Bicicleta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1101.8389

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Não incidência do furto privilegiado. Bem avaliado em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o benefício de forma fundamentada, destacando que a vítima afirmou em juízo que a bicicleta valia, aproximadamente, mil e duzentos reais, sendo que tinha «acabado de comprá-la». Constatado que o real valor do bem furtado era superior a... ()

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Doc. 250.1061.0189.9501

502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2 - No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual pedalou sua bicicleta mais rapidamente. Então, foi feita a abordagem pessoal, quando houve a apreensão de droga (19 eppendorfs contendo cocaína, 2g de maconha) e uma balança de pr... ()

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Doc. 182.5100.4005.5600

503 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 180.0912.2006.7200

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental provido.

«1. Ressaem incontroversos da moldura delineada no acórdão os seguintes fatos: a) o acusado subtraiu, em 21/1/2013, uma bicicleta avaliada em R$ 100,00, de uma pessoa que também estava na feira municipal e b) o réu responde a outros processos criminais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio e contra a vida. 2. O valor da res furtiva corresponde a mais de 14% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00), circunstância que, isoladamente, já obsta a incidênci... ()

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Doc. 389.0237.8584.7878

505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu o réu Dionatan Dias dos Santos da acusação de furto qualificado, com fundamento na insuficiência de provas para condenação. O réu foi acusado de subtrair uma bicicleta e um capacete em condomínio, mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto quali... ()

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Doc. 306.5514.6667.0584

506 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o re... ()

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Doc. 152.7917.3624.6309

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada improcedente. Ato infracional análogo ao crime previsto na . Inconformado, o Ministério Público busca a procedência da representação, com a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários. Pretensão que não se acolhe. A materialidade está comprovada pelo laudo de exame de entorpecente acostado aos autos, o qual confirma a apreensão de 11,80 gramas de MACONHA, acondicionados em 14 sacolés (indexador 34). Contu... ()

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Doc. 417.0004.7444.0283

508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTACULO.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do recorrente como autor da subtração do bem descrito na inicial. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o acusado quebrou o cadeado da bicicleta da vítima. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Agente que foi preso pelo policial militar quando ainda detinha a posse do bem, que foi recuperado. Config... ()

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Doc. 960.7320.8513.1570

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO - SÚMULA 343 TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Insurge-se a apelante em relação ao quantum indenizatório, à ausência de condenação em danos materiais e estéticos, bem como em relação aos honorários advocatícios arbitrados. Inexiste comprovação nos autos de eventuais gastos com tratamento de saúde e com o alegado conserto da bicicleta. Parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito em relação aos danos estéticos e materiais que alega ter sofrido, na forma do art. 373, I do CPC. Valor da inde... ()

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Doc. 990.3884.0325.9771

510 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INGRESSO NO DOMÍCILIO REGULAR. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FURTO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA BEM DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DOS ACUSADOS COM O ENTORPECENTE APREENDIDO DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIDA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO MAIS SEVERO. POSSIBILIDADE. 1.

Caracterizada situação de flagrante, em que o agente é visto, logo após o delito, com parte da res furtiva, autorizado o ingresso em domicílio, sem que se possa cogitar em ilicitude das provas. 2. Comprovado, pelas circunstâncias da abordagem e pela confissão de um dos apelantes, o vínculo deles com a grande quantidade de droga apreendida, e nítida a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação de ambos pelo delito de tráfico de entorpecentes. 3. Remanescendo sérias dúvidas ... ()

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Doc. 211.8130.2667.7782

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando causa à colisão e ferimentos que levaram a levaram à óbito - Faltando aos autos elementos capazes de demonstrar que a colisão litigiosa envolvendo o veículo conduzido pelo réu que culminou no óbito da genitora dos demandantes adveio de má atuação desta, prevalece o decreto ind... ()

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Doc. 337.0594.5834.4071

512 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

Afigurando-se incontroverso o fato de que o réu (admite ter observado a conduta cuja prática lhe é imputada) deu início ao ato de subtrair uma bicicleta do interior de estabelecimento de ensino, somente não consumando o intento por ter sido surpreendido e imobilizado por um segurança, até que acorressem ao local agentes policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, induvidosas existência e autoria da infração. Atingindo o valor do bem que pretendia o denunciado subtrai... ()

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Doc. 305.6591.1143.8671

513 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVIO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jaul Carvalho Carneiro Mendonça, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 271/277, proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o nomeado recorrente como incurso nas sanções do , caput, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitá... ()

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Doc. 576.8314.4166.0766

514 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.

Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Na... ()

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Doc. 687.8240.8011.3662

515 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNÂNIME.

Busca pessoal. Alegação de ausência de fundada suspeita. Apreensão do adolescente e prisão do corréu em flagrante de tráfico de drogas, quando transportavam, numa bicicleta, 110 (cento e dez) pinos de cocaína. Indagado pelos policiais, o corréu, que havia deixado a prisão em data recente, admitiu o transporte da droga. Adolescente que disse ter aceitado a proposta do corréu para transportar o entorpecente, atividade pela qual receberia R$ 100,00 (cem reais). Abordagem policial mot... ()

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Doc. 230.6687.4976.8497

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CICLISTA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I.

Caso em exame?? 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por ciclista em face de empresa de ônibus. 2. Sentença de procedência parcial que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso da ré, pugnando pela reversão do julgado.? II. Questão em discussão?? 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a responsabilidade civil da ré; (ii) a existência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de... ()

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Doc. 956.8676.1479.5354

517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ana Alice dos Santos foi condenada a 2 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa por receptação de uma bicicleta, sabendo ser produto de crime. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pleiteando regime inicial aberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado. III.... ()

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Doc. 230.8280.3250.0765

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prática do crime de furto qualificado. Reconhecimento na fase policial sem observância dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 226 posteriormente ratificado em juízo. Viés de confirmação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotogr... ()

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Doc. 391.1719.9425.6763

519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - UMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU O RECORRENTE COMO AUTOR DO FURTO DA BICICLETA, PORÉM A OUTRA VÍTIMA, NÃO SOUBE DIZER QUEM FURTOU SUA CARTEIRA, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE SOMENTE QUANTO AO FURTO EM QUE FOI VÍTIMA PEDRO ANTÔNIO, DEVENDO SER ABSOLVIDO POR AUSENCIA DE PROVAS PELO OUTRO CRIME COM PREVISÃO NO art. 155 CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELANTE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES - APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONVENCIONARAM QUE POR PEQUENO VALOR DEVE SER ENTENDIDO AQUELE QUE GIRA EM TORNO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA SUPERIOR AO VALOR DA RES FURTIVAE, E UMA VEZ TRATANDO-SE DE RÉU QUE NÃO APRESENTA REINCIDENCIA, HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, O QUE ORA É FEITO, APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA - RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JÁ QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/01/2022) E O PRESENTE JULGAMENTO - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU POR UM DOS FURTOS, E MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO OUTRO FURTO, RECONHECENDO A FORMA PRIVILEGIADA, ÍNSITO NO § 2º DO CP, art. 155 APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO107, V C/C art. 114 AMBOS DO CÓDIGO PENAL

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Doc. 230.3200.8985.5171

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante delito, no dia 13/10/2022, suspeito do crime do , § 4º, IV (furto qualificado pelo concurso de agentes), por subtrair o celular da vítima, conduzindo uma bicicleta, mediante arrebatamento. O Investigado passou o bem para outro agente, mas os furtadores foram detidos por populares e presos em flagrante. 2 - A prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 231.0021.0580.9812

521 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Insignificância. Não incidência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, conforme devidamente destacou a instância de origem, revela-se prematuro o tran... ()

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Doc. 211.1101.1944.8212

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inconformismo. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal oste... ()

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Doc. 211.2151.2454.4867

523 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.desclassificação para a conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A pretensão de desclassificação do delito da , caput para o de uso próprio... ()

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Doc. 241.0291.0825.3732

524 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Bens avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo agente - subtração de uma bicicleta, avaliada em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido... ()

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Doc. 145.6053.1001.9300

525 - STF. Penal. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada.

«I - O paciente foi denunciado pela prática do delito de furto, por subtrair para si uma bicicleta avaliada em R$ 30,00 (trinta) reais. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II ... ()

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Doc. 241.1050.5117.1121

526 - STJ. Apropriação indébita (descaracterização). Habeas corpus (cabimento). Trancamento da ação penal (possibilidade). Ausência de justa causa (caso).

1 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal, fundada que está no art. 168 do Cód. Penal. O bem - uma bicicleta - teria sido deixado na porta de um estabelecimento comercial ao qual o paciente, em estado de embriaguez, se dirigira, daí não se recordar sequer da detenção do bem. Assim, não há falar em vontade inequívoca de não restituir a coisa, por sinal, recuperada dias depois. 2 - Quando fundado o habeas corpus, por exemplo, na alegação de falta de justa causa para a ... ()

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Doc. 241.1040.9904.4789

527 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em R$ 250,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de norma legal. Recurso provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2 - O furto de uma bicicleta, no valor d... ()

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Doc. 266.8914.2935.6400

528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 220.6033.5993.9715

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação Indenizatória. Sentença de improcedência do pedido autoral. Inconformismo do Autor. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, ao argumento de que estava trafegando por via pública, de bicicleta, quando a roda dianteira caiu em um sumidouro existente na mesma, ocasionando-lhe diversas lesões. «Teoria do risco administrativo» que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, restou incontroversa a existência de um ... ()

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Doc. 385.8118.8239.8075

530 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS Da Lei 10.826/2003, art. 14. PORTE DE MUNIÇÃO. RÉU REVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Apelante que trafegava de bicicleta, em via pública, tendo sido abordado por policiais militares. Portava duas munições intactas. Foi arrolado e ouvido como única testemunha, o Policial Militar que efetuou a prisão. Pleito defensivo: Preliminarmente: (i) a nulidade do julgamento, por ilicitude da revista pessoal; (ii) a nulidade do flagrante, em razão da não advertência ao apelante acerca de suas garantias constitucionais, dentre elas o aviso de Miranda; No mérito: (i) a absolvição do... ()

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Doc. 193.8232.3000.3800

531 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC 1123.734 Rel. Min. Luís Roberto Barroso, decidiu que: «(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa conside... ()

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Doc. 192.9670.3001.7300

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. 4 anos de reclusão. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Ousadia. Periculosidade. Gravidade concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no o... ()

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Doc. 393.9889.4143.1981

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. CF, art. 37, § 6º. Ação de obrigação de fazer, consistente em custeio de plano de saúde, cumulada com pedido de compensação a título de danos materiais e morais. O autor alega ter sofrido lesões corporais, quando passava de bicicleta, por rua na qual prepostos da apelada cortavam gramado, sem observar regras de segurança. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não comprova a existência do nexo de ... ()

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Doc. 705.3897.6632.2041

534 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Imposição de medida socioeducativa de internação. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro da vítima. Na data descrita na representação,... ()

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Doc. 541.7450.0994.9713

535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente, com penas substituídas por restritivas de direitos. Acidente ocorreu quando o réu colidiu com a bicicleta da vítima, causando fratura no fêmur. Réu não prestou socorro imediato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de culpa do réu no acidente, (ii) alegação de bis in idem na condenação por omissão de socorro e fuga do local, e (iii) pedido de abso... ()

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Doc. 836.1381.6161.8425

536 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICOS E MATERIAL.

Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização à autora, decorrentes de ataque do cachorro do réu, que ocasionou acidente (tombo) de sua bicicleta elétrica, sofrendo diversos hematomas e luxações em seu cotovelo e joelhos. A r. Sentença determinou ainda medidas de segurança para o réu ao conduzir o animal em via pública, condenando-o apenas em danos materiais (tratamento e fisioterapia). Alegações de ausência de reciprocidade dos hon... ()

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Doc. 528.2946.5029.1120

537 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, por furto qualificado durante o repouso noturno, conforme art. 155, §1º, do CP. O réu subtraiu uma bicicleta de um posto de combustíveis e a revendeu. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 582.8261.0076.1617

538 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CP, art. 155, § 1º. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Em que pese, na manhã seguinte ao fato, ter o réu, ao encontrar a testemunha, cunhado da vítima, em via pública, oferecido a esse uma bicicleta, que foi reconhecida pela testemunha como sendo o bem subtraído da vítima na noite anterior, pelo que foi essa devolvida pelo acusado, isso não prova ter sido ele, efetivamente, o autor da subtração, da qual não houve testemunhas, podendo, pelo tempo decorrido, mais de seis horas depois da subtração, ter o acusado já a recebido de outra pe... ()

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Doc. 189.3643.4158.4213

539 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ANTES DA ABORDAGEM POLICIAIS PRESENCIARAM O RÉU ENTREGANDO ALGO E RECEBENDO DINHEIRO EM TROCA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 - DO STF. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, PELA QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, POR SE TRATAR DE LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO RELATO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRESENCIARAM O PETICIONÁRIO ENTREGANDO ALGO A INDIVÍDUO E RECEBENDO DEZ REAIS EM TROCA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 - DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária às teses firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 506, sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, bem como sustentando nulidade na busca pessoal realizada. 2. O pedido de aplicação de jurisprudência atual mais pode ser conhecido de forma excepcional em sede de Revisão Criminal, de modo que as questões em discussão se referem a: (i) possibilidade de reconhecer que a po... ()

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Doc. 736.1977.3538.9600

540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º E § 2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Restou cabalmente demonstrado que, em 24/03/2011, a vítima se encontrava em frente a um supermercado, quando o recorrente se aproximou e, de inopino, subtraiu sua bicicleta que estava no local. Após a subtração, a vítima esboçou iniciar a perseguição para recuperar seu bem, momento em que o recorrente levantou a camisa que vestia, mostrando-lhe uma arma de fogo, o que fez com que a vítima recuasse. Ainda a ameaçou dizendo: «não entre numa comigo que você vai se dar mal», evadindo-s... ()

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Doc. 102.2686.4293.6853

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR QUALQUER TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA POR 03 ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A REFORMA DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA QUE NÃO TEVE DÚVIDAS EM AFIRMAR QUE O ACUSADO AVANÇOU O SEMÁFORO VERMELHO E COLIDIU COM A VÍTIMA QUE ESTAVA INICIANDO A TRAVESSIA NA FAIXA DE PEDRESTE, Á BORDO DE UMA BICICLETA, SENDO ARREMESSADO LONGE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. PENA BASE QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSIVO E INCOMUM DESVALOR DA AÇÃO, ALÉM DAS GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTES DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA DO APELANTE. NO CASO, O QUE SE VERIFICA É QUE O APELANTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE SEU VEÍCULO ATROPELOU A VÍTIMA, CONTUDO, NÃO CONFESSOU O CRIME POR ELE PRATICADO, TRAZENDO VERSÕES PARA TENTAR SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POR FIM, INCABÍVEL O PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, VEZ QUE CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, O RÉU CAUSOU A MORTE DE UMA PESSOA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 802.7284.1500.0551

542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, § 1º (TRÊS VEZES) NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - INCONFORMADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA VINICIUS EXTRAJUDICIALMENTE. QUANTO AO MÉRITO ARGUI A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, POIS A PROVA DA AUTORIA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NÃO SE APERFEIÇOOU. VÍTIMA VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM ADUZIU EM JUÍZO QUE NA DELEGACIA FORAM MOSTRADAS AS FILMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA NA DELEGACIA, MOSTRANDO QUE O DENUNCIADO ESTAVA LEVANDO A BICICLETA; E O IDENTIFICOU POR MEIO DE UMA MANCHA NA CABEÇA, PORÉM AO SER LEVADA A SALA DE RECONHECIMENTO DESCARTOU O SUSPEITO NÚMERO 1 E APONTOU O NÚMERO 2 APENAS COMO O MAIS PARECIDO, PORÉM SEM CERTEZA, ESCLARECENDO QUE, OLHANDO NA CABEÇA, ELE «PARECIA» TER A MANCHA DA QUAL SE LEMBRA QUANDO VIU AS FOTOS E AS FILMAGENS.» HÁ DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO TRÍPLICE FURTO, JÁ QUE NINGUÉM PRESENCIOU O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, E SOMENTE FOI RECONHECIDO POR MEIO DE UMA MANCHA NA CABEÇA, PORÉM SEM A CERTEZA ABSOLUTA NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO DELITO DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU

com fulcro no art. 386, VII do CPP.

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Doc. 516.6732.2168.4854

543 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NÃO VIRAM O APELANTE, PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A ABORDAGEM SE DEU EM RAZÃO DA BICICLETA DO APELANTE ESTAR ESTACIONADA PRÓXIMA A UM MATAGAL E AO VER QUE O MESMO SAIU DO LOCAL COM UMA SACOLA, ENTENDERAM QUE A ATITUDE ERA SUSPEITA - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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Doc. 221.0171.0381.0771

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência.

1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018). 2 - Nas ... ()

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Doc. 220.6270.1967.6309

545 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Furto. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Bem avaliado em mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, delito cometido no período noturno. Impossibilidade de aplicação do referido princípio. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta... ()

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Doc. 231.0021.0967.2809

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito de absolvição. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima pormenorizada. Diligências prévias. Entrega de drogas por ciclista apontado na denúncia e visualizada pelos policiais. Apreensão em via pública. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A fundada suspeita, no caso concreto, se iniciou por meio de denúncia anônima pormenorizada, indicando até mesmo o aro da bicicleta que era utilizada nas entregas. Em diligências prévias (por meio de patrulhamento intensivo), os policiais acabaram por visualizar a entrega das drogas em via pública, situação de flagrante que ense... ()

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Doc. 240.6240.9859.1721

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Indeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menores de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Jurisprudência do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante v... ()

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Doc. 201.6952.7005.1200

548 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas dos fatos delituosos em análise, reveladoras, pelo modus operandi empreg... ()

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Doc. 203.3514.1007.9600

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, furto, dano e injúria racial. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Decretação da prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - O decisum combatido foi claro ao ressaltar que: a) a gravidade das condutas empregadas pelo flagrado, decorrente da violência empregada no roubo, tendo em vista que ameaçou a vida da vítima com uma faca; b) não obedeceu a ordem de parada e... ()

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Doc. 158.1762.0005.3400

550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 68% do salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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