Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8160.6329.6877

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Renovação das medidas protetivas. Fuga do agente. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 770.169/SP, que não foi conhecido, em decisão confirmada no julgamento do agravo regimental em 31/3/2023, e, muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, que ensejaram a denúncia do agravante pelo delito tipificado no L... ()

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Doc. 230.8280.3389.3141

2 - STJ. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Ausência de tipicidade. Inexistência de lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no . 2 - No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3. «Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima,... ()

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Doc. 230.8150.2132.6357

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pprocessual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de atipicidade material da conduta. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8996.3117

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que «não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência», a corroborar, assim, a absolvição do delito do , para acolher a pretensão condenatória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 338.8917.5534.2652

5 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Condenação - Sentença que fixou pena de quatro (04) meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO - Acórdão que deu provimento parcial ao apelo defensivo, fixando a pena em três (03) meses e dezoito (18) dias de detenção no REGIME ABERTO - Detração já aplicada no julgamento da apelação - Ordem DENEGADA.

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Doc. 240.5150.2510.8965

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no , ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima. 2 - Evidenciada na origem a insuficiência probatória quanto à presença de dolo, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento para fins de condenar o réu, ora agravado, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - «Para verificar se, além dos fatos mencionados como incontroversos pela i... ()

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Doc. 240.5270.2632.0790

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

I - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo à espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. II - «Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa. Precedentes.» (AgRg no AREsp... ()

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Doc. 230.6250.8961.0975

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Quantum de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação d a pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, segundo já explicitado pelo Supre... ()

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Doc. 241.0280.5114.4762

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do . Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória,... ()

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Doc. 231.1160.6639.9116

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Já decidiu esta Corte que «[o] consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Contudo, na espécie, não foi possível concluir, a partir da moldura fática delineada no acórdão da Corte local, que a vítima efetivamente autorizara a aproximação e ... ()

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Doc. 231.1080.8930.9898

11 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Consentimento da vítima. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fato atipico. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5437.7475

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Revisão de dosimetria da pena. Não verificação de constrangimento ilegal. Negado provimento ao agravo.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Valmor Mendes de Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve condenação pela prática do crime previsto no . A impetrante requer a exclusão da valoração negativa da conduta social e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral com a agravante da reincidência. Liminarmente, pediu a suspensão dos efeitos da condenação. A liminar foi ... ()

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Doc. 240.9130.5968.8303

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Absolvição. Ciência da imposição de medidas protetivas. Verificada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossível em habeas corpus. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias de origem concluíram pela condenação do agravante fundamentada na existência de ciência, por parte do réu, da imposição das medidas protetivas, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 3 - Recurso improvido.

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Doc. 240.9290.5541.5367

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva. Alegado consentimento da vítima para aproximação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Entretanto, na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e sem nenhuma menção ao «consentimento da vítima» suscitado pela defesa, concluíram que o agravante efetivamente prati... ()

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Doc. 231.0110.8606.5475

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da de cisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 231.2131.2776.3684

16 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem, em sede própria e adequada de exame e reexame de matéria fático probatória, concluíram não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no , tampouco da existência de dolo do acusado em descumprir medida protetiva a ele imposta. 2 - Denota-se, pelos termos da sentença e do acórdão, que não se tratou de mera desconsideração da palavra da vítima apenas em razão de inconsistências tangenciais... ()

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Doc. 240.1080.1836.1952

17 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial.

1 - Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o ). 2 - Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. 3 - Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem... ()

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Doc. 240.3081.2253.1997

18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Impossibilidade de suspensão condicional da pena e da substituição por restritivas de direitos. Alegado bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inobstante a pena ser inferior a 4 anos, a autorizar a fixação, em princípio, do regime aberto, deve ser mantido o regime semiaberto, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável tem o condão de impossibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de ... ()

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Doc. 240.5270.2528.5565

19 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Ausência de justa causa. Inexistência de lesividade da conduta. Sem ameaça ou violência. Denúncia apta. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

1 - O delito do não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei. 2 - A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2640.0141

20 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Presente o prequestionamento da tese de aplicação da causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima. Alegado consentimento da vítima não verificado. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7, STJ.

I - O tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi tratado pelo acórdão recorrido à fl. 247, de modo que realizado o prequestionamento da matéria. II - Não é possível extrair da moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem que a vítima consentiu previamente com a aproximação do recorrente de sua residência. III. O acolhimento da tese defensiva de aplicação de causa supralegal de exclusão da tipicidade pelo consentimento da ... ()

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Doc. 220.4081.1401.4475

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão cautelar em razão da violação de medida cautelar. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Constrangimento ilegal. Ausência.

1. Ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei 11.340/2006, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 782.7070.7716.7155

22 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de Medida Protetiva (). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de Acórdão no Habeas Corpus 2170501-16.2024.8.06.0000, concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas protetivas e cautelares. Pedido de desistência formulado pela defensoria. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 905.7847.3816.9853

23 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Sentença absolutória - Apelo ministerial buscando decreto condenatório nos termos da denúncia - Impossibilidade - Prova insuficiente a demonstrar que houve dolo na conduta do acusado - Recurso ministerial improvido

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Doc. 164.2897.6347.4578

24 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavra da vítima segura e coerente, além do que corroborada pelos demais elementos de prova - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - presentes circunstâncias judiciais e legais - ausentes causas de aumento - impossibilidade de fixação de regime mais brando - insuficiência para reprovação e ... ()

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Doc. 535.7869.4460.9481

25 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando apenas o afastamento da suspensão condicional da pena. Acolhimento. Regime aberto fixado na r. sentença mostra-se mais benéfico ao réu, diante da quantidade de pena aplicada. Ausência de irresignação quanto ao mérito da condenação. Recurso provido.

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Doc. 705.0026.6378.0038

26 - TJSP. APELAÇÃO.

Descumprimento de medidas protetivas, no âmbito da violência doméstica. . Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Reforma. Materialidade não demonstrada. Ausência de dolo do réu, tendo havido encontro fortuito entre o réu e seu filho, em local distinto da residência da vítima e com teor amistoso. Absolvição. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 194.0539.5437.2234

27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência (). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa não verificado. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena mantida por ausência de recurso ministerial. Regime aberto. Recurso não provido

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Doc. 402.4873.3269.9541

28 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

atipicidade da conduta - consentimento da vítima - inocorrência - prova oral no sentido contrário - ação deliberada e consciente da ré em procurar a ofendida - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da Justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «O consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do , que pune aquele que des... ()

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Doc. 622.4073.0861.2056

29 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado e descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Decisão concessiva da liberdade provisória. Recurso do Ministério Público. 1. Ofendida, pessoa idosa, que teve concedidas em seu favor medidas protetivas de urgência. Recorrido que descumpriu as medidas fixadas, aproximando-se da vítima, sua avó, sendo preso em flagrante pela prática dos crimes de furto qualificado e descumprimento de medidas protetivas. Manifestação ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. Posterior oferecimento de denúncia em que foram imputadas as práticas dos delitos tipificados pelo art. 155, §§4º-B e 4º-C, II, combinado com o art. 61, II, s «e» e «f», ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Comunicação de que o recorrido fora novamente preso em flagrante em razão do descumprimento das medidas cautelares. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Configuração. Prática dos crimes de furto qualificado e de descumprimento de medidas protetivas. Elementos indicativos de que os fatos imputados não são pontuais, mas se inserem em um contexto de violência doméstica que se estende há alguns meses, visto que os relatos apresentados pela ofendida dão conta de que o recorrido, seu neto, recorrentemente a ameaça para conseguir dinheiro para a manutenção de seu vício. Notícias mais recentes dão conta de que o recorrido foi detido em flagrante pela segunda vez, em menos de 3 meses, em razão do descumprimento das medidas protetivas. 4. Recorrido que, ademais, é reincidente, além responder a ação penal pela prática de idênticos fatos contra a mesma vítima. Hipótese de reiteração delitiva configurada. Indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 c/c art. 313, I e III, do CPP). 5. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 125.9500.9830.7953

30 - TJSP. HABEAS CORPUS. -

Prisão em flagrante. Suposta prática do crime descumprimento de medidas protetivas de urgência. Crime apenado com 3 meses de detenção (). Custódia desproporcional. Ordem concedida

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Doc. 308.8633.5567.4303

31 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e lesão corporal seguida de morte- Fragilidade probatória não evidenciada quanto ao crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A- Relato seguro da vítima e testemunhas presencial que apontam o recorrente como aquele que se postou no portão da casa da ex-companheira e passou a ofendê-la e chamá-la para próximo de si- Evidente afronta à medida cautelar da qual era pleno conhecedor- Crime caracterizado- Pena-base estabelecida no patamar mínimo- Reincidência que se refletiu em acréscimo de 1/6 e imposição do regime prisional semiaberto- Sentença plenamente ajustada à realidade da prova colhida durante o contraditório- Crime de lesão corporal seguida de morte- Vítima Benedito Aparecido Ribeiro- Dúvida sobre a existência de lesão corporal atribuída ao recorrente, ante inexistência de sinais indicativos no laudo de exame necroscópico- Vítima cardíaca que pode ter sofrido fraturas dos arcos costais durante manobras de reanimação, após ter sofrido ataque cardíaco e ser socorrida por vizinhos- Dúvida razoável, ressaltada, inclusive, no parecer da Douta Procuradoria de Justiça- Absolvição parcial, com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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Doc. 913.6837.8560.2515

