Nº / - Jurisprudência

Doc. 198.2422.3002.9600

101 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do , § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução sati... ()

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Doc. 198.0975.7000.1200

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.

«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do , § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução ... ()

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Doc. 197.1174.6000.9600

103 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por ausência de qualificação dos réus na petição inicial, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 319, II. Necessária interpretação do CPC/2015, art. 319, à luz dos princípios da cooperação, da primazia da resolução integral do mérito e do acesso à justiça, previstos no CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Novel diploma processual civil que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 319, mitigou a exigência da qualificação completa dos litigantes, em privilégio ao princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial se a obtenção das informações acerca da qualificação dos réus, ora apelados, tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 319, § 3º. Possibilidade de realização de diligências, na forma requerida pela apelante, para a obtenção das informações exigidas pelo CPC/2015, art. 319, II.

«Informações que, ainda que não sejam obtidas, não devem conduzir ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação expressa da legislação processual civil, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 207.3804.6004.2400

104 - STJ. Processual civil. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 507. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 342-344, e/STJ), sem que houvesse a interposição de Agravo em Recurso Especial. Nessa mesma decisão, o Recurso Especial foi admitido quanto à alegada violação aos e ; 85, §§ 3º e , e 66 da Lei 8.383/1991, o que foi objeto de análise da presente decisão agravada. 2 - Contudo, a parte recorrente, no presente Agravo Interno, sustenta que «a d... ()

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Doc. 196.8984.7001.6100

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendi... ()

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Doc. 196.4041.4000.9900

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimen... ()

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Doc. 195.9492.0002.3500

107 - STJ. Recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese. Fixação. STF. Repercussão geral. STJ. Suspensão. Determinação. Descumprimento. Verificação. Nulidade. Ausência. Celeridade e economia processual. Prevalência. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Recurso não provido.

«1 - Alega a recorrente ter a Corte de origem transgredido a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão das demandas versando a incidência do IPI importação de veículo por pessoa física para uso próprio, ante a previsão contida , II. 2 - A despeito de ter havido o descumprimento da ordem emanada pelo Min. Mauro Campbell nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não há motivos para acolher a pretensão recursal, tendo em vista os princípios da celer... ()

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Doc. 183.2015.7003.1400

108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535, 1973. Erro de fato e premissa equivocada. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Princípio da economia processual e possibilidade de aplicação do direito à espécie. Aplicabilidade imediata da norma processual. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir o... ()

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Doc. 187.3130.9001.3800

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o , § 6º que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A literalidade do dispositivo, data venia, está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução integral do mérito (), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao contraditório inclusive n... ()

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Doc. 194.3813.1000.2200

110 - TJPR. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do patrono da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência de pressuposto processual. Não ocorrência. Aplicação do CPC/2015, art. 362, § 2º. Dispensa da prova pelo magistrado. Possibilidade. Observância do princípio da primazia da decisão de mérito. CPC/2015, art. 4º. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para regular processamento do feito. CPC/2015, art. 4º.

«1. Consoante é cediço em nosso ordenamento jurídico, sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) passou a viger o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que o magistrado deve zelar para que seja entregue da forma mais completa possível a solução do litígio proposto ao Poder Judiciário. 2. Sendo cabível a aplicação do disposto do , § 2º, (correspondência com o , § 2º), não se mostra adequada a extinçã... ()

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Doc. 198.6092.6000.5200

111 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

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Doc. 201.0893.8010.2000

112 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. 2. Arguida a ilegitimidade passiva pelo réu em contestação, com a indicação do titular da relação jurídica de direito material deduzida nos autos, deve o magistrado facultar ao autor ... ()

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Doc. 180.1090.3001.4100

113 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Seguro saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão da presidência desta corte, negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Com relação à aventada ofensa ao , de 1973, relativo à alegação de indevida valoração das provas, constata-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pel... ()

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Doc. 221.2160.9809.6638

114 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Definição pelo valor atribuído a causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 210.8100.2302.5949

