Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7942.4736

601 - STJ. Tributário. Execução de título judicial. Coisa julgada. Reconhecimento parcial do valor devido. Liquidação por arbitramento em relação à parte remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem nada teceu acerca da aplicação dos e CPC/2015 art. 509, pautando sua decisão nos limites da coisa julgada, no princípio da fidelidade ao título e no CPC/73, art. 475-C Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 381.1817.6832.7704

602 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não se há de falar em violação direta e literal da , XXXVI a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 355.6548.3917.5315

603 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a dec... ()

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Doc. 201.6750.5001.6300

604 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido na fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada e erro de fato.

«1 - Não procede a alegação de afronta ao , pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento do caso, ainda que em sentido contrário do sustentado pela parte. 2 - Caso em que a sentença proferida na fase de conhecimento, objeto do cumprimento, não reconheceu como verdadeiros os valores supostamente depositados nas cadernetas de poupança, indicados na petição inicial. O magistrado sentenciante se limitou a enfre... ()

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Doc. 180.5422.5000.6900

605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Viapar Participações e Empreendimentos Ltda. ora recorrida, contra decisão que, em liquidação de sentença, indeferiu pedido para apuração dos lucros cessantes, que se constituiriam nos rendimentos que auferiria, no mercado financeiro, com o capital que rep... ()

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Doc. 195.6992.8001.9700

606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas acumuladas. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do , que interpretou a , o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio acórdão recorrido afirma que o título transitado em julga... ()

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Doc. 198.1220.5005.7300

607 - STJ. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , § 1º, IV, V e VI e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, ... ()

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Doc. 313.4663.7875.6406

608 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . Ante a possível violação ao... ()

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Doc. 210.8061.0253.8307

609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao e , e , § 1º, , § 2º, e , com redação dada pela Lei 12.350/2010, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de prequestionamento na origem. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Diferentemente de outros casos já julgados por esta corte, onde a decisão obje... ()

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Doc. 210.7021.1981.9104

610 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa aos e CTN art. 176, 3º e 7º, § 1º, da Lei º 7.713/1988, 46, § 2º, da Lei 8.541/1992, e 12-A, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de prequestionamento na origem. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Diferentemente de outros casos já julgados por esta corte, onde a decisão objeto de liquidação deter... ()

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Doc. 712.4145.2953.3969

611 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 1.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que no título exequendo consta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada. Nesse contexto, não vislumbro potencial ofensa... ()

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Doc. 172.4371.8000.2200

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação. Homologação de laudo pericial. Violação à coisa julgada. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.1392.0003.0200

613 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. Consoante precedentes desta Corte, a ausência de indicação do valor da causa na peça dos embargos à execução não tem o condão de torná-la insubsistente, porquanto pacífico o entendimento de que o valor dos em... ()

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Doc. 221.2160.9874.3321

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Liquidação de sentença. Cláusula penal. Multa. Limitação e redução. Coisa julgada. Fundamento não impugnado (CCB/2002, art. 413). Súmula 283/STF e CPC/2015, art. 932, III.

1 - Deixando a agravante, no seu recurso especial, de impugnar novo fundamento incluído no julgamento dos embargos de declaração para afastar a ofensa à coisa julgada (), incide a Súmula 283/STF e o , III. 2 - O , segundo o qual «a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte», diz respeito às questões jurídicas diversas, não a vários fundamentos que venham a ser adotados para solucionar uma mesma questão jurídica. No toc... ()

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Doc. 154.0204.2002.6000

615 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer em fase de execução. Coisa julgada. Execução em consonância com o título judicial. Liquidação por artigos. CPC/1973, art. 608. Questão prejudicada. Pressuposto fático diverso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial. 2. Fica prejudicada a análise de questão assentada em pressuposto fático diverso do existente nos autos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9004.5004.6800

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Liquidação de sentença por perícia de engenharia para determinação do quantum debeatur nos termos do contido no título judicial. Cabimento. Não ocorrência de ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que é permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida no título judicial, quando a nova forma mostra-se adequada à apuração do quantum debeatur, sem resultar ofensa à coisa julgada, pois a perícia deverá observar os estritos termos do título. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0100.9565.7701

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Alteração de critério de fixação de juros de mora. Violação a coisa julgada. Impossibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Precedentes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). 2 - Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência ... ()

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Doc. 143.1824.1085.0700

618 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista na fase de execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada. Readmissão. Indenização do período de afastamento.

«Nega-se provimento ao agravo em que a exequente não consegue desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no , § 2º. No caso vertente, o Tribunal Regional registrou que a decisão proferida na Ação Civil Pública 20.517/1999 determinou a readmissão apenas dos empregados dispensados por ato discriminatório nela arrolados, salientando que a exequente não figurou no rol dos bene... ()

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Doc. 250.3180.5293.9700

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada contrariedade à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise do título judicial objeto da liquidação de sentença, entendeu ser indevida a revisão administrativa da base de cálculo das taxas de ocupação dos anos seguintes a 2008. 2 - Diante desse quadro, tendo em vista a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios da causa, especialmente pelo respectivo cotejo com o título executivo judicial, o que é ... ()

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Doc. 190.5190.5007.0800

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução do julgado. Critério de cálculo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Elaboração de novos cálculos de liquidação. Estabelecimento de parâmetros para a confecção da conta. Esclarecimento do conteúdo do julgado proferido pelo STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1 - O enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no , § 1º, IV (AREsp 1.229.162/GO, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 2 - Na hipótese, foi a controvérsia examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não havendo falar em prestação juri... ()

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Doc. 160.2534.0002.3300

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Poupança. Expurgos do plano verão. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Segundo a compreensão da Segunda Seção e da Corte Especial, os poupadores do Banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da entidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7557.3600

622 - STJ. Responsabilidade civil. Custo de manutenção de aparelho ortopédico. Defasagem da quantia fixada em liquidação de sentença. Prestação de natureza alimentar. Possibilidade de revisão. Cláusula «rebus sic stantibus». Inexistência de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. CCB/2002, art. 186.

«A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula «rebus sic stantibus», que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão.»

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Doc. 150.7163.1004.3100

623 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 166.2981.1001.0100

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a liquidação do julgado não se coaduna com o título executivo judicial transitado em julgado. Destarte, enfrentou-se o pedido contido no recurso especial de acordo com a delimitação traçada pelo Tribunal a quo. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1724.1004.5400

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao , pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente. 2. Diante da interpretação atribuída ao título pelo juízo de liquidação, não é dado a este Tribunal Superior reinterpretá-lo, ainda que se trate de título judicial, por conta do óbice contido no verbete sumular... ()

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Doc. 197.6655.9412.2892

626 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. As... ()

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Doc. 163.7625.3008.4700

627 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.

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Doc. 200.2815.0002.7500

628 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que a forma de apuração do Imposto de Renda foi discutida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado: «segundo o acórdão proferido no processo de conhecimento, o imposto de renda dos valores pagos em atraso na presente ação deve ser calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Em sendo assim, o acórdão recorrido obedece ao princípio da fidelidade ao título, já que apenas... ()

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Doc. 185.7550.6001.9300

629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Imposto de renda. Regime de competência. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do , que interpretou o , no caso dos autos o próprio acórdão recorrido cita trecho expresso da sentença exeqüenda, portanto, já transitada em julgad... ()

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Doc. 172.5155.2002.3100

630 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Perícia atuarial. Necessidade. Expurgos inflacionários incidentes sobre a drm.

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Doc. 668.4078.2122.8769

631 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 896, § 4º.

Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do , § 4º. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 185.4194.2002.7600

632 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Violação à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «determinar a incidência de correção monetária desde 11 de maio de 1998, importaria em enriquecimento sem causa dos embargantes e, em claro desacordo com a correta interpretação da sentença» (fl. 1.070, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar ... ()

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Doc. 190.2090.2003.9700

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dois agravos interpostos. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Inovação recursal. Juros moratórios e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa 2 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação recursal. 3 - Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de l... ()

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Doc. 257.5410.8759.4873

634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE RSR. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, concluiu ser «inequívoco que o título exequendo deferiu o reflexo da incorporação do auxílio alimentação sobre descanso semanal remunerado (DSR) em férias mais o terço, 13º salário, anuênios e FGTS» (Súmula 126/TST). Assim, a pretensã... ()

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Doc. 210.6010.2123.8978

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3 - O me... ()

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Doc. 924.0611.1736.5495

636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA . OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao acolhimento da impugnação do exequente aos cálculos de liquidação, pela não inclusão de multa, demandaria a análise do título executivo judicial, a fim de se verificar a existência de interpretação dissonante e, em consequência, ofensa à coisa julgada, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 103.1674.7471.6400

637 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos». Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor». O cálculo produzido na respectiva execução da sentença ... ()