32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal no âmbito de violência doméstica e ameaça. , art 129, § 13, e art 147, todos c.c 61, I e II, do C.P. Sentença condenatória. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Condenação lastreada em seguro e convincente arcabouço probatório. Palavra da vítima se apresenta coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas dos autos. Réu, mesmo sabedor das me... ()

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Doc. 120.4324.3515.1474

33 - TJSP. HABEAS CORPUS -

- Exame das circunstâncias em que os fatos teriam ocorrido - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Revogação da prisão preventiva, sob a alegações de primariedade e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculosidade do acusado - Gravidade concre... ()

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Doc. 192.1599.1593.8239

34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Recurso não provido

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Doc. 695.0966.5685.8330

35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PROVAS INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA DE GRANDE RELEVÂNCIA - CORROBORADA POR TESTEMUNHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 509.5197.3727.7550

36 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (). Recurso defensivo dirigido exclusivamente às penas e ao regime inicial. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Recorrente que, mesmo intimado sobre a proibição de se aproximar e contatar da vítima, descumpriu a ordem judicial. Declarações da ofendida que encontram respaldo no depoimento do policial militar e na confissão judicial do réu. Condenação que nem sequer é objeto de... ()

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Doc. 443.6499.2538.7446

37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (). Contexto de violência doméstica. Permissão da vítima para que o réu retomasse contato com ela não tem o condão de revogar as medidas outrora impostas. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 759.1529.3773.1317

38 - TJSP. HABEAS CORPUS -

- Conduta típica, inegavelmente apavorante à vítima, em mais de uma oportunidade - Insurgência contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Suspeição do Juízo não configurada e já corren... ()

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Doc. 992.1580.0965.0322

39 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E DESACATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.340/2006, art. 24-A, 147, E 331, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE -

Comprovadas autoria e materialidade dos delitos, não há em que se falar em absolvição. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Delito praticado mediante grave ameaça. Suspensão condicional da pena - «Sursis» - mais prejudicial que o cumprimento da pena - Afastamento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 209.8299.9993.2574

40 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. OPRESSÃO CONTRA O GÊNERO FEMININO. DESCUMPRIMENTO A MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição dos crimes de condenação por insuficiência de provas e, no caso do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por atipicidade formal. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Demonstração da prática do crime. Prestígio à palavra da vítima, sem comprovado objetivo por uma falsa incriminação, e com amparo na prova técnica. Precedentes. Versão de autodefesa. Inviabilidade para qualquer excludente de ilicitude, vez que a altercação teria ensejado ... ()

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Doc. 870.0665.6201.2808

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Descumprimento de Medidas Protetivas de urgência. . Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que tinha ciência da imposição das medidas e confessou o descumprimento. Eventual anuência da vítima que não desnatura o delito e nem isenta o réu de responsabilidade. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Maus antecedentes e reincidência. Regime s... ()

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Doc. 924.9306.1020.6038

42 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar. Ordem denegada

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Doc. 956.7138.0968.7632

43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DA PROVA - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA - PRESENÇA DO DOLO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA - PENA E REGIME ADEQUADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 980.4237.1646.7178

44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima e testemunhas que foi corroborada pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante. Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. Figura típica devidament... ()

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Doc. 241.2021.1863.3141

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria e regime. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as teses relativas à fixação da pena mínima e à alteração do regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 648.9206.9905.7645

46 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

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Doc. 411.8147.4896.2322

47 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006, prevalecendo-se de pretérita relação de afeto, no âmbito da unidade doméstica e familiar (). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva, bem como do o indeferimento do pedido de deferimento da liberdade provisória e revogação da custódia cautelar, pelo Juízo a quo, mediante decisão carente de fundamentação idônea, a despeito da ausência dos requisitos legais à man... ()

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Doc. 272.1866.0472.0417

48 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Conduta plenamente típica. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Apelo improvido.

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Doc. 156.1539.2474.0816

49 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (, por duas vezes, e art. 147, c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória mantida. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Exasperação das penas na primeira etapa em virtude das consequênc... ()

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Doc. 399.1344.7619.9707

50 - TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional bem fixados. Afastamento da condição do «sursis», consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo parcialmente provido

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