251 - TRT3.Liquidação. Cálculo. Coisajulgada. Execução. Recolhimento da cota-parte do empregado ao fundo de pensão. Impossibilidade de rediscussão da res judicata.
«Consoante dispõe o CLT, art. 879, § 1º, liquidação é defeso a rediscussão da res judicata, pouco importando, pois, o que diz o regulamento do plano de benefícios a respeito do recolhimento da cota-parte do empregado exequente ao Fundo de Pensão, já estando sepultada pela preclusão o debate sobre a incidência ou não de juros de mora sobre essa obrigação imposta pela res judicata.»
252 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de periculosidade reconhecido por sentença. Ação autônoma. Coisajulgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional.
2 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «no desfecho do acórdão trazido à colação revela que, não obstante reconhecer o direito postulado, impôs obrigação de ... ()
«1. Não há violação à coisajulgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.
2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser e... ()
254 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. 1.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. OFENSA À COISAJULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISAJULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DEDUÇÃO DA CTVF. OFENSA À COISAJULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. FGTS SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS. OFENSA À COISAJULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISAJULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISAJULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC (1995). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867 COM AS ADAPTAÇÕES ESTABELECIDAS NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.363/... ()
255 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. 2. Execução. Perda de caminhão. Lucros cessantes. Termo final. Coisajulgada. Violação. Não ocorrência. Interpretação do julgado. Possibilidade. Sentença de liquidação. Cassação. Situação que não importa em reexame de provas. 3. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inadmissibilidade. 4. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2 - Ausente o rejulgamento de questão jurídica objeto do acórdão liquidando, mas simples interpretação deste, inexiste violação da coisajulgada, nem esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Corte o julgado que determina à instância ordinária apreciar questão de fat... ()
256 - TJSP.Coisajulgada. Existência de decisões conflitantes transitadas em julgado. Ausência de alegação da coisajulgada como óbice ao acolhimento do pedido formulado na segunda ação, como incumbia à parte (CPC, art. 333, inciso II). Impossibilidade de discussão, na etapa de liquidação ou de execução, das questões que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Transcurso do prazo de dois anos previsto para desconstituir o segundo título por meio de ação rescisória. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Recurso provido.
257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COISAJULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. A agravante sustenta a necessidade de revisão dos valores, sob a alegação de que deveria ser considerado o estorno de determinados montantes.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento e confirmada em sede recu... ()
258 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Juros de mora. Percentual. Título judicial. Anterior à vigência do CCB/2002. Fase de execução. Violação à coisajulgada não configurada. Omissão inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Fixados juros de mora de 6%, em sentença proferida antes da vigência do Código Civil de 2002, não ofende a coisajulgada a determinação para incidência, na execução do julgado, da norma do art. 406 do referido código (Corte Especial, RESP 1.111.117/PR, submetido ao rito dos recursos rep... ()
259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisajulgada. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da ventilada violação da coisajulgada demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial pela incidên... ()
260 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Valor patrimonial da ação. Apuração. Título exequendo. Coisajulgada. Súmula 83/STJ. Desprovimento.
1 - Afasta-se a alegação de coisajulgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
261 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISAJULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO.
Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e, possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisajulgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISAJULGADA. As custas... ()
262 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental em agravo em recurso especial. atualização monetária. liquidação de sentença. inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. violação a coisajulgada não configurada. agravo regimental do inss desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisajulgada, por refletir a correção monetária a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário.
2. Agravo Regimental do INSS desprovido.»
263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Irsm. Coisajulgada. Preclusão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, sem delinear o contexto fático da causa, afirma a ocorrência de preclusão e coisajulgada a impedir o exame do pedido de revisão de benefício, para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994.
2 - A avaliação dos limites da coisajulgada e a ocorrência de preclusão relativamente a processo diverso do presente efetivamente incidem na vedação do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Situação que não se confunde com a possibilidade de i... ()
264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento», na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisajulgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, req... ()
265 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de parcelas vencidas e vincendas. Ofensa à coisajulgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem consignou que o título executivo judicial objeto da liquidação possui valor certo e determinado, e, levando em consideração que a sentença e o acórdão não trataram das prestações sucessivas vincendas ou que venceram no curso do processo, não seria possível alterar os limites fixados no título judicial em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisajulgada
2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, « não obstante o CPC/1973, a... ()
266 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade. Respeito à coisajulgada exequenda que determinou a apuração por cálculos. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C).
2. O Tribunal de origem, às fls. 1.497, concluiu pelo afastamento da liquidação por artigos, em ... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 210.5050.7858.6764
267 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisajulgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisajulgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prescrição anterior. Alegação. Impossibilidade. Coisajulgada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
269 - STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisajulgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisajulgada.
2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisajulgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo.
3 - Agravo Regimental desprovido.
270 - STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisajulgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisajulgada.
2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisajulgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo.
3 - Agravo Regimental desprovido.
