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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATOS DIGITAIS, CABIA À PARTE RÉ A PROVA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.
I. CASO EM EXAME A parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado contra a sentença de primeiro grau pedindo, preliminarmente, a juntada de documentos que no seu entender comprovam a efetiva transferência de valores de empréstimos em favor da parte autora. No mérito, discorreu sobre a lisura das contratações entabuladas entre as partes, em especial da contratação digital, advogando a impossibilidade de devolução de valores, em razão da ausência de má-fé no seu agir. Ponder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil. Ação reivindicatória. Praia. Propriedade da União. Arts. 3º, 6º, § 2º, e 10 da Lei 7.661/1988. Arts. 5º, 10 e 11, § 4º, da Lei 9.636/1998. Barraca. Ausência de autorização da secretaria do patrimônio da União. Proteção da paisagem. Mudanças climáticas. Federalismo cooperativo ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 4º. Licença urbanístico-ambiental. Princípio da moralidade administrativa. Detenção ilícita e não posse. Precariedade. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. O Tribunal a quo, em ação reivindicatória e com suporte em elementos fático-probatórios, consignou que o particular edificou barraca, com finalidade comercial, na Praia de Cacimbinhas, Município de Tibau do Sul-RN, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tendo sido verificada ainda a precariedade das condições sanitárias do empreendimento, razões pelas quais manteve a ordem de demolição. ZONA COSTEIRA 2. Com especial ênfase, nosso Direito protege a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. 1.2. Em contestação, a genitora apresentou reconvenção, pugnando pela fixação da residência materna do menor nos EUA, onde atualmente reside, além da regulamentar a visitação. 1.3. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido de guarda unilateral e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para regular a visitação do menor e fixar a residência patern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos, em 2º grau, indemonstrada. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Recurso Especial foi inadmitido, em 2º Grau, por intempestividade. Agravo em Recurso Especial o Estado da Paraíba sustentou a tempestividade do Especial. Como o recurso não veio acompanhado de qualquer documento comprobatório da alegação, foi proferida a decisão ora agravada regimentalmente, que negou seguimento ao Especial. II. Conforme jurisprudência pacificada STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (transferência de propriedade e emissão de CRLV) e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência submetida a remessa necessária (julgada improcedente a pretensão indenizatória e extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao banco segundo réu, ante a perda do objeto). Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. Usucapião especial. Área inferior ao módulo urbano estabelecido em lei municipal. Direito à moradia. Princípios constitucionais. Fundamento republicano. Efetividade dos direitos sociais. Lei municipal que não pode limitar os anseios constitucionais. Recurso a que se dá provimento, para determinar a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. CF/88, arts. 6º e 183. Lei 10.257/2001, arts. 9º e 12, I. CPC/1973, art. 942. CCB/2002, art. 1.238.
«... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se adquirir por usucapião especial terreno menor que o módulo urbano estabelecido em lei municipal. Com efeito, apesar de competir ao Município o ordenamento do solo urbano (CF/88, art. 30, VII), a legislação municipal não pode se tornar um obstáculo na concretização de princípios constitucionais. É preciso esclarecer que não consta da Constituição Federal qualquer exigência de área mínima para a usucapião especial. De fato,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa e roubo qualificado (roubos a bancos na região transamazônica). Revogação da prisão preventiva. Ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.
«1. A tese concernente à revogação da prisão preventiva do recorrente pela inexistência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, não foi analisada pela Corte de origem, situação que somada à inexistência de colação aos autos de cópia do decreto de prisão preventiva, impedem seu exame diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO INSTAGRAM -
Consumidora que contata suposta amiga através da rede social Instagram, que noticiara, pelo mesmo canal, investimento vantajoso - Autora que é direcionada a outro contato através do aplicativo whatsapp, vindo a realizar transferência PIX para terceira pessoa, em conta mantida junto ao corréu Itaú - Posterior descoberta de que a rede social de sua amiga havia sido hackeada e que fora vítima de golpe - Tentativa de recuperação do valor junto aos réus que restou infrutífera, por ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO.
Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu e não o fez, deixando de apresentar réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. VALIDADE DO NEGÓCI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Procon. Acórdão que conclui pela manutenção da multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Oposição de embargos declaratórios sem necessidade. Protelação. Multa. Manutenção. Revisão dos fundamentos ensejadores da autuação. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, ante a fundamentação externada no acórdão, totalmente desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, inclusive, no que se refere à competência do Procon. 2 - À luz do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, não tendo por finalidade verdadeira sanar nenhum vício de integração, forçoso reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, prevê um rol de requisitos essenciais para o Termo de Inscrição na Dívida Ativa que permite que o contribuinte exerça regularmente seu direito de defesa. Juntada do processo administrativo aos autos não constitui requisito para a propositura da Ação de Execução Fiscal. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/1997 conferem à União, aos Estados, aos Municípios a competência para exercer o poder de polícia aos órgãos fiscalizatórios regularmente constituídos (PROCON), cabendo-lhes a aplicação das respectivas sanções administrativas. O poder de polícia só é possível de ser exercício por meio de regular procedimento administrativo, em observância das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Não há incompatibilidade do ato de autuação com a lei ou com a realidade dos fatos narrados, não podendo ser considerada incorreta ou ilegal a penalidade imposta. Para a fixação do valor da multa, deve o PROCON averiguar a situação financeira do fornecedor, a vantagem obtida e a gravidade da infração, nos termos da Lei Estadual 3906/02 e da Lei 6007/2011. Inocorrência de excesso. Proporcionalidade. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, nada se observa de anômalo no caso em exame, sendo plenamente eficaz o título executivo. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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466 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo da correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelos réus. Sentença de parcial procedência. RECURSOS DOS RÉUS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade civil. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço pelos réus. Os réus não comprovaram a legitimidade das o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.
Embora o primeiro pedido de arresto cautelar tenha sido indeferido, em decisão confirmada por esta Corte, o fundamento então adotado residiu no fato de as requeridas ainda não terem sido citadas, optando o Colegiado por assegurar o contraditório prévio. Circunstância atual em que as demandadas já foram convocadas a participar da relação processual, optando, contudo, por não se fazerem representar nos autos. Admissibilidade, portanto, do enfrentamento do novo requerimento de arresto, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e roubo simples. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu com maus antecedentes. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados e de que é mero usuário de drogas consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO ART. 121, §2º, DO ECA, A SER CUMPRIDA NO CENSE (CENTRO DE SOCIO EDUCAÇÃO) DE NOVA FRIBURGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
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470 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Irresignação do réu contra os capítulos da sentença que estabeleceram a partilha sobre imóvel não concluído, ante à recuperação judicial da empresa responsável (João Fortes Engenharia), bem como pela partilha determinada sobre a permissão de uso do espaço destinado ao estacionamento da embarcação, pois o apelante não seria o proprietário da vaga e sim o Clube Naval Charitas. Manutenção da decisão. No caso sub judice, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, parte integrante da sentença, o Juízo determinou que a partilha do imóvel cuja obra não foi concluída, ocorra no percentual de 50% para a apelada (autora) de eventual crédito que sobrar após a liquidação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel na recuperação judicial. Meação assegurada. Promessa de compra e venda do imóvel ocorrida no período de união estável das partes (Lei 9.278/96, art. 5º c/c CCB, art. 1.658). Inexistência de comprovação de que houvesse a aquisição de bens decorrente de sub-rogação nem a existência de alguma estipulação em contrário firmada entre os conviventes. Concessão do direito de uso de vaga destinada a servir como estacionamento da embarcação pertencente ao ex-casal no Clube Naval Charitas. Possibilidade de partilha. Obrigação de restituir o valor correspondente à cota parte da autora (50% por cento), já que a aquisição do uso da vaga ocorreu em benefício da família. Partilha corresponderá ao valor despendido à época, quando da celebração do contrato entre o apelante e o Clube Naval (30/05/2014). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo sofrer qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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471 - STJ. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo (duas vezes). Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DIANTE DA POUCA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar. Inocorrência. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. A presença de antecedentes criminais, inquéritos, ações penais em curso ou antecedentes infracionais considerada como motivo idôneo para a prisão preventiva, por evidenciarem a periculosidade e a necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLIENTE PORTADOR DE NANISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I. CASO EM EXAME 1.
