO SE DISPUSERAM A DEVOLVER O VALOR NEM BUSCAR O PRODUTO, APESAR DO CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA FORNECEDORA, QUE NÃO SE DISPÔS A SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Aquisição de piscina. Inadimplemento de cheques com vencimento de janeiro a outubro/2019. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.077,20 e julgou improcedente a reconvenção. Recurso da parte ré. Inadimplemento confessado. Alegação de suspensão dos pagamentos após a piscina apresentar defeitos não sanados pela vendedora. Pedido reconvencional de abatimento proporcional do preço ou devolução dos valores. CDC, art. 18. Ausência de provas a respeito dos vícios que teriam tornado impróprio o uso da piscina. Consumidor que deve comprovar minimamente o fato que alega. Inteligência da Súmula 330/TJERJ. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial»). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito») deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

415 - TJSP. APELAÇÃO -

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

417 - TJSP. APELAÇÃO.

418 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - STJ. Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - STJ. Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.

424 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

429 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

430 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.

431 - STJ. Crimes contra as relações de consumo (condenação). Violação do art. 7º, IX, c/c a Lei 8.137/90, art. 12, III, c/c a Lei 8.078/90, art. 18, § 6º (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - STF. Crime contra relações de consumo. Depósito de produtos com prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX). Imputação atípica.

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Inaplicabilidade do CDC, art. 18. Conclusão do tribunal local com base na perícia realizada que constatou ter sido sanado o vício do produto. Revisão. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. Defeitos distintos. Reparação do vício. Prazo legal observado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo não provido.

437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício sanado no prazo legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 18, § 1º. Vício do produto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CDC, art. 18. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa pelo procon. Desconstituição. Alegação do recorrente de que o vício do produto não teria sido sanado no prazo legal, previsto no CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

442 - STJ. Direito do consumidor. Ação de preceito condenatório. Reparação de dano material. Natureza da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício oculto. Bem durável. Decadência.

443 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel com defeitos. Vício não sanado no prazo de 30 dias. CDC, art. 18. Alegação inaplicabilidade da continuidade da contagem do prazo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.

445 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Garantia complementar. Aquisição de bem móvel. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 302. Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Cabimento. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

447 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Interesse de agir. Falta. Afastamento. Direito. Decadência. Não reconhecimento. Televisor. Defeito de fabricação. Ocorrência. Conserto. Tentativas. Dever de indenizar. Comerciante. Fabricante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Defeito no funcionamento de aparelho de televisão. Falta de interesse de agir. Decadência do direito da autora. Bem de consumo durável. Danos morais. Valor da indenização. 1- ante a necessidade e a utilidade do recurso, pela autora, à tutela do poder judiciário, decorrentes da ineficácia das providências adotadas, junto ao comerciante e ao fabricante, com vistas ao conserto da sua televisão, não há falar na falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2- não há, no caso, decadência do direito da autora, na medida em que o prazo de 90 (noventa) dias, dado pelo CDC, art. 26, II, somente teve início quando da descoberta do vício oculto, conforme o § 3º do mesmo dispositivo, e também por força do ajuizamento de contenda prévia, perante o jec. 3- constatada a responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante pelo dano reclamado pela autora, na forma do CDC, art. 18, devem responder, ambas, pela restituição de bem de mesma espécie ao avariado, ou, senão, pelo reembolso da quantia paga pela televisão, conforme o comando sentencial, que vai mantido. Manutenção da sentença, igualmente, no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de dano moral. Ante o largo tempo durante o qual a autora tentou, em vão, obter o conserto do bem. E no tocante ao quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo de origem em R$6.000,00 (seis mil reais). Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Crime contra as relações de consumo. Vender produtos em condições impróprias. Prazo de validade vencido. Laudo pericial. Prescindibilidade. CDC, art. 18, § 6º. Intempestividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

450 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.