Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0290.1327.1184

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade. Ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. Responsabilização por emissão de parecer. Manifestação corroborada pelo superior hierárquico. Imputação do fato delituoso em razão da função exercida. Impossibilidade. Manifestação meramente opinativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios... ()

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Doc. 221.1251.0695.2142

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. 2 - Afirmar que houve fraude em virtude de o campeonato ter começado no dia 2/12 e o cont... ()

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Doc. 230.8170.2568.1154

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Inviável revolvimento fático probatório. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o delito descrito na é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, o que ocorreu no presente feito. 3 - Em relação... ()

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Doc. 230.8310.4254.2166

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O objeto jurídico que se pretende tutelar com a , diferentemente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da mesma legislação, é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que com ela pretendem contratar, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da is... ()

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Doc. 230.5150.9202.8163

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleitos pelo abrandamento do regime inicial e pela substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Incabíveis. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 230.7060.8230.6869

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Pleito absolutório. Ausência de provas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

O Tribunal de origem apontou que o quadro probatório mostra-se robusto e torna inquestionável a materialidade do delito de fraude e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (), sendo de rigor a manutenção da condenação do recorrente, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos de origem. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3573.6294

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Afastada incidência da Súmula 182/STJ. Crime de fraude à licitação. Lei 8666/93, art. 90. Participação dos agentes públicos não comprovada. Absolvição por insuficência de provas. Pretensão condenatória. Instâncias ordinárias assentaram que as circunstâncias do crime não transbor dam as normais do tipo. Revisão. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou, adequadamente, os fundamentos da decisão agravada que objetiva ver reformados, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - A Corte de origem, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela falta de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos agentes públicos acusados pelo crime de fraude à licitação (... ()

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Doc. 230.6250.8311.9274

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF.

1 - A desconstituição da condenação, como pretende a defesa, reclamaria o revolvimento do material fático probatório, intento que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Com relação à dosimetria da pena, além de não ter sido indicado de forma específica qual o dispositivo legal violado, as razões contidas no recurso especial não permitem compreender com exatidão qual a tese defensiva e quais os motivos que justificariam a reforma do a córdão. Desse modo, incide no caso a Súmula 284/STF... ()

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Doc. 241.0110.6296.8876

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Excepcionalidade não demonstrada de plano. Agravo improvido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. 2 - No caso, a inicial acusatória apresentou todos os requisitos legais para o seu recebimento, individualizando a conduta criminosa do paciente, ... ()

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Doc. 241.0280.5636.5980

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto d... ()

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Doc. 220.3211.1506.4302

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude à licitação. Inépcia e ausência de justa causa para a denúncia. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidente.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). 2 - Para configura... ()

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Doc. 220.2010.5548.8658

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verba. Alegação de ausência de fundamentos na dosimetria. Concretos fundamentos. Aumento da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao município. Aumento feito com razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. O crime da é formal e dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando a demonstração de que a competição foi frustrada. 2 - A fixação da pena-base, um pouco acima do mínimo legal, está suficientemente fundamentada pelas consequências do crime, as quais, de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, mormente em se considera... ()

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Doc. 231.2131.2923.0853

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2702.2284

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6581.4688

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação baseada em prova ilícita. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base nas provas orais e documentais presentes na ação penal, excluindo da análise prova emprestada (interceptação telefônica), segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente praticou o delito imputado, o que infirma a alegação defensiva de subjetivismo na condenação. 2 - Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, «na m... ()

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Doc. 240.3220.6539.3480

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos eleme... ()

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Doc. 240.3220.6960.5963

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6850.4123

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « N ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6641.6265

19 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Omissão quanto ao pleito de prevenção. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A pena-base do recorrente foi elevada proporcionalmente, em 1 ano, a partir de dois idôneos fundamentos, sua condição de prefeito municipal e premeditação do delito, o que se mostra consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3 - Uma vez que o recorrente não demonstrou prejuízo em relação à ... ()

