Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.4050.6006.9400

1 - TJES. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública. Ministério Público. Participação. Intervenção. CPC/2015, art. 178. Interesse público não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O , ao disciplinar as hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ressalva, em seu parágrafo único, que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 2 - O interesse patrimonial da Fazenda Pública não revela, por si só, interesse público autorizador da intervenção do Ministério Público. Precedentes.»

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Doc. 910.5631.1076.3591

2 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Óbito em razão de COVID-19 após internação e transplante em hospital. Sentença de procedência. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do mérito da demanda. Violação do Imprescindibilidade da prova pericial médica inadmitida pelo juízo de primeiro grau. Nulidade da sentença reconhecida. Recursos providos

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Doc. 651.7140.3770.8876

3 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (, II; e art. 279) - Nulidad... ()

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Doc. 337.7303.2894.0874

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de... ()

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Doc. 565.3605.2364.2448

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

1. É obrigatória, por força do disposto no , II, a intervenção do Ministério Público em processo que tutele interesse de incapaz. 2. Se essa regra não for observada na tramitação do feito em primeira Instância, como se deu neste caso, o reconhecimento da nulidade, de ofício, é medida que se impõe.

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Doc. 583.6921.0163.8144

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

1. É obrigatória, por força do disposto no , II, a intervenção do Ministério Público em processo que tutele interesse de incapaz. 2. Se essa regra não for observada na tramitação do feito em primeira Instância, como se deu neste caso, o reconhecimento da nulidade, de ofício, é medida que se impõe.

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Doc. 407.9978.9643.4725

7 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SINDICATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À LEI. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo, em que se alega que a cláusula que impôs o pagamento de honorários advocatícios aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato réu não teria sido aprovada em assembleia, ao contrário dos demais termos da avença, tendo sido inserida de forma sub-reptícia. 2. O, III do autoriza a desconstituição da coisa julgada quando resultar de simulação ou colusão encetad... ()

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Doc. 220.3140.4538.6836

8 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. 2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()

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Doc. 250.2280.1943.7463

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público federal. Custos legis. Custos juris. CPC/2015, art. 178, I. Interesse social relevante. Ausência. Ilegitimidade da intervenção ministerial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Ministério Público, com fulcro no , I, sustenta que, na qualidade de custos legis e custos juris, tem legitimidade para interpor este agravo interno, ao argumento de que a demanda tem caráter multitudinário, o que enseja sua intervenção em defesa do patrimôn... ()

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Doc. 211.0033.2004.4800

10 - TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do , II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da , aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2 - Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Di... ()

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Doc. 177.2390.8001.1900

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ministério Público. Intervenção. Ausência de interesse público. CPC/2015, art. 178, I. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Idoneidade. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o interesse público para fins de intervenção do Parquet no processo. 2. In casu, o Tribunal a quo consignou, expressamente, que foi «oportunizada a intervenção do Ministério Público em segunda instância através da Procuradoria Geral de Justiça, sendo que esta, pela missiva de fl. 262, entendeu pela desnecessidade de atuação do Órgão». ... ()

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Doc. 200.9054.3000.0900

12 - TJDF. Civil e processual civil. Ação monitória. Fundação. Associação. Intervenção ministerial. Interesse público e social. Presença. Sentença cassada. CPC/2015, art. 176.

«1. Nos termos do , em consonância com o disposto na Constituição Federal, o Ministério Público atua «na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis», sendo as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica exemplificadas no , quais sejam, os processos que envolvam interesse público e social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.... ()

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Doc. 779.9126.1280.3057

13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS MINISTERIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR B.A.C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 178, II, E 179, ASSEGURA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, INCLUINDO A PRERROGATIVA DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER MEDIDAS PERTINENTES. 4. EMBORA FORMALMENTE INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE REITERADOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESCONSIDERADOS, O QUE INVIABILIZOU SUA EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO, RESULTANDO EM NULIDADE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DO FISCAL DA LEI DE INTERVIR DE FORMA PLENA, O QUE TORNA INEFICAZ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. 6. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O ÓRGÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INTIMADO. 2. A NULIDADE DECORRE DA INEFETIVIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL, VIOLANDO O DISPOSTO NOS CPC, art. 178 e CPC art. 179. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, II, 179, E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.041368-8/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, J. 01/06/2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.430959-2/004, REL. DES. BAETA NEVES, J. 24/09/2020.

