Embargante teria adquirido, por meio de Cessão de Direitos com Anuência de Terceiros, em 23.01.2018, imóvel objeto de reintegração de posse em ação de rescisão contratual que tramitou entre os embargados. Concessão da liminar para suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos embargados Sonival, João Alberto e Benedita. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de improcedência.
Apela o embargante, alegando ... ()
452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Abordagem policial e ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Impossibilidade de alterar as premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.
2 - Nessa linha de enten... ()
453 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgências do corréu e do autor. Violação do princípio da dialeticidade recursal e impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Não acolhimento. Origem do débito não comprovada. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica referente aos contratos de conta corrente e empréstimo celebrados em nome do consumidor. Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor. Dever de restituir os valores des... ()
454 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documento particular. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41. Maiores incursões que demandariam o revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
II - Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando a elucidação dos fatos... ()
455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento. Associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Outra ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada no fato de a recorrente já ter sido denunciada, em outro processo, pelo cometimento dos mesmos crimes, ut... ()
456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Resistência. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()
457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.
2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória se encontra fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social do recorrente, visto ... ()
458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Operação factoide. Crimes de estelionato, receptação, quadrilha armada, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.
«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312.
2.- Na espécie, o Tribunal impetrado destacou aspectos que demonstram a elevada periculosidade do recorrente, notadamente porque exerce papel de destaque na quadrilha, formada por dezenas de pessoas com atuação em diversos estados e municípios da federação, cometendo fraudes, falsificações e 'lavagem de dinheiro' que resultaram em prejuízo... ()
459 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Associação criminosa, corrupção ativa e falsificação de documento particular. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova.
2. É certo que doutrina e jurisprudência repudiam com veemência «os e... ()
460 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no CP, art. 289. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita.
2. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em reformatio in pejus ao sopesar negativamente a culpabilidade e a conduta social do recorrente e reduzir para 4 (quatro) anos e 4 (quatro)... ()
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Doc. 228.9158.0419.3510
461 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, FRAUDE PROCESSUAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.
Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no CP, art. 311 pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de... ()
462 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no a g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probató... ()
463 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA» FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM CÂMARA CRIMINAL DIVERSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE.
Considerando que toda a documentação produzida nos autos da ação cautelar foi devidamente colacionada aos autos principais, sendo possível o pleno exercício do devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Tratando-se de investigação que apura a prática de diversos delitos e praticados por inúmeros agentes, e que ainda não se esgotou o prazo concedido pelo Juízo para o encerramento das investigações, não é possível acolher a tese de excesso de prazo para... ()
464 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de falsidade do contrato de honorários advocatícios. Acórdão recorrido fundamentado na análise da interdependência entre o contrato original e o distrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos contra a execução de um contrato de honorários, sob a alegação de que a recorrida adulterou o documento para antecipar e majorar os valores devidos. Os embargos foram rejeitados, e, em apelação, o recorrente sustentou a falsificação do contrato, a rejeição do incidente de falsidade e o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. O TJES manteve a sentença, considerando a prova pericial desnecessária, pois o título e... ()
465 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu condenado por fatos devidamente descritos na inicial. Eiva não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa co... ()
466 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II, n/f do CP, art. 71, e no art. 297, (por duas vezes), n/f do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69, aplicando-... ()
467 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.
Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Colendo STJ.
2. As ra... ()
468 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2 - A jurisprudência da Suprema Corte e a deste Tribunal são no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação ... ()
469 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CONTRABANDO DE CIGARROS, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE SELO DE IPI. 4. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRE... ()
470 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e associação criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Falta de justa causa. Ausência de descrição do elemento fraude. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam,... ()
471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato. CP, art. 171, caput CP. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Proporcionalidade. Confissão. Desinfluente para a condenação. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Precedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperf... ()
472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falsidade ideológica. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de ... ()
473 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
2 - O agravante foi condenado pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297) à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com o acórdão de apelação mantendo a condenação e a dosimetria.
II - QUEST... ()
474 - STJ. penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.
1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, ... ()
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e quadrilha ou associação criminosa. Aplicação da Súmula 17 da Súmula desta corte. Entendimento já observado pelas instâncias de origem. Ausência de interesse de agir da defesa. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Continuidade delitiva. Fração adequada ao número de delitos cometidos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Aplica-se o princípio da consunção quando o delito meio é instrumento ou etapa necessária à execução do delito fim, devendo, por isso, ser pelo último absorvido.
2 - Seguindo tal entendimento, a Súmula 17 da Súmula desta Corte, estabelece que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
3 - No caso, o disposto no referido enunciado já foi devidamente observado pelas instâncias de origem, tanto que a agravante foi apenada ap... ()
476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo prel... ()
477 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em ... ()
478 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2 - Hipótese em que foram apontados elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta, evidenciada pela articulação e robustez da organização... ()
479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()
480 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006.Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor vedado com base em fatos criminais pendentes de definitividade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 568/STJ. Depósito de 17 eppendorfs, contendo cocaína, com peso de 9,83 g, um papelote plástico, contendo cocaína, com peso de 2,25 g, uma trouxinha plástica, contendo cannabis sativa L (maconha), com peso de 2,49 g, uma balança digital, marca digipeso, e R$ 20,00, em cédulas falsificadas. Absolvição. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão a quo, soberano no exame da matéria fática disposta nos autos, concluiu acerca da existência de material probatório suficiente sobre a prática de tráfico de entorpecentes; logo, a revisão do entendimento a quo implica o revolvimento fático-probatório, o que, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Os fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), pode... ()
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Doc. 240.2190.1720.7418
481 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação catarse. Organização criminosa e falsificação de documentos públicos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência dos requisitos legais. Fundamentação genérica e abstrata. Falta de proporcionalidade.
482 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crimes supostamente cometidos em 2014. Não localização. Diligências consideradas insuficientes pelo tribunal a quo. Prisão preventiva revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas. Estreita ligação das medidas impostas com a necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo, reconhecendo a ausência de fundamentos para a prisão preventiva, a revogou, fixando ao agravante medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca.
2 - As medidas aplicadas não carecem de razoabilidade, tendo em vista que foram fixadas de forma minimamente impactante para a liberdade do agravante, e sendo ambas estritamente relacionadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vis... ()
483 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, «caput»). CPP, art. 28-ALei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Provas seguras de autoria e materialidade. Absolvição. Redução da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()
484 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em mero nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Aplicação da teoria dos frutos da árvores envenenada. Anulação da condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.
2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «não satisfazem a... ()
485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Subtração de provas. Recurso ordinário desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()
486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O rigor da exigência estabelecida no CPP, art. 158 é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
2. In casu não foi possível a realização do exame pericial, eis que não juntado aos autos as Guia Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNR´s contrafeitas, mas apenas cópias destes documentos, impedindo assi... ()
487 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157.CF/88, art. 5º, LVI.
«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito.
Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É que, por ... ()
488 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.
2. Apesar do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segu... ()
489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ingresso em estabelecimento comercial sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Denúncia formal especificada feita por empresa determinada. Flagrante delito. Licitude das provas produzidas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto por RAFAEL COVAS SOBRAL contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade no ingresso de policiais civis na sede de s ua empresa, sem mandado judicial, sob o argumento de ausência de fundadas razões para tal medida.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no ingresso dos policiais na sede da empresa do agravante sem mandado judicial, à luz da... ()
490 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora alegando a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Autora que desconhece a contratação e afirma falsificação de sua assinatura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é válido; e (ii) se o caso enseja indenização por danos morais ... ()
491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de moeda. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP. CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação de provas. Depoimento testemunhal. Relevância. Prejuízo à apuração da suposta prática do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadam... ()
492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do Acusado.
2 - As instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade abstrata dos crimes perpetrados, sem justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Recorrente poderia com... ()
493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()
494 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 312 e parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou, ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
2 - No caso dos autos, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, não havendo qualquer ilegalidade ... ()
495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ré que possui outros registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()
496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()
497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Simples e qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Consunção delitiva. Ocorrência arrependimento posterior. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, ocorrência do arrependimento posterior ou da consunção delitiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.
2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que... ()
498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()
499 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.
1. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AFASTAM O ALEGADO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA (RIO DE JANEIRO/RJ). RELAÇÃO QUE COMPROVA A PREVISÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA LOCALIZADA NA CIDADE DE RIO BONITO/RJ.
2. AUTUAÇÃO PAUTADA NO ART. 24, XV, DO RICMS/00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136).
3. TRANSPORTADOR QUE CONDUZ MERCADORIA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO DACTE ASSUME O RISCO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, ESTANDO SUJEITO NÃO APENAS A MULTA FORMAL, COMO TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS (ICMS E FECP) PRESUMIDAMENTE NÃO PAGOS, PARA OS QUAIS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121, II, DO CTN; LEI 2.657/1996, art. 18, IV, D (NR LEI 6.357/12).
4. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVA O SEU RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO AO FISCO DO REGISTRO CONTÁBIL DO TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO.
5. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUADA A MULTA PUNITIVA DE 150% PREVISTA NO LEI 2.657/1996, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO (NR LEI 6.357/12). INCIDÊNCIA DO ART. 60, I, DO CITADO DIPLOMA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 75% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO PAGO. PATAMAR QUE NÃO É CONSIDERADO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FILIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DOCUMENTO DIGITALIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - RECURSO PROVIDO.
Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura do termo de adesão, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. O fato de se tratar de documento digital ou digitalizado, por si só, não é suficiente para se desconsiderar a conclusão pericial, notadamente quando não há impugnação das partes... ()