Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.4120.8818.7115

151 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «No que se refere à alegada violação do e , na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação n... ()

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Doc. 220.3251.1123.2171

152 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Determinação de expedição de comunicação. Registro da indisponibilidade de bens.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3 - A previsão do § 5º do - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução defi... ()

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Doc. 220.4191.2194.0577

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 1.017. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que desacolheu a impugnação interposta contra a execução movida pela parte ora recorrida, afastando a tese de prescrição. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e CPC/2015, art... ()

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Doc. 211.2101.1841.1366

154 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade.

1 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do , no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não p... ()

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Doc. 241.1071.1524.1750

155 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ofício. Expedição. Cadastro de órgãos públicos. Concessionárias de serviços públicos. Obrigatoriedade. Ausência. Recurso não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 256, I, II e III, e § 3º. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 701. CPC/2015, art. 702.

A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. O tema em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital ... ()

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Doc. 196.4264.2000.7300

156 - TRF3. Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.

«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...]» - A respeito de tal decisão a recorrente foi intimada em ... ()

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Doc. 194.3813.1000.6700

157 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do , ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso ... ()

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Doc. 198.6094.1004.5100

158 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do , no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A... ()

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Doc. 198.6094.1004.8200

159 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do - de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à sua utilização nos executivos fiscais. A norma ... ()

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Doc. 200.2815.0010.9900

160 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.

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Doc. 208.0061.1001.1700

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Utilização de verbas públicas para pagamento de gastos particulares. Caracterização de ato ímprobo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal estadual afastou a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa nos seguintes termos: «Percebe-se, portanto, que o juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório dos autos, analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (, § 1º) proferiu sua sentença, sempre ofertando aos interessados oportunidade par... ()

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Doc. 210.4750.2003.5500

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pedido de suspensão de cnh. Excepcionalidade da aplicação do CPC/2015, art. 139, IV. Ausência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistirem os requisitos para a r... ()

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Doc. 196.5440.8002.6700

163 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

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Doc. 178.3824.7275.7005

164 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

Caso em que não foi concedido prazo à Reclamada para regularização da documentação relativa ao seguro garantia em substituição ao depósito recursal do recurso ordinário, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020. 2 . Com o advento do CPC/2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar to... ()

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Doc. 198.6092.6000.4800

165 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 (), ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterad... ()

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Doc. 210.7010.9987.2739

166 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da especialidade do labor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante, na origem, pleiteia a «conversão do tempo de atividade comum em especial e ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/4/1985 a 10/9/1986; 1/11/1986 a 8/12/1986; e 1/4/1994 a 22/5/2013, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (22-5-2013)». 2 - A e o , e não foram previamente questionados ... ()

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Doc. 210.7010.9114.7466

167 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 803, I, parágrafo único e do CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do , e , I, parágrafo único e do , V. Incidência, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 221.2120.7263.5957

168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência. Argumentação dissociada do julgado embargado. Conduta reiterada. Multa. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradição e obscuridade no julgado, uma vez que houve suposta negativa de participação do parquet no feito. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídico... ()

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Doc. 210.8261.0909.2818

169 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 932, III. Erro material. Suprimento. Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Tema comum. Inviabilidade. Ônus do prequestionamento. Aplicabilidadade também à alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o tema referente ao princípio da cooperação, bem como a amplitude da norma de competência do relator não foi apreciado ... ()

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Doc. 210.9090.7178.5151

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Juntada posterior do acórdão paradigma. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, porquanto não comprovada a divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da ... ()

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Doc. 479.5890.6805.3993

171 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que não apresentado, dentro do prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a integralidade da apólice de seguro, logo, não atendidos os requisitos do art. 5º, I e II, do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização, por ausência de previsão legal. 2. Com o advento do CPC/2015,... ()

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Doc. 230.4041.0565.8503

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação de edital de leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas referente ao , , , , , I e IV, e , não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9274.4571

173 - STJ. Execução de título extrajudicial. Tributário. Indisponibilidade dos bens. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido e desprovido. Súmula 560/STJ. CTN, art. 185-A (redação da Lei Complementar 118/2005) . Lei 8.935/1994, art. 30, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. Lei 8.935/1994, art. 330, III.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3 - O estabelece que «na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no p... ()

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Doc. 196.1101.6001.3500

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ. Súmula 211/STJ. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares ativos e inativos, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, qual restou reconhecido, aos substituídos, o referido... ()

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Doc. 196.2740.4003.1500

175 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. II - Os valores inscritos na Certidão da Dívida Ativa (CDA), objeto da execução fiscal, perfaziam o montante de R$ 3.415.018,28 (três milhões, quatrocentos e quinze mil, dezoito reais e vinte... ()

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Doc. 197.2792.7003.3700

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 197.2792.7003.3300

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 197.2792.7003.3200

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 197.2792.7003.3100

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 197.2332.6001.0700

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 194.8590.9003.1400

181 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se question... ()

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Doc. 194.3813.1000.2900

182 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar... ()

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Doc. 194.3813.1000.4200

183 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 198.1220.5005.7400

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas, visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 2 - A indicada afronta ao , , , IX, e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 198.5541.4001.2500

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais QUINQUÊNIOS e SEXTA-PARTE, referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substituídos, o... ()

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Doc. 198.5541.4001.2000

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais QUINQUÊNIOS e SEXTA-PARTE, referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substituídos, o... ()

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Doc. 200.4013.2002.3300

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 201.2853.1001.4000

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 201.2853.1001.2700

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 201.2853.1001.1700

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 201.2853.1001.2600

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 201.2853.1001.1600

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 211.0664.3003.3100

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º, 6º e CPC/2015, art. 926. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência ... ()

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Doc. 211.4050.6001.2300

194 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inovação recursal. Não cabimento. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e Súmula 284/STF, além de que, consoante a jurisprudência do STJ, «é necessário aguardar o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 204.3623.5005.2100

195 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

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Doc. 204.3623.5005.2500

196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

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Doc. 203.8360.5001.0000

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 202.4914.8005.3000

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 201.9362.3003.1800

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu... ()

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Doc. 196.0860.9004.5400

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, qual restou reconhecido, aos substituídos, o r... ()

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