Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.4060.4492.0195

1 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia no cumprimento da liminar. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa e redução da indenização. Pretensões prejudicadas em razão da acolhida do pleito recursal principal.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. II - Pedido embasado em anterior ação de reintegração de posse não levada a efeito em razão de suposta inércia da Administração Pública. III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância mas, em grau recursal, o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso de apelação dos pa... ()

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Doc. 210.9141.1772.3100

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Violação reflexa. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Hipótese em que o exame da suposta violação do perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução 555/2015 do CONTRAN, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pelo agravante. 3 - É inadmissível o recurso especial que, a despeito de ... ()

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Doc. 220.3241.1940.0489

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.228 inapto para lastrear a tese recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional alegada no recurso especial. A questão de distinção entre a área reivindicada e a que se encontra em processo de regularização não foi objeto da negativa apresentada no recurso especial. 2 - O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado () é inapto para lastrear a tese recursal. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.2041.9003.4400

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação judicial. Possibilidade do pedido. Nulidade. Omissão. Ocorrência.

«1 - Proposta ação com base em desapropriação judicial para regularização urbana (, §§ 4º e 5º), o acórdão afirmou ser impossível o pedido de indenização apoiado em responsabilidade objetiva por omissão do Estado em conter invasões. 2 - O recorrente apontou oportunamente nos aclaratórios que sua tese, expressa na inicial e no recurso de apelação, tratava de hipótese diversa da responsabilidade objetiva do Estado. O Tribunal de origem, entretanto, deix... ()

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Doc. 153.9805.0008.0400

5 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.

«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. O ajuizamento da ação civil pública de reparação de danos não depende da instauração de prévio inquérito administrativo, o qual se constitui em procedimento inquisitorial de inve... ()

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Doc. 116.3010.2000.0200

6 - TJRJ. Propriedade. Função social da propriedade. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CF/88, art. 5º, «caput» e XXIII.

«... Diz-se popularmente que o direito não socorre aos que dormem, e este é o exato caso da autora, esta que deixou, ao longo de várias décadas, que se concretizasse situação contrária aos seus interesses, conduzindo ao inarredável convalescimento de eventual vício na posse exercida pelo réu e, consequente, perda da alegada posse indireta daquela. Tal ótica encontra-se em consonância, com o princípio da função social da propriedade, segundo a qual o direito de propriedade enco... ()

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Doc. 116.3010.2000.0700

7 - TJRJ. Ação reivindicatória. Propriedade. Direito de reivindicar. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, art. 5º, «caput» e XXII.

«O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do , um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento – a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito s... ()

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Doc. 103.1674.7510.2200

8 - TJRJ. Família. Alimentos. Veículo. Posse da mulher. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.228, § 2º.

«Veículo que, integrando o patrimônio comum do casal, deve ser entregue à posse da mulher, permanecendo o varão como o seu depositário, como garantia de alimentos devidos àquela. Temor injustificado de mau uso do veículo (, § 2º). Tratando-se, como se trata, de veículo em copropriedade do casal, e não tendo havido, na separação, a partilha dos bens, razoável que permaneça com a mulher, que dele sempre fez uso para atender ao deslocamento dos filhos, em garan... ()

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Doc. 103.1674.7527.5700

9 - TJRJ. Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos ... ()

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Doc. 200.3250.0008.0900

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Não demonstração da causa jurídica da posse da promovida/agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 207.5223.0014.2700

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, quanto ao preenchimento dos requisitos para a imissão de posse pelo agravado do imóvel objeto da lide, previstos no ... ()

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Doc. 202.5825.4000.9500

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (, e ), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/... ()

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Doc. 186.5213.8004.2700

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Presença dos requisitos. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e ), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2... ()

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Doc. 135.1982.3000.0900

14 - TJRJ. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos causados em imóvel. Obras em terreno vizinho. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 1.228, § 2º.

«Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que alega a autora comprometimento à estrutura do imóvel em que reside, em decorrência de obras no terreno vizinho, arrematado pelo ora apelante. A responsabilidade do dono do imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva, devendo os danos serem reparados e/ou indenizados, independentemente da apuração de culpa do dono ou do construtor. De seu turno, acrescente-se que a doutrina e a jurisprudê... ()

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Doc. 175.3624.1005.9200

15 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Existência de escritura pública de demarcação. Alteração da linha divisória originalmente definida. Titularidade do domínio do autor. Individualização da área. Posse injusta dos réus. Arts. 524 do cc/1916 e 1.228 do CCB/2002. Requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e ), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o entendimento ... ()

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Doc. 230.2280.9578.4625

16 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do e e , deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza d... ()

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Doc. 182.3951.9007.4100

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Invasão por particular. Prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado aos invasores. Inexistência de esbulho estatal. Direito a indenização. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o Estado do Maranhão não transgrediu o direito de propriedade do particular, porém fez promessas - noticiadas, inclusive, pela mídia - , sobre a regularização de área invadida aos ocupantes, e que, por isso, o Estado deveria ser «compelido apropriar-se da área ocupada, com o conseqüente pagamento de indenização» (e/STJ fls. 346-347). 2. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistent... ()

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Doc. 107.5065.0000.2700

18 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Propriedade. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Ação reivindicatória convolada em desapropriação indireta. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Lei 4.132/62, art. 2º, IV. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«1. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório, ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicadas pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão. 2. A similitude fática, restando inocorrente, impõe a inadmissão do recurso sob esse ângulo. 2. É que no julgamento do RESP 235.773/SP, apontado pelas recorrentes como paradigma, restou definido que o Munic... ()

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Doc. 127.4090.1000.1500

19 - TJRJ. Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha», conforme dispõe o O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construi... ()

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Doc. 103.1674.7554.4800

20 - TJRJ. Ação reivindicatória. Posse. Usucapião extraordinário. Pagamento de condomínio e tributos que não comprovam o exercício da posse. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.238, «caput».

«A procedência da ação Reivindicatória exige a demonstração da condição de proprietário, porque se trata de remédio posto à disposição do titular da propriedade para consolidar em suas mãos os poderes inerentes ao domínio. Prova que aponta para a ocorrência de usucapião, consumado diante da inércia do proprietário em recuperar a posse perdida. Apelante que não demonstra ter exercido, de fato, durante o período de mais de vinte anos, qualquer dos poderes inerentes ao domíni... ()

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Doc. 103.1674.7566.2000

21 - STJ. Meio ambiente. Licença ambiental. Parque nacional das araucárias. Invalidação de licenças ambientais para o aproveitamento de árvores caídas, secas ou mortas, pelo decreto instituidor do parque. Possibilidade. Debate que não se resume à transferência da propriedade particular para o domínio público. Degradação ambiental iminente. Desnecessidade de ato formal para que a proteção a fauna, flora, belezas naturais e o equilíbrio ecológico seja implementada. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 1.228. Lei 9.985/2000, arts. 2º, 7º, 8º e 11.

«Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ... ()

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Doc. 196.3760.9004.0300

22 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Isenção tributária do imóvel por estar localizado em área de preservação ambiental. Limitação administrativa que não altera o direito de propriedade. Pedido administrativo que não afasta o fato gerador do imposto e os efeitos de tributação. Manutenção da cobrança. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à suposta necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental. 2 - O acórdão recorrido consignou: «II.3. Da isenção tributária (...) No tocante ao tema da isenção, neste caso em análise, não cabe tratar sobre a exigibilidade do pedido administrativo em si, mas sim sobre a propriedade do imóvel à época do fato gerador tributário. Isto porque, a isenção tributári... ()

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Doc. 191.3091.8001.4100

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade subjetiva da administração. Afastamento. Irrelevância. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - A questão sobre a qual se omitiu efetivamente o Tribunal local é a possibilidade de o Judiciário reconhecer a ocorrência de desapropriação judicial independentemente de responsabilização... ()

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Doc. 176.3294.8004.7900

24 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.