271 - TRT2.Coisajulgada efeitos agravo de petição. Sentença transitada em julgado. Divisor. Coisajulgada. A r. Sentença deferiu o divisor 150 apenas para os períodos em que houver previsão nas normas coletivas. Cabia à exequente juntar com a petição inicial as normas coletivas que lhe assegurassem o divisor 150. Na falta de comprovação por meio das normas coletivas a r. Sentença determinou a adoção do divisor 180. Inviável a adoção do divisor 150 sem a comprovação tempestiva de norma coletiva tratando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Não é permitido ao juízo na fase de liquidação e execução discutir de novo a lide e modificar decisão acobertada pelo manto da coisajulgada formada na fase de conhecimento (art. 836 c/c § 1º do CLT, art. 879 e CPC/1973, art. 475-G).
272 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança coletiva. Liquidação de sentença. Coisajulgada. Segurança jurídica. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - É inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão da coisajulgada e do conjunto fático probatório dos autos para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo I... ()
273 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRESENTE AÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISAJULGADA - JULGAMENTO POSTERIOR PELO STF DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO - INALTERABILIDADE DA COISAJULGADA FIXADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
O acórdão regional consignou expressamente que a matéria foi objeto de discussão em fase de conhecimento, estando sob efeito da coisajulgada. Nesse contexto, a análise de quaisquer alegações da parte agravante em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se preclusa, pois esbarra no óbice do instituto da coisajulgada, segundo o qual não é possível, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda, sob pena de violação dos arts.... ()
274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Coisajulgada. Não ocorrência.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Não obstante o STJ tenha o entendimento de que se deve respe... ()
275 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisajulgada «erga omnes». Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.
276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Termo inicial. Alteração. Coisajulgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa.
«1. É vedado modificar, na fase de execução, o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exequenda não impugnada em momento processual oportuno, sob pena de ofensa à coisajulgada.
2. Agravo regimental não provido.»
277 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Coisajulgada. Violação. Inovação. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
«1. A alegação de afronta à coisajulgada é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes.
2. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.143.677/RS, o qual tramitou sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
278 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de liquidação. Questão decidida na fase de conhecimento. Coisajulgada.
1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).
2 - Agravo ... ()
279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. COISAJULGADA MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Com o trânsito em julgado, descabe a rediscussão sobre o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, no caso, o IGP-M, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo em vista o instituto da coisajulgada. Entendimento do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
280 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Correção monetária. Termo inicial. Impossibilidade. Ofensa à coisajulgada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária, sob pena de ofensa à coisajulgada.
3 - Agravo interno não provido.»
281 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Indenização. Liquidação de sentença. Coisajulgada. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A teor da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3 - Agravo interno não provido.
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Liquidação de sentença. Coisajulgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria referente aos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.
3 - Agravo interno não provido.»
283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respeito à coisajulgada. Liquidação de sentença. Revisão dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
284 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Cumprimento de sentença. Ausente ofensa à coisajulgada. Enunciado 371/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de coisajulgada se o título exequendo deixa de fixar o critério a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA). Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação do enunciado 371/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
285 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISAJULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional concluiu que não era devida a inclusão do FAB na base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, seja porque não houve demonstração de tal previsão no título executivo judicial, seja porque não houve a inclusão do referido pedido na petição inicial da fase de conhecimento, razão pela qual entendeu que não há que falar em violação da coisajulgada. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se cogita de ofensa direta e lit... ()
286 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISAJULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisajulgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisajulgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()
287 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISAJULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisajulgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisajulgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()
288 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISAJULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisajulgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisajulgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()
289 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISAJULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisajulgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisajulgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()
290 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISAJULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisajulgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisajulgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()
291 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISAJULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisajulgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisajulgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()
292 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculo da liquidação. Ofensa à coisajulgada e possibilidade de compensação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
2 - Em impugnação do cumprimento de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, a Corte estadual afastou a alegação de ofensa à coisajulgada e atestou a impossibilidade de compensação do valor apurado com débitos devidos pelo agravado (iliquidez da dí... ()
293 - STJ. Tributário. Execução. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Inclusão na conta de liquidação de sentença. Sentença omissão. Violação à coisajulgada. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293, 460, 467 e 475-A.
«A violação da coisajulgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao recebimento parcial. A omissão na conta tem conseqüência diversa da «exclusão deliberada da conta», porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisajulgada.
Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nã... ()
294 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisajulgada. Impossibilidade.
«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão.
2. Discute-se, de um lado, afronta à coisajulgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros.
3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()
295 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisajulgada. Impossibilidade.
«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão.
2. Discute-se, de um lado, afronta à coisajulgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros.
3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()
296 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisajulgada. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
2 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a inviabilidade de revisão dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado, sob pena de violação da coisajulgada.
II - Questão em discussão
3 - A ... ()
297 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisajulgada. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
2 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a inviabilidade de revisão dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado, so... ()
298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisajulgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisajulgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()
299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). CONSTITUIÇÃO DA COISAJULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, não acolheu impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia diz respeito à definição do marco temporal para aquisição de quinquênios, em especial quanto à possibilidade de incidência anterior ao ano de 2011 e às alegações de cumulação indevida com anuênios e adicionais previstos no est... ()
300 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Coisajulgada inclusão dos valores referentes à décima terceira parcela do auxílio-alimentação na homologação dos cálculos de liquidação.
«Não se constata a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto a questão debatida diz respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte somente reconhece a ofensa à coisajulgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»