1 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.
2 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pendência de débitos tributários sobre o bem. Decisão determinando que a subrogação do débito dar-se-ia no produto da arrematação, com instauração de concurso de credores entre a Fazenda municipal e o exequente, observando-se a preferência do débito fazendário. Impugnação. Acolhimento. Edital indicando expressamente que possíveis débitos correriam por conta do arrematante. Prevalência. Decisão reformada. Recurso provido.
3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- ação cautelar. Demanda visando à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, em virtude da inexigibilidade das Taxas de Limpeza e de Conservação. Autora que é arrematante do bem imóvel objeto da tributação e, portanto, não é a responsável pelo pagamento dos débitos fiscais em comento. Subrogação do valor do tributo exigido no preço pago, quando da arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Ilegitimidade ativa constatada. Recurso provido.
4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Seguradora. Subrogação em direitos. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel da segurada. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso da ré improvido.
5 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.
«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130.
2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda.
... ()
6 - STJ. Tributário e administrativo. Aquisição de imóvel em hasta pública. Créditos tributários. Subrogação no preço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476 . Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.
«I - Quanto a apontada violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476, verifica-se que, embora tenha havido oposição de embargos de declaração apontando a omissão do CPC/1973, art. 476, o Tribunal a quo não abordou os dispositivos mencionados, caracterizando-se, assim, a ausência de prequestionamento das matérias, o que impede o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
II - Quanto a alegada divergência jurisprude... ()
7 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública».
2. O Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º assim dispõe: «Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fa... ()
8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.
A existência de discussão judicial envolvendo o endosso caução emitido em favor da Caixa Econômica Federal e a ausência de elementos subsistentes nos autos a comprovar de forma inequívoca as alegações da recorrente não autorizam a descaracterização do gravame real instituído em favor da instituição financeira (CEF), nem infirmam o procedimento expropriatório realizado, devendo a discussão ser dirimida nos autos com tramitação perante a Justiça Federal.
CUMPRIMENTO DE SENTE... ()
9 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.
«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva.
2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()
10 - STJ. processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente subrogação. Resolução. Senado federal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na hipótese dos autos, o decisum foi bastante claro no sentido de que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando- a fundamentadamente ( C... ()
11 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito. Imóvel arrematado judicialmente. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso especial. Alegação de que o pagamento não quitou a dívida imobiliária e de que do edital de arrematação constou o montante do valor da dívida. Fundamentos baseados em matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação ao permissivo da alínea «c». Matéria não analisada pela instância de origem. Súmula 211/STJ.
«1 - O recorrente limita o pedido de reforma do julgado impugnado «por manifesta contrariedade ao CTN, CTN, art. 130, parágrafo único, e v. acórdão paradigmático» (fl. 166, e/STJ).
2 - Malgrado conste, no bojo do recurso, a alegação de afronta ao CPC, art. 535, II, não houve pedido de anulação do acórdão sob esse fundamento, razão pela qual não se conhece dessa matéria no julgamento do presente Recurso Especial.
3 - Também não se conhece do apelo extremo em relação à... ()
12 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Contrato privado de empréstimo. Subrogação do instituto do açúcar e do álcool na qualidade de avalista. Contrato privado de empréstimo. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. CCB. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de inadimplemento, pela executada, de contrato privado de empréstimo, pago pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, enquanto fiador/avalista, e posteriormente assumido pela União e inscrito em dívida ativa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.616.102,49 (cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta ... ()
13 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.
«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130.
2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da proprieda... ()
14 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.
15 - STF. Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.
Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço - Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação - Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante - Observância do art. 908, §1º, do CPC - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida ... ()
17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VALORES DE VENDAS NÃO DECLARADOS. EMPRESA SUBLOCADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.
A mera celebração de contrato de sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito não induz responsabilidade tributária solidária do sublocador, nos moldes do CTN, art. 124, II, c/c art. 21, XII, e 207, §1º, item 1, e §2º, da Lei 6.763/75, por eventual saída de mercadorias desacobertadas por documentação fiscal realizada pela empresa locatária.
18 - TJSP. Arrematação. Edital. Previsão de imposição ao arrematante, de eventuais ônus incidente sobre o imóvel, inclusive o tributário referente ao IPTU, que se encontra em aberto. Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o levantamento do valor obtido, assegurando a prevalência de edital de praceamento. Invalidade. Afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único. Hipótese em que a mera ressalva constante de publicação editalícia não tem o condão de afastar a natureza cogente de norma em vigência no ordenamento jurídico pátrio. Matéria de ordem pública. Inexistência da preclusão pretendida pelos agravados. Decisão reformada para que o débito de IPTU previamente verificado seja subrogado no preço pego pelo arrematante. Recurso provido para este fim.
19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.
«1 - Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível claramente segmentar as obrigações de dar e de fazer - «seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira» (Rcl Acórdão/STF AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber) - , estando a atividade definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza, nos termos da CF/88, art. 156, III, será cabível, a priori, a cobrança do imposto municipal. Aplicação do enten... ()
20 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 803, I C/C ART. 1º, DA LEF. IRRESIGNAÇÃO.
1. COBRANÇA DE TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM. SUJEITO PASSIVO PREVISTO NO CTN, art. 34. PREVISÃO DE SUBRROGAÇÃO NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO CTN, art. 130. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO TEMA 122, DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, CABENDO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO ALUDIDO TRIBUTO.
2. RECORRIDO QUE, EMBORA RECONHEÇA HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDEM OS DÉBITOS, ENTRE 1984 E 1985, O TERIA VENDIDO EM 1986. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA COMO PROPRIETÁRIO PESSOA DIVERSA. APELADO QUE NUNCA CONSTOU COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE EVENTUAIS PROMESSAS E/OU COMPRAS E VENDAS APÓS 1967, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER DETERMINAR COMO SE DEU A CADEIA DE SUCESSORES.
3. EXECUTADO QUE DEMONSTROU NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL DESDE 1990, SENDO A COBRANÇA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
4. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ.
5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise da hipótese de incidência descrita no item 3.4 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que «a impetrante não se encontra cadastrada no item 3.04 da Lista de Serviços, que discrimina os serviços de 'locação, sublocação, arrendamento, direito de passage... ()
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista na Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV, com as redações decorrentes das Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordiná... ()
23 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS APROPRIADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Estado de Minas Gerais em ação ordinária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a apropriação de veículos por terceiros autoriza a baixa de seu registro administrativo nos termos do CTB, art. 126 e da Resolução 11/1998 do CONTRAN;
(ii) estabelecer se a inexistência de posse dos veículos pode afastar a exigibilidade de IPVA com base no art. 3º, VIII, d... ()
24 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258696.
«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, ta... ()
25 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Inscrição de candidato com idade próxima a limite etário legal e editalício. Prosseguimento no concurso. Medida liminar. Posterior denegação da segurança. Recurso ordinário. Pretensão exclusiva. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Verificação de má-fé do candidato.
«1. Cuida-se de hipótese de candidato que se inscreveu em concurso público faltando dois meses, no entanto, para implementar o limite etário previsto tanto em dispositivo legal estadual quanto no respectivo edital, que estabeleciam, nesse contexto, a apuração dessa condição por ocasião da inscrição na sexta etapa do certame (curso de formação).
2. Por expressa disposição editalícia, o curso de formação estava previsto para ocorrer dez meses depois da inscrição no concurso,... ()
26 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258415.
«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, ta... ()
27 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25.Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110.Decreto-lei 406/1968.
«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leas... ()
«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Tema 808... ()
«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Tema 808... ()