«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; ). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herde... ()

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Doc. 164.4564.6001.5500

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Expedição de ofícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de nova perícia, de quesitos e de expedição de ofícios judiciais, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2. Afastar o entendimento alcançado pela instância de origem quanto ao grau de decaimento de cada uma das partes igualmente demandaria reexame de fatos e de provas, medida inviável no âmbito... ()

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Doc. 220.8261.2548.6543

26 - STJ. Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia a definir. (i) a validade da denúncia do contrato de administração hoteleira feito por titular de unidade imobiliária, diante da norma condominial que prevê a utilização do imóvel em sistema de pool hoteleiro, e (ii) a fixação de honorários advocatícios. 3 - a falta de prequestionamento de ma... ()

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Doc. 220.5131.2962.9160

27 - STJ. Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. 2 - Possibilidade de alienação judicial do imóvel: Improcedência do argumento de que a venda acarretará prejuízo à ex-companheira, considerando que ela detém a titularidade de apenas 50% dos direitos aquisitivos do imóvel. Ex-companheira na posse do imóvel há mais... ()

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Doc. 230.3130.7258.3457

28 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido.

1 - Pela complexidade de fatos e fundamentos trazidos em liminar, bem fundado o acórdão que refuta o pedido de tutela de evidência, relegando-a a momento posterior com a vinda de mais elementos probatórios. 2 - Para o exercício do direito reipersecutório garantido pelo , não basta a propriedade, sendo necessário a prova da injustiça de quem detém o objeto perseguido. Derruir a premissa do Tribunal estadual quanto a dúvida dessa injustiça, implica reexaminar prov... ()

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Doc. 205.7710.4006.7500

29 - STJ. Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; 2. Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3. Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concu... ()

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Doc. 103.1674.7523.5300

30 - TJMG. Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse in... ()

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Doc. 103.1674.7564.0900

31 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra». Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. Ofende os princípios básicos ... ()

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Doc. 195.6724.0003.5200

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 1.228. Ilegitimidade ativa ad causam. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso especial seja apontada violação ao , a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante não é proprietária do imóvel objeto da ação reivindicatória, mo... ()

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Doc. 195.5395.1008.0700

33 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória de bens públicos objeto de contrato de concessão de direito real de uso celebrado com terceiro. Oferta em processo de execução dos direitos alusivos ao contrato pela concessionária. Pleito de indenização pelas benfeitorias pelo atual ocupante dos imóveis (o arrematante).

«1 - O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada direito de sequela - , reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/... ()

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Doc. 195.5395.1003.8900

34 - STJ. Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências», localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. 2 - A proteção do patrimônio histórico-cultura... ()

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Doc. 190.0663.5003.7300

35 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do Decreto-lei e 15-A, § 4º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31; CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.231. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Com relação à alegada contrariedade aos e , § 4º, e aos e , suscitada no apelo nobre, sem razão os recorrentes, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de... ()

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Doc. 188.6792.6000.0500

36 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao , caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. 1. A exegese do , caput conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusu... ()

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Doc. 188.6792.6000.0700

37 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 2. Exegese do , caput. Delineada, assim, a moldura fática do caso em análise, bem como o objeto jurídico da controvérsia instaurada no presente apelo extremo, colaciona-se, pela pertinência, o mencionado dispositivo do Diploma Civil em vigor: Inicialmente, cumpre destacar que o encontra-se no Capítulo das «Disposições Testamentárias», no título da «Sucessão Testamentária», pertencente ao Livro V do Codex, intitulado... ()

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Doc. 188.6792.6000.0800

38 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«[...]. 3. Solução do caso concreto. Estabelecidas, portanto, as premissas da exegese do , caput, cabe, por fim, aplicar o direito ao caso concreto. Na presente hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação da recorrente, por entender pela indissociabilidade das três restrições (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), desse modo, seria impossível o cancelamento dos gravames, que somente se encerrariam com a morte da bene... ()

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Doc. 177.3153.7001.4200

39 - STJ. Administrativo. Processo civil. Uso de faixa de domínio público pela concessionária de distribuição de energia. Exigência de contraprestação e pagamento de IPTU. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial improvido.

«I - Não há como aferir violação dos e e , sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.5120.2375.8860

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A violação ao CTN, art. ... ()

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Doc. 220.9260.6222.0832

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Imóvel integrava o patrimônio anteriormente à indisponibilidade de bens. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, entendeu que o imóvel em questão já integrava o patrimônio de Marcos Oliveira Cordeiro quando da decretação de indisponibilidade. Dessa forma, concluir de forma diversa demanda revolvimento do acervo probatório dos autos, im... ()

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Doc. 212.2642.6003.2400

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , § 1º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 220.4221.1990.4326

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Herança. Coisa comum. Reivindicação por um único herdeiro. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , e do Código Civil e o tema a eles atrelados na fundamentação do recurso especial, relativo à possibilidade do herdeiro reaver por si só coisa comum, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/ST... ()

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Doc. 230.3130.7235.8685

44 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do e e , deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomíni... ()

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Doc. 210.5231.9000.0900

45 - STF. Constitucional. Agravo regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direitos à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade da pessoa humana alegadamente violados. Atingimento de uma sociedade justa e igualitária como meta constitucional. Pandemia acarretada pela covid-19. Pretensão de requisitar administrativamente bens e serviços de saúde privados. ADPF que configura via processual inadequada. Instrumento já previsto em leis autorizativas. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Existência de outros instrumentos aptos a sanar a alegada lesividade. Deferimento da medida que violaria a separação dos poderes. Atuação privativa do poder executivo. Medida que pressupõe exame de evidências científicas e considerações de caráter estratégico. Omissão não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O princípio da subsidiariedade, previsto na , § 1º, da pressupõe, para a admissibilidade da ADPF, a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado. II - O sistema jurídico nacional dispõe de outros instrumentos judiciais capazes de reparar de modo eficaz e adequado a alegada ofensa a preceito fundamental, especialmente quando os meios legais aprop... ()

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Doc. 103.1674.7362.0800

46 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Infração do regulamento interno. Proibição de uso de áreas comuns em estado de inadimplência. Norma inconstitucional. Reconhecimento da ineficácia. Direito a propriedade e a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, XV e XXII. Lei 4.591/64, art. 3º. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.331, § 2º.

«É ineficaz a norma do Regulamento Interno do Condomínio que ofende direitos constitucionais, em relação ao suscitante e os ocupantes da unidade condominial. Indiscutível o fato do acesso ao logradouro público ser propriedade comum dos condôminos. Ora, como poderia o condômino inadimplente sair de sua unidade autônoma, com a proibição de usar o acesso ao logradouro público? Mesmo que a proibição recaísse somente sobre o uso de piscinas, quadras, churrasqueira etc. a norma regimen... ()

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Doc. 167.2824.4003.1200

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 1.228, § 5º. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento do tema pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. «É inadmissível recurso especial, quando o... ()

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Doc. 210.5050.7608.2643

48 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação de área de preservação ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito ao e , , e , a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «o título judicial contemplou a obrigação da parte ré de elaborar de um plano de recuperação da área degradada - PRAD com aprovação do IBAMA; demolição e remoção de edificações irregulares; além da elaboração de um projeto de segurança de tráfego c... ()

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Doc. 220.4281.1808.3920

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição do recurso pela alínea «b» pressupõe a existência de um ato de governo local, o que não se confunde com lei local. Ausente o ato de governo local, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, consoante restou fundamentado de forma clara e coesa na decisão embargada. 2 - Restou devidamente analisada a suposta ofensa ao , , e e do do Código Civil (e/STJ fl. 626). Afastada a violação dos di... ()

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Doc. 230.3280.2533.5742

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.228 e Lei 12.651/2012, art. 1º-A. Imóvel urbano gravado com a instituição de área de preservação permanente (APP). Prova pericial atestando o esvaziamento dos atributos da propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - Discute-se nos autos se a instituição de área de proteção permanente no imóvel urbano afasta a tributação pelo IPTU. 2 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre o , § 1º e , parágrafo único, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in... ()

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