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Doc. 231.2040.6303.4400

20 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Controvérsia sobre a data da consumação do delito. Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou a tese defensiva sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a data da consumação do delito. 2 - Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, modificar a conclusão a respeito da data da consumação do delito tipificado na demandaria o reexame das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 3 - A di... ()

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Doc. 240.9130.5879.9243

21 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Tema já decidido no earesp 2.444.810/SC. Reiteração de pedido. Descabimento.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5602.8963

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Falta de comprovação do dolo específico. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do tipo penal da , em continuidade normativa-típica no art. 337- F, do Código penal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório. 2 - Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 231.1010.8579.8384

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do Súmula 438/STJ. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a ausência de interesse de agir da acusação, porque estava amparada na provável ocorrência da prescrição, com base na pena hipoteticamente aplicada, em caso de eventual condenação. A economia de recursos públicos e a eficiência processual... ()

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Doc. 240.8201.2603.5107

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova documental e testemunhal. entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes da , pois o paciente utilizava uma das empresas como fachada, visando beneficiar-se, já que as propostas apresentadas pelas duas empresas envolvidas estavam previamente acertadas, na medida que era o réu quem administrava as duas empresas, uma delas... ()

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Doc. 240.8260.1223.3790

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do paciente. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Omissões apontadas. Não ocorrência. Efeitos secundários da condenação. Súmula 631/STJ. Matérias cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de exame após a extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando a rediscutir o mérito da causa. 2 - Não há falar em omissão quanto à Súmula 631/STJ, pois a extinção da punibilidade pela concessão de indulto acarreta a perda do objeto do habeas co rpus, nos termos da Súmula 695/STF, sendo inviável o exame de eventuais efeitos secun... ()

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Doc. 240.9290.5770.9405

26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da , «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - O simples fato de o acusado ter atuado como pregoeiro em uma licitação na qual corréus praticaram condutas ilícitas não permite presumir que ele teria aderido às condutas dos demais a... ()

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Doc. 220.4041.1168.7771

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu. III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 26/03... ()

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Doc. 230.9150.7364.0882

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, com profunda análise do acervo probatório dos autos, pela ausência de dolo específico na conduta do agravado. Nesse contexto, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1850.2488

29 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida absolvição do réu por ausência de comprovação do dolo ou desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa ou para o crime previsto na demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na vi... ()

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Doc. 210.8131.8093.7010

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Quadrilha. Demonstração de prejuízo para configuração do delito do art. 90 da Lei de licitações. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.9734.7007.5100

31 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que se limita a descrever o conluio dos acusados para a prática do crime, sem pormenorizar em que consistiu a suposta fraude de determinado procedimento licitatório. Falta de descrição da elementar do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 (caráter competitivo do procedimento licitatório). Inépcia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. 2 - Para configurar o tipo da , necessário ficar demonstrada a quebra do caráter competitivo entre os licitant... ()

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Doc. 202.0741.7003.4200

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Ausência de materialidade. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas... ()

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Doc. 145.0062.8002.7600

33 - TJSP. Licitação. Carta-convite. Fraude. Coapelantes que, em unidade de desígnios, fraudaram o procedimento licitatório, para que o proveito da adjudicação do objeto fosse dirigido a determinado licitante. Responsabilidade penal dos coapelantes. Provada a materialidade do crime do Lei 8666/1993, art. 90 e as autorias delituosas. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 147.9762.6008.1200

34 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas reduzidas e alterado os regimes impostos aos apelantes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 145.3720.6008.0700

35 - TJSP. Licitação. Carta convite. Fraude. Descaracterização. Emissão das notas de empenho em data anterior a da efetiva realização do procedimento licitatório. Insuficiência para comprovar a ocorrência de um concerto para fraudar o certame. Possível existência de erro cometido por funcionários quando do lançamento dos empenhos. Inexistência de outras provas que evidenciem o direcionamento do certame, ou de que os acusados agiram em combinação ou usaram outro expediente visando a obter vantagem para si ou para outrem. Fragilidade do conjunto probatório que justifica a aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados da imputação do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 90.

