Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9040.1725.6837

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativas de produção agrícola. Contribuição do cooperado produtor rural. Pessoa física. Receita de vendas do produtor rural e receitas auferidas pela cooperativa nas exportações indiretas. Tese 674 do STF. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos , I e II sobre as vendas destinadas ao exterior - exportações - sejam elas realizadas diretamente pela Cooperativa, ou de forma indireta, por meio de empresas sediadas no Brasil (as denominadas trading companies ), com a compensação ou restituição dos valores recolhidos indev... ()

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Doc. 210.7150.7505.2293

2 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos 10 anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no que tange à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da c... ()

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Doc. 210.7150.7255.1218

3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição dos pagamentos anteriores ao cinco... ()

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Doc. 210.8050.5981.4246

4 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para esclarecer que, a partir da vigência da Lei 10.256/2001, essa contribuição social, devida... ()

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Doc. 210.8050.5791.8273

5 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no que tange à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da ... ()

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Doc. 156.8813.8001.1400

6 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6051.5000.1000

7 - STF. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.

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Doc. 103.1674.7388.5000

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola» A empresa,... ()

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Doc. 103.1674.7410.3100

9 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no .»

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Doc. 103.1674.7392.1700

10 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no .»

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Doc. 103.1674.7520.7600

11 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Alegada inexigibilidade da contribuição. Pedido de repetição de indébito. Empresa adquirente de produção agrícola. Ilegitimidade ativa. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 25.

«Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a empresa adquirente do produto rural está obrigada apenas a recolher a contribuição devida pelo agricultor, prevista no art. 25 Lei 8.212/91, sobre a comercialização de sua produção. Cuida-se de mera retentora do tributo, pois a lei não determina que realize o pagamento da exação.»

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Doc. 143.9270.9000.0200

12 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do , com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1035.5600

13 - TST. Contribuição previdenciária. Empresa rural.

«Consoante se extrai do acórdão regional, a reclamada se enquadra na condição de produtor rural, pessoa jurídica, que depende da colaboração de empregados, não se qualificando, pois, como segurado especial, de modo que deve efetuar o recolhimento também sobre a folha de pagamento. Assim, não se constata a apregoada ofensa ao , I e II, pois a reclamada não se enquadra na hipótese prevista no mencionado dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()

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Doc. 144.1501.6000.0400

14 - STF. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.

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Doc. 143.5983.1000.0800

15 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25 com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. Subsiste a norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.

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Doc. 144.3860.1000.2200

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Legislação aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do , com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.1503.9000.0500

17 - STF. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização da produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25 com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. Ocorre a repristinação da norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.»

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Doc. 153.1271.2000.9600

18 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Produção rural. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra que a tese defendida é de que é «a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural é flagrantemente inconstitucional» (fl. 186, e/STJ) porque o instituiu contribuição sem base de cálculo fixada na Constituição Federal. 2. Denota-se, portanto, que o fundamento do apelo não visa a definir a interpretação da Lei, mas de sua compatibilidade com a CF/1988, o que é inviável em Recurso Es... ()

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Doc. 175.4832.9000.9500

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de incons... ()

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Doc. 163.0091.2000.7700

20 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9640.3000.4300

21 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9650.8001.6700

22 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0190.7000.7800

23 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8451.4976

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Empregador rural. Pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 inconstitucionalidade. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social rural (Funrural) devida pelos produtores rurais quando da comercialização da produção rural. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inconstitucionalidade formal da , I e II, (...); b) condenar a União a restituir ao autor as importâncias recolhidas antes da vigência da Lei... ()

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Doc. 231.2040.6219.2521

25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao funrural. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de afastar a exigência das contribuições sobre a receita bruta de que tratam os, I e II da , ao fundamento de que a contribuição ao FUNRURAL havia sido extinta em novembro de 1991 com a unificação das fontes de custeio da ... ()

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Doc. 211.1101.1849.7735

26 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inexigibilidade de relação jurídico-tributária. Honorários advocatícios. Alteração do patamar fixado pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à contribuição prevista na (Funrural). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida sendo fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal implicaria o revolvimento das pro... ()

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Doc. 210.7131.0215.2432

27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a União e o autor e condenar a União à repeti... ()

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Doc. 210.7151.0786.9612

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 866-868, e/STJ): «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 669, firmou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) O acórdão reconsiderando, todavia, diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 210.8050.5999.1539

29 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição prevista na . ... ()

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Doc. 210.8050.5156.9376

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo ser exigível a contribuição prevista na . Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.3264.2007.1800

31 - STJ. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1718.874/RS, pacificou a questão aqui posta de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE [JURNUM=718.874/STF EXI=1]718.874/RS)[/JURNUM]. 2 - No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp. [... ()

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Doc. 220.2170.1702.6912

32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

1 - No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista na , em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundame... ()

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Doc. 210.8170.4607.7847

33 - STJ. Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda para suprir a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Possibilidade.