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Doc. 757.1199.5185.1871

638 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E PONTUAL AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. O acórdão regional consignou que «a presente execução iniciou na 13ª Vara do Trabalho, onde também ocorreu a liquidação e penhora do crédito do exequente, porém a execução foi redistribuída e reiniciada na 4ª Vara do Trabalho, por questão de competência [...].». Tais premissas denotam que o crédito foi, inclusive, liquidado e penhorado, tendo a extinção do processo anterior ocorrido, na verdade, por razão de incompetência funcional, produzindo coisa julgada formal, o que não impede novo ajuizamento perante o juízo competente . Todavia, a parte agravante não combate, nas razões do apelo trancado, tal fundamento o qual, por si só, impede o reconhecimento de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é capaz de produzir coisa julgada material. Sendo assim, e conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 156.1821.7004.0400

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Art. 210 da Lei de propriedade industrial. Critério de cálculo mais favorável ao lesado. Ausência de prequestionamento. Ausência de afronta à coisa julgada. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Título executivo que foi devidamente observado.

«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Caso concreto em que o acórdão proferido em liquidação de sentença não representou ofensa à coisa julgada, tendo sido devidamente observado o título executivo. 4. AGRAVO REGIMENTAL DE... ()

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Doc. 220.2140.5595.0594

640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação. Alíquota. Verificação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Preclusão consignada na origem. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Selic. Incidência. Termo inicial. Agravo interno parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado.

1 - Da análise do acórdão questionado, é possível extrair ao menos duas conclusões fundamentais em relação ao título exequendo: i) «foi produzida coisa julgada no sentido de reconhecer o direito da parte autora à apuração do crédito prêmio de IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, com a alíquota de 15% sobre o preço FOB das exportações, atualizado monetariamente, no período de 06/12/1983 a 05/10/1990»; e ii) «A coisa julgada assim produzida obsta discussões que poderiam, m... ()

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Doc. 144.9064.1003.6400

641 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivo. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de devolução de valor indevidamente levantado, após constatação de violação da coisa julgada. Pedido inicial acolhido parcialmente somente em relação à conta com data de aniversário na primeira quinzena. Liquidação iniciada com base na conta excluída. Inadmissibilidade. Irresignação que tangencia a litigância de má-fé. Determinação de elaboração de novo cálculo somente para a conta onde se admitiu a recomposição inflacionária, para constatar se a pequena quantia depositada espontaneamente pelo devedor foi suficiente para a quitação. Recurso desprovido, com advertência e determinação.

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Doc. 231.0021.0779.4122

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a « coisa julgada só é afrontada quando há... ()

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Doc. 448.1117.2586.9611

643 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FOLGAS SUPRIMIDAS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 300.8338.7346.4810

644 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA INGUINAL À DIREITA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito. Sustenta inexistência de coisa julgada. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a existência de coisa julgada e, ainda, se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Ra... ()

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Doc. 144.9591.0007.4500

645 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR». 2. Em outras palavras ainda mais claras, foi feito pedido quanto ... ()

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Doc. 168.3405.2003.3500

646 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Valor apurado no laudo pericial. Alegação de afronta à coisa julgada. Falta de demonstração das incorreções. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas incorreções no laudo pericial - demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.0664.3006.7700

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que reconhece que o cálculo elaborado pelo perito judicial foi em conformidade com a coisa julgada. Definição do valor correto a ser considerado. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da apontada ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pelo perito judicial, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo... ()

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Doc. 170.1765.6001.4100

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Inexistência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. A Corte de origem consignou que o pagamento dos valores referentes ao período discutido consta do título exe... ()

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Doc. 771.6317.0128.8019

649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.

O TRT registrou expressamente que «a gratificação semestral é uma parcela salarial prevista nas Convenções de Trabalho da categoria bancária, a qual consiste em um percentual que se incorpora ao salário básico do trabalhador, detendo a mesma natureza. Dessa maneira, considera-se correto o cálculo do perito que computa a gratificação semestral como parte integrante do salário do exequente, constituindo, também, a base para a incidência dos reajustes deferidos ». No caso, não é ... ()

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Doc. 210.7050.2442.0562

650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 712-716, e/STJ) que desproveu o recurso. 2 - O Tribunal estadual consignou: «(...) a decisão agravada alinha-se ao pensamento absolutamente majoritário, quanto à liquidação de tais valores relativos a verbas pagas com atraso e, notadamente, o que foi decidido na AC 70050513662, de minha relatoria, objeto da liquidação. O que se definiu foi exatamente o oposto do que propõe agravante, qual seja, a incidência do imposto ... ()

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