Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual e porte de armas de uso restrito. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que aderiu ainda que de forma transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. 54 tabletes, totalizando 57,775 quilogramas de pasta base de cocaína adulterada com fenacetina (e/STJ, fl. 24). , mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva. Tráfico de entorpecentes entre os estados do Mato Grosso e espírito santo, em veículo previamente preparado com um fundo falso no interior do porta-malas, localizado atrás do banco dos passageiros, escondido por uma chapa de ferro, pintada na cor do veículo, para a ocultação dos entorpecentes e das armas de fogo e munições de uso restrito e roubadas. Pois pertencentes à corporação da polícia militar do estado do Paraná e que foram roubadas no município de chapada dos guimarães/MT-, havendo o próprio paciente confessado que comprou o veículo em cariacica/es, pagando a quantia de R$ 31.000,00, deslocou-O até a cidade de cuiabá/MT, e deixou o veículo em um posto de combustível, sendo que aproximadamente 15 dias depois, buscou o carro com a droga para retornar ao espírito santo (e/STJ, fls. 39 e 17). , tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 10.671/2003, art. 41-B (estatuto do torcedor) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 33. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

553 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 25 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - A VÍTIMA RECONHECEU PESSOALMENTE O ACUSADO EM DELAGACIA, NO DIA SEGUINTE AO FATO ¿ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OCORREU POSTERIORMENTE, APENAS COMO PRO FORMA ¿ AFASTADA, PORTANTO, QUALQUER ALEGAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS ¿ RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO, PELAS DUAS VÍTIMAS ¿ RÉU PRESO EM FLAGRANTE, CONDUZINDO O VEÍCULO ROUBADO DA VÍTIMA, HORAS APÓS O CRIME ¿ EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DÃO A CERTEZA DA AUTORIA ¿ MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70 TJ/RJ - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA DO MATERIAL BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA É SEGURA E FIRME ¿ DOSIMETRIA ¿ FUNDMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INCRIMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONSIDERAÇÃO DEVIDA - EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA - DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP) - CONCEITO MAIS AMPLO ¿ A QUARTA ANOTAÇÃO INDICADA NA SENTENÇA NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES - FATO POSTERIOR - FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66 ¿ IMPOSSIBILIDADE - MANTIDO O REGIME FECHADO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA E RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ¿ INVIÁVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO, QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA VEP, UMA VEZ QUE JÁ EXPEDIDAS AS RESPECTIVAS CARTAS DE SENTENÇAS PROVISÓRIAS 1) O

554 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS (BANCO POSTAL). PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00).

555 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO» -

556 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão motivada suficientemente, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que não serviria para alterar o desfecho da causa, uma vez que o aspecto relevante era a interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Petição inicial - Inépcia da inicial - Inocorrência - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Exordial que não deixou dúvida sobre a pretensão da autora em obter provimento jurisdicional colimando adequar os juros contratuais do empréstimo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Pretensão da ré de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo com suporte nos art. 330, § 2º, do atual CPC que não se legitima. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse ao mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal», com opção da autora de desconto em conta - Débito da parcela do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 19% ao mês, correspondendo a 706,42% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior a duas vezes e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 6,89% ao mês, correspondendo a 122,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2019 - Taxa estabelecida na sentença, uma vez e meia a taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo foram descontada anteriormente a 31.3.2021 - Restituição que deve ocorrer de maneira singela - Sentença mantida nesse ponto. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Sentença mantida nesse ponto. Sucumbência - Honorários de advogado - Verba arbitrada com base no proveito econômico - Proveito econômico obtido pelas partes que não se pode mensurar de imediato - Base de cálculo dos honorários que deve consistir no valor da causa, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.968,72), devidamente atualizado - Sentença modificada nesse ponto Apelos da autora e da ré providos em parte

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557 - TST. Recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 1 3 0 1 5 / 2 0 1 4 . Venda de cartão de crédito. Oferecimento de empréstimo. Abertura de cartão de crédio. Atividade bancária. Atividade-fim. Fraude. Vínculo direto com o tomador de serviços. Conhecimento. Provimento. Precedentes.

558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Furto qualificado mediante fraude por meio de dispositivo eletrôn ico ou informático. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Agravante ocupante de posição de relevância. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade. Transcurso de tempo decorrente das investigações. Prisão decretada em julgamento de recurso em sentido estrito. Razoabilidade. Agravo desprovido.

559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Furto qualificado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Agravante ocupante de posição de relevância. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade. Transcurso de tempo decorrente das investigações. Prisão decretada em julgamento de recurso em sentido estrito. Razoabilidade. Agravo desprovido.

560 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente quanto aos atos similares aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-se a MSE de semiliberdade. Requer a defesa a improcedência da representação, por fragilidade probatória. Parecer Ministerial no sentido do não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que no dia 20/05/2022, por volta de 13h, na Rua Emilio Castelar, bairro Caroba, São Gonçalo, o infante M.R.V. com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios com DANIEL FERREIRA COUTO, trazia consigo e guardava, ilegalmente e para fins de tráfico, 481,80g de maconha, acondicionados em 237 unidades de pequenos tabletes de tamanhos e formatos variados, com inscrições como «MACONHA DE 15 CV CPX DAS GUINDIAS», «MACONHA DE 20 CV CPX DAS GUINDIAS» «MACONHA DE 2 CV CPX DA GUINDIAS. e 62,5g de Cocaína, acondicionados em 87 plásticos incolores ou dourados tipo «eppendorfs», com inscrições como «stl pó de 25», e 54,5g de Cocaína, acondicionados em cerca de 439 unidades de pequenos sacos plásticos incolores, fechados com auxílio de retalhos de papel brancos com desenhos e inscrições como «CPX STL CV CRACK DE 3 FENÔMENO», CPX STL CV CRACK DE 15 FENÔMENO» de Crack. 2. Assiste razão à defesa. Certo que a narrativa dos agentes da lei, responsáveis pela ação, apreensão do infante e dos ilícitos, é crucial para manutenção da procedência da representação e a sua ausência ou fragilidade, prejudica toda a prova. 3. Não se aplica à presente hipótese a Súmula 70 deste E. Tribunal, pois subsistem elementos que fragilizam as declarações dos policiais que participaram da abordagem e apreensão do infrator, pois a mera denúncia anônima não é elemento suficiente para justificar um decreto condenatório se não atrelada a elementos fáticos probatórios. 4. Incidência do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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561 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Paciente que atua como braço direito de líder de organização estruturada voltada para tráfico de entorpecentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

562 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de tarifas abusivas. Dever de ressarcimento. Inaplicabilidade da repetição do indébito. Hipótese de engano justificável. Apelo parcialmente provido.

563 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

565 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO: ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 65 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

566 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

567 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais, corrupção passiva, prevaricação, corrupção ativa e falsidade ideológica. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e medidas cautelares aplicadas a corréu. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

568 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Drogas encontradas nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela polícia rodoviária, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

569 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DE APENAS UM DELES. DESPROVIMENTO DO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - TJSP. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal», com opção do autor de desconto em conta - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Rejeitada a pretensão recursal do autor a esse respeito. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao quádruplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,37% ao mês, correspondendo a 87,41% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época do ajuste - Taxa de juros remuneratórios pactuada afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo foram descontadas posteriormente a 31.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à ventilada indenização - Mantida a procedência parcial da ação - Pretensão recursal do autor a esse respeito afastada. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição da verba honorária integralmente à ré - Verba honorária que foi fixada na sentença, em favor do autor, com base no proveito econômico - Proveito econômico obtido pelo autor que não se pode mensurar de imediato - Base de cálculo dos honorários que deve consistir no valor da causa, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.260,90), devidamente atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo da ré

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571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em. Prisão preventiva. Habeas corpus fundamentação idônea. Recurso improvido.

572 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DO TST, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO CONSTITUI JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 192/TST, IV. DESPROVIMENTO. 1.

573 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas ou a absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade, aplicando-se a medida de internação somente se constatado o risco de reiteração delitiva. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante agrediu fisicamente a vítima (sua mãe), desferindo mordidas em seus braços, derrubando-a em cima de um colchão, passando a segurar seu pescoço com as duas mãos, tentando estrangulá-la, além de ter forçado uma porta contra seu corpo para impedi-la de sair de casa, ocasionando as lesões corporais descritas no BAM e no laudo de exame indireto. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Boletim de Atendimento Médico e laudo de exame indireto que testificam as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou confissão. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade do réu que não merece prosperar. Isto porque, a despeito dos documentos acostados aos autos apontando diagnóstico de transtorno mental (CID 10: F19.2 e CID 10: F32) e os relatos de que o acusado estava em «surto» na ocasião dos fatos, não restou evidenciado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Conforme se observa, embora instaurado o incidente de insanidade mental, o exame não foi realizado, em razão do não comparecimento do réu, que também não foi encontrado para justificar a ausência. De todo modo, mesmo sem a realização do exame, a semi-imputabilidade foi reconhecida na sentença, com base na «sinopse psiquiátrica» do e-doc 288 e na prova testemunhal colhida, acarretando a diminuição da pena em 2/3 (CP, art. 26, parágrafo único). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não comporta reparo, já que a pena-base foi mantida no mínimo legal, seguida do reconhecimento da atenuante da confissão, sem repercussão do quantitativo de pena, em atenção ao teor da Súmula 231/STJ, com a diminuição em 2/3 na terceira etapa, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, além da fixação do regime aberto e concessão do sursis, pelo prazo de 02 anos. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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574 - TJRJ. Apelação criminal. art. 33 e art. 35, ambos c/c o art. 40, IV todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, todos n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Não há que se falar em absolvição. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares. Acusados presos em flagrante na posse de 192g de maconha, acondicionados em 185 unidades prensadas; 166g de cocaína, acondicionados em 202 pequenos tubos plásticos do tipo ¿eppendorf¿; 24g de CRACK, acondicionados em 153; 1 arma de fogo calibre .40; 1 carregador calibre .380; 1 carregador .40; 15 munições de calibre .40, além de uma moto produto de crime. A quantidade e a forma de condicionamento do material entorpecente apontam para a mercancia ilícita. Associação para o tráfico sobejamente comprovada nos autos, sendo inequívoca a estabilidade e permanência para exercício da traficância, em vista do material apreendido, embalado para venda, além de uma pistola municiada. Em que pese o douto sentenciante ter considerado os acusados primários, não estamos diante de traficantes neófitos, na medida em que consultando a FAC de ambos verifica-se que são reincidentes, com duas condenações transitadas em julgado, inclusive, por tráfico, o que demonstra dedicação à atividade criminosa. Quanto ao crime de receptação, é evidente que os réus sabiam, ou ao menos, deveriam deveria saber quanto à origem ilícita da motocicleta, não havendo como reconhecer a ausência de dolo. A apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. No presente caso, as circunstâncias evidenciam a ciência dos acusados acerca da origem do bem, na medida em que não apresentaram qualquer documento de propriedade, além de transitarem sem placa e com velocidade elevada. Os apelantes estavam ajustados entre si, para a prática do delito, havendo evidente união de desígnios para a prática da conduta típica. Registra-se que as drogas foram encontradas no bolso do acusado Wagner e no banco da motocicleta, dentro de uma mochila, no meio dos acusados. A pena-base foi fixada no mínimo legal e, assim, a eventual confissão em sede policial do réu CARLOS não pode conduzir a pena aquém desse valor. Inteligência de Súmula 231/STJ. Mantida a condenação pelo crime da Lei 11.343/03, art. 35, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Na hipótese, em que pese a pistola tenha sido apreendida diretamente na cintura de CARLOS, todas as circunstâncias indicam que os apelantes estavam atuando em comunhão de ações e desígnios e que WAGNER tinha conhecimento do porte compartilhado da arma de fogo. Entretanto, o aumento referente à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV é revisto para 1/6 em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aquietada a pena em patamar superior a 08 anos de reclusão, não há que se falar em substituição da pena nos moldes do CP, art. 44, e regime diverso do fechado. Por derradeiro, a revista a pena de multa em relação ao crime de receptação, fixando-a no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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575 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

576 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303.

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577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.

578 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

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579 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉU SPELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DA BUSCA PESSOAL E DIANTE DA VIOLÊNCIA POLICIAL NP ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNAM PELA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA, NOS TERMOS DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DAS VESTIMENTAS, BEM COMO EM RAZÃO DOS RÉUS TENTAREM FUGIR AO VER OS POLICIAIS E LARGADO UMA SACOLA COM AS DROGAS. DURANTE A FUGA TERIAM SOFRIDO ESCORIAÇÕES, E NÃO SIDO AGREDIDOS, CONFORME ALEGADO PELA DEFESA. SUPERADAS AS PRELIMINARES, QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE

581 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

582 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Reconhecimento da ocorrência de ausência parcial de interesse processual, com relação aos autores que ingressaram no serviço público posteriormente à edição do diploma legal que instituiu o denominado Plano Real. 2. Interesse processual, reconhecido, com relação à parte autora remanescente, não excluída da lide. 3. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 4. No mérito, relativamente aos componentes do polo ativo não excluídos da lide, trata-se de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar em eventual ofensa ao princípio federativo previsto na Constituição Federal. 5. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 6. De outra parte, embora as diferenças devidas pela incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores. 7. A matéria relacionada com edição de legislação e fixação de novo padrão de vencimentos, com a eventual restruturação da carreira, deverá ser analisada na fase de execução. 8. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF, STJ e desta C. Corte de Justiça. 9. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 10. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 11. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 12. Sentença, reformada. 13. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, relativamente aos componentes do polo ativo que ingressaram no serviço público após a promulgação da Lei 8.880/1994, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Ação julgada procedente, com relação à parte autora remanescente, não excluída da lide, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente, provido.

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583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 126/TST.

584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. INSUFIÊNCIA CARDÍACA, CARDIOMIOPATIA DILATADA, DOENÇA DE CHAGAS COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO E BLOQUEIO ATRIVENTRICULAR DE SEGUNDO GRAU.

585 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a ré a proceder às adequações necessárias e impostas por Lei para a acessibilidade ao transporte público na estação de Santa Cruz, além de compensação por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, em relação à obrigação de fazer, julgando procedente o pedido indenizatório. Recurso de ambas as partes. Ajuizamento de Ação Civil Pública na qual ficou acordada a adequação das estações ferroviárias e das composições às condições de acessibilidade que não afasta o exercício do direito à ação da parte autora para satisfação de seu direito individual homogêneo, na forma do CDC, art. 81. Direito à acessibilidade amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico no § 2º da CF/88, art. 227; Lei 13.146/2015, art. 46 e Lei 13.146/2015, art. 48 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto 5.296/2004. Falta de acesso apropriado para deficientes físicos e pessoas com reduzida mobilidade na estação ferroviária que restou incontroversa, não sendo suficiente a denominada acessibilidade assistida, eis que limita o direito de ir e vir, haja vista a necessidade de apoio de um terceiro para ajudar na locomoção. Responsabilidade de natureza objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. Danos morais que se caracterizam pela própria ofensa e gravidade da conduta ilícita. Indenizações estabelecidas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo autor, que se revelam adequadas e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao duplo caráter indenizatório (compensatório e punitivo pedagógico). Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento dos recursos.

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586 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de ausência de animus necandi. E tipficação como lesão corporal. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade. Pena futura. Inviabilidade de discussão. Agravo desprovido.

588 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

589 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

590 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM TOMBADO. INSTALAÇÃO DE TAPUMES EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu pedido de retirada de tapumes instalados no Parque do Jardim de Alah, sob o fundamento de que a instalação teria excedido a área autorizada e restringido o acesso ao espaço público. O recorrente sustenta que a colocação dos tapumes afronta decisão judicial anterior e viola o princípio da precaução aplicado ao patrimônio histórico-cultural e ao meio ambiente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instalação dos tapumes no Parque do Jardim de Alah afronta a decisão judicial anterior, impedindo o início das obras no local; e (ii) determinar se a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente para indeferir o pedido de retirada dos tapumes. III. Razões de decidir 3. O CPC exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, vedando decisões genéricas que não enfrentem os argumentos deduzidos no processo. 4. A CF/88, em seu art. 93, IX, determina que todos os atos decisórios do Poder Judiciário sejam motivados, sob pena de nulidade. 5. A decisão agravada não analisou o argumento do Ministério Público quanto ao risco à segurança da coletividade e à alegação de que os tapumes foram instalados além da área autorizada, limitando-se a afirmar que seriam removíveis, sem confrontar os critérios estabelecidos na audiência especial. 6. Ao não examinar a razoabilidade da extensão dos tapumes e sua conformidade com a decisão liminar, a alegação de início das obras e perigo à segurança coletiva a decisão impugnada deixou de enfrentar questões essenciais ao julgamento do caso. Matérias suscetíveis de, em tese, alterar a decisão agravada. 7. A ausência de fundamentação adequada inviabiliza a compreensão dos limites da decisão e o controle jurisdicional, configurando nulidade do ato decisório. 8. Impossibilidade de a instância recursal se substituir ao Juízo, impondo parâmetros dos quais o julgador não pontuou. Óbice à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Decisão agravada anulada, de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação adequada na decisão judicial, com a omissão de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, configura nulidade do ato decisório, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0003006-63.2014.8.19.0052, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, Julgamento em 05/12/2024; TJ/RJ, Apelação 0034700-64.2015.8.19.0036, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, Julgamento em 03/09/2024.

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591 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Ação civil pública. Lei 12.651/2012, art. 4º, II, Lei 12.651/2012, art. 6º, III e IX, e Lei 12.651/2012, art. 10, do CF. Soterramento de «banhado». Ecossistema especialmente protegido. Parâmetros da convenção sobre zonas úmidas de importância internacional (convenção de ramsar). Princípio in dubio pro natura. Área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do poder público municipal. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 83/STJ.

592 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

593 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que suscita preliminares de nulidade, 1) por incompetência da Justiça itinerante, para processar demandas criminais que não sejam da competência do Juizado Especial Criminal; 2) por ofensa aos princípios do defensor natural e do promotor natural; 3) nulidade da audiência realizada, por violação ao CPP, art. 206, «uma vez não feito o alerta verbal as testemunhas/informantes do direito de não produzirem prova contra a ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado"; 4) nulidade decorrente da réplica concedida ao MP, após a apresentação de defesa prévia. No mérito, requer a absolvição, por suposta fragilidade probatória, enaltecendo a reconciliação dos envolvidos e a ausência de interesse da vítima na punição do autor dos fatos, ou a absolvição por atipicidade, invocando o princípio da insignificância. Primeira prefacial rejeitada. Resolução do Órgão Especial do TJRJ 10, de 2004, que conferiu à Justiça Itinerante a competência de juizados especiais cíveis e criminais. Advento da Lei estadual 5.337/08, que atribuiu competência aos Juizados Adjuntos Criminais para julgar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação sistemática das normas vigentes que permite concluir que, sendo a Justiça Itinerante, em sua modalidade criminal, um Juizado Especial Adjunto Criminal, a partir de 2008, passou a ser competente, também, para apreciar e julgar as causas criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Primeira preliminar rejeitada, prejudicando a segunda arguição de nulidade por ofensa aos princípios do promotor e defensor natural. Terceira preliminar rejeitada. Defesa do Recorrente que se insurge contra nulidade supostamente ocorrida durante a instrução, apenas em razões de apelação. Olhar contemplativo da Defesa que, inerte, não pode suscitar a nulidade, em razão da sua própria letargia processual, pois, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão» (STJ). Da mesma forma, inexiste razão para declarar a nulidade da abertura de vista ofertada ao MP, após a defesa escrita preliminar, «uma vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe qualquer prejuízo» (STJ). Apelante que não evidenciou o concreto prejuízo gerado a partir das práticas impugnadas (CPP, art. 563), sendo ônus que lhes tocava (CPP, art. 156), ciente de que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida» (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Recorrente agrediu fisicamente a Vítima, sua esposa, desferindo-lhe socos, arranhões, cabeçada na testa, além de ter tentado torcer o seu braço. Instrução reveladora de que a vítima e o réu discutiram e, em determinado momento, ele iniciou as agressões. Policiais acionados para comparecer ao local onde estaria ocorrendo violência doméstica contra mulher e, ao chegarem, visualizaram o réu alterado e a vítima com sinais de agressão e mancando, oportunidade em que ela confirmou ter sido agredida pelo acusado. Apelante que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ), cuja perícia atestou a presença de «equimose violácea, localizada em região do braço direito; tumefação localizada em região frontal», decorrentes das agressões relatadas. Diversamente do que alega a defesa, «a reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 da Súmula desta Corte Superior» (STJ). Tese de atipicidade material da conduta que não merece prosperar, à luz do entendimento pacífico do STJ, no sentido de ser «inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas» (Súmula 589). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínio, regime aberto e sursis. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

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594 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739.

595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA JURÍDICA. FURTOS DE HIDRÔMETROS POR TERCEIROS. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.1.

596 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Mero transportador. Condição não reconhecida de plano. Ordem denegada.

598 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

599 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Compensação de crédito proveniente do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso-aitp com tributos diversos administrados pela srf. Art. 74, § 12º da Lei 9.430/1996. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.