115 - STJ. Recurso Especial. Direito civil. Alimentos. Execução. Contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Vício suplantado. Verba remuneratória recebida pelo alimentante em virtude de decisão judicial. Alteração do valor da pensão alimentícia posteriormente à data de referência do montante recebido. Controvérsia acerca do percentual a que faz jus a alimentanda. Momento do ingresso dos valores na esfera patrimonial do credor. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 4/7/2016. Recurso especial interposto em 18/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 25/5/2020. 2 - O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir o percentual a que a recorrente faz jus a título de prestação alimentícia concernente a valores percebidos pelo alimentante em virtude de decisão judicial. 3 - Embora o acórdão recorrido apresente contradição, as circunstâncias específicas dos ... ()

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Doc. 210.5261.1602.8347

116 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Abrangência da sanção de perda da função pública. Cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente da Primeira Seção do STJ. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público federal, conhecidos e providos.

I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o ora embargado, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Teresópolis/RJ, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de parentes de Vereadores para ocuparem cargos comissionados, em situação de nepotismo, sem a devida e prévia autorização legislativa, criando os cargos. A sentença julgou procedente... ()

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Doc. 210.8250.3451.0922

117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade de lançamento de ofício. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela ausência de inércia da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza do crédito-prêmio de IPI. Dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Motivo pelo qual afasta-se a alegada ofensa ao e , I e II. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pela aplicação do Decreto 2.124/1984, art. 5º, § 1º... ()

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Doc. 210.8270.9403.3620

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Cedae. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Clube de Aeronáutica contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando a tarifação do consumo de água na categoria pública ou entidade sem fins lucrativos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a emitir as faturas de água e esgoto com base na categoria referente a «entidades sem fins lucrativos» e devolver os valores pagos a maior. Nesta Corte, ne... ()

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Doc. 242.8033.7383.4716

119 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COGNIÇAO ORIGINÁRIA PELO TRT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COGNIÇAO ORIGINÁRIA PELO TRT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 393/TST, impõe-se o prov... ()

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Doc. 220.4120.1667.0864

120 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 904, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , e , I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu, no peticionamento eletrônico 1011458-09.2020.8.26.0224, o levantamento do val... ()

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Doc. 196.6134.8004.6900

121 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cancelamento da distribuição. 1. CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao do mesmo diplo... ()

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Doc. 211.1394.1000.4000

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de existência de coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendim... ()

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Doc. 210.8061.0442.2381

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da S... ()

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Doc. 210.8080.4123.6193

124 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido em parte.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o , § 3º, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à nor... ()

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Doc. 197.8913.5000.4600

125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou Súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III, a. Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e , o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/S... ()

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Doc. 202.1481.7000.9900

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendi... ()

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Doc. 692.4595.7900.1247

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. 2. EFEITO SUSPENSIVO. Ausência. Rejeição do agravo de instrumento e dos embargos de declaração interpostos pelos agravados. Falta de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (, § 5º). I... ()

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Doc. 194.3813.1000.4500

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer após a contestação. Admissibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 4º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. As peculiaridades do caso concreto justificaram a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não havendo sentido em computar a multa diária de forma retroativa, ou seja, para data anterior ao prazo estendido, sob pena de configurar simples punição e tentativa de enriquecimento indevido dos agravantes, embora o escopo da multa diária prevista no CPC/2015, art. 537, tal qual ocorria no diploma legal revogado, seja compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado, constituindo meio coativo imposto ao devedor. Serve de estímulo e não compensação financeira dos requerentes pelo tempo em que perduram os danos. Recurso desprovido.

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Doc. 198.6094.1004.8100

129 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do - de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à sua execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à sua utilização nos executivos fiscais. A no... ()

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Doc. 200.3250.0001.0400

130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III «a». Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e , o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 28... ()

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Doc. 200.3250.0001.0500

131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III «a». Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e , o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 28... ()

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Doc. 197.1670.8000.7300

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III «a». Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e , o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 28... ()

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Doc. 197.1670.8000.8200

133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III «a». Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e , o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 28... ()

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Doc. 197.5214.4005.0100

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Não manifestação quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022 em recurso especial. Decisão da presidência mantida.

