Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 485.2172.2174.5497

551 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - CÁLCULOS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar os documentos colacionados com a inicial, relativos aos cargos desempenhados pelos paradigmas para fins de apuração da gratificação especial, e o alcance do título executivo . 3. As razões recursais pretendem a revisão dos empregados utilizados como paradigma, o que não permite constatar dissonância manifesta e evidente aos limites fixados pela sentença exequenda. Para se acolher a tese recursal seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. 4. Nesse sentido, dependendo a verificação de afronta à coisa julgada de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se tem a obviedade exigível, porquanto a vulneração aos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2581.1165

552 - STJ. Direito processual civil. Execução. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a requisição do pagamento. Questão acobertada pela coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A alegação de omissão encontra óbice no entendimento pacífico do STJ, segundo o qual o fato de a lide ter sido decidida de forma contrária à tese defendida, com base em fundamentação diversa daquela proposta, não justifica a anulação do acórdão recorrido. Nessa linha, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão de incidência de juros de mora até a data da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.0300

553 - STJ. Ação rescisória. Embargos infringentes. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada. III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1001.8300

554 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de São Paulo. Reajustes remuneratórios. Leis municipais 10.688/1988, 10.722/89 e 12.397/1997. Execução. Ofensa à coisa julgada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no , Código de Processo Civil , «a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7001.3800

555 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de São Paulo. Reajustes remuneratórios. Leis municipais 10.688/1988, 10.722/89 e 12.397/1997. Execução. Ofensa à coisa julgada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no , Código de Processo Civil, «a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de ree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4443.7347.7508

556 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2001.3300

557 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Liquidação de sentença. Imóvel rural. Localização. Ausência de discussão. Coisa julgada. Caráter protelatória do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no , parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1262.0000.0500

558 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... No tocante à alegada violação da coisa julgada com o conseqüente reconhecimento do direito à incidência de juros remuneratórios sobre a dívida, cumpre fazer algumas observações acerca do que configuraria ofensa à coisa julgada, a ser causada pela apreciação de matéria em sede de processo de execução. É firme tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento de que o erro material é cognoscível a qualquer tempo, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4407.1864

559 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória em fase de liquidação de sentença. Título executivo. Necessidade de liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Na espécie, ao contrário do que OMINT quer fazer crer, a questão concernente a saber se a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, do valor de novo plano de saúde é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o instituto ( arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509 e 511, todos do CPC ), razão pela qual é cabível o recurso especial. 2 - No caso, o título judicial formado consignou qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7001.3000

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 27/06/2014, contra decisão publicada em 17/06/2014. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos ()» (STJ, AgRg no REsp 1.222... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.8003.0200

561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A suspensão determinada pelo processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9009.2700

562 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há violação ao se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Da simples leitura do título judicial objeto de cumprimento de sentença, ora em liquidação, observa-se que em nenhum momento o pagamento dos royalties se restringiu ao período em que o CD «O Mito» foi comercializado. 3. Na instância especial não é po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6001.4000

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Inexistência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. A Corte de origem consignou que o pagamento dos valores referentes ao período discutido consta do título exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5007.7500

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6747.6917

565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que se refere à ofensa à coisa julgada e à ilegitimidade da parte exequente COMERCIAL ALVORADA LTDA. ME demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.1400

566 - STJ. Tributário. Liquidação de sentença. Taxa Selic. Incidência a partir de 01/01/96. Sentença exeqüenda prolatada em data anterior. Aplicação que não ofende à coisa julgada. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 1º. CPC/1973, art. 467.

«A Taxa SELIC possui natureza compensatória e deve incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos do § 1º, , excluindo-se, nesse período, outras incidências a título de correção monetária, sob pena de bis in idem. Não há ofensa à coisa julgada na utilização da Taxa SELIC, se a sentença exeqüenda foi prolatada em data anterior a sua instituição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1396.3347

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juntada de documentos. Título exequendo. Limites. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação. Apuração do valor devido. Juntada de documentos. Possibilidade.

1 - O colegiado estadual assentou que o acórdão exequendo determinou a apuração dos valores à luz dos documentos referentes à relação contratual objeto do litígio, não estando vedada a juntada de documentação na liquidação de sentença. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - A liquidação de sentença tem por objetivo a apuração do quantum, não sendo o momento adequado para verificar a existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.2200

568 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de título judicial. Sentença exequenda proferida após a vigência da Lei 9.250/95. Correção monetária e juros. Inclusão da taxa selic nos cálculos da liquidação. Não cabimento. Ofensa à coisa julgada.

«I - Esta Corte firmou posicionamento, em sede de julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual a fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. II - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2352.0972

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.9736.1840.7460

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do , pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. - Se não consta do título executivo judicial permissivo que autorize a compensação de valores que as part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7894.6976

571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Telefonia liquidação de sentença. Cálculo da indenização. Grupamento. Inclusão. Afronta à coisa julgada. Não configuração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1004.9000

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1002.2400

573 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação dos juros moratórios em fase de liquidação. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se de Agravos Internos em que os agravantes pleiteiam, em suma, a revisão dos honorários advocatícios e a alteração do percentual de juros de mora. 2 - Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. 3 - Quanto aos juros de mora, assim consignou a Corte de origem: «No que diz respeito aos juros moratórios, não procede o inconformismo dos agravantes, porquanto a decisão ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7647.6711

574 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada material. Possibilidade de prévia liquidação, com posterior pedido administrativo. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Defeitos materiais inexistentes.

