Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno (réu Victor) e receptação simples (réu Thiago). Subtração de uma bicicleta de um estabelecimento comercial durante a madrugada. Condenação. Insurgências recursais ministerial e defensivas somente quanto à dosimetria penal. Suficiência do acervo probatório documental e oral para a condenação dos réus. Básicas corretamente fixadas na sentença, considerando os maus antecedentes do réu Thiago, que também é reincidente em crimes patrimoniais. Correção do cálculo aritmético de pena, na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, com manutenção da fração de 1/4 adotada na sentença. Majorante do repouso noturno do crime de furto bem aplicada no caso concreto. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto a Thiago. Apelo defensivo do réu Victor improvido. Apelos ministerial e defensivo do réu Thiago parcialmente providos, somente para o fim de fixar a reprimenda de Thiago no patamar de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal

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302 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso defensório. Procedência em parte. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Réu confesso. Confissão roborada pelas demais provas. Hipótese que, todavia, desafia a desclassificação para a figura de dano simples. Forte o conjunto probatório, a respaldar a versão do réu, no sentido de que não houve violência ou grave ameaça direcionadas à vítima. O réu usou uma faca unicamente com o objetivo de danificar o veículo da vítima. Agiu por impulso, depois de ela se recusar a reparar o dano causado a sua bicicleta, comportamento corroborado por testemunha imparcial. A desclassificação para a figura de dano simples atrai a incidência do CP, art. 167, dispositivo do qual se depreende que «somente se procede mediante queixa". Eis que a vítima decaiu do direito de queixa porque transcorrido período superior a seis meses (CPP, art. 38) desde a data dos fatos. Declarada, em consequência, extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do CP

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DOSIMÉTRICA - AO REEXAME DE TODAS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM PRODUZIDAS, TEM-SE QUE, O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE PROSPERAR - EM QUE PESE A MATERIALIDADE RESTAR DEMONSTRADA PELA NARRATIVA DO LESADO, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, O MESMO NÃO OCORRE COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA - OUVIDO EM JUÍZO, O LESADO RELATOU COMO TEVE CIÊNCIA DO FURTO DA SUA BICICLETA, PORÉM, NADA MENCIONOU A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, TENDO, INCLUSIVE, AFIRMADO TER RECONHECIDO O AUTOR CRIME POR CAUSA DAS SUAS VESTIMENTAS, APÓS TER TRANSCORRIDO UMA SEMANA DO DIA DO FURTO - POLICIAL MILITAR, ENVOLVIDO NA OCORRÊNCIA DO CASO CONCRETO, EM DEPOIMENTO JUDICIAL, AFIRMOU NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - O APELANTE NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - TEM-SE, ASSIM, QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME QUE É IMPUTADO AO ORA APELANTE - INEXISTE, NO PRESENTE FEITO, RECONHECIMENTO EM SALA JUDICIAL PRÓPRIA, EM RAZÃO DA REVELIA DO APELANTE - SOMANDO-SE A ISSO, EM SEU DEPOIMENTO, O LESADO SEQUER DESCREVEU, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RECORRENTE, APONTADO COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO. TAMBÉM NÃO HÁ DESCRIÇÃO MÍNIMA DA BICICLETA SUBTRAÍDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SENDO QUE A RES FURTIVA NÃO FOI ENCONTRADA, SEJA EM PODER DO APELANTE, SEJA NA POSSE DO CORRÉU INDICADO NA EXORDIAL COMO O RECEPTADOR DOS BENS SUBTRAÍDOS PELO RECORRENTE - ALÉM DISSO, AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS ÀS PÁGINAS DIGITALIZADAS 22/23, EXTRAÍDAS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, SEQUER SÃO NÍTIDAS, E INVIABILIZAM A REAL IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE NELAS APARECE, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, AFIRMAR QUE SE TRATA DO APELANTE, O QUAL, APESAR DE REVEL, POSSUI FOTOGRAFIA ATUALIZADA NESTE FEITO, EXTRAÍDA DO SISTEMA DO DETRAN-RJ, ANEXADA À PÁGINA DIGITALIZADA 111 - DESTE MODO, CONSTATA-SE A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, OS QUAIS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES A FORMAR UM JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ MOSTRA CONCRETA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. 1)

305 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA. INOCORRÊNCIA.   FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA.

306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRABALHADOR ASSASSINADO A TIROS NO TRAJETO PARA CASA DE MADRUGADA . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme se verifica das razões do recurso de revista a parte indicou o trecho representativo da controvérsia, não havendo que se falar no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR ASSASSINADO A TIROS NO TRAJETO PARA CASA DE MADRUGADA E QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Cinge a controvérsia o pedido de indenização por danos morais suscitado pelo espólio do trabalhador, morto por disparo de arma de fogo quando retornava, de bicicleta, do labor para sua casa por cerca das 02h24 da madrugada, no caso em que a reclamada não fornecia transporte nem passagem para o transporte público. O Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos morais à herdeira do trabalhador sob o fundamento de que «mesmo que o trabalhador tenha dispensado o fornecimento de vale-transporte não afasta a responsabilidade da JBS S/A diante do ocorrido, haja vista que não comprovou nos autos que fornecia transporte para os trabalhadores que encerravam sua jornada de madrugada, mínimo que se espera de uma empresa deste porte, que mantém produção durante o período noturno para aumentar seu lucro. Ademais, diante da violência urbana existente em praticamente todas as cidades do Brasil, é presumível que um trabalhador que concluía sua jornada por volta de 2h da manhã preferisse voltar para casa de bicicleta a esperar por um transporte público, que não se tem notícia sequer se existia nas imediações do local de trabalho naquele horário, ônus que cabia à ré provar". Registrou, ainda, o Regional, na decisão guerreada que «sobressai-se a culpa da ré por não ter fornecido transporte para o empregado que retorna do trabalho em horário perigoso, correndo risco de vida. Ressalte-se que a reclamada assumiu esse risco quando deixou de fornecer um transporte próprio para aqueles trabalhadores que encerram sua jornada no período noturno», razão pela qual entendeu o Regional que restou «constatada a presença dos elementos que configuram a responsabilidade da recorrida pela morte do trabalhador - dano, culpa e nexo de causalidade -, é devida pela ré uma indenização por danos morais em face dos herdeiros, seja pelo dano direto sofrido pelo próprio trabalhador seja pelo dano em ricochete sofrido pela filha menor, que irá sentir a ausência do pai por toda a vida". Com efeito, a responsabilidade indenizatória do empregador em face de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador demanda não apenas a comprovação do dano suportado, mas também do nexo de causalidade com a atividade laboral, assim como o dolo ou culpa por parte do empregador. Na hipótese dos autos o dano suportado pelo espólio do empregado é evidente, na medida em que o trabalhador foi assassinado . O nexo de causalidade com a atividade laboral entre o acidente sofrido pelo reclamante e a atividade laboral é inconteste, porquanto o obreiro concluía sua jornada por volta de 2h24 da manhã e preferia voltar para casa de bicicleta a esperar pelo transporte público «que não se tem notícia sequer se existia nas imediações do local de trabalho naquele horário, ônus que cabia à ré provar". A conduta culposa da reclamada exsurge justamente do seu comportamento imprudente, ao exigir que o reclamante voltasse para casa de bicicleta às 2h24 da manhã, exposto a toda sorte de intempéries. Desse modo, considerando que o autor veio a óbito em decorrência direta da atividade laboral em favor da reclamada, a qual foi imprudente e não adotou medidas preventivas contra acidentes que o autor poderia sofrer em decorrência do horário perigoso que largava o serviço, impõe-se o dever de indenizar . Agravo de instrumento desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR ASSASSINADO A TIROS NO TRAJETO PARA CASA DE MADRUGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de sua irresignação, como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido .

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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária. Ônibus. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade pelo evento danos pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7stj.

308 - TJSP. FURTO.

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ndeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menores de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Recurso improvido. 1- [...] no caso, «embora a paciente seja comprovadamente mãe de três crianças menores de 12 (doze) anos de idade, [...] a prática do delito de tráfico de drogas ocorreu na própria residência (onde havia, em depósito, 39g de crack, embaladas e prontas para a distribuição, e 20g de maconha)», e onde também «foram encontrados 9 (nove) aparelhos celulares, uma balança de precisão, cartões, além de uma bicicleta proveniente de furto» (fl. 9), configurando-Se, assim, situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício em apreço, consoante a jurisprudência desta corte.

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311 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando um pena restritiva de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, pelo princípio da insignificância, ou a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu preso em flagrante. Réu que subtraiu a bicicleta do ofendido, que estava no estacionamento de um supermercado. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão da res furtiva em poder do acusado. Prova testemunhal segura para a manutenção da condenação. Furto consumado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação do princípio da insignificância - não acolhimento. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância atenuante da confissão, com a agravante da reincidência (roubo majorado), sem recurso Ministerial. Na terceira fase, sem alteração. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial semiaberto mantido, em caso de revogação da pena substitutiva fixada. Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais para a fixação de regime prisional mais favorável. Recurso Defensivo desprovido

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312 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo que busca o reconhecimento da tentativa, reduzindo-se a pena no patamar máximo. Ainda, requer a redução da fração de exasperação da pena-base. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu revel - vítima que confirmou a subtração de sua bicicleta - Policiais Militares que abordaram o réu, já detido por populares, na posse do bem subtraído - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - tese de tentativa não acolhida - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos registros de vários antecedentes criminais - Na segunda fase, pena exasperada em razão da circunstância agravante da reincidência - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BICICLETA. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A QUALIFICADORA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL QUANTO AO CADEADO. MANUTENÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DA FAC DO APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO DESTES AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO DA SEGUNDA ANOTAÇÃO, EIS QUE NÃO SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA NOS AUTOS. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. BEM QUE NÃO SE MOSTRA DE DIMINUTO VALOR, ESTIMADO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME MENOS GRAVOSO PREJUDICADO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU SOLTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito entre ônibus e bicicleta. Indenização por danos materiais e morais proposta por dependentes da vítima. Ação julgada parcialmente procedente na instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam rejeitada na origem. Fundamento autônomo não impugnado. Dano moral. Quantum indenizatório e seguro obrigatório. Existência de decisão anterior transitada em julgado. Pensão mensal. Comprovação de rendimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, § 1º. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA QUE O EXASPERO REALIZADO SEJA REDUZIDO; 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

316 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO IMPRÓPRIO ¿ ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVADO O USO DE VIOLÊNCIA PARA MANTER A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ROUBO RESTOU CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO ¿ EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFIRMOU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, APESAR DE TER NEGADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA ¿ CONTUDO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NÃO IMPLICARÁ MODIFICAÇÃO NA PENA ¿ SÚMULA 231/STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. 1)

317 - TJSP. APELAÇÃO.

318 - TJSP. APELAÇÃO -

319 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

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322 - TJRJ. APELAÇÃO.

323 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

324 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 3) REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO REFERENTE A TENTATIVA.

325 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente se apropriou da bicicleta do ofendido, levando-a consigo para casa, sem qualquer autorização, nos moldes da própria confissão ofertada. Dolo evidente. Eventual intenção futura em restituir a vítima que, além de nem sequer comprovada, não descaracteriza a prática delitiva. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não obstante, na segunda fase, também viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado parcial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção. Na etapa final, igualmente de rigor o afastamento da causa de aumento prevista no, III, do § 1º, do CP, art. 168, pois a função informal de guardador de carros não configura atividade profissional, tornando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime e substituições irretorquíveis. Parcial provimento.

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326 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Furto de bicicleta dentro do estacionamento de supermercado. Fato incontroverso. Relação de consumo configurada. Responsabilidade da ré pelo sinistro em razão da falha no dever de guarda e vigilância. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Ressarcimento que deve se pautar pelo princípio da reparação integral dos danos, com o objetivo de retornar as partes, tanto quanto possível, à situação anterior, o que somente ocorrerá se o autor for restituído do valor que desembolsou para adquirir o bem, considerando a impossibilidade de se apurar o seu estado de conservação no momento da subtração. Danos morais configurados. Autor que experimentou transtornos que superam os meros dissabores cotidianos, pois, uma vez furtado o bem, ficou privado de seu meio de transporte e precisou se valer de outros meios de locomoção, além de precisar contratar advogado para acionar o Poder Judiciário e solucionar o ocorrido. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo autor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação à ré. Recurso improvido

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327 - TJSP. Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular mediante simulação de porte de arma de fogo e violência, consistente em socos no rosto da vítima. Réu se aproximou da vítima, anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado e arrancou o celular que estava na mão do ofendido. Ocorre que, prestes a fugir de bicicleta com a res, a vítima segurou a roda traseira, provocando a queda do réu, o qual, na tentativa de se desvencilhar, desferiu alguns socos no rosto do ofendido. As agressões cessaram com a intervenção de populares. Insurgência ministerial. Pleito de recrudescimento do regime. Impossibilidade. Réu primário, sem antecedentes e confesso. Reprimendas finalizadas nos mínimos legais, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e ausentes circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentos para se impor regime mais gravoso do que o legalmente permitido, qual seja o aberto, valendo frisar que a simulação de portar arma de fogo e a violência empregada pelo réu não ultrapassaram o ordinário previsto no próprio tipo penal, abarcado pelo preceito secundário, em sua pena mínima. Negado provimento ao recurso ministerial

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328 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e afastar-se do local do acidente. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas somente no tocante ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - Laudo pericial que demonstrou a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo réu, atingindo a bicicleta da vítima - Réu que conduzia o veículo sem a respectiva habilitação. Quanto à conduta delitiva de afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, tem-se que a ré se apresentou no local do acidente e admitiu a autoria delitiva, devendo ser absolvida dessa conduta. Dosimetria penal: Penas básicas reduzidas ao piso legal - A personalidade do agente não pode ser valorada com base em atos infracionais pretéritos - Precedentes do STJ - Embriaguez não comprovada nos autos, embora esteja presente a prova de que no dia dos fatos o réu teria ingerido cerveja - Policiais que consignaram o resultado negativo para o teste do etilômetro. Regime aberto - Possibilidade - Ré primária e sem anotações de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E BICICLETA. AUTOR QUE SOFREU GRAVES LESÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2007. AÇÃO PROPOSTA EM 03.10.2011. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27, O QUAL PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 37, §6º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE POSSAM CONCLUIR PELA CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25,000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS SEQUELAS EM GRAU MÁXIMO DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO APELANTE NO SENTIDO DE QUE PUXOU O TELEFONE CELULAR DA MÃO DA VÍTIMA E EMPREENDEU FUGA, SENDO DETIDO POSTERIORMENTE POR POPULARES. ASSIM, INQUESTIONÁVEL QUE O CRIME ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE SUBTRAIU O BEM E EMPREENDEU FUGA, A BORDO DE UMA BICICLETA, OCASIÃO EM QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE COM A CONSEQUENTE PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM, QUE SÓ FOI RECUPERADO APÓS A INTERVENÇÃO DE POPULARES. ADEMAIS, PRESCINDÍVEL QUE A POSSE SEJA MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA, E AINDA QUE SE DÊ POR RELEVANTE PERÍODO DE TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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331 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ. TRAVESSIA DE PISTA REALIZADA DE FORMA IMPRUDENTE. PROVA PERICIAL EM REFORÇO. CONDUTORA DO AUTOMÓVEL QUE DEIXOU DE OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA NO MOMENTO DA ULTRAPASSAGEM. PISTA RETA COM AMPLA VISÃO DE MAIS DE 500 METROS, CONFORME APURADO PELO EXPERT. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER REDUZIDO. BICICLETA QUE, À ÉPOCA DA COLISÃO, JÁ ESTAVA EM USO HAVIA TRÊS ANOS. QUANTUM BEM FIXADO NA PERÍCIA. NOTA FISCAL QUE NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO PARADIGMA DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. REPARO DA SENTENÇA SOMENTE NESTE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 6 MESES EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS COM O ACIDENTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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332 - TJSP. ROUBO SIMPLES.

333 - TJSP. FURTO -

334 - TJSP. APELAÇÃO -

335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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337 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. ART. 302, § 1º, INC. II, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

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338 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais). Bem recuperado pela vítima. Princípio da insignificância. Agente portador de maus antecedentes, pela prática de furto, e que apresenta contumácia, quanto ao mesmo delito. Quatro condenações transitadas em julgado, pelo delito de furto. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Recurso ordinário improvido.

339 - TJRS. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. 

340 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO.

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341 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 180, § 3º. Receptação Culposa. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Desproporção entre o valor pago e o preço real, natureza e condição do vendedor, além de circunstâncias da compra e do local, a demonstrar fatores prevalentes, quanto a obtenção do bem por meio criminoso. Réu que ostenta pregressas condenações por crimes patrimoniais e que se dirigiu Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 180, § 3º. Receptação Culposa. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Desproporção entre o valor pago e o preço real, natureza e condição do vendedor, além de circunstâncias da compra e do local, a demonstrar fatores prevalentes, quanto a obtenção do bem por meio criminoso. Réu que ostenta pregressas condenações por crimes patrimoniais e que se dirigiu até a «feira do rolo», onde adquiriu de um desconhecido, sem verificação de prévia posse legítima, uma bicicleta de espúria origem. Materialidade, autoria e culpa inerentes ao delito evidenciadas. Maus antecedentes. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime Aberto.  Estabelecimento de regime prisional inicial menos gravoso diante do lapso temporal referente aos delitos anteriores. Sentença reformada. Condenação imposta. Recurso provido.  

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de fiação da VIVO. Integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável pela manutenção e fiscalização. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação dos danos materiais pelo consumidor. Orçamento de conserto da bicicleta que está em consonância com os danos materiais sofridos. Nota fiscal do reparo do carro suficiente e cujo valor também se coaduna com o dano sofrido. Sentença mantida. Ação totalmente improcedente. Recurso desprovido.

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343 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Rodrigo Franco e Márcio Rogério da Silva Alves foram condenados por furto qualificado de uma bicicleta em um condomínio. Rodrigo foi condenado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e Márcio a 2 anos e 8 meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a fragilidade das provas para a condenação de Rodrigo e (ii) a alegação de nulidades processuais e aplicação do princípio da insignificância por Márcio. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança, confirmam a autoria e materialidade do crime por ambos os réus. 4. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa foi afastada, pois o aditamento à denúncia ocorreu antes do interrogatório de Márcio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. As condenações foram mantidas, rejeitadas as preliminares de Márcio. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu MÁRCIO.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ABALROAMENTO DE PEDESTRE POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DE TRANSPORTE DE CARGA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

346 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

347 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

348 - TJSP. APELAÇÃO -

349 - TJSP. BEM MÓVEL -

350 - TJSP. APELAÇÃO -