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Lei nº 11.101/2005 art. 53

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Doc. 211.1101.1828.6377

1 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento dos deveres de lealdade e transparência por parte do gestor da sociedade em recuperação. Inadimplemento de dívidas extraconcursais.

1 - Controvérsia em torno da decisão do juízo de primeiro grau, que, reconhecendo a infração aa Lei 11.101/05, art. 53, convolou a recuperação judicial em falência, concluindo serem propositais as omissões por parte da recuperanda recorrente com o objetivo de camuflar a real situação econômica da empresa, e, além disso, por apresentar um plano de recuperação inexequível. 2 - A pretensão de contratação de uma empresa de consultoria para verificar a idoneidade econômica do pl... ()

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Doc. 140.9045.7019.8400

2 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo Lei 11101/2005, art. 53, III, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2015.4600

3 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alteração substancial e profunda sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Assembleia-Geral anulada com a determinação de convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53. Recurso provido em parte.

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Doc. 373.9286.7632.2842

4 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que considerou incabível, até a publicação de edital com aviso aos credores, a concessão de recuperação judicial à recuperanda - Inteligência do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 53 - Edital diverso, não contendo o necessário aviso aos credores, que não pode ser tomado como termo inicial do prazo para apresentação das objeções ao plano de recuperação - Ciência dos patronos a respeito da juntada do plano aos autos que também não supre a necessidade do edital... ()

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Doc. 106.8612.8000.0300

5 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Plano. Homologação. Inviabilidade do plano, que albergaria verdadeira liquidação do patrimônio. Entretanto, coma tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável. Lei 11.101/2005, art. 53 e Lei 11.101/2005, art. 58.

«... O último tema diz respeito a inviabilidade do plano, que albergaria verdadeira liquidação do patrimônio. Entretanto, como tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável (cf. Agravo de Instrumento 561.271.4/2-00, da Comarca de Caieiras/Franco da Rocha, Rel. D... ()

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Doc. 145.3720.6002.4300

6 - TJSP. Recuperação judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do CCB, art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do CCB, art. 421. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53.

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Doc. 196.4245.8001.6500

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do termo previsto na Lei 11.101/2005, art. 53 para a apresentação do plano. Peculiaridades do caso concreto. Obstáculo externo e ausência de má-fé. Hipótese excepcional. Revisão do julgado impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso concreto em que o Tribunal a quo, ao aceitar a apresentação do plano de recuperação fora do prazo legal, ponderou acerca da razoabilidade, da lealdade processual, da boa-fé das recorridas e da ausência de prejuízo aos envolvidos. 2 - Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não pode ser objeto de reexame em sede de recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante... ()

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Doc. 244.0816.5588.6388

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. A ORA AGRAVANTE PEDIU A DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, APÓS O ADMINISTRADOR JUDICIAL TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 53. TODAVIA, SEM QUE FOSSE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA QUE A RECUPERANDA CONVOCASSE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A FIM DE QUE FOSSE DELIBERADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 52, §4º, JÁ FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA. OPORTUNIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA, ANTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, QUE É A QUEBRA DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 843.7960.9766.7881

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA. - O

plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (Lei 11.101/2005, arts. 53, «caput», e 73, II). - Não há violação ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10) se as partes têm a oportunidade de se manifestar sobre as questões utilizadas como fundamento pelo juiz.

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Doc. 278.5486.3705.1386

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OSX. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVOCAÇÃO DE AGC PARA FINS DE DELIBERAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DE UM DOS CREDORES BUSCANDO O CANCELAMENTO DA AGC DESIGNADA PARA OS DIAS 24 DE JANEIRO DE 2025 (1ª CONVOCAÇÃO) E 31 DE JANEIRO DE 2025 (2ª CONVOCAÇÃO) OU, AO MENOS, A SUSPENSAO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE A AGC SÓ PODERÁ SER CONVOCADA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE 30 DIAS QUE DEVERÁ SER FACULTADO AOS CREDORES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 53 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 55, AMBOS DA LRF, EIS QUE SE TRATA DE ETAPA ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRE QUE, COMO INFORMADO PELAS PARTES E PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A ALUDIDA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO FOI REALIZADA, E O EDITAL PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 53, PARÁGRAFO ÚNICO JÁ FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.7031.1143.4670

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Soberania da assembleia geral de credores. Súmula 83/STJ. 3. Legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o plano aprovado pela asse... ()

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Doc. 779.2329.4365.8496

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. 2. Ao Poder Judiciário cumpre analisar, tão somente, aspectos legais do plano de recuperação, de modo que as deliberações tomadas pelos credores em sede de Assembleia Geral de Credores somente... ()

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Doc. 200.4280.8005.4400

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência.

«1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta na Lei 11.101/2005, art. 47. 2. A f... ()

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Doc. 208.2243.6006.8400

14 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano e seu aditivo. Aplicação do cram down. Possibilidade de intervenção judicial no resultado da votação que rejeitou o plano de recuperação judicial para impor a aprovação da proposta aos credores. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Aprovação do plano na classe II pelo percentual financeiro. Desqualificação do voto do credor postalis na classe III, diante de sua manifesta abusividade. Precedentes desta e. Corte. Alteração do plano. Inocorrência. Conhecimento das partes. Credor apoiador. Mecanismo criado para possibilitar a captação de recursos e consequente recuperação da empresa. Incidência de correção monetária e juros devidamente destacadas no ajuste. Decisão que aprovou o plano de recuperação, incensurável. Recurso a que se nega provimento. Unânime. Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º.

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Doc. 202.3900.6001.1600

15 - TJSP. Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento.

«O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei 11.101/2005, art. 189. No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do CPC/2015, art. 219, devendo ser contados em dias úteis Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, (stay period) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 53), contam-se ... ()

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Doc. 135.5374.5002.0200

16 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- No que concerne ao plano de recuper... ()

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Doc. 644.7894.1855.6360

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios s... ()

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Doc. 211.6965.5005.7000

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 53. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - Quanto à alegada ofensa a Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 53, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundament... ()

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Doc. 162.4122.0003.8600

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as ponderações da parte, mas apenas declinar os fundamentos que entende necessários à solução da controvérsia. 2. A matéria referente ao Lei 11.101/2005, art. 53, III não foi objeto de ... ()

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Doc. 210.6090.5938.5453

20 - STJ. Comercial. Agravo no conflito positivo de competência. Justiça Comum e do Trabalho. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. Prazo. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 54. Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 1º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59.

- Superado o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. - O legislador concatenou o período de suspensão de 180 dias com os demais prazos e procedimentos previstos no trâmite do próprio pedido de recuperação, que deve primar pela celeridade e efetividade, com vistas ... ()

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Doc. 205.8971.0004.3200

21 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal (penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista). Recuperação judicial. Prevenção. Inobservância do RISTJ, art. 71, § 4º. Sucedâneo recursal. Não-conhecimento.

... ()

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Doc. 153.3264.8003.8400

22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o Lei 11.101/2005, art. 57 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa ... ()

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Doc. 157.5015.5001.1500

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o Lei 11.101/2005, art. 57 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa ... ()

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Doc. 210.6230.6660.6786

24 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

«[...] O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 1. DOS CONTORNOS DA LIDE. As recorrentes - IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, IBEROS TRANSPORTES LTDA e CONTREM PARTICIPAÇÕES LTDA - formularam pedido de recuperação judicial perante o Juízo de Direito da Comarca de Aguaí - SP. Deferido o processamento da ação, o plano de soerguimento ap... ()

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Doc. 210.4060.4516.0182

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 61. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Deságio e correção monetária. Matérias sujeitas à decisão soberana da assembleia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.101/2005, art. 53. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu que o plano atende aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 53. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegada violação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial quanto a fundamento não impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando de suas razões não decorre de forma lógica a conclusão nele alcançada. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Acórdão recorrido que concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, diante da natureza marcadamente contratua... ()

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Doc. 153.5594.9002.5000

26 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática, confirmada no julgamento do agravo interno. Nulidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185.-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui o entendimento de que eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 3. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, a... ()

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