Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0220.8312.5438

1 - STJ. Processual Civil. CPC/2015. Estados. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do , § 1º, os Estados gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida a intimação do Estado de São Paulo apenas por meio da publicação no DJE. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1080.9718.1593

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que, diversamente do consignado no julgado embargado, a parte embargante não interpôs o agravo interno de forma intempestiva, uma vez que faz jus ao prazo em dobro previsto no 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 210.5260.3613.3131

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 231.0021.0585.9886

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Contudo, o dispositivo aludido refere-se aos prazos legalmente estabelecidos, vale dizer, àqueles já previstos nas normas processuais, não a qualquer modalidade de prazo. Logo não se aplica aos prazos fixados aleatori... ()

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Doc. 240.5080.2762.0283

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto nos e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0021.0550.6862

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município. CPC/2015. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do , § 1º, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reputou intempestiva a Apelação interposta pela Procuradora municipal sob a consideração de que é válida a intimação feita mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico e que os representantes das Fazendas Públicas, ressalvadas as exceç... ()

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Doc. 210.8150.7251.5147

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO... ()

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Doc. 210.7131.1131.5589

8 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.

1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). 2 - «Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (), a revelar a intempestividade do recurso... ()

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Doc. 930.8839.8713.5719

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

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Doc. 195.2165.1000.9900

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Prerrogativa de intimação pessoal. CPC/2015, art. 183.

«1 - Nos termos do , os Municípios «gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal». Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 178.6274.8001.5900

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, prazo de cômputo em dobro para a advocacia pública (), como verificado no caso. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 178.1710.1000.2100

12 - STF. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurispru... ()

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Doc. 168.3192.7001.6500

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo interno protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (, 219 e 1.003, § 5º). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 168.3192.7002.5400

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (, 219 e 1.023). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 250.6020.1148.1213

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Obras fronteiriças ao rio cabeça. Alegada nulidade. Ausência de intimação pessoal. Julgamento dos embargos de declaração. Reconhecida a ausência de prejuízo. Reforma do julgado que demanda o revolvimento dos fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal estadual, ao afastar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, deixou assentado que o INEA"foi intimado da data da sessão de julgamento virtual de por meio de 15/02/2022 publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE";"o Aviso 56/2022 de que o Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias devem ser intimados pessoalmente das sessões de julgamento por meio do Procurador do Estado, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... ()

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Doc. 212.1202.6000.7000

16 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Prazo simples. Lei 12.153/2009, art. 7º. CPC/2015, art. 183, § 2º. Enunciado 13/FONAJE_FP. Agravo não provido.

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Doc. 210.5140.7309.7642

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação. Acórdão recorrido fundado em norma interna do tribunal de origem.

1 - A discussão cinge-se à nulidade da intimação do Estado de São Paulo por meio de publicação no DJe. 2 - Embora tenha sido apontada afronta ao , caput e § 1º, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Comunicado Conjunto 379/2016 da Presidência do TJSP, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a , III, a. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0474.9001.8700

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de trinta dias úteis do , § 5º, c/c 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6231.1318.3484

19 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do , o qual findou em 19/12/2016. 2 - Vale salientar que, no decorrer do prazo, existem apenas dois feriados nacionais, quais sejam, o dia 15 de no... ()

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Doc. 212.2655.5001.1300

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 25/08/2020 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 26/08/2020 (quarta-feira), com intimação eletrônica da ora agravante em 08/09/2020. O presente recurso foi interposto em 23/10/2020, quando já escoado o prazo legal, em 22/10/2020, con... ()

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Doc. 210.8270.9388.7351

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 26/04/2021 (segunda- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 27/04/2021 (terça- feira), e o presente recurso foi interposto em 09/06/2021, quando já escoado o prazo legal, em 08/06/2021, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de trinta di... ()

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Doc. 220.5111.1331.0965

22 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do 2 - No caso concreto, o Estado embargante foi intimado da decisão em 09/11/2020. Portanto, possuía o prazo de 10 dias úteis para o recurso integrativo, lapso temporal franqueado até o dia 23/11/2020. 3 - No entanto, a insurgência foi protocolada em 27/11/2020, o que resulta em veiculação para ... ()

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Doc. 240.1080.1964.9105

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Infringência ao CPC/2015, art. 183. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Município de Joanópolis, sob o argumento de parcelamento ilegal do solo. III - O , não possui comando normativo suficiente para desconstituir o entendimento do acórdão regional, que decidiu que, «em situações de atos judiciais publicados em Diários Eletrônicos... ()

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Doc. 212.1202.6000.6800

24 - TJMG. Correição parcial. Citações e intimações da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial. Lei 12.153/2009, art. 6º c/c CPC/2015, art. 183. Intimação pessoal por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Error in procedendo configurado. Correição parcial provida.

«I - A que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, a aplicação das disposições do Código de Processo Civil no que tange às citações e intimações. II - O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) conferiu expressamente aos Procuradores Estaduais a prerrogativa de serem pessoalmente intimados por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (CPC/2015... ()

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Doc. 212.1202.6000.6700

25 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.

«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da e A intimação pessoal da Fazenda Pública não representa benefício contrário aos preceitos da celeridade e simplicidade, e tampouco quebra ... ()

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Doc. 210.8150.7668.0943

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

1 - O prazo recursal para a interposição dos embargos de declaração findou-se em 14/3/2018, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 15/3/2018 (fl. 204) - fora, portanto, do prazo de dez dias úteis previsto no c/c 2 - Vale salientar, por oportuno, que a «Quarta-Feira de Cinzas» é considerada como dia útil neste Tribunal Superior, apesar de seu funcionamento estar limitado ao período vespertino. Julgados: EDcl nos EREsp 7... ()

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Doc. 210.7131.1499.0829

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 210.7021.1854.9997

28 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1441.2846

29 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1762.8259

30 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1236.7186

31 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1978.8558

32 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1720.6740

33 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1780.1923

34 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 09/03/2020 (certidão à fl. 323 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios ( e CPC/2015 art. 1.023) encerrou-se em 06/05/2020, nos termos da Resolução STJ/GP 5/2020. 2 - Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 326/340) somente foi protocolizada em 07/05/2020. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência. 3 - Embargos de declaração não conhe... ()

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Doc. 210.7140.3179.3597

35 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - No âmbito penal, não se aplica o prazo em dobro previsto no , cuja prerrogativa é conferida apenas à Defensoria Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.768.475/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019; AgRg no REsp 1.523.182/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, S... ()

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Doc. 210.7140.4826.4561

36 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 10/03/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/06/2020, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de dez dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, pela Fazenda Pública, previsto no art. 1.023 c/c e CPC art. 21... ()

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Doc. 210.7140.4578.9908

37 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - No âmbito penal, não se aplica o prazo em dobro previsto no , cuja prerrogativa é conferida apenas à Defensoria Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.768.475/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019; AgRg no REsp 1.523.182/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, S... ()

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Doc. 211.2151.2916.2591

38 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Tendo o agravo interno sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu seu recurso especial em 02/07/2018 (e/STJ fl. 2.391) e somente protocolou o presente agravo em 01/10/2018 (e/STJ fl. 2.458), quando já vencido o prazo de 15 dias previsto no , § ... ()

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Doc. 203.6171.1002.3200

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - De acordo com o disposto nos e , são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 915.8408.9512.6607

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença encaminhada ao Portal Eletrônico do Município em 14/02/2024. O prazo recursal em dobro conferido às Fazendas Públicas (), de 30 (trinta) dias úteis, iniciou-se em 26/02/2024 e exauriu-se em 09/04/2024. Interposição da apelação somente em 25/04/2024. Extemporaneidade reconhecida. Majoração da verba honorária sucumbencial (, § 11). Recurso não conhecido

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Doc. 493.2844.6046.9008

41 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 415.0359.0919.8851

42 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Cajuru - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pe... ()

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Doc. 700.3137.0886.8654

43 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação ... ()

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Doc. 274.6046.6641.0322

44 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação ... ()

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Doc. 388.7478.9788.2138

45 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 737.4333.7836.6412

46 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação ... ()

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Doc. 147.1182.7706.0282

47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IPVA DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. 1-

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Doc. 198.5541.4000.5600

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal (CPC/2015, art. 183 c/c CPC/2015, art. 1.070). Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL após o prazo legal de 30 dias. 2. Na espécie, a FAZENDA NACIONAL foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 26/11/2018. Assim, teria até o dia 20/2/2019, quarta-feira, para apresentar o competente Agravo Interno. Entretanto, somente interpôs o recurso no dia 21/2/2019 (fls. 3 do expediente avulso), quinta-feira, ou seja, quando já extinto o prazo recursal. Logo, o presente recurso encontra-se intempestivo. ... ()

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Doc. 200.2815.0007.2700

49 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à alegada infringência ao disposto no , § 1º, o entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual é protegido pela atual legislação processual, a qual conferiu, expressamente, o direito a todas as unidades federa... ()

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Doc. 200.8345.1000.8300

50 - TJSP. Mandado de segurança. Medicamento. Sentença de concessão da segurança com publicação e certidão de trânsito em julgado. Recurso voluntário da Fazenda, interposto fora do trintídio legal (CPC/2015, art. 183, caput). Intempestividade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta, ante a existência da coisa julgada. Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte. Recurso da Fazenda não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, restando desacolhido o reexame necessário.

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