Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 948.0183.5041.3935

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. -

Com efeito, se não consta, do título executivo judicial, determinação de apresentação de planilha de débito, incabível a reabertura de tal discussão apenas em sede de liquidação de sentença, momento processual em que é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, CPC). - A rigor, matéria de defesa, se não for tempestivamente alegada na fase de conhecimento do processo, atrai a incidente da eficácia preclusiva da coisa julgada, que repele... ()

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Doc. 143.3975.4001.3100

202 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem analisou fundamentada e exaustivamente os cálculos apresentados pelo laudo pericial quanto ao valor final devido. Portanto, não há que falar em violação do , uma vez que a controvérsia foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, embora contrariamente à tese do recurso. 2.- Em liquidação de sentença condenatória decorrente de cobrança de serviços de intermediação e permuta de ativos, a determinação de valores, à analise... ()

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Doc. 161.5533.0001.5900

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Compensação. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.

«1. Em execução de sentença que não determina compensação ou limitação temporal ao reajuste de 84,32%, é vedado ao juízo da execução discutir a questão em Embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 196.4782.5000.0100

204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. 2 - É perfeitamente viável que o autor ajuíze esta ação rescisória com supedâneo no , IV (violação à coisa julgada), pois sua alegação diz respeito à alteração dos critérios adotados na conta de homologação dos cálculos. 3 - No caso concreto, é possível se cogitar ofensa à coisa julgada, máxime p... ()

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Doc. 204.1191.0000.4200

205 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Correção monetária. Liquidação de sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 293.

«Correção monetária. Legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7387.6900

206 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Índices de correção monetária. Erro de cálculo. Inocorrência. Coisa julgada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro passível de correção nos termos do , I, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária, que é acobertado pelo manto da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7304.9100

207 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão qu... ()

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Doc. 240.1080.1820.0926

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Alteração do termo inicial em cumprimento de sentença ou impugnação. Inviabilidade. Coisa julgada. Precedentes. Termos do título judicial. Apuração. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que o título judicial estabeleceu que os juros de mora eram devidos «desde 02/1989», de modo que seria incabível sua modificação em momento posterior, seja na liquidação, menos ainda na impugnação à liquidação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ. 2 - «O critério estabelecido no título judicial exequendo, com relação à correção monetária e aos juros, não pode ser alterado na fase de liquidação ou cum... ()

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Doc. 103.1674.7354.9500

209 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

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Doc. 241.2090.8152.2343

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de liquidação de decisão proferida em reclamação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor atribuído à causa. Rediscussão. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julga... ()

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Doc. 886.0087.0207.1794

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1.

Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. 2. O agravante age em flagrante litigância de má-fé ao interpor o presente recurso com intuito manifestamente protelatório, alterando a verdade dos fatos, ao omitir, da decisão mencionada na petição, o trecho que evidencia o cabimento da liqu... ()

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Doc. 143.5373.7000.8600

212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Servidor público civil. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Liquidação de sentença. Compensação. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. 2. A Funasa demonstrou na fase de liq... ()

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Doc. 250.4011.0121.1335

213 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a liquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de liquidação definida na sentença, conforme os e 2 - O Tribunal de Justiça destacou que a sentença e o acórdão em cumprimento já haviam delimitado a procedência do pedido de in... ()

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Doc. 137.8102.9003.2200

214 - TST. Execução. Coisa julgada. Afronta. CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria acobertada pela preclusão. Embargos interpostos à luz da antiga redação do CLT, art. 894

«1. Hipótese em que, iniciada a execução de sentença em desfavor de ente público, transita em julgado decisão homologatória dos cálculos apresentados pela própria executada, em que se admitem como verdadeiros os valores informados pelo exequente a título de remuneração, para efeito de fixação do quantum debeatur. 2. A expressa concordância da parte executada no tocante à planilha de cálculos apresentada pelo exequente, aliada à ausência de interposição de recurso, no mom... ()

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Doc. 146.8983.5012.4900

215 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Acidente do Trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente concedido em ação anterior. Descabimento. Conta de liquidação elaborada pelo próprio obreiro. Concordância das partes. Homologação da transação. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do segurado. Rediscussão da matéria vedada em razão da superveniência da coisa julgada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 486.7111.9695.9510

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento de valores decorrentes da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a compensação dos créditos entre as partes, com incidência de correção monetária e juros de mora. A parte apelante suscita preliminar de coisa julgada e questiona a aplicação dos encargos sobre os valores apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a presente açã... ()

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Doc. 191.9111.2002.0500

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.4281.1485.9617

218 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RE Acórdão/STF. REsp Acórdão/STJ. Preservação da coisa julgada.

1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, ta... ()

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Doc. 167.9496.1304.5030

219 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Não prospera a argumentação quanto à suposta afronta à coisa julgada, na medida em que a decisão do Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo judicial não atentou contra a literalidade das disposições da sentença exequenda, pelo contrário, aplicou os comandos da decisão transitada em julgado. No que se refere à tese de violação da , XXXVI, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ofensa à coisa julgada, na execução, supõe inequívoca dis... ()

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Doc. 160.7361.3003.2400

220 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

«1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. 2. As questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. Desse modo, a decisão de homologação de cálculo da liquidação é capaz de transitar em julgado e de fazer coisa julgada em relação a erro de direito, ... ()

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Doc. 103.1674.7498.0300

221 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.

«O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos.»

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Doc. 136.1266.5802.7180

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial. Recurso provido

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Doc. 193.7580.2007.3200

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.

«1 - Não é possível, na fase de liquidação, alterar o termo inicial dos juros estabelecido na sentença transitada em julgado. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas, bem como não demonstradas as razões de reforma do julgado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.8730.7000.1600

224 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ regra técnica de conhecimento do recurso especial. Descabimento. Limites da coisa julgada. Similitude fática. Ausência. Divergência não demonstrada. Embargos não conhecidos.

«1. O embargante alega que o acórdão recorrido destoa de precedentes apreciados pela Primeira Turma do STJ, em relação à aplicabilidade da Súmula 7/STJ e aos limites da coisa julgada a serem observados no procedimento de liquidação de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não admitir os embargos, quando a divergência adstringe-se ao exame de regra técnica de admissibilidade recursal. 3. Os arestos confrontados examinaram os limites da ... ()

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Doc. 210.7010.9978.7758

225 - STJ. Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Tema 905 do STJ. Coisa julgada. Prevalência.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Consoante jurisprudência do STJ: I) não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes «à última oportunidade de alegação da o... ()

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Doc. 190.1062.5005.9300

226 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Pagamento em parcela única. Pensão mensal. Violação da coisa julgada.

«É entendimento assente nesta Corte que o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, bem como em face do porte financeiro do agente ofensor, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Todavia, o referido entendimento não se aplica ao processo em fase de execução, tendo em vista que, se na decisão exequenda houve a determinação de que o pagamento fosse feito na forma de ... ()

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Doc. 142.0061.0004.7400

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Cálculo do valor da renda mensal segurada modificada pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada.

«1. Estabelecido pela sentença exequenda valor expresso referente a trinta diárias a título de renda mensal segurada, a interpretação pelo tribunal que aquele valor corresponde à diária importa em afronta ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2981.1002.8000

228 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, ... ()

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Doc. 175.5610.1002.3000

229 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Execução. Critérios de correção monetária. Homologação de cálculos. Inclusão de novos expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução somente pode ser admitida quando a sentença exequenda não decidiu a respeito nem dispôs de maneira diversa em momento processual anterior à homologação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2. Homologado o cálculo da liquidação e transitada em julgado a decisão na qual se adotou determinado critério de a... ()

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Doc. 210.8150.7323.9122

230 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a inclusão de expurgos inflacionários em liquidação ou execução de sentença só é admissível nas hipóteses em que a matéria não tenha sido discutida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem negou a pretensão da parte autora, de rediscutir os critérios de juros e reajustes em sede de execução, ao fundamento de que tais alegações já foram objeto de exame na ação de co... ()

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Doc. 241.0291.0247.0957

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação definido no título exequendo. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência deste STJ, pois, conforme precedente, «Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA como sendo o do balanço anual, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.» (EDcl no AgRg no Ag 997.005/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 28/09/2009) 2 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o juízo de liquidação pode interpretar o ... ()

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Doc. 210.8150.7335.1818

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2623.7305

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.4624.9005.1600

234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7332.0900

235 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.

«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições ... ()

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Doc. 160.1573.0002.2800

236 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.7164.3006.4200

237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.8003.1200

238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 917.3166.4485.7506

239 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A executada requer o sobrestamento do feito, ao argumento de que se trata de execução provisória de sentença proferida em ação coletiva, sem trânsito em julgado. Ocorre que não houve pronunciamento do Regional acerca desse pedido, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Não bastasse, a CLT autoriza a execução provisória até a penhora (art. 899, «caput»), não havendo amparo legal para tal pretensão. 2. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO... ()

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Doc. 462.3297.9796.0341

240 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento das matérias relativas à utilização de índices da caderneta de poupança para correção monetária e à vedação da capitalização de juros moratórios. O agravante alega, ainda, a ocorrência de violação à coisa julgada, ante a inexistência de proced... ()

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Doc. 655.8743.0510.7746

241 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Esse é a hipótese dos autos, pois... ()

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Doc. 103.1674.7373.2200

242 - TRT9. Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.

«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.»

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Doc. 155.7562.4001.7000

243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária plena. Coisa julgada. Interpretação. Conformidade com os limites da lide. Restituição a menor. Violação da coisa julgada. Multa. Afastamento.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, uma vez que a situação fática está totalmente delineada no acórdão recorrido, de modo que a questão jurídica a ser tratada limita-se a verificar o alcance da expressão «correção monetária plena» para restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. 2. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance o dispositivo do julgado, observados o... ()

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Doc. 153.6393.2013.9100

244 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos adicional de insalubridade. Iluminamento. Condenação em parcelas vencidas e vincendas. Limitação, em fase de execução, das parcelas até a data de desclassificação da insalubridade (fevereiro de 1991). Impossibilidade. A insalubridade por iluminamento era prevista em item da nr-15 revogado em fevereiro de 1991. A desclassificação da insalubridade prejudica a percepção do adicional, sem ofensa a direito adquirido (tst, Súmula 248). Contudo, se a coisa julgada não limita a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por iluminamento até sua desclassificação, não é possível sua limitação nas fases de liquidação e execução (CLT, art. 879, parágrafo 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Doc. 305.9662.2336.0277

245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NO TRCT. JUROS DE MORA 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, ressalta-se que se trata de processo em fase de execução, hipótese na qual a interposição de recurso de revista está restrita à alegação de ofensa direta e lit... ()

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Doc. 188.6981.6003.4800

246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que a utilização do balancete mensal para o cálculo da dobra acionária e dos dividendos, inclusive da CRT-fixa, foi o critério definido pela decisão transitad... ()

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Doc. 188.2700.3001.5600

247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3 - De acordo com o tribunal de origem, a utilização do balancete mensal para o cálculo da dobra acionária e dos dividendos, inclusive da CRT-fixa, foi o critério definido pela decisão transitada em julgado... ()

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Doc. 220.6021.2127.4671

248 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Liquidação de sentença por arbitramento. Capitalização anual dos juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possível, por configurar ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 554.9529.4001.5386

249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca da sentença proferida - Coisa Julgada - Eventual irresignação deverá ser oposta em via própria - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 210.8310.9625.3793

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A decisão do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível 2006.71.00.016488-0/RS, foi proferida em 15/06/2010 e manteve a sentença de primeiro grau, que condenou ... a União a pagar ao Banrisul o valor indicado na inicial (R$ 1.426.611,49), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar/05/2006 até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...) A norma em discus... ()

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