O Autor ajuizou ação indenizatória alegando, em síntese, que é pessoa com nanismo, medindo 93 cm de altura. Afirma que se encontra impossibilitada de utilizar o autoatendimento pelo caixa eletrônico em sua agência bancária por não haver máquinas adaptadas para pessoas em sua condição. Relata que precisa ser auxiliada por funcionários do banco com apoios, escadas ou até mesmo levantada no colo, o que é motivo de constrangimento. Requer, assim, a determinação para que a parte ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE ACOSTOU INSTRUMENTOS PRELIMINARES DESCRITIVOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SERVEM PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO QUE DEVEM SER REVISADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, alegando abusividade nas taxas de juros pactuadas e pleiteando a repetição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo; (ii) a possibilidade de repetição de valores pagos a maio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Absolvição operada sobre o crime de tráfico. Recurso que persegue a condenação nos termos da denúncia. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Materialidade inquestionável. Autoria que, no entanto, se revela duvidosa. Instrução reveladora de que Policiais estavam em cumprimento de mandados de prisão da «Operação Cananeu», segundo a qual o recorrido e os corréus respondem como acusados pelos delitos do art. 35 da Lei riº 11343/06 e art. 288, parágrafo único, do CP, quando os agentes lograram êxito em prender em flagrante os corréus Jairo e Beatriz, na posse de 650g de maconha, estando a referida quantidade de drogas distribuídas e acondicionada em 420 trouxinhas plásticas. Imputação acusatória indicando que a mercância ilícita atribuída ao apelado teria ocorrido porque ele atuaria como ajudante de ordens e representante do Chefe do tráfico, estando em posição de gerência e responsável «por repassar as determinações da chefia, escalando e confiando a função da guarda daquela carga de entorpecentes, e de muitas outras antes, aos associados subalternos Jairo e Beatriz". Prisão preventiva decretada no curso do processo. Acusado que não prestou depoimento na DP e exerceu o direito ao silêncio em juízo. Policiais que afirmaram que o entorpecente estava na residência dos corréus Jairo e Beatriz, indicando que o apelado era o braço direito do corréu Alexsandro da Silva Gonçalves, chefe da facção Comando Vermelho nas Comunidades situadas na Comarca de Itaguaí, e recebia ordens dele para comercializar e distribuir o material entorpecente, sem, contudo, estabelecer o vínculo necessário entre o material ilícito apreendido e a suposta atividade atribuída. Ausência de provas de acerca do compartilhamento e animus difusor. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Estado de dubiedade que mereceu o respaldo do necessário do juízo de certeza, de modo a se albergar a versão restritiva veiculada pela denúncia. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso a que se nega provimento.