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Doc. 803.3656.7268.3114

14 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o processo deve ser anulado pela falta de intimação do Ministério Público, considerando que há menores impúberes no polo ativo; e (ii) se há responsabilidade civil da concessionária pelo acidente que vitimou o genitor dos autores. III. R... ()

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Doc. 329.0230.6975.1329

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS - CASSAÇÃO DEVIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (, II). - Nos termos do , é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. - A declaração de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()

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Doc. 528.9750.4002.8283

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - A

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (, II). - Nos termos do , é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. - A declaração de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()

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Doc. 230.8150.2518.3895

17 - STJ. Recurso especial. Insurgência contra acórdão que concedeu ordem de habeas corpus, para revogar a decisão que Decretou a prisão civil do paciente, ora recorrido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de violação do CPC/2015, art. 528, § 3º. Ausência de legitimidade do parquet. Alimentanda que já atingiu a maioridade. Situação que não se subsume às hipóteses legais de atuação do Ministério Público (CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178). Recurso não conhecido.

1 - N os termos do que dispõem os e , o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 2 - Na hi... ()

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Doc. 203.7604.9002.3300

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. II - Irresignada, a Funai interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de ver integralmente reformad... ()

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Doc. 174.0517.3458.8982

19 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. ação de cobrança de débito condominial. idosos como réus. alegação de nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público. Recurso desprovido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra julgamento de parcial procedência de ação em que cobrado débito condominial. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão (i) se há nulidade na sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e (ii) se houve indevida apreciação das provas. III. Razões de decidir 3. A atuação do Ministério Público em casos envolvendo idosos só é exigida quando se comprova situação de risco, conforme Lei 10.741/2003, art. 43 (Estatuto do Idoso). 4. Oportunizada manifestação à Procuradoria de Justiça, sobreveio parecer pela ausência de interesse de intervenção, prejudicando a alegação recursal. 5. A sentença de primeiro grau apreciou adequadamente as provas, e os fundamentos foram suficientes para sustentar a condenação. O recurso é raso e genérico, não aduzida razão para reforma. 6. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, restando hígida a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A intervenção do Ministério Público em demandas envolvendo idosos exige a comprovação de situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso, não bastando a idade avançada para ensejá-la. 2. Compete a parte na interposição do recurso aduzir de forma pormenorizada os fatos e fundamentos pelos quais requer a reforma do julgado, assim não agindo, somente resta a manutenção da sentença. Assim é possível no caso a adoção dos fundamentos da sentença, procedimento previsto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 127 e 129; CPC/2015, art. 178; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 43; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 11/05/2011; TJSP, Apelação 1004338-24.2022.8.26.0068, Rel. Paulo Ayrosa, j. 13/06/2024; TJSP, Apelação 1004668-36.2023.8.26.0278, Rel. Adilson de Araujo, j. 28/05/2024

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Doc. 210.1593.4002.7800

20 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de ausência de intimação do Ministério Público. Vício que, se existente, ocorreu nas instâncias ordinárias. Petição inicial de cuja causa de pedir não decorre logicamente o pedido. Inépcia.

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Doc. 210.4423.5001.3400

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

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Doc. 204.4533.2005.0700

22 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (, II e ). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (, § ... ()

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Doc. 211.2487.7958.6126

23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 783.1886.6875.1729

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

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Doc. 913.8369.7641.9149

25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 817.1207.9620.0153

26 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief» - , § 2º). - Resta preclusa a possibilidade de produção de prova testemunhal, quan... ()

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Doc. 206.3944.5000.8100

27 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Lei 11.101/2005. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279.

«1. Ação ajuizada em 1/07/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. 2. O propósito recursal é definir se a ausência de intervenção do Ministério Público autoriza o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em execução de título extrajudicial onde figura como parte empresa em recuperação judicial. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não apresentando qualquer dos vícios apontados pela recorrente, de modo qu... ()

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Doc. 200.9054.3000.1000

28 - TJMG. Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 279 e CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 179.

«- Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, nos termos do , sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida. Processo nulificado.»

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Doc. 204.4533.2005.0600

29 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2 - O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas ... ()

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Doc. 442.8865.3742.7795

30 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a administração judicial da massa falida Muller S/A Indústria e Comércio e escritório de advocacia, com cláusula de honorários de êxito no percentual de 20% sobre o suposto benefício econômico obtido em ação revocatória. 2. Ausência de intimação do Ministério Público quanto ao requerimento de homologação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. H... ()

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Doc. 220.5051.2789.5627

31 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.

