Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7998.8611

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Ocorrência. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralização do julgado.

1 - A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que n... ()

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Doc. 195.1235.5003.1700

302 - STJ. Tributário e processual civil. Inclusão do cálculo dos expurgos inflacionários. Ausência de coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. ... ()

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Doc. 144.9131.4013.7900

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença com efeito «erga omnes». Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 510.3791.0704.3921

304 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO - DEDUÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões «, « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgad... ()

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Doc. 231.0110.8108.5883

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Interpretação do título judicial. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes. 2 - Na hipótese, a recorrida foi condenada a indenizar a recorrente pelos valores que esta deixou de auferir, em razão do transporte ilegal de passageiros realizado pela demandada. 3 - O Tribunal de Justiça, interpretando o tít... ()

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Doc. 153.1120.8002.3200

306 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Interpretação do título executivo. Necessidade de conformação com os limites da lide. Ofensa à coisa julgada.

«1. Inexiste ofensa ao , IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação. 3. Ofende a coisa julgada a interpretação da sentença... ()

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Doc. 987.8029.4255.5979

307 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso, o Regional entendeu que os cálculos homologados não haviam observado o determinado na sentença exequenda. O exequente afirma que o acórdão regional violou a coisa julgada. A questão se orienta pela aplicação analógica da OJ 123 da SDI-2 deste Tribunal. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Precedentes. Dessa forma, a análise da pretensão rec... ()

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Doc. 143.5373.7001.8000

308 - STJ. Processo civil. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Remessa à contadoria. Verificação da exata liquidação do título. Revisão. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que a discussão dos cálculos da indenização não pode ser revista nesta fase processual pois estão acobertadas pela coisa julgada, e que a remessa dos autos para contadoria judicial, para verificar a exata liquidação do título, não causa prejuízo à parte. 2. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especia... ()

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Doc. 250.6261.2740.4985

309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Título judicial. Interpretação. Possibilidade. Violação à coisa julgada não configurada.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados nos referidos dispositivos. 2.»Quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estrutu... ()

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Doc. 240.5270.2717.8466

310 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de execução. Questões decididas na fase de conhecimento. Coisa julgada.

1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2 - Na fase... ()

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Doc. 211.2161.1364.2927

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Parceria pecuária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação. Cunho litigioso. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da ventilada ... ()

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Doc. 145.3720.6011.6500

312 - TJSP. Liquidação de sentença coletiva. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentençacoletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia `erga omnes´. Reconhecida a exequibilidade do título executivo judicial. Agravo improvido.

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Doc. 240.4161.1248.6856

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, no cumprimento individual de sentença coletiva, a possibilidade de compensação dos reajustes dados aos servidores diante da verificação dos limites do título executivo judicial, assentando que « a sentença coletiva não teria afastado a possi bilidade de compensação ». Entendimento diverso, conforme pretendido, e considerando a argumentação recursal de violação à coisa julgada, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ci... ()

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Doc. 1691.7945.2965.0800

314 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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Doc. 1691.7945.2965.0100

315 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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Doc. 1691.7945.4336.4400

316 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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Doc. 1691.7945.3429.2000

317 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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Doc. 849.9566.9514.3332

318 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA.

O Tribunal Regional registrou que « não houve determinação no acórdão da sentença coletiva de 0152700- 78.2007 pela inclusão da cesta alimentação na base de cálculo (rubrica distinta, que não se confunde com o auxílio-alimentação), sendo vedado, na liquidação, inovação ou discussão de matéria pertinente à causa principal. A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que ... ()

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Doc. 210.7090.2967.5491

319 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação de sentença. Modificação dos critérios de atualização da dívida. Juros e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2966.5188

320 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Valor patrimonial da ação não fixado no título exequendo. Ausência de coisa julgada.

1 - Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 766.0278.2652.4966

321 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1 - A

exequente sustenta haver demonstrado que os cálculos homologados violaram a coisa julgada em relação aos períodos de afastamento, bem como acerca da incidência de correção monetária e juros sobre a verba a ser deduzida de seu crédito, e, por último, quanto às diferenças do adicional de insalubridade. 2 - O Tribunal Regional, na análise da conta de liquidação, consignou que os cálculos haviam sido retificados em relação aos dias de afastamento questionados pela autora - a denot... ()

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Doc. 945.5216.2128.9415

322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290/STF. INCABÍVEL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 891.4632.0381.2535

323 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a pretensão da parte, de retificação dos cálculos de liquidação quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou o fundamento adotado no acórdão regional, restringindo-se a sustentar que indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o ... ()

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Doc. 143.1824.1075.7400

324 - TST. Embargos de declaração. Execução. Liquidação de sentença. Horas extraordinárias. Adicional aplicável. Ausência de previsão de adicional no intrumento normativo. Alegação de violação da coisa julgada. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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Doc. 206.5172.3007.3600

325 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Critérios estabelecidos no título executivo. Alteração. Vedação. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 837.6513.8527.4519

326 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da , XXXVI, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do recurso de revista, reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo interno provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULG... ()

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Doc. 163.9311.1000.2700

327 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não fixados expressamente em sentença. Precedentes. 2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) de... ()

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Doc. 197.8592.2000.7500

328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presen... ()

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Doc. 240.7031.1454.6751

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Má- fé objetiva afastada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Liquidação. Empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - No caso, infirmar a conclusão do are... ()

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Doc. 163.5455.8004.7700

330 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Controvérsia sobre os cálculos de liquidação da sentença. Preclusão. Coisa julgada.

«No caso, a Corte Regional entendeu que não houve preclusão consumativa, uma vez que a parte apenas reapresenta os cálculos contendo retificação de erro material, exatamente para adequação à coisa julgada. Foi ressaltado ainda que o erro material não transita em julgado. Nesse contexto, não se constata ofensa direta e literal ao , XXXVI, uma vez que a decisão do Tribunal de origem, ao contrário de violar, está de acordo com o diploma constitucional. Além disso, a ju... ()

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Doc. 230.7060.9447.7771

331 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. II - Além disso, a jurisprudênci... ()

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Doc. 241.0291.0533.9942

332 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Ação de execução. Inclusão de exercícios posteriores. Possibilidade. Alcance da coisa julgada. Inconstitucionalidade material. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A leitura do acórdão embargado deixa claro que não há violação da coisa julgada, porque a sentença na ação de conhecimento não concede um salvo-conduto aos embargantes, como querem fazer crer, para uma isenção irrestrita ao pagamento das exações no período entre 1993 a 1999. 2 - A leitura da sentença, e em especial do dispositivo, firma-se pelo afastamento da cobrança da referida exação pela tarifa progressiva, «permanecendo válida e exigível a cobrança que tenha por ... ()

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Doc. 165.1531.9012.9200

333 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Pretensão de que seja utilizado salário-de-benefício que não o determinado no título. Impossibilidade. Coisa julgada. Obediência. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 162.2681.7002.6300

334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção de erro material.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. 2. No caso dos autos, analisar eventual ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

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Doc. 727.6254.0480.0958

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.

Recurso desfiado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença por entender que a reestruturação da carreira dos servidores é bastante à aferição do cumprimento da obrigação de fazer. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se revela prematura. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o ... ()

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Doc. 202.4844.3004.3800

336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.2170.1746.4517

337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Cumprimento de sentença. Ausente ofensa à coisa julgada. Enunciado 371/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o critério a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.3263.1002.5900

338 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Fator de redução sobre a complementação previdenciária e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca das teses de redução do benefício complementar e de coisa julgada exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1950.6002.3400

339 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo de petição. Termo final das parcelas vincendas deferidas em sentença. Interpretação da coisa julgada. Preclusão lógica em relação à posição do exequente.

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Doc. 428.4659.0011.5123

340 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

A pretensão da exequente de apuração de reflexos das horas extras em feriados não encontra respaldo nos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Assim, o acórdão regional está em consonância com o comando exequendo. Não há, pois, como divisar ofensa direta e literal ao , XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Tribunal Regional, após exame do título exequendo, ... ()

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Doc. 143.1824.1068.4500

341 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada. Conta de liquidação. Participação nos lucros e resultados. Evolução salarial. Danos morais.

«Ao consignar que os cálculos periciais estão de acordo com o título judicial e com a decisão proferida na fase de conhecimento, a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2365.7003.1100

342 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários posteriores à expedição do precatório. Inclusão. Natureza. Sentença. Reexame necessário. Cabimento. Coisa julgada. Acordo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3 - O atendimento das alegações recursais no que ... ()

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Doc. 150.8765.9004.1500

343 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito... ()

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Doc. 970.3699.6341.9224

344 - TJSP. Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 107.4388.5553.1298

345 - TJSP. Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 666.9375.2502.1266

346 - TJSP. Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 970.0571.8998.9155

347 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

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Doc. 240.5270.2125.4461

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Verificação na origem. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Na origem, entendeu o Tribunal recorrido que «o termo inicial da correção monetária constou de forma expressa no dispositivo da decisão proferida na fase de liquidação de sentença» (fl. 66) e, dado o trânsito em julgado desta decisão, restaria operada a preclusão máxima do tema. 2 - No ponto, é entendimento assente desta Corte que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria v... ()

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Doc. 175.5554.5000.6600

349 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Afronta à coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de trânsito em julgado. Consectários legais. Tese da preclusão não adotada. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. A controvérsia dirimida no acórdão embargado resumiu-se a verificar se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. 2. O julgado da Terceira Turma consignou que, nos termos do , de 1973, é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Considerou, ao final, correta a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a liquidaç... ()

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Doc. 134.5101.6003.3900

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A explicitação de critérios de cálculos, em fase de liquidação de sentença, respeitados os limites decididos na formação do título executivo judicial, não importa afronta a coisa julgada. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos.»

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