1 - Colhe-se dos autos que a agravada ingressou com Ação Declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, nos termos dos e . Diante do fato de que o sujeito passivo da maior parte das exações são os associados da agravada, proferiu-se decisão na qual o feito foi extinto sob o argumento de ilegitimidade ativa, sem julgamento, portanto, do mérito da ... ()

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Doc. 103.1674.7465.1800

34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam» para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.»

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Doc. 103.1674.7538.4400

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Produtor rural. Operação de retorno de animais (aves) criados em parceria agrícola. Não-incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III. Lei Complementar 11/71, art. 15, I

«O STJ tem entendido que a criação de animais para engorda em regime de parceria com produtor rural, com atos de entrega e posterior retorno, não se inclui no conceito de comercialização, tornando inexigível a Contribuição Previdenciária.»

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Doc. 241.1060.9647.5358

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tese não aduzida nas razões do recurso especial. Inovação vedada. Precedentes.

1 - No recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega duas teses: (i) a revogação da contribuição do Funrural pela e (ii) a ausência de previsão do fato gerador em lei, definido apenas na Ordem de Serviço 146, de 6.9.1996, que não se enquadra na expressão «Lei» (ausência de legalidade material ou tipicidade), porquanto estaria prevista na apenas sua base de cálculo (receita bruta da comercialização da produção). 2 - Todavia, em... ()

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Doc. 103.1674.7408.9600

37 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária do produtor rural. Recolhimento. Substituição tributária. Repetição do indébito. Legitimidade «ad causam» para o pedido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e II e 30, III e IV.

«Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural (, I e II) incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. Hipótese em que o adquirente não detém legitimidad... ()

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Doc. 155.5414.7000.1900

38 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição para o Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I. Valor de comercialização dos produtos rurais. Lei Complementar 11/1971. Incidência.

«1. A contribuição para o FUNRURAL - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (, I) - , permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. Precedentes: REsp 1075283/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.11.2008; REsp 871.852/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2008. 2. São exigíveis, portanto, os débitos cobrados referente aos meses de agosto a outubro de 1991, quando ainda er... ()

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Doc. 103.1674.7410.3200

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no , no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.»

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Doc. 103.1674.7392.2000

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no , no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.»

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Doc. 141.9414.4001.8000

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no , em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fun... ()

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Doc. 153.3984.1003.1600

42 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no . 2. Na presente relação jurídico-processual, o STF, por decisão do Ministro Joaquim Barbosa, declarou «a inconstitucionalidade da cobrança da contri... ()

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Doc. 161.2611.8001.3700

43 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Cooperativas agrícolas que obtêm decisão mandamental desobrigando-as de promover a retenção e o repasse de tais contribuições em relação a cooperados seus. Depósito judicial efetuado no âmbito do mandamus. Legitimidade das cooperativas impetrantes para o seu levantamento.

«1. A contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pelo responsável tributário, haja vista a previsão de sub-rogação legal do adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações do produtor rural, quando da compra dos respectivos produtos rurais (, III e IV) 2. As cooperativas, enquanto responsáveis sub-rogadas nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas (cooperados seus), ostentam legitimidade para, em nome próprio, qu... ()

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Doc. 134.9045.2001.3200

44 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão no julgado. Possibilidade de efeitos modificativos. Depósito do montante integral. CTN, art. 151, II. Trânsito em julgado favorável à autora. Efeitos preclusivos da coisa julgada.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes» são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão ... ()

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Doc. 136.2322.3000.7300

45 - TRT3. Produtor rural. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física.

«A contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é de 2% sobre o total da receita bruta da comercialização da produção rural, acrescido de 0,1% de grau de risco. Entretanto, em relação ao empregado, o produtor rural pessoa física continua sendo obrigado a descontar e recolher a contribuição devida à Seguridade Social nos mesmos moldes aplicados às empresas em geral (, incisos I e II e , incisos I e II e parágrafo 8º)... ()

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Doc. 154.6670.1002.1200

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no , em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fun... ()

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Doc. 161.5763.0004.5000

47 - STJ. Processual civil e tributário. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «não há dúvidas de que a decisão proferida no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, quanto aos produtores rurais que não se amoldem à categoria dos segurados especiais, visto que o aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. A decisão do STF,... ()

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Doc. 156.4705.5003.5900

48 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, de obscuridade e de contradição, é nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado que versa sobre o efeito repristinatório da legislação tributária anterior à declarada inconstitucional (). ... ()

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Doc. 195.9240.2006.8700

49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). 2 - No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, P... ()

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Doc. 210.7010.9146.5881

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, confirmando o decisum presidencial que, por sua vez, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2 - Requer Antônio Marcio Trevisan «o conhecimento e o acolhimento dos Embargos de Declaração a fim de que seja sanada a omissão referente ao tema efetivamente levantado perante esta Corte Superior, ou mais precisamente a viola... ()

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