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1 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Apelação. Efeito devolutivo.
«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«Nulidade da sentença, que se rejeita. Isso porque o efeito devolutivo da apelação é integral, abrangendo não só as questões resolvidas, como também as que deveriam tê-lo sido (CPC, art. 515, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão.
«Sem dúvida que tanto se devolve quanto se apela (CPC, art. 515), mas o tribunal, no julgamento da apelação, há de tomar conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, «ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro» (CPC, art. 515, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Depósito. Aquiescência. CPC/1973, art. 503.
«Não caracteriza aquiescência em relação à sentença, nos termos do CPC/1973, art. 503, de modo a tornar inadmissível o apelo, o depósito efetuado pelo recorrente, em virtude da apelação ter sido recebida apenas no seu efeito devolutivo, por força do CPC/1973, art. 520, II, por falta de espontaneidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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6 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Apelação. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não agrave a situação do recorrente, exatamente como hipótese dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo.
1 - É firme a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.
«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«... Assim, em havendo condenação à prestação de alimentos, como neste caso, a apelação que desafia sentença terá efeito somente devolutivo. É que tanto o Código de Processo Civil (Art. 520, II) quanto a Lei 5.478/1968 (Art. 14), determinam, expressamente, que na ação de alimentos, a apelação da sentença que condena à prestação de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo. Nossa jurisprudência não destoa deste entendimento, confira-se: ...» (Min. Humberto Gomes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência parcial. Apelação. Efeito devolutivo apenas.
«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. 2. Sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, a execução deverá prosseguir em relação ao capítulo da sentença que se tornou definitivo, cabendo ao juízo de 1º grau aferir, no caso concreto, se de fato sobejou alguma parcela incontrove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.
«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º. CPC/1973, art. 520.
«... Não há, «prima facie», contrariedade ao CPC/1973, art. 520. É inequívoca a norma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º, no sentido de que a apelação possui efeito apenas devolutivo (cfr. REsp 201.105-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Além disso, foi concedida a liminar com a busca e apreensão imediata do veículo, confirmada pela sentença. O pretendido efeito suspensivo é visivelmente inócuo a esta altura. ...» (Min. Barros Monteiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TAMG. Ministério Público. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. «Reformatio in melius». Possibilidade quando somente o MP recorre. CPP, art. 617.
«A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal todo o exame do mérito e da prova, pois o «Parquet» não é órgão acusatório, mas representante da sociedade, e, como tal, não tem interesse na condenação do réu, mas sim na solução justa do processo. Assim, é perfeitamente possível a «reformatio in melius» quando somente o Ministério Público tenha recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Acórdão que decidiu conforme o pedido. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.
1 - Afasta-se a violação dos arts. 2º, 128, 459 e 535, II, do CPC quando o decisório aprecia e decide dentro dos limites da lide. 2 - A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.
1 - A verificação dos requisitos do art. 558, parágrafo único, do CPC, a fim de conceder efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processo civil. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 515. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 1.012.
«1 - Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, o tribunal de apelação está autorizado a reavaliar os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau, assim como a motivação disposta na sentença, sobretudo quando aquela encontra-se expressamente impugnada nas razões recursais. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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19 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.
«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Administrativo. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Julgamento de mérito. Apelação. Efeito devolutivo das questões impugnadas.
«1. OCPC/1973, art. 515 consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do CPC/1973, art. 515, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Falta de prequestionamento.
«1. Deferida a tutela antecipada em sentença, a apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Decisão de origem em consonância com entendimento desta corte superior.
«1. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Extinção de execução embargada. Abandono da causa. Súmula 240/STJ. Consonância do
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24 - TJRS. Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.
«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). II. Conforme jurisprudência do STJ, só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abusividade, ou de dano irreparável, sendo relevante a fundamentação, é possível sustarem-se os efeitos da sentença. Tal não é o caso dos autos porque a tese defendida na ação incidental é de difícil acolhimento. Trata-se de importação de bens de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação. Efeito devolutivo. Execução em caráter definitivo.
«1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes: REsp 1.231.817/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; AgRg no Ag 1.374.618/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2011; AgRg no AREsp 79.985/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual. Estupro e roubo circunstanciado. Suposta ilegalidade no reconhecimento de concurso formal e erro material na dosimetria da pena. Matérias não ventiladas nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Exigência inclusive quanto às matérias de ordem pública. Precedentes. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância, formalidade que não deve ser superada mesmo no caso de questões de ordem pública. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. Decisão de origem em consonância com entendimento desta corte superior. Agravo improvido.
«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.
«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC/1973, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Alegações não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.
1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. 2 - Não tendo sido as teses efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJPE. Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515. 2.Para o julgamento de improcedência liminar, com base no art. 285-A, basta que já tenha sido proferida, no juízo, sentença de total improcedência em casos idênticos e que a matéria controvertida seja unicamente de direito. Requisitos atendidos, na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Violação.
1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. 2 - Evidente o constrangimento ilegal decorrente da aplicação, na terceira etapa da dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado, de fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Questão complexa. Recurso a que se nega provimento.
«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, que se afasta apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova, em razão da invasão de domicílio sem mandado judicial. Matéria não ventilada nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada invasão domiciliar não foi deduzida nas razões do recurso de apelação interposto pelo ora Agravante. Assim, a oportunidade para suscitá-la precluiu naquele momento. Está configurado, portanto, o óbice processual no sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes. 2 - Outrossim, independentemente do que fora alegado nos emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.
1 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes» (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos não formulado nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Matéria não apreciada no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que, mesmo em se tratando de matérias de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Agravo desprovido.
1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas, ou seja, não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada, em casos desse jaez, a existência de inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.
«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a», «c» e «d» do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a», «b», «c» e «d» do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Recebimento da apelação. Efeito devolutivo. Legitimidade. Reexame fático. Inexistência de omissão no acórdão. Dissídio não configurado. Irresignação da agravante.
«1. Inexiste omissão no julgado porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 520, VII, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. 3. Tendo o Tribunal entendido existirem cheques pré-datados emitido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Embriaguez ao volante. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada inépcia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 317/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 557.
1 - Repele-se a tese de violação do CPC, art. 557, porquanto eventual ofensa ao citado artigo fica superada por ocasião do julgamento de agravo regimental pelo colegiado. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 10.12.2007; AgRg no REsp. 970927, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 30.10.2007. 2 - Quanto aos efeitos em que deverão ser recebida a apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em embargos à execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Pleito de liberdade provisória. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não caracteriza ausência de fundamentação, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Ilegalidade da utilização de prova emprestada de outro processo. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada ilegalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Nulidade do reconhecimento do réu. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, no julgamento da apelação, a alegada nulidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual. Furto simples. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Diminuição da pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentos não desenvolvidos nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Exigência inclusive quanto às matérias de ordem pública. Precedentes. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Nulidade acolhida de ofício pelo tribunal de origem. Prejuízo ao réu. Impossibilidade. Súmula 160/STF.
1 - Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria, a teor da Súmula 713/STF. 2 - É nula a decisão que reconhece, de ofício, em desfavor do réu, nulidade não suscitada no recurso de acusação, nos termos da Súmula 160/STF, ainda que se trate de nulidade absolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria referente à permuta das penas não suscitada e tampouco apreciada pela corte de origem com relação a um dos pacientes. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça do pedido formulado pela primeira paciente, no sentido de se proceder à conversão da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não foi suscitada pela parte e tampouco apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Desclassificação. Associação para o tráfico. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)