«1 - Na presente hipótese, a insurgente alegou, em seu recurso especial, violação dos e No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ à espécie, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 2 - Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando não foi ... ()

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Doc. 197.8112.2002.4900

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da 2 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 3 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em... ()

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Doc. 197.8112.2002.7000

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da 2 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 3 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em... ()

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Doc. 210.9011.0001.6200

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 272, § 5º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5972.7004.2600

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e/STJ): «Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o , e , mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimid... ()

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Doc. 210.8332.9001.4000

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O Tribunal estadual não se pronunciou sobre o , , parágrafo único, e , § 1º, apontados como violados nas razões do recurso especial. Tampouco fez qualquer menção aos princípios da primazia do ... ()

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Doc. 202.7781.5001.4600

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da 2 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - No caso, o Tribun... ()

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Doc. 202.7781.5001.4500

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da 2 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 3 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em... ()

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Doc. 202.7781.5001.4900

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da 2 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - No caso, o Tribun... ()

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Doc. 176.3294.8004.2800

143 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do reclamo ante a incidência do CPC/2015, art. 932, III, e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação do réu.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do , III (revogado , § 4º, I, de 1973), e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. 1.1. Na espécie, a insurgente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial se mostrou adequado. 2. Não há falar, no caso concreto, em necessid... ()

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Doc. 196.4264.2000.6100

144 - TJDF. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Prescrição. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. Decisão surpresa. Sentença cassada. CPC/2015, art. 9º.

«1. Dispõe o enunciada Súmula 106/STJ que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». 2. Ademora imputada ao Judiciário não pode frustrar o direito subjetiva à prestação judicial adequada e célere do jurisdicionado. 3. Na hipótese dos autos, antes mesmo da segunda tentativa de citação, sobreveio sentença reconhecendo... ()

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Doc. 251.3413.1521.2430

145 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM (IPREMB), EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA, POR MAIS DE UM ANO E NOVE MESES, PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA INICIADO EM ABRIL DE 2021. A IMPETRANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBRIGAR O IPREMB A CONCLUIR O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA, APONTANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM REMESSA NECESSÁRIA AO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE; E (II) AVALIAR SE A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO E NOVE MESES NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º, QUE GARANTE ÀS PARTES A OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEI MUNICIPAL 4.275/2005 DETERMINA O PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORIDADE COATORA, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 5. A DEMORA TAMBÉM INF RINGE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E na Lei 9.784/1999, art. 2º, QUE ESTABELECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR COM CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 6. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CARACTERIZA PERDA DE OBJETO, MAS SIM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A OMISSÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO A APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE O CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA PERDA DE OBJETO, MAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANAR OMISSÃO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CPC/2015, art. 4º; LEI 9.784/1999, ART. 2º; LEI 14.184/2002, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 4.275/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.24.223526-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/11/2024, PUB. 26/11/2024.

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Doc. 210.8270.9235.2816

146 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e pela impossibilidade de revolvimento probatório. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, ob... ()

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Doc. 211.1040.8158.0993

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O embargante, na origem, pleiteou a «conversão do tempo de atividade comum em especial e ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/4/1985 a 10/9/1986; 1/11/1986 a 8/12/1986; e 1/4/1994 a 22/... ()

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Doc. 221.2020.9700.9826

148 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais.

1 - Com relação a e , , parágrafo único, e o e , nota- se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal relativamente ao interesse processual da associação ora agravante e à desnecessidade de autorização e relação nominal dos associados para impetração do presente mandado de segurança coletivo, e infirmar o juízo formulado ... ()

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Doc. 984.6785.4140.2135

149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. COGNIÇAO ORIGINÁRIA PELO TRT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Hipótese em que o juízo de primeiro grau concluiu pela inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de compreensão do dissídio. O Tribunal Regional asseverou que « No caso, a petição inicial não informa, realmente, que a pretensão se refere à indenização por danos materiais em forma de pensionamento, com a inclusão das parcelas contratuais na base de cálculo. Todavia, é possível compreender que a pretensão é exatamente essa. Aliás, a reclamada não teve dificuldades ... ()

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Doc. 230.5010.8874.6647

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Universidade Federal Fluminense - UFF objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeir... ()

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