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Doc. 145.1754.5014.8800

36 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.

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Doc. 145.4863.9023.3500

37 - TJSP. Licitação. Convite. Fraude. Lei 8666/1993, art. 90. Crime formal. Inexigibilidade de resultado naturalístico para sua consumação. Desnecessidade de real prejuízo da Administração Pública ou obtenção da vantagem visada pelo agente. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse aspecto.

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Doc. 146.8983.5017.9000

38 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação e empresários. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.0081.1001.0900

39 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 90. Caracterização. Simulação do processo licitatório que culminou com a frustração do caráter competitivo, possibilitando a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da carta convite cujo trâmite foi fraudado. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para elevação das penas do réu cujo recurso restou improvido, sendo declarada extinta a punibilidade do corréu pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 145.2155.2008.6700

40 - TJSP. Fraude a licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulacro de certame. Réus que, mediante ajuste e combinação, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório. Ausência de impugnação do certame em questão. Irrelevância. Fato que não impede a apuração na esfera penal, por serem esferas independentes. Efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Recursos improvidos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a três corréus.

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Doc. 146.6884.6000.7300

41 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade mais acentuada em razão do cargo de prefeito. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6884.6000.7400

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7536.6100

43 - STJ. Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).»

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Doc. 241.1230.5427.2495

44 - STJ. Direito penal. Fraude à licitação. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Santos, condenado à pena de 3 anos de detenção e 180 dias- multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado na (fraude em licitação). A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a pena-base foi exasperada com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, configurando bis in idem. Requer o decote das circunstâncias judiciais negativada... ()

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Doc. 198.3217.9478.4439

45 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO -

Condenação pela - Fraude utilizada para habilitação, sem demonstração de que tenha afastado a competitividade - Desclassificação para fraude a ato de procedimento licitatório (art. 93) - Cabimento - Redimensionada a pena, contudo, sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, por escoamento do prazo entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transitada em julgado para a acusação - Recurso parcialme... ()

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Doc. 689.4041.6243.5748

46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Fraude ao caráter competitivo da licitação (). Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no caso em apreço. Reconhecimento, todavia, de erro material contido no dispositivo do v. acórdão e na tira de julgamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 241.1131.2976.5905

47 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Alegação de nulidade da ação penal sob o fundamento de que a denúncia e a condenação foram baseadas apenas em dados colhidos em denúncia anônima. Ausência de comprovação da tese sustentada. Inviabilidade de dilação probatória em hc. Condenação sustentada por vasto acervo probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A assertiva de que correspondência apócrifa fundamentou, com exclusividade, toda a persecução criminal, bem como a condenação, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticiado na internet, solicitou cópia do Procedimento Administrativo referente ao pregão sob suspei... ()

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Doc. 241.2021.1526.1105

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução. Regime. Pena remanescente após concessão de indulto. Atribuição do juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - Tendo em vista a concessão de indulto com extinção da punibilidade referente à condenação pelo delito previsto na , cabe ao Juízo da execução avaliar o regime cabível para cumprimento da pena remanescente, sem que... ()

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Doc. 241.2090.8485.2458

49 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Pleito ministerial pela condenação do recorrido. Ausência de dolo específico. Reanálise de provas. Impossibilidade. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial visando ao restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito de fraude ao procedimento licitatório, nos termos da . 2 - A Corte de origem absolveu o recorrido, entendendo que não houve demonstração do dolo específico necessário para a configuração do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a... ()

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Doc. 241.2090.8633.7834

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para configuração do tipo penal da , em continuidade normativa-típica no art. 337-F, do Código P enal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório» (AgRg no HC 921.265/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,... ()

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