Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6915.2876

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não necessidade da liquidação da sentença. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo a agravante quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, o entendimento permanece hígido. 2 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto relevante da lide. Logo, sem razão a insurgente quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3 - Também não prevalece o inconformismo com a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vis... ()

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Doc. 790.5710.4423.4330

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ SUSCITADA E AFASTADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas ora agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se são plausíveis as alegações apresentadas pelas agravantes, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme se verifica dos autos e das informações prestadas pelo Juízo a quo, a alegação de prescrição intercorrente já... ()

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Doc. 208.0061.1002.5500

953 - STJ. Processual civil e civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto em que o título exequendo se formou sob a vigência da Lei nova e no qual a parte se omitiu quanto à fixação dos consectários. Prevalência da coisa julgada. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 183.2032.1004.6200

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Premissa de que os cálculos elaborados estão em conformidade com o julgado em liquidação e o contrato celebrado pelas partes. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1291.1628.5171

955 - STJ. Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.

I - A demanda tem origem em apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação a sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observado a sistem... ()

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Doc. 762.7988.1516.0441

956 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CLT, art. 58, § 1º. INTERVALO DO CLT, art. 384. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a violação da coisa julgada deve ser evidente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. ... ()

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Doc. 153.6393.2009.7400

957 - TRT2. Prazo início da contagem e forma impugnação à sentença de liquidação. Prazo não peremptório. Não é peremptório o prazo para impugnação à sentença de liquidação, sobretudo quando há ofensa à coisa julgada, a teor do parágrafo 1º do mesmo CLT, art. 879, segundo o qual, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal». Apelo do executado parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4189.8294

958 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sentença. Liquidação. Recurso cabível. Honorários advocatícios e preparo. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. 2 - Nos termos da orientação desta Corte, «O provimento judicial que resolve a liquidação de sentença via de regra não determina fim ao processo, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento da sentença, sen... ()

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Doc. 220.8190.1568.8879

959 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu o agravo interno e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de liquidação de fls. 1463-1466. Insurgência recursal da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 918.5110.9642.3554

960 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CLT, art. 879, § 2º. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO). NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

As agravantes (exequentes) sustentam que « podem rediscutir o valor devido pela agravada a qualquer momento, inclusive após a homologação dos cálculos, porque não há preclusão da matéria» . Indicam violação da , XXXVI. 2. O Tribunal Regional registrou que «após a apresentação da conta em 26/02 /2020 e a consequente homologação em 27/03/2020, pela decisão do id 9078496, o sindicato credor manifestou-se nos autos em 30/04/2020 (Id 125c7f5), 04/05/2020 (Id b45a28f... ()

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Doc. 211.9524.5004.1600

961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Ação revisional de cédula rural. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática e contratual. Perícia. Conclusões. Inexistência de preclusão e de vinculação do juízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1177.1183

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Deficiência na argumentação. Razões recursais dissociadas da fundamentação do julgado recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento, bem como razões recursais dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. No caso dos autos, a análise da argumentação apresentada 3 - pelo recorrente sobre o momento em que ocorr... ()

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Doc. 157.9333.5004.2300

963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Alegações. I) nulidade da sentença; II) cerceamento de defesa; III) existência de coisa julgada; iv) inexistência de sociedade; v) termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Vencimento do prazo legal nonagesimal contado desde a liquidação dos haveres.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da sentença; não ocorrência de coisa julgada; ausência de cerceamento de defesa e caracterização de sociedade empresária, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrênc... ()

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Doc. 739.4855.2207.6415

964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do laudo pericial na liquidação de sentença, de modo a considerar o valor financiado de R$9.350,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de retificação do laudo pericial violou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante, em manifestação anterior nos autos, reconheceu expressamente que o valor financiado era de R$9.350,00, o que configura pr... ()

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Doc. 807.0912.5223.4170

965 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Decisão Regional em que determinada a aplicação da Súmula 3... ()

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Doc. 470.0703.0581.0101

966 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 126 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

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Doc. 156.4933.2004.2300

967 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 591.085/rg. Execução. Precatório. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Respeito à coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Manutenção do decisum desta corte superior.

«1. No julgamento do presente agravo regimental, antes da interposição do Recurso extraordinário, a Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela possibilidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, quando da existência de sentença transitada em julgada determinando a incidência dos juros até o depósito da integralidade da dívida . 2. A questão do juros de mora foi posta ao exam... ()

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Doc. 230.5241.0488.1859

968 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 DA ECT. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 DA ECT. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES DECORRENTES DE NORMA COLETI... ()

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Doc. 734.9538.8569.0437

969 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de revisão dos cálculos de liquidação, diante da constatação de eventuais falhas na sua elaboração, encontra-se disciplinada pelo CPC... ()

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Doc. 181.5511.4016.9400

970 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536 não caracterizada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução interpostos pela Autarquia - INSS, sob o argumento de que a Execução promovida pela parte autora teria ultrapassado a quantia efetivamente devida, pois aplicou expurgos inflacionários para corrigir o crédito da parte recorrida. 2 - Não se configura a ofensa aos arts. 535 e 536, do CPC, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a reba... ()

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Doc. 817.1155.0914.3445

971 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 5º, II E XXXVI, E 93. IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Não há que se falar em « negativa de prestação jurisdicional » na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Com efeito, o e. TRT deixou expresso o seu entendimento quanto aos motivos pelos quais reformou a decisão que determinou o arquivamento da execução. Assim, incólume o art. 93, IX, da Constituição. Quanto ao tema « coisa julgada », friso que, da fundamentação adotada pela Corte local, não se extrai ofensa diret... ()

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Doc. 180.2523.9003.5400

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidação por arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 577.5007.3732.9942

973 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA PATENTE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O TÍTULO EXECUTIVO (OJ 123 DA SDI-2/TST). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT (SÚMULA 266/TST) .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 286.1723.8846.0257

974 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA PATENTE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O TÍTULO EXECUTIVO . OJ 123 DA SDI-2/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 180.0912.2002.7700

975 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, contra Joaquim Borges Pinto, ora recorrido, sustentando que «a conta de liquidação ofertada pelo exequente, ora embargado, no valor de R$99.879,54, válida para janeiro de 2011 (ver cópia às fls. 50/52), não pode prevalecer porque há óbice legal à cumulação do auxilio-acidente, objeto da presente execução, com a aposentadoria por tempo de contribuição que ... ()

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Doc. 323.5606.0150.6370

976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1 - COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FERIADOS TRABALHADOS, AO FGTS+40% E AOS REFLEXOS DAS FÉRIAS+1/3.

Consoante consignou o Tribunal Regional, o título executivo foi expresso em condenar a ré ao pagamento pelo trabalho em feriados com adicional de 100%, bem como aos depósitos do FGTS e indenização de 40%, além das férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, as quais geram os reflexos correspondentes. Não há demonstração evidente de suposto erro nos cálculos que caracterize violação à coisa julgada, não sendo possível identificar se a m... ()

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Doc. 250.4011.0740.7427

977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agra vo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0305.3552

978 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agra vo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0697.2544

979 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agra vo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0184.3585

980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agra vo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6177.7447

981 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. vo interno não provido. 2 - Agra

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Doc. 210.7051.1628.4375

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial fundamentado e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Dever da parte de zelo na apresentação de documentos ao processo.

1 - A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação aos e CPC art. 503. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao , incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Observa-se que a Corte de origem é clara ao asseverar que o valor apontado no laudo pericial foi plenamente justificado pelo perito, de modo a tornar líquid... ()

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Doc. 142.6060.7001.5200

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise da te... ()

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Doc. 142.7765.6001.8700

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise ... ()

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Doc. 820.9290.8922.3475

985 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

Embargos de declaração providos, para, sanando o equívoco apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA ... ()

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Doc. 521.3621.7967.8776

986 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional entendeu ter havido coisa julgada sobre a matéria e que os cálculos de liquidação observaram os limites do título executivo. 2. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da CF, conforme entendimento da Súmula 636/STF, não viabiliza a pretensão recursal, nesta hipótese. Já o art. 5º, XXII, da CF/88não apresenta pertinência temática com a controvérsia. 3. Quanto ao art. 5º, LIV e LV, da CF, o apelo não atendeu ao disposto no , § 1º-A, II, segu... ()

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Doc. 661.6807.5027.5651

987 - TST. AGRAVO DAS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇAO COLETIVA COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO CRÉDITO NA PRÓPRIA DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INVIOLADO O art. 5º, XXXVI, DA CF.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 231.0180.4819.5986

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Juros de mora. Submissão à coisa julgada. Fixação em percentual diverso da legislação geral de regência (art. 1.076 do cc/1916 e 406 do cc/2002). Possibilidade. Liberdade contratual. Precedentes. Juros moratórios fixados em contrato. Súmula 5/STJ. Matéria deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento. Inviabilidede de suscitar em liquidação ou cumprimento de sentença.

1 - Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois «Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o título j... ()

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Doc. 163.9743.6001.9100

989 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do benefício ao número de salários mínimos após o reajuste determinado no artigo 58 do ADCT. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério da equivalência ao salário mínimo, é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT. 3. Ainda em conform... ()

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Doc. 241.1071.1883.0713

990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade, liquidação e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A corte local não se pronunciou sobre as teses referentes à legitimidade ativa e passiva, à liquidação e à coisa julgada, o que revela a ausência de prequestionamento das citadas matérias, as quais nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-Se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1691.6804.3010.1200

991 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 477.6087.2205.5563

992 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, que não pode ser feita em sede de reclamação- Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 200.2815.0010.9300

993 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Ação individual de cumprimento sentença. Servidores militares. Urv. Liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - No tocante à tese de violaç... ()

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Doc. 210.8200.9270.6639

994 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.

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Doc. 155.7540.7001.0800

995 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre violação à coisa julgada quando o acórdão recorrido tão-somente restaura o comando sentencial transitado em julgado, não se admitindo, ademais, em sede de recurso especial, o reexame dos e... ()

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Doc. 210.6010.2358.5633

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Agravo de instrumento. Retribuição adicional variável. Rav. Alteração dos limites com a mp 831/95. Liquidação por cálculos aritméticos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que no cumprimento de sentença a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categor... ()

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Doc. 136.8555.9000.2500

997 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Aplicação do IGP-DI somente até a conta de liquidação, incidindo a partir daí regramento próprio. Descabimento, em sede de ação rescisória, de discussão acerca da aplicação de juros de mora entre a conta e a inscrição do precatório, não havendo anterior decisão judicial a esse REspeito. Improcedência da ação.

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Doc. 137.6731.2000.1500

998 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Aplicação do IGP-DI somente até a conta de liquidação, incidindo a partir daí regramento próprio. Descabimento, em sede de ação rescisória, de discussão acerca da aplicação de juros de mora entre a conta e a inscrição do precatório, não havendo anterior decisão judicial a esse respeito. Improcedência da ação.

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Doc. 231.0021.0170.0633

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva e prévio mandado de segurança individual. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao , visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 163, e/STJ): «Evidentemente, não houve reconhecimento judicial do direito ao teto máximo da RAV em favor de todos os Técnicos do Tesouro Nacional, até porque, como o próprio nome indica, trata-se de uma verba de valor variável e que, portan... ()

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Doc. 146.6920.6001.8700

1000 - STJ. Seguridade social. Tributário complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88. Resgate. Imposto de renda. Não incidência. Liquidação de sentença. Violação a coisa julgada. Não configurada. Revisão das premissas fáticas consideradas pelo juízo de liquidação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ, a orientação desta Corte consolidou-se no sentido de que, por força da isenção concedida pelo , VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1... ()

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