Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.1451.2010.5200

751 - STF. Processo de desapropriação. Liquidação de sentença. Óbices regimentais não afastados. 2. Improcedência da alegação de ofensa a coisa julgada. A decisão recorrida buscou dar o sentido real do julgado exequendo. 3. Inadmitido o recurso extraordinário, se a parte não agravar, ocorre o trânsito em julgado do despacho que considerou impertinente a alegação de ofensa a constituição federal. Recursos extraordinários não conhecidos.

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Doc. 201.5680.9002.8400

752 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra os cálculos de liquidação. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou (fl. 1.235, e/STJ): «A ratificação da decisão, entretanto, é medida de justiça, na medida em que o decisum impugnado encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado e, admitir a reforma nos termos em pretendidos pela parte recorrente seria, em verdade, desconstituir o título judicial em fase de execução, que assim restou assentado ao reconhecer o direito da apelante, ora agravante, à constituição de serv... ()

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Doc. 210.9020.9749.5497

753 - STJ. Processual civil. Tributário. URV. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Destaque. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na instância de origem, o Estado interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em via de liquidação de sentença por arbitramento, determinou que fosse considerada no cálculo a parcela paga em atraso a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo de Imposto de Renda. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao , II, observa-se que, em suas razões de apel... ()

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Doc. 683.8164.0082.5770

754 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REPERCUSSÕES DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Nos termos da Súmula 266/TST, «a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demo... ()

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Doc. 272.3141.3025.0909

755 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária.... ()

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Doc. 946.5457.9141.2429

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 887 STJ. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O

Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária. - Considerando que os índices da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (correção monetária plena) cuidam de reinserir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, mostra-se acertada a sua utilização para atualização do crédito exequendo, mantendo, assim, o poder aquisitivo da moeda. - Não é cabível... ()

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Doc. 198.1220.5009.3000

757 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ação civil pública. 2 - A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 133.8262.5001.0100

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao 2. Não houve carga decisória no aresto impugnado com relação aos dispositivos (arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973), circunstância que impede a análise do tema regulado por tais preceitos no apelo excepcional, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito... ()

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Doc. 140.9082.9001.0900

759 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. É certo que o entendimento do STJ, na esteira do que firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 2. Entretanto, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que havendo o trânsito em julgado de sentença que expressamente determin... ()

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Doc. 241.1090.3529.0986

760 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Verificação do título. Óbice na súmula 7/STJ. Exclusão de valores pagos na via administrativa. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. 2 - Quanto a dita ofensa a coisa julga... ()

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Doc. 231.0260.9443.7713

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e correção monetária expressamente definidos na liquidação de sentença. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()

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Doc. 163.1401.8000.1100

762 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução. Erro material. Saneamento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Indenização de representação no exterior. Irex. Valor pago em moeda estrangeira. Correção monetária. Não incidência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo julgador. 3. É incabível a incidência de co... ()

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Doc. 831.5180.5805.4932

763 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA .

Demonstrada possível violação da , XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA . 1. Firmes no pri... ()

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Doc. 210.7010.9792.9385

764 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). 2 - Recurso especial interposto em: 15/01/2016; conclusos ao gabinete em: 15/09/2017; aplicação do CPC/1973. 3 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos erga omnes da sentença proferida em ação co... ()

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Doc. 144.9064.1001.9600

765 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Pretensão da Fazenda Estadual em ser dispensada do pagamento de verba honorária advocatícia. Alegação de que é integrante do mesmo Estado Federado que a Defensoria Pública, patrocinadora da embargada. Inadmissibilidade. Matéria já decidida. Caso em que é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC/1973, art. 475-G. Prevalência da coisa julgada, até porque à época em que julgada a apelação, ainda não havia sido editada a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe no sentido da pretensão deduzida. Ocorrência, ademais, de legitimidade concorrente entre a parte e seu patrono para executar verba honorária. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 162.2951.0004.6500

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 740.0735.0325.6701

767 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS DE LABOR EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE AS HORAS PRORROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS DE LABOR EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE AS HORAS PRORROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO D... ()

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Doc. 178.6233.0004.0300

768 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Descumprimento. Publicação. Planilhas. Restituição. Indébito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Coisa julgada. Violação não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, não se prestando à reforma do julgado, o que somente ocorre excepcionalmente, em decorrência do suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro. 2. Na hipótese, as matérias suscitadas já foram exaustivamente debatidas, não estando presentes nenhum dos vícios do , Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.6261.2148.2687

769 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 3.»Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título d... ()

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Doc. 221.1071.0349.6463

770 - STJ. Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. 1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - considerando-se que a alteração d... ()

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Doc. 240.3220.6124.0502

771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. S Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministr... ()

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Doc. 240.8201.2638.5485

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - No caso, o Tri... ()

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Doc. 240.8201.2980.7742

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - No caso, o Tri... ()

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Doc. 975.7434.8005.5482

774 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O debate acerca da existência de autonomia entre as fases de conhecimento e de execução ainda tem ensejado oscilação na jurisprudência desta Corte, de forma que, não obstante haja julgado desta Turma não reconhecendo a transcendência da causa, é prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULG... ()

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Doc. 162.1773.8003.0600

775 - STJ. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Processo em fase de liquidação. Acórdão irrecorrido. Matéria que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 7. Incidência.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (artigos 5º, LIV, LV, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2. Constata-se que não se configurou a ofensa ao , I e II, 131, 165 e 458 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos ... ()

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Doc. 512.6331.3506.7042

776 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. ACORDO COLETIVO.

A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade ou não da exequente, ora agravada, ser beneficiária do título judicial proferido na ação coletiva mesmo não tendo constado no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se da decisão regional o entendimento de que o «acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Nos termos da jurisprudência prevalecente no Colendo TST, o substituído tem legitimidade concorrente com o sind... ()

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Doc. 230.5010.8455.8112

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O , indicado como violado nas razões do apelo nobre não serve para amparar a tese jurídica exposta pelos recorrentes, visto que estabelece o prazo para a oposição dos embargos de declaração e os requisitos da respectiva petição, não possuindo comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão hostili... ()

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Doc. 240.8261.2650.1905

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de liquidação da sentença coletiva. Inovação recursal. Violação à coisa julgada. Reexame do acerco fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Alegação trazida apenas no agravo interno, não ten do sido apresentada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 839.9366.9377.9015

779 - TST. AGRAVO DAS RECLAMANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - VALES TRANSPORTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS FIXADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 241.1030.1714.0803

780 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexid... ()

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Doc. 143.1652.8000.3800

781 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, considerando essa recente orientação STF, passou a denegar as ações mandamentais impetradas pelo ente público, com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação... ()

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Doc. 155.8582.4557.6266

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A APOSENTADORIA E PENSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. Agravada apresentou documentos e a agravante apresentou sua conta de liquidação. 3. Documentação apresentada pela agravada viciada, uma vez que em duplicidade relativamente à aposentadoria, silenciando quanto à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A APOSENTADORIA E PENSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. Agravada apresentou documentos e a agravante apresentou sua conta de liquidação. 3. Documentação apresentada pela agravada viciada, uma vez que em duplicidade relativamente à aposentadoria, silenciando quanto à pensão. 4. O simples fato de a agravante não ter reclamado da omissão e equívoco antes da apresentação da conta de liquidação relativa à aposentadoria, não pode ser levado em consideração de modo a evitar o cumprimento integral da coisa julgada. 5. Não existe qualquer preclusão, inclusive a lógica, que infirme os termos da coisa julgada. 6. A CF/88 considera como cláusula pétrea a garantia do respeito à coisa julgada, protegendo-a, inclusive, de lei posterior. 7. A soberania daquilo que ao final foi decidido deve prevalecer em nome da segurança jurídica, da paz social e do respeito às decisões do Poder Judiciário. 8. Agravo provido.

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Doc. 843.5985.1478.7950

783 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está acobertada pela coisa julgada, considerando o trânsito em julgado anterior à decisão do STF na ADI 5.677: « Verifico que o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido na instância de origem, na fase de conhecimento. (...) Os honorários sucumbenciais fo... ()

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Doc. 195.0274.4005.5800

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da , nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pel... ()

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Doc. 210.5050.7223.3282

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Vereadores. Remuneração. Aumento indevido. Restituição. Ofensa à coisa julgada. Liquidação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos nos autos da execução de sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual os embargantes foram condenados a restituir ao Município de Ourinhos os valores referentes a reajustes ilegais sobre seus vencimentos de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embarg... ()

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Doc. 241.0291.0986.1531

786 - STJ. Processual civil e civil. Coisa julgada. Arts. 467, 468, 470 e 471 do CPC. Honorários advocatícios. Valor apurado em perícia. Reexame de prova. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. 515 do CPC e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ.

1 - Não há violação da coisa julgada se a Corte de origem mantém-se nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os critérios de cálculo realizados em perícia, buscando a melhor interpretação a ser dada ao disposto na sentença. 2 - É inviável, por força do que dispõe a Súmula 211/STJ, o conhecimento de recurso especial em que é apontada violação dos arts. 515 do CPC e 884 do CC, na hipótese em que, no acórdão recorrido, não tenha havido emissão de juízo a... ()

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Doc. 171.3560.7011.1400

787 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 472, 474 e 475-G do CPC. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao , de 1973 2. A verificação de ofensa à coisa julgada pela inobservância de suposta isenção reconhecida no título executivo judicial implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, d... ()

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Doc. 395.5342.7119.7310

788 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 220.6231.1517.2666

789 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ não aplicável. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Parcelas atrasadas. Urv. Fase de liquidação de sentença. Alegação de afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 182/STJ.. 2 - Embora a decisão agravada consigne que a parte agravante não impugnou a decisão de inadmissibilidade no tocante ao prequestionamento, verifica-se que tal fundamento foi combatido em capítulo próprio no arrazoado recursal, conforme fls. 513-515. 3 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que incorreta a forma como o acórdão ... ()

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Doc. 154.0193.0001.4900

790 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, III, «c».cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento inatacado. Ausência prejuízo. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Cálculo. Violação à coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual. Título judicial. Anterior ao CCB/2002. Fase de execução.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. 2. A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação do enunciado 283 da Súmula do STF. 3. A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de liq... ()

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Doc. 153.3984.1004.0300

791 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Imposto de renda. Verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria. Forma de apuração e restituição. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 3. O Tribunal de origem ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender que «resta claro que o título em momento algum determinou expressamente a isenção ad eternum, pretensão que a parte agravante quer ver satisfeita» (fl. 170, e/STJ). A revisã... ()

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Doc. 160.2534.0001.3200

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Liquidação de sentença. Reajuste de 28,86,%. Compensação do reajuste com parcelas recebidas em decorrência da Lei 8.627/93. Coisa julgada. Observância estrita. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que entendeu, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que a compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos concedidos pela Medida Provisória 1.704/1998, regulamentada pelo Decreto 2.693/1998 não ofende a coisa julgada, bem como que, para apuração do montante devido, devem ser ... ()

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Doc. 211.2030.9827.5901

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Seguro. Necessidade de observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido. Matéria não analisada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça entendeu inviável a discussão, na liquidação de sentença, acerca da observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido, porque a referida questão não fora arguida oportunamente, durante a fase de conhecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.2453.9000.4900

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Não ocorrência. Coisa julgada. Benfeitorias. Ausência de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os e o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem que, com base no laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, concluiu pela inexistência de benfeitorias necessárias, únicas indenizáveis, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.7050.3198.6371

795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Imposto de renda. Urv. Regime de competência. Nova pericia. Desrespeito à coisa julgada não configurado. Súmula 7/STJ. Aplicação

1 - O Estado do Rio Grande do Sul afirma que houve contradição no julgado porque o cálculo do tributo deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos e linhas depois. Considera irretocável o acórdão recorrido ao prever que «o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês, considerando a parcela extemporânea de forma isolada. 2 - A realização de nova perícia determinada pelo Tribunal de origem, para apurar o montante recebido em cada mês e depois calcular o imposto ... ()

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Doc. 143.1824.1014.7900

796 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Auxilio-doença julho/2008 a julho/2009. Inclusão nos cálculos de liquidação. Comando exequendo. Deferimento de parcelas vencidas e vincendas. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Afronta à coisa julgada. Não verificação.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 178.6274.8004.0500

797 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Coisa julgada. Alteração de critério na elaboração de cálculo. Preclusão. Existência de erro material. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso, enfrentar a tese de que há erro material no cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial e adotado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo sido afirmado, inclusive, que houve preclusão para impugnação dos critérios adotados. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.7845.4009.3200

798 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i/TST. Coisa julgada.

«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, inclusive da cota-parte do empregador. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 da SBDI - 1/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 422.9507.5464.8731

799 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Como bem pontuado pela Corte de origem, «as progressões foram deferidas a partir de 2009, inclusive, sem nenhuma limitação à data do ajuizamento da ação". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 970.3565.5267.5390

800 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o ente autárquico a ocorrência de coisa julgada material. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico devido. II. Questão em discussão A questão em discussão c... ()

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