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTIU A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE, ELEVANDO ESTE DIREITO A STATUS DE DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. PROVA DA ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA DO AGRAVANTE QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO SERVINDO PARA TANTO A SIMPLES JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE SE QUALIFICA COMO MOTORISTA DE UBER, TENDO ALEGADO GANHAR, EM MÉDIA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR SEMANA, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMO PROVA DO ALEGADO TROUXE APENAS PRINTS DE TELA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DIZENDO SER ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE SUSTENTAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM AFETAR O PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, EM 09/02/2023, ADQUIRIU UM VEÍCULO MARCA RENAULT LOGAN ZEN 1.0 12V SCE 4P (AG) COMPLETO 2019/2020, PLACA QUW2A22, GASOLINA/ALCOOL, CHASSI 93Y4SRZ85LJ177618, COR BRANCA, RENAVAN 01207030969, PELO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), OPORTUNIDADE EM QUE DEU DE ENTRADA A QUANTIA DE R$66.658,40 (SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), TENDO SE OBRIGADO NO PAGAMENTO DE 60 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$1.369,00 (MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), O QUE REVELA QUE ELE TEM ESPAÇO ORÇAMENTÁRIO SUFICIENTE PARA ABSORVER O IMPACTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO DENTRO DE SEU ORÇAMENTO MENSAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ASSUNÇÃO, PELO REQUERENTE, DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE COMPROMETAM SEUS GANHOS MENSAIS, O QUE LEVA À PRESUNÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TENHA OUTRAS FONTES DE RENDA NÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA, DE FATO, IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS ALUDIDAS DESPESAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO. COMUNICAÇÃO AO BANCO HORAS APÓS O CRIME DE ROUBO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OITO DIAS APÓS O EVENTO DANOSO. EMPRÉSTIMOS CANCELADOS PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na hipótese, narra a autora, ter sido vítima de roubo, em 31/5/2022, por volta das 20:20, tendo o criminoso lhe subtraído o celular e o cartão do banco réu; que se dirigiu à delegacia de polícia e registrou o fato, e ato contínuo, contatou o réu e requereu o bloqueio da conta. Diz ter sido comunicada pelo Banco réu que foram realizados três empréstimos e dois PIX na sua conta. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Autos com andamento constante. Impulso adequado. Obstáculos superados. Iminência do encerramento da instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Por outro lado, as alegações atinentes aos fundamentos da custódia não foram objeto de análise no acórdão atacado, o que impede seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação documental. Pedido de revogação da prisão preventiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não comprovação. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Recorrente suspeita de integrar estruturada organização criminosa. Receio fundado de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1. A Defesa não comprovou o alegado cerceamento de defesa na Sessão de Julgamento do writ impetrado na Corte originária, em decorrência da suposta negativa do pedido de sustentação oral. Ao contrário, consta da certidão de julgamento que «fez sustentação oral no tempo regimental o advogado impetrante», o que impossibilita seja o ato anulado. 2. O processo penal encontra-se na fase de alegações finais defensivas, estando prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de empréstimo consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 2 - Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 725 (Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa), impõe-se dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - No RE 958252 (Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF decidiu pela modulação dos efeitos da tese vinculante para determinar sua aplicação apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado embargado (30/08/2018), ficando afastado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento. Porém, foi suspensa a proclamação do resultado do julgamento de embargos de declaração ante a questão de ordem suscitada a respeito do quórum necessário para a atribuição de modulação à tese vinculante. Remetida ao Plenário do STF, a questão de ordem não havia sido julgada até 30/8/2023; no entanto, essa questão não interfere no caso concreto, pois estamos examinando nestes autos no TST hipótese em que não houve o trânsito em julgado. 2 - Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Na ADPF 324, « Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado «. 3 - Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC» . a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos» . 4 - Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação» . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 5 - Por fim, no RE 635.546 (repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação da isonomia «alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa". 6 - No caso, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização noticiada nos autos, porque demonstrado que os serviços prestados pelo reclamante se inserem na atividade-fim do banco tomador dos serviços. 7 - A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há no acórdão recorrido apontamento de que há prova de fraude na relação jurídica entre as partes. O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se a declaração de invalidade dos contratos. Ausência de prova de adequada de informação à autora acerca das contratações. Expediente fraudulento narrado pela autora que não restou impugnado pelo réu. Contratação de cartão com RMC, RCC e de empréstimo consignado em curtíssimo espaço de tempo, sem prestação de informação adequada e suficiente à autora. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.
Em sua apelação, a autora questiona pontos que não há interesse recursal, porquanto não houve pedido de restituição dobrada na inicial. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ação declaratória cumultada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar no cumprimento do determinando quando da propositura. Medidas que ganhavam relevância, diante da multiplicidade de ações declaratórias ajuizadas pela autora em intervalo de apenas dois meses, contra divers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE PERTETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -
Caso em exame. 1- Alega o autor que teve sua conta bancária acessada por terceiros que fizeram, em curto espaço de tempo, diversas transferências via pix e contratação de serviços, em seu nome, de forma fraudulenta, como cheque especial e cartão de crédito e que o banco réu não aceitou a contestação das referidas operações. 2 - Foi proferida sentença de procedência para declarar nulas as transações impugnadas; a devolver, na forma simples, o valor de R$ 429,28, referente ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empregado de conselho regional de fiscalização de profissão. Ausência de concurso público. Modulação dos efeitos da adi/STF 1.717-6/df. Motivação da dispensa. Necessidade.
«Desde o julgamento da ADI 1.717/DF, que culminou na declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei 9.649/1998, art. 58, não pairam mais dúvidas quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional (exceção feita à Ordem dos Advogados do Brasil). Diante dessa realidade, não parece haver espaço para se discutir a necessidade de prévio concurso público para a contratação dos seus empregados. Trata-se de garantir a observância de princípios essenciais à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUTOR QUE, ACREDITANDO ESTAR EM CONTATO COM O RÉU, AUTORIZA DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA¿. ESTELIONATÁRIO QUE, UTILIZANDO-SE DE ARTIFÍCIO QUE MASCARA O NÚMERO DE TELEFONE, PASSA-SE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU/APELADO E, EM POSSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, OBTÉM DADOS OU INFLUENCIA CONDUTA DO CONSUMIDOR. AGENTE FRAUDADOR COM ACESSO A DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÃO SIGILOSA ACERCA DO INTERESSE DO AUTOR/APELANTE EM CARTÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICO. OFERTA DE CONTRATAÇÃO SEM ANUIDADE. AUTOR/APELANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR APENAS AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DO PLÁSTICO, REALIZOU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO POR MEIO DO APLICATIVO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS COMPRAS EM ALTO VALOR. CONDUTA DO AUTOR/APELANTE QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA FORTE APARÊNCIA DE VERACIDADE DO CONTATO REALIZADO. ESTELIONATÁRIO QUE DEMONSTROU CONHECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS ACERCA DA RELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE COM A CARTEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA, O QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR SOB CUSTÓDIA DO RÉU/APELADO. DADOS PESSOAIS VINCULADOS A OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE SIGILO E TRATAMENTO COM SEGURANÇA. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 17, 44 E 46, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ¿ LEI 13.709/2018. RISCO DO EMPREENDIMENTO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESEMPENHADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANOS. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CONSTATAÇÃO PELO RÉU/APELADO DE EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ENGENHARIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE SENHAS E POSTERIOR LIBERAÇÃO DO CARTÃO. FATURAS DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADAS MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTA EGRÉGIA CORTE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO IMATERIAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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493 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PARTE QUE NÃO COMPARECEU À SOLENIDADE APRAZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE. DESCABIDA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGOS 28 E 33 DA LEI 9.099/95. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS, NA FORMA DO LEI 9.009/1995, art. 20, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1. Narrou a parte autora ter enfrentado problemas relacionados à cobrança indevida de valores pelo banco réu/recorrente, situação causadora de transtornos pessoais, pois se encontra em tratamento de saúde e experimentou abalo emocional por conta disso, não reconhecendo a dívida que lhe foi imputada. Pediu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 147,60, além de danos morais no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCIÁRIOS. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. DISTINGUISHING. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL.
A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, dos REs 958.252 e 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita aterceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático jurídica (» distinguishing» ) em relação às teses jurídicas ali fixadas. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, ao a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - A tese de ausência de indícios suficientes da autoria consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Autor que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com cômputo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - DESCABIMENTO -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - A
consumação do delito de roubo ocorre quando a res substracta é retirada da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, pouco importando se o bem subtraído seja retomado em curto espaço de tempo. - Havendo dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, mormente pelos péssimos antecedentes do agente, deve ser mantida a pena-base do acusado em patamar acima do mínimo legal, carecendo, contudo, de pontual ajuste para torna-la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica») - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com pedido declaratório de inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito, e indenização pelo dano material, além de reparação pelo dano moral. 2. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. CULPA CONCORRENTE. De um lado, o autor não agiu com diligênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)