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1 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.
«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.
«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sucessor. Multa moratória. CTN, art. 132.
«Doutrinariamente, discutível a elisão da multa punitiva da responsabilidade do sucessor. Sem discrepância jurisprudencial, impõe-se ao sucessor a multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c».
«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Multa por infração e moratória. Distinção. CTN, art. 138.
«Não se há de confundir a multa de infração, de que cuida o CTN, art. 138, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. 2 - A Lei 11.101/2005 «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência» b) as multas fiscais moratórias constituem pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência» (Súmula 192/STF e Súmula 565/STF). O Decreto-lei 7.661/1945, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte. O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, afasta a aplicação de penalidades pecuniárias, incluindo multas moratórias, desde que preenchidos os requisitos de confissão da infração, pagamento integral do tributo devido e espon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem examinadas: (i) a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário; (ii) o caráter confiscatório da multa moratória de 25%; e (iii) a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição dos créditos tributários 3. Conforme disposto no CTN, art. 174 (CTN), o prazo prescric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.
«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138.
«A 1ª Seção do STJ, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.
«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Massa falida. A decisão recorrida excluiu a multa moratória do cálculo do crédito tributário. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Nos termos do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45, vigente à data da quebra, a multa moratória não pode ser reclamada da massa falida, em sede executiva fiscal, por força do disposto na Súmula 565/STF.Tendo sido decretada a falência sob a vigência da legislação revogada, o afastamento da multa moratória deve ser mantido. Nega-se provimento ao recurso.
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16 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O CTN, art. 155-A, § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Multa moratória com contribuições tributárias. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame Ação revisional de subsídio de ICMS ajuizada pela TEL Transportes Especializados LTDA. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, alegando a nulidade da CDA 1278835193 e a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória. A sentença condenou a apelante FPESP a retificar o cálculo dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) (in)constitucionalidade da multa moratória de 20% ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III, «a» e CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira carac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento exclusivamente constitucional.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu pela redução da multa moratória com fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente do pagamento indevido de multa moratória. Compensação com outros tributos ou contribuições. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação da multa moratória com débito tributário é tema de jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, que já se posicionou no sentido de sua impossibilidade, ante a inexistência de identidade entre as espécies.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.
«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1.
A Apelante pretende a restituição dos valores pagos a título de multa moratória pelo pagamento a menor de obrigação tributária relativa a ICMS- DIFAL, já que efetivou o recolhimento espontâneo da diferença. 2. A autora recolheu a diferença do tributo com todos os encargos moratórios, contudo, a denúncia espontânea não restou demonstrada, já que, nos termos da Súmula 360, não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Tributário. ISS. Infração. Mora. Denuncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. CTN, art. 138. O contribuinte do iss, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, esta exonerado da multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Recurso extraordinário não conhecido.
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26 - STF. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
«Com efeito, as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF tratam da natureza jurídica da pena - que é administrativa - consubstanciada na multa fiscal moratória, e se baseiam na aplicação da legislação infraconstitucional relativa à falência. Não há, pois, que se pretender que tenham sido revogadas pela CF/88, com base em dispositivos de natureza tributária que não alcançam essa pena administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.
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28 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.
«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza» (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM FINALIDADE COMERCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA DE MORA.
Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Higidez da exação. Revogação da liminar de suspensão da exigibilidade do tributo. Pretensão de afastamento da multa moratória. Possibilidade. Depósito judicial do valor do débito, acrescido do valor da multa moratória, efetuado antes do início do prazo de trinta dias após a revogação da medida liminar. Crédito tributário com suspensão da exigibilidade anterior ao seu vencimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decretação de falência e sua implicação na incidência da multa e dos juros de mora. I - MULTA - Possibilidade de inclusão da multa moratória na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005 - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 83, VII. II - JUROS DE MORA - Os juros moratórios são devidos nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124 e incidem até a decretação da quebra. Após a decretação da fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.
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32 - STJ. Tributário. Seguridade social. Compensação. Multa moratória (natureza administrativa) com contribuição previdenciária a cargo do empregador (natureza tributária). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória. Exclusão. Existência de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, uma vez que o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem apenas debateu o afastamento da multa moratória, não se manifestando acerca da segunda irresignação do recurso especial, referente à inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de tributos lançados por homologação declarados pelo contribuinte e não pagos, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.
«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. ICMS. Impostos sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. Não-cabimento. Multa moratória. Juros de mora. Incidência.
«1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes. 2. Recurso especial não-provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.
«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. 2. Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, inciso III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmulas do STF. 192 («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.
«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (cf. Hugo de Brito Machado, «in» Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.
«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 4Acórdão/STF; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa selic. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic. 2. «A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o CDC, art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei 9.298/1996, aplica-se apenas às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.
«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. 2. A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Atualização de débitos tributários. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, bem como pelo caráter não-confiscatório da multa moratória. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Concessão de moratória. Exclusão de contribuintes beneficiados pelo parcelamento de débitos. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório. CF/88, arts. 5º, «caput» e 170, IV.
«O Decreto 44.971/2000, art. 1º, «caput», que dispôs sobre a concessão de moratória aos contribuintes com débitos decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, não violou os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência ao excluir os contribuintes já beneficiados pelo parcelamento do débito, pois estes não se encontravam nas mesmas condições que os demais contribuintes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.
1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal. 2 - A multa moratória prevista no Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º é destinada à União p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não incidência. Selic. Legalidade.
«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF - («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). 2 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de execução fiscal de IPTU contra a Massa Falida Hidraulica Franchini Ltda à apresentação de documentos adicionais e exclusão de multa moratória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de documentos adicionais e a inclusão de multa moratória na execução fiscal contra massa falida. III. Razões de Decidir. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.
«1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que o objetivo do autor foi obter moratória através do parcelamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.
«Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.
«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. 2. Prevalência da jurisprudência majoritária da Corte, apesar de recentes decisões da Primeira Turma em sentido contrário. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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