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Doc. 230.4120.8936.1479

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 178 e CPC/2015, art. 179. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 220.3181.1512.7653

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no , I, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos da , I. Portanto, o inter... ()

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Doc. 220.3311.1825.9144

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão relativa a não apreciação das razões do agravo interno. Recurso dirigido contra a decisão de não conhecimento do recurso especial, enquanto que o acórdão tratou da decisão relativa à tutela provisória. Equívoco verificado. Apreciação das razões do agravo interno nessa oportunidade. Decisão atacada mantida. Omissão suprida. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, o Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação 1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque beneficiária de assistência ... ()

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Doc. 206.4214.6001.2500

35 - STJ. Falência. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005.

«1 - Ação ajuizada em 1/7/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a ausência de intervenção do Ministério Público autoriza o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em execução de título extrajudicial onde figura como parte empresa em recuperação judicial. 3 - O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não apresentando qualquer dos vícios apontados pela recorrente, de modo ... ()

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Doc. 204.4533.2005.0900

36 - TJDF. Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (, II, e ), sob pena de nulidade (), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o... ()

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Doc. 204.4533.2005.0500

37 - TRF1. Seguridade social. Processo civil. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 698. CF/88, art. 1º. Lei 8.742/1993. Menor portador de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Ausência de intervenção do Ministério Público. Pedido julgado improcedente. Sentença anulada. Retorno à origem.

«1 - A manifestação do Ministério Público no feito na primeira instância é imprescindível quando se refere a interesse de menor. Isso porque, a teor do , II, e , tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade do decisum. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a ... ()

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Doc. 210.8332.9009.6100

38 - TJAC. Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( , I e , em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao , II e ). 2 - É de rigor, portanto, a decretação da nulidade do processo a partir do momento em que o órgão ministerial de primeira instância deveria ter sido intimado para nele se manifesta... ()

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Doc. 230.5010.8542.5458

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao fundamento de que não ocorreu o prequestionamento do , I, , I e II, , e... ()

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Doc. 196.9225.9006.1900

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução de astreintes. Superveniência de questão de ordem pública. Perícia em caso bastante semelhante. Pedido de isenção. Matéria estranha ao aresp. Indevida inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. Arts. 34, VII, e 253 do RISTJ e CPC/2015, art. 932. Entendimento jurisprudencial indicado. Controle recursal utilizado. 3. Ilegitimidade do Ministério Público. Não verificação. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I. 4. Contrariedade ao CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 efetivamente verificada. Fixação de multa cominatória. Existência de rito próprio. Impossibilidade de aplicação de rito diverso. 5. Ofensa a princípios constitucionais. Matéria que deve ser submetida ao STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). 2. Não há óbice ao julgamento mon... ()

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Doc. 202.1481.7004.7800

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, incidência da Súmula 284/STF quanto aos CPC/2... ()

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Doc. 210.7010.9737.1599

42 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Julgamento de plano. Possibilidade. CPC/2015, art. 955, parágrafo único. Súmula 568/STJ. Hipóteses de intimação do Ministério Público. Não evidenciadas no presente conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo ora agravante em face do Juízo Federal da Vara de Passos - SJ/MG e do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piumhi/MG, na ação de reintegração de posse ajuizada por Furnas Centrais Elétricas, S/A. 2 - Com fundamento na orientação contida no , parágrafo 3 - Nos termos do , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em ... ()

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Doc. 220.3181.1915.3436

43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade não caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 732/STJ). Dependência econômica em relação à avó. Não comprovação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que antecipara os efeitos da tutela. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Embora a intervenção do Ministério Público seja necessária nas causas em que envolvam interesses de incapazes, à luz do , II, , I, e , não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela parte agravante, uma vez que o Ministério Público atuou como cus... ()

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Doc. 211.2020.9240.2539

44 - STJ. Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Está pacificado no STJ o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, devidamente embasado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado, uma vez que... ()

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Doc. 210.5010.2117.1616

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreci... ()

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Doc. 203.6592.0002.4000

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A autora ajuizou ação com o objetivo de obter benefício assistencial regulamentado pela Lei 8.742/1993. 2 - Julgado o pedido improcedente, em grau recursal o Ministério Público Federal se manifestou nos autos acerca da nulidade dos atos do processo, nos quais não ocorreu sua intervenção. 3 - A decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, aplicou os óbices contidos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, em que se dis... ()

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Doc. 206.3295.9001.7600

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos , II, e ; , , I, e ; , e . Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re... ()

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Doc. 198.6092.6001.1900

48 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (Lei 8.560/1992, a... ()

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