Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1773.8006.4900

451 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção monetária. Data da contratação. Liquidação de sentença. Alteração dos parâmetros. Título executivo. Correção monetária. Índices diversos violação à coisa julgada. Exame no REsp. Possibilidade. .

«1. A violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º;CPC/1973, art 467), passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 2. A alteração dos parâmetros estabelecidos no título exequendo, que determinou a incidência de correção monetária nos proventos de aposentadoria complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7003.8300

452 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios estabelecidos no título executivo judicial. Coisa julgada. Análise do dispositivo da sentença em conjunto com o pedido e a causa de pedir. Nexo lógico.

«1. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Na hipótese, o suporte fático dos autos, exaustivamente delineado no acórdão recorrido, é incontroverso, inconformando-se a recorrente apenas com as consequências jurídicas a que chegou o Tribunal a quo em relação aos critérios definidos no título executivo judicial, sendo, por isso, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0481.6000.0300

453 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos legais. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.1882.8603.7034

454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1 - A

executada alega ter demonstrado a negativa de tutela jurisdicional, mesmo após ter opostos embargos de declaração, bem como ter havido violação da coisa julgada, quanto ao pagamento das horas extras, à margem do título judicial, relativamente ao debate sobre turnos de trabalho. Sustenta que as horas extras devem ser contabilizadas a partir da sexta diária, considerados apenas os minutos excedentes, principalmente por causa do regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2 - Não se ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2006.4100

455 - TRT2. Liquidação em geral laudo pericial que não observa os ditames da decisão transitada em julgado. A liquidação por cálculos objetiva dar eficácia ao comando exequendo, devendo ser apurado o que efetivamente é devido ao trabalhador. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de readequação do laudo, visto que a liquidação deve observar os exatos termos da res judicata.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4336.5100

456 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4336.1300

457 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4336.0400

458 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.1822.9364.8528

459 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANTERIORES À LEI 13.467/17 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PROVIMENTO. 1.

De acordo com o art. 5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No caso dos autos, o Regional entendeu não ter havido ofensa à coisa julgada, ao fundamento de que o título executivo garantiu igualdade de vencimentos entre empregados inativos e aqueles em atividade, considerando inclusive a função ocupada na época da jubilação, o que autorizaria a aplicabilidade de nova regulamentação mais benéfica ao empregado, permi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1338.9892

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Laudo pericial em harmonia com a coisa julgada. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que « A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.7492.9743.6202

461 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO , § 1º-A, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.3699.3294.7414

462 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.9859.6271.8970

463 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO 1 - FERIADOS EM DOBRO. COISA JULGADA. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice do , § 1º-A, III. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO , § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7005.2000

464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão definitiva. Coisa julgada. Elaboração de cálculos de liquidação. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem negou a apelação com base no seguinte: «[...] em que pese o provimento integral da apelação do autor, houve omissão acerca da condenação em honorários advocatícios, que deveria ter sido objeto de embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2000.8100

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Liquidação. Sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A decisão objeto de liquidação dispôs que a parte agravada tem direito ao ressarcimento pelos danos materiais decorrentes de sua invalidez e, ao contrário do alegado pela agravante, não condicionou o recebimento da inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2119.2209

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cálculo elaborado pelo perito judicial. Conformidade com a coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da apontada ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pelo perito judicial, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6722.9731

467 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Liquidação zero. Alegação de violação à coisa julgada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8330.5000.6800

468 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desapropriação. Execução. Alteração dos critérios de liquidação da sentença. Juros de mora. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Em nome do princípio do respeito à coisa julgada, é defeso alterar, em sede de embargos à execução, comando sentencial que determinou a incidência de juros moratórios no cômputo de indenização expropriatória ao argumento de que ocorreu erro material. 3. Ocorre erro material quando há mero equívoco rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.3170.7231.0188

469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada, porquanto do título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, pois a atual jurisprudência do TST é no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferidas (inclusive reflexo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.6400

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2872.1925

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Enunciado 371/STJ. Caráter protelatório. Multa.

1 - A sentença exequenda não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação. Tal constatação não demanda o reexame de fatos e provas, apenas a leitura das peças processuais juntadas pelas partes. 2 - Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ. 3 - Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8004.5900

472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado modificar na fase de execução o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exequenda não impugnada em momento processual oportuno, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório existente nos autos, decidiu que seria impossível a rediscussão quanto aos critérios estabelecidos no título executivo judicial, haja vista a preclusão. 3. O reexame da matéria fática impede a admiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.5643.9069.8701

473 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FGTS. COISA JULGADA PRESERVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA RATIO CONSAGRADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se pela procedência da respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da Orient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.8600

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Poupança. Decisão exequenda com trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Não violação da coisa julgada. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O título judicial não descreveu, detalhadamente, os critérios de atualização monetária, ou seja, qual índice deveria ser aplicado para qual período e com base em que percentual. Apenas houve referência genérica, o que, de acordo com a supracitada jurisprudência do STJ, autoriza o juízo em sede de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9448.7948

475 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Negócio jurídico. Construção de shopping center. Empreendedora e investidora reciprocamente credoras e devedoras. Incidência de juros remuneratórios capitalizados. Impossibilidade. Ausência de previsão no título judicial. Fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2 - «A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1095.0500

476 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intempestividade da impugnação à sentença de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5004.3600

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao 2. A verificação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos Embargos à Execução nos quais se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE sobre o 13º e alteração da base de cálculo sobre a qual recairia a gratificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.4900

478 - STJ. Processual civil e tributário. Urv. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 197-198/e/STJ): «(...) Em suma, a questão essencial está em definir se os valores pagos em atraso somam-se, ainda que observado mês de competência, aos então devidos e pagos, ou são considerados em parcela autônoma. Entretanto, não é isso que foi decidido na AC 70050513662, objeto da liquidação. O que se disse foi exatamente o oposto, qual seja, a incidência do imposto de renda na fonte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6006.0300

479 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Juntada de documentos. Período. Coisa julgada. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o quantum a ser levantado. Providência expressamente postergada para a fase executiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela União (Fazenda Nacional), com base em dois fundamentos: a) necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação de sentença; b) excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios. 2. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973, sob o argumento de que o título executivo fora modificado, em manifesta afro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.4947.3472.7507

480 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a ausência de condenação expressa quanto as parcelas vincendas, impede a liquidação dos cálculos nesse sentido. II ) Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista em razão de provável violação do art. 5º, XXXVI, da CF. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9006.4400

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O cumprimento de sentença deve segui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6001.1600

482 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui fixou-se o entendimento segundo o qual «A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5001.1000

483 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui fixou-se o entendimento segundo o qual «A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5001.9400

484 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Omissão. Alegações genéricas. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Cálculo do imposto de renda. Metodologia. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.3887.7484.4449

485 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há que se falar em violação direta e literal da , XXXVI, a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3000.0300

486 - STJ. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do , III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). 2. Os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9589.2410

487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que o título exequendo expressamente determinara que «na fase de liquidação, deverão ser apuradas e deduzidas eventuais reposições auferidas por conta do percentual concedido no acórdão". 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido acerca dos exatos limites do título executivo judicial demandaria o revolvimento de seus elementos de convicção, providência vedada pela súmula 07/STJ. Precedentes. 4 - Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3002.4400

488 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Juros. Termo inicial. Violação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É imprescindível o reexame fático-probatório para aferir se os cálculos do contador observaram adequadamente os critérios de atualização e incidência de juros e se tal incidência já não comporta modificação, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, aplica-se o disposto na Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6683.6667.2512

489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre o reajuste da pensão mensal deferida. No caso, o Regional entendeu que a base de cálculo da pensão vitalícia foi definida no Acórdão, transitado em julgado. Na ocasião, não restou definido a apuração do quantum devido a título de pensão mensal sobre o piso da categoria e nem há determinação para vinculação de reajustes com base nas CCTs. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.8971.9743.7450

490 - TST. A) AGRAVO. EXECUÇÃO. I - PAGAMENTO DA PLR DE 2013. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.7351.7256.4840

491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente, manifesta e óbvia entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que « o comando exequendo é restrito, não autorizando a ampla compensação/dedução pretendida pela agravante, cingindo-se apenas às horas extras do mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7372.1500

492 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Preclusão. Erro. Ausência de impugnação pelo exeqüente. Matéria de ordem pública e de atuação de ofício pelo Juiz. Circunstância que não beneficia o executado. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«... Saliente-se, por primeiro, que eventual preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o Juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3º, do CPC/1973). Assim, o fato de o exeqüente não ter apontado na impugnação aos cálculos de liquidação os erros sobre os quais pretende correção de seu crédito não milita em favor do executado, mais ainda se expressamente gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2000.8700

493 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada e inexequibilidade do título. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca de exequibilidade do título e a observância à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.4050.6792.6849

494 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS A CONSUMIDOR SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR. OPOSIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FORAM PARTE NO PROCESSO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NA SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO NESTE PROCESSO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Quando da promulgação do CPC/2015, havia dúvidas quanto à taxatividade do rol do , o qual contém as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte bem retrata tal argumento, havendo vários julgados em que negado seguimento a agravos de instrumentos interpostos contra decisões que afastavam, em ações de rito comum, alegações de prescrição. O marco inicial de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2359.6509

495 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Aplicabilidade da taxa selic. Não violação à coisa julgada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Cabimento nas indenizações civis. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de jeci silveira de barcelos desprovido.

1 - O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2 - O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3 - A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1884.0231

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não configuração. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Finda a liquidação.

1 - Inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, 927, III e § 3º, 928 e 1.022, I e II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No tocante à prescrição, o Tribunal de origem decidiu que:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2946.7197

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8002.1400

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Termo final não fixado na ação de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes. 2 - Na hipótese, embora na fase de conhecimento tenha constado da sentença, como termo final da indenização por lucros cessantes, a data da restituição do bem financiado e subtraído manu militari pelo banco credor, o Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.6000

499 - TJMG. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. - É necessária a liquidação por arbitramento quando se verifica que os cálculos a elaborar são complexos e o indivíduo que foi favorecido com o julgamento genérico em ação coletiva deve demonstrar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2867.2664

500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença extintiva de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção da liquidação de sentença a partir de duas premissas: (a) o título executivo judicial, formado no bojo da ação coletiva, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade aos servidores substituídos que laborassem em tal condição, não bastando que houvessem integrado a ação de conhecimento; (b) o falecido servidor Francisco Freitas Barbosa não desenvolvia as atividades que, nos termos do título executivo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações