Bicicleta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 799.0359.5812.3987

451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BIMAJORADA

(art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, I e III, ambos do CTB) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que não observou sinalização de parada obrigatória e atingiu a traseira da bicicleta conduzida pela vítima, que possuía preferência de tráfego pela natureza do veículo (Art. 29, II e §2º, e art. 201, ambos do CTB) - Ad... ()

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Doc. 252.4995.7948.4738

452 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 412.2517.4119.5200

453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Fabrício Ferreira foi condenado por furto simples, por haver subtraído uma bicicleta de Rosemeire Aparecida de Almeida Santos. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais gravoso, considerando os antecedentes criminais e a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos m... ()

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Doc. 429.2117.6179.3421

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do réu. Reconhecimento do dever do requerido de indenizar, solidariamente com a seguradora litisdenunciada, os prejuízos decorrentes do acidente que causou, que foram estimados adequadamente, não comportando aumento ou redução. Prova pericial que atestou a incapacidade laborativa temporária da autora, devendo ser indenizados os lucros cessantes, estimados de acordo com o patamar mínimo demonstrado pelos rec... ()

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Doc. 208.2243.6006.4900

455 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Reiteração em atos infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

«1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no Estatuto, , I da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. 2 - No caso, o fato típico e antijurídico, praticado em concurso de agentes, voltou-se contra vítima de 74 (setenta e quatro) anos de idade ... ()

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Doc. 177.1001.5005.1800

456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de... ()

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Doc. 804.3439.4651.4851

457 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Concorrência desleal e captação ilícita de clientela - Inexistência de provas de tais condutas, ao menos neste momento processual - Caso que abrange a ministração de aulas de uma modalidade de exercício realizado com uma bicicleta ergométrica, em grupo, dinâmicas e em ambientes preparados, geralmente com música, que é encontrada em inúmeras academias - Alegada exclusividade não verificada - Método alegadamente desenvolvido que não se diferencia das usuais aulas dessa mesma modali... ()

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Doc. 226.3902.4161.6235

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. -

Preenchendo a exordial todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 do CPC, descabida a extinção do feito por inépcia da inicial. - Para a configuração do dever de indenizar, deve ser comprovada a existência de conduta culposa ou dolosa, o dano e o nexo de causalidade entre os dois. - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, que agiu em flagrante inobservância das regras de circulação de bicicleta em rodovia sem acostamento, deve ser afastado o dever de indenizar, haja vista o rompim... ()

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Doc. 857.4636.2044.6942

459 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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Doc. 377.6274.6949.5880

460 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DA AUTORA, COM 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, QUE SE ENCONTRAVA EM BICICLETA, POR CAMINHÃO DA RÉ, RESULTANDO NA INTERRUPÇÃO DO ANO LETIVO, INCAPACIDADE POR 1 ANO, DEFORMIDADE PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 11%, ALÉM DE GRAVE SEQUELA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE CONSTA DA SENTENÇA, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO COMO EM SUA PARTE DISPOSITIVA, QUE A SEGURADORA DEVE SER RESPONSABILIZADA, SOLIDARIAMENTE, NO LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO E DA APÓLICE. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O DANO MORAL E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O DANO ESTÉTICO, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE JULGADO; CONDENAR A RÉ, CHEBAB CEREAIS S A, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 11% DO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ACIDENTE E, CONSIDERANDO O CARÁTER PERMANENTE, DEVERÁ PERDURAR POR TODA A SOBREVIDA DA VÍTIMA, DETERMINANDO QUE A RÉ CONSTITUA CAPITAL GARANTIDOR VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA TANTO; E, POR FIM, AFASTAR A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MANTENDO O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO (R$ 500.000,00, QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 983.8629.6344.4768

461 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Luciano Aparecido Romano, condenado pelo crime de receptação, nos termos do , à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. O apelante adquiriu e ocultou uma bicicleta que sabia ser produto de crime, avaliada em R$ 800,00 e pertencente a Paulo Henrique da Silva Cavalcante. A defesa pleiteia a desclassificação para receptação culposa e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 815.9143.9313.1772

462 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do artigo121, §2º, I e IV, n/f do art. 29, ambos do CP. Não prospera o pedido de despronúncia. A decisão de pronúncia, como bem assevera o , deve conter mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para isso, que o Juiz verifique a presença da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular. No caso, o conjunto pr... ()

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Doc. 252.1215.2339.1027

463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA OU GARANTIR A IMPUNIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A FUGA, EM MOMENTO POSTERIOR, SEM A POSSE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que o arcabouço probatório demonstra a responsabilidade penal do apelante, inexistindo maiores questionamentos quanto à sua autoria, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da condenação. Quanto à desclassificação para o crime de furto simples, tenho que assiste razão à defesa. Com efeito, a testemunha Evandro da Cruz (amigo da vítima Carlos Hariel), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou de forma detalhada a dinâmica... ()

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Doc. 693.8371.8931.4207

464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por companheira e filho da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se imputa ao condutor de caminhão e à empresa detentora da logomarca no veículo a culpa pelo abalroamento traseiro de bicicleta em rodovia. O acidente ocorreu em período noturno, em pista simples, sem acostamento ou iluminação pública, resultando no falecimento da vítima. A sentença de parcial procedência foi objeto de apelação pelos réus, que suste... ()

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Doc. 732.5202.0156.2796

465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL, DE QUE DETINHA A POSSE, QUAL SEJA, UMA BICICLETA, MTB, ARO 24, PRETA, DA VÍTIMA GRAZIELA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 29/11/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 23/08/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (29/11/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (23/08/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 527.3816.1398.6870

466 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP, pois tentou subtrair uma bicicleta que estava estacionada no interior do Supermercado Guanabara. Sentença condenou o réu na forma da denúncia. Pena privativa de liberdade de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 07 dias-multa na razão unitária do mínimo legal, devendo ser cumprida inicialmente no regime prisional semiaberto. Defesa, em razões recursais, b... ()

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Doc. 105.1227.8239.0517

467 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO C.P. FURTO QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU NOMEADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECONHECENDO A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E SUA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Carlos Henrique Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolveu o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute o embargante, por sua Defesa, a prevalência do voto diver... ()

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Doc. 230.7060.8351.5217

468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, pois, consoante o disposto no , «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, de minha Relatoria - Quinta Turma, DJe de 22/08/2022). 2 - No caso, observa-se que os Guardas Municipais, que se encontravam próximos a... ()

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Doc. 230.3200.8507.4475

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Julgamento Citra petita. Não ocorrência. Pleito desclassificatório. Afastamento pela corte a quo. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou o pedido desclassificatório, descartando a possibilidade de seu reconhecimento, uma vez que os elementos de prova obtidos durante a instrução criminal levaram à conclusão de que os acusados subtraíram o bem da vítima, mediante emprego de violência física, pois a derrubaram da bicicleta e a seguraram pelos braços, evadindo-se do local na posse do objeto. 2 - Pleito de desclassificação da conduta para a descrita no CP, ar... ()

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Doc. 230.7040.2423.5921

470 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima. Invólucro com crack. Fuga imotivada do réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A ação policial que ensejou a entrada no domicílio se deu após os policiais terem visualizado um indivíduo de bicicleta pegando, das mãos do réu, um invólucro contendo crack. Então, o recorrente emp... ()

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Doc. 147.8635.1001.3900

471 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Acidente. Buraco em via pública. Falta de recuperação e ausência de sinalização. Omissão da administração pública. Danos morais, materiais e estéticos. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por acidente consistente em queda em buraco, quando o agravado trafegava de bicicleta em via pública, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. 2. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, c... ()

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Doc. 210.8170.7540.6852

472 - STJ. Habeas corpus. Furto circunstanciado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2 - Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas «(a) a mínim... ()

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Doc. 308.9607.1233.5595

473 - TJSP. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO.

Hipótese em que não foi respeitado o prazo de entrega previsto, sendo necessário o cancelamento da compra. À míngua de recurso da defesa, exsurgem incontroversos a falha na prestação de serviço e o prejuízo extrapatrimonial. Dano moral também in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que... ()

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Doc. 422.2273.9447.5727

474 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Ameaças de agressão física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Alegação de ameaças sofrida por vizinha e familiares passíveis de indenização por dano material e dano moral. Comprovação de que a irmã de sua vizinha atingiu sua câmera de segurança e a porta de seu imóvel com vassoura e chute. Hipótese em que configurado o ato ilícito pela corré Keise, que deve re... ()

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Doc. 250.2280.1237.2761

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - No caso concreto, a abordagem policial foi realizada com base no comportamento... ()

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Doc. 447.1466.5008.2329

476 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova oral desnecessária, uma vez que os fatos foram bem demonstrados nos autos. - Dinâmica da colisão. Elementos probatórios que dão respaldo à versão do autor. Réus ingressaram na faixa em sentido contrário para ultrapassagem de forma imprudente. Mudança de faixa que levou à colisão lateral com ciclistas que vinham n... ()

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Doc. 244.2434.9263.9988

477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luís Carlos Rodrigues Lopes foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por roubo majorado com uso de arma branca. O crime ocorreu em 4 de setembro de 2023, em Santos, quando o réu subtraiu uma bicicleta mediante grave ameaça com faca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação, pleiteada pela defesa do apelante. III. Razões... ()

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Doc. 250.1061.0888.0373

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, o valor do bem subtraído - uma bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) -, ... ()

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Doc. 185.7263.4004.9800

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia. Demonstração da impossibilidade de realização. Desaparecimento dos vestígios. Qualificadora mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. Contudo, o laudo pericial poderá ser substituído por outros elementos de prova, desde que os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Na espécie, o aresto combatido faz expressa menção ao desaparecimento dos vestígios da c... ()

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Doc. 161.5934.9005.6000

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

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Doc. 335.6165.8069.3615

481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas nos autos, desde a fase inquisitorial. Compulsando a FAC do acusado, constata-se que ele possui TRÊS condenações definitivas por crimes de roubo e tráfico de drogas, praticados anteriormente ao presente delito. Ademais, existem mais três processos em andamento, dois pela prática de furto qualificado e o terceiro por porte ilegal de arma de fogo, tu... ()

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Doc. 162.4151.5004.8900

482 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento da origem ilícita. Ausência de prova em contrário. Divisão do ônus probatório no processo penal. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a ... ()

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Doc. 835.9213.5167.6418

483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Luiz Rodrigo Roberto Soares Silva foi condenado por furtar uma bicicleta avaliada em R$ 1,2 mil. A defesa busca absolvição por falta de provas ou atipicidade, com lastro no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. Determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a caracterização de tentativa de furto. III. Razões de Decidir 3. O valor do bem e a conduta não permitem a aplicação do princípio da insignificância. 4. O furto se consumo... ()

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Doc. 107.3452.0555.9753

484 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado ingressou no pátio da residência da vítima e deu início ao ato de subtrair uma bicicleta, sendo impedido de consumar a subtração pelo ofendido que, ao perceber a ação, em razão dos latidos do seu cachorro, conseguiu contê-lo até que agentes policiais acorressem ao local. induvidosas existência e autoria da infração. O quantum da redução atinente à circunstância de se estar diante de crime tentado é inversamente... ()

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Doc. 795.6789.3649.9919

485 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Revelando os dados informativos produzidos que o acusado abordou a vítima na via pública e, mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, dela subtraiu uma bicicleta, empreendendo fuga, sendo abordado e preso em flagrante, logo em seguida, na posse do objeto da subtração, induvidosas existência e autoria da infração. Não há cogitar de violação à regra posta no , porquanto as declarações prestadas pela vítima na fase das indagações constituem prova irrepetí... ()

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Doc. 393.4060.8830.6565

486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFOS 1º E 2º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu FAUZER LUIZ OLIVEIRA MOURA JÚNIOR às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafos 1º e 2º, II do CP (index 69038709 - PJe). A Defesa técnica, em suas Razões Recursais, argui prelim... ()

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Doc. 144.9591.0005.0700

487 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. 2. A autoria dos fatos é certa e não há qualquer controvérsia neste aspecto. O recorrente, em seu interrogatório gravado em mídia digital e acostado cópia à fl. 166, admitiu que no momento em conduzia o veículo que colidiu com a bicicleta tinha acabado de sair de um bar chamado... ()

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Doc. 514.9675.8979.6672

488 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. PENAS. CONDUTA SOCIA... ()

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Doc. 267.1965.6826.0430

489 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADOS DETIDOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 TJRJ. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. DESCABE. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas do crime de furto circunstanciado pelo concurso de agentes restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida, ouvida em sede policial, bem como em Audiência de Instrução e Julgamento ratificando os fatos narrados na exordial ¿ os denunciados, cada um conduzindo uma bicicleta, se aproximaram da lesada de forma repentina, até que o réu André subtraiu o celular da sua mão -, diante de seu r... ()

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Doc. 250.6261.2736.2993

490 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Corpus valor da. Relevância. Habitualidade res furtiva delitiva. Inaplicabilidade. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do substitutivo, mas concedeu a habeas corpus ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o com fundamento no princípio da insignificância, nos termos do , III. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto, considerando o ... ()

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Doc. 853.6868.7352.8823

491 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 61, II, ¿H¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ MICHEL: 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS MULTA; LUCAS: 07 ANOS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

No presente caso, a vítima contou detalhadamente todo o enredo criminoso, desde o momento em que estava indo para sua atividade laborativa de bicicleta, quando duas pessoas a agrediram. De forma sincronizada, um roubador empurrou a vítima e o outro lhe agrediu fisicamente, com um soco no rosto, cortando a orelha, tendo Nelson caído ao solo, momento em que os assaltantes fugiram juntos e levaram seu veículo também juntos. Nelson, ferido e pessoa idosa que é, começou a gritar, oportunidad... ()

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Doc. 754.3093.0621.6268

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL DE PAPILOSCOPIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO (PD 28), PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO PRÉDIO (PD 32) E PELO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO (PD 132) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA, PORÉM INTRODUZIU QUE A SUBTRAÇÃO DE SUA BICICLETA FOI FLAGRADA PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO EFICÍCIO, NÃO SABENDO COMO O AUTOR DO CRIME FOI IDENTIFICADO - POLICIAL CIVIL OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, PORÉM DISSE QUE A AUTORIA FOI ESCLARECIDA FRENTE À MESMA DINÂMICA DELITIVA EM OUTROS REGISTROS DE OCORRÊNCIA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NINGUÉM PRESENCIOU O CRIME, QUE OCORREU DURANTE A MADRUGADA, NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA FOI NEGATIVO; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, A QUAL EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 515.1698.0603.1087

493 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVO E BICICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 10/30 (DEZ TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO COMPROVAM QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PREVÊ UMA HIERARQUIA DAS RESPONSABILIDADES DOS DIVERSOS PARTICIPANTES DO TRÂNSITO, CABENDO MAIOR RESPONSABILIDADE AO CONDUTOR DO MAIOR VEÍCULO, OU SEJA, ÔNIBUS OU CAMINHÕES, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DEMAIS (§ 2º DO CTB, art. 29). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE NÃO FOI SURPREENDIDO PELO CICLISTA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA TRAFEGANDO NO LADO DIREITO DA VIA, QUANDO O COLETIVO SE APROXIMOU PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. DANO MATERIAL ADEQUADAMENTE FIXADO. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APLICA-SE A SÚMULA 215/TJRJ, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO COM BASE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.3198.6471.5479

494 - TJRJ. FURTO E ROUBO (CP - arts. 155, CAPUT, E 157, §2ºA, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENDENDO COM O RÉU AS COISAS SUBTRAÍDAS E O ARMAMENTO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS CRIMES PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DE¬NÚNCIA; 2º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO DI-MINUÍDAS AO MÍNIMO LEGAL; 3º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. A BICICLETA FURTADA FOI AVALIADA EM DUZENTOS E CINQUENTA REAIS, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE, LOGO, É RECONHECIDO O PRIVI¬LÉGIO DO §2º, DO CP, art. 155, APLICANDO-SE REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS; 4º) A PROVA POSITIVOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO (GARRUCHA, DE CALIBRE .38, EFICAZ E MUNICIADA), INSTRU-MENTO DA GRAVE AME¬AÇA. PORTANTO, TI¬PIFICADAS A CONDUTA DE ROUBAR E A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CP; 5º) ENTRE ROUBO E FURTO, SABEMOS, NÃO É ADMISSÍVEL A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS O CP, art. 71, CAPUT, EXIGE QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE (STF ¿ HC-96.984; STJ ¿ HC-299.516/SP E A. REGIMENTAL NO HC-448. 864/MS); 6º) NÃO HÁ REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU EM OITO ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALÍ¬NEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ); 7º) A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS); 8º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 354.9426.8808.0788

495 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Atropelamento da Autora, enquanto transitava de bicicleta, por coletivo de propriedade da sociedade empresária «Transportes Barra Ltda.». Demanda movida contra a proprietária da linha de ônibus, o consórcio e outras duas sociedades. Sentença de parcial procedência em relação às Requeridas «Viação Redentor Ltda.» e «Transportes Barra Ltda.» e de extinção sem resolução do mérito quanto aos demais integrantes do polo passivo. Irresignação das Rés condenadas. Responsabilidade solidária que não se presume, decorrendo da lei ou de contrato. Art. 28, §§ 2º e 3º, do CDC, que impõe responsabilidade subsidiária das integrantes do mesmo grupo econômico e solidária das integrantes do mesmo consórcio da causadora do dano. Caso dos autos em que a Apelante «Viação Redentor Ltda.» não participa do consórcio e não foi comprovada a existência de grupo econômico, impondo-se a improcedência dos pedidos em relação a ela. Manutenção da condenação imposta à Recorrente «Transportes Barra Ltda.». Dano moral incontroverso. Quantum compensatório. Atropelamento por coletivo. Alta reprovabilidade da conduta, considerando seu elevado potencial lesivo. Verba fixada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) que não comporta minoração, eis que até mesmo módica quando comparada com aquelas usualmente arbitradas pela jurisprudência deste Sodalício em casos análogos. Evidente sofrimento, seja decorrente dos ferimentos físicos ou dos problemas psicológicos causados pelo atropelamento. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à Ré «Viação Redentor Ltda.», consequentemente invertendo os ônus de sucumbência, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), que deverão observar o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024 a partir de sua entrada em vigor. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 240.5080.2548.2667

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - Ao analisar os autos, a Corte de origem concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do réu, que, embriagado e trafegando em alta velocidade, perdeu o controle do veículo, vindo a co... ()

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Doc. 146.3794.3002.2600

497 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade. Valor considerado expressivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 146.2545.6005.0000

498 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 699.2721.4097.3347

499 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao ... ()

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Doc. 755.4483.0948.2143

500 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devid... ()

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