1 - Decidindo-se de forma clara e motivadamente que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e independente, descabe a oposição de embargos de declaração com os objetivos, tão somente, de reexaminar o tema e de reformar o acórdão embargado nessa parte. 2 - No tocante à incidência da Súmula 83/STJ, o fato de os precedentes desta Corte citados no acórdão embargado mencionarem, especificamente, a «liquidação por artigos» é irrelevante para a soluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5811.7224

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de omissão. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Observa -se que «[...] os j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.8189.7691.2770

576 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVAS DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. - Certo é que nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão da ação anterior.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3000.5900

577 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, é necessária a revisão de fatos e provas, cuja análise é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3000.6000

578 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, é necessária a revisão de fatos e provas, cuja análise é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3000.5800

579 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, é necessária a revisão de fatos e provas, cuja análise é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9298.1386

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que homologa o laudo pericial. Cálculo homologado em conformidade com os créditos passíveis de liquidação. Violação à coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que o laudo pericial homologado ofende a coisa julgada, pois o perito não teria observado os parâmetros fixados na formação do título executivo judicial, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6792.7805

581 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Sobrestamento re 687.813 /rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio suplementar, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 2 - Inexistindo esse debate na fase de conhecimento, não se pode falar em coisa julgada sobre o ponto, o que autoriza a indicação da vedação no m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.3851.5014.6594

582 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte de origem entendeu que o exequente não explicou os motivos pelos quais entende que os cálculos de liquidação estão equivocados. Asseverou que, na realidade, « o autor da tutela coletiva pretendia que esta produzisse efeitos em normas coletivas, que sequer existiam naquele momento, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 15/12/2010, deveria ter exposto tal pretensão naquela ação, e não pretender um elastecimento da coisa julgada ». Assentou que a sentença exequenda foi profer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.2352.9527.9099

583 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.0042.3038.1330

584 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação. Autarquia alega, preliminarmente, coisa julgada material e requer a extinção do processo sem apreciação do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a ocorrência da coisa julgada material e, caso contrário, se os requisitos para concessão de benefício infortunístico foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada material afastada em razão da comprovação de novo quadro de saúde da autora, caracte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5611.4969

585 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculo pericial. Coisa julgada. Acórdão baseado em matéria fática. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, verificar suposta ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista que isso implicaria o reexame de matéria fático probatória constante nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.1090.2911.5561

586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos à equiparação salarial, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, motivo pelo qual não há falar em viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.4718.6589.0439

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO. - É

cediço que, na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC), de forma que não pode a parte executada demandar que os cálculos realizados escapem ao estrito conteúdo do título executivo judicial, porquanto a matéria em discussão ultrapassa os limites objetivos da lide e a matéria de defesa, nessa fase processual, é adstrita a questões que não ofendam a coisa julgada e a cujo respeito não tenha se operado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8449.9504

588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da não surpresa. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do e quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. 2 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8007.0400

589 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Descumprimento. Publicação. Planilhas. Restituição. Indébito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Coisa julgada. Violação não configurada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.2757.7842.7735

590 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE QUE SEJA ADIMPLIDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Interlocutória que rejeitou a inconformação deduzida pelo ex-patrono da parte autora, quanto ao entendimento de que o título executivo judicial transitado em julgado condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios tendo como base o valor da causa. Pretensão de que os honorários de sucumbência tenham como base de cálculo o valor da condenação. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5054.4432.6209

591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao , XXXVI, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. 2. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das OJs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1) o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.9245.8222.0333

592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007 1 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST.

A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - ausência de observância do , § 1º-A, III, por não impugnar todos os fundamentos jurídicos do acórdão regional recorrido por ocasião da interposição do recurso de revista -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido. 2 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.1. A ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9447.8322

593 - STJ. Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7002.3600

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Agravo interno conhecido. Comprovação dos lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido baseado em coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC, de 1973), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. 2. As matérias insertas no art. 186 do Código Civil/1916 e no CPC, , Inão foram objeto de debate e decisão no acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem, o qual concluiu que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3004.9900

595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência.

«1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do com a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2004.3700

596 - TRT2. Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0561.9936

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de liquidação do valor a ser executado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0361.2233

598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ação de indenização. Sentença de extinção sem Resolução de mérito por ausência de título executivo. Ausência de condenação por perdas e danos. Inexistência de obrigação de pagar. Coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9009.2500

599 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. 2. Dessa forma operou-se a preclusão lógica no presente caso, uma vez que o valor que extem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1003.3000

600 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Não incidência. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é um consectário lógico do suprimento de um dos vícios previstos na lei - omissão, contradição, obscuridade ou erro - , eventualmente observado ou indicado pelas partes, que, ao ser sanado, pode acarretar a modificação da conclusão do julgado, devendo ser respeitado o contraditório. 2. A situação dos autos amolda-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que prevalece o disposto no t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações