Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO -

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552 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

555 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto. Bem subtraído utilizado para locomoção ao trabalho. Valor não irrisório. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública estadual e pela defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Receptação. Princípio da insignificância. Reincidência. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo da defensoria pública da união não conhecido e da defensoria pública estadual desprovido.

559 - TJRJ. E M E N T A

560 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. I -

561 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

562 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

565 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CODIGO PENAL, art. 147. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

567 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - EM JULGAMENTO REALIZADO PELA EG. 6ª CÂMARA CRIMINAL-TJERJ, O RECURSO DEFENSIVO, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO. VENCIDO O REVISOR, DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS, QUE RECLASSIFICAVA A CONDUTA PARA FURTO - MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. 1-

568 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA FORTE NO ARGUMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO DO PACIENTE. BUSCA O IMPETRANTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NO ENTANTO, TAIS ALEGAÇÕES ENCONTRAM-SE SUPERADAS, EIS QUE, CONFORME SE INFERE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ASSIM, COMO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEM POR ESCOPO A AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, BASEADO EM FUNDAMENTO DIVERSO, PROVENIENTE DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAQUELA. POR OUTRO LADO, EVIDENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXTRI-SE DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE EM CONCURSO COM OUTROS INDIVÍDUOS, MEDIANTE ARMA DE FOGO, TERIA SUBTRAÍDO UM VEÍCULO, UM TELEFONE CELULAR E UMA BICICLETA. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA FLAGRANCIA DO DELITO, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RELEVANDO-SE AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA, E NEM GARANTIRIAM A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. NO MAIS, A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, E DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COMARCA DE NATIVIDADE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER 16,8G (DEZESSEIS GRAMAS E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, EVERSON E KELSON, DERAM CONTA, APENAS, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO TRANSPORTE, DIRETAMENTE PELO IMPLICADO, DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA A LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿BAGACEIRA», O QUE LEVOU OS AGENTES ESTATAIS A SE POSICIONAREM EM UM PONTO DE OBSERVAÇÃO ESTRATÉGICO NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO FLUMINENSE, AO LADO DO RESTAURANTE BONAPETI, ONDE PERMANECERAM À ESPERA DO SUSPEITO, ATÉ QUE O RECORRENTE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, CRUZOU O LOCAL, RAZÃO PELA QUAL OS AGENTES PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, MOMENTO EM QUE ELE PRONTAMENTE VERBALIZOU «PERDI, PERDI», SENDO CERTO QUE A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, OCULTADO EM SUA PEÇA ÍNTIMA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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570 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE FURTO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO À REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL NEGATIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE JEFERSON, ESCORADA NO FATO DELE ESTAR NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO VEIO A PRATICAR O CRIME AQUI EM COMENTO. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ESCORADOS NO CONCURSO DE AGENTES OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. INADEQUAÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. 1)

572 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade reconhecida.

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Responsabilidade da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A redução da respectiva verba realizada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência análoga do STJ.

574 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

575 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

577 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1.

578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

579 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Bem avaliado em mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada negativa de prestação jurisdicional da corte de origem. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Agravo improvido. A jurisprudência desta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento. Inadmissibilidade do apelo nobre apoiado na divergência jurisprudencial.

581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração delitiva. Valor do bem que não é ínfimo. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

582 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto (CP, art. 155, «caput»). Paciente reincidente na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

583 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Prática anterior de delito do mesmo tipo. Inaplicabilidade.

584 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor do bem correspondente a 29% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

585 - TJRJ. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, já que o reconhecimento informal, feito diante dos agentes da lei, através da exibição de fotografias em um aplicativo de celular foi ratificado em sede policial, nos termos do CPP, art. 227. No mérito, prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - INCABIMENTO - REU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REGIME CORPORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO. -

587 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180.

588 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

589 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

590 - TJSP. LESÕES CORPORAIS LEVES

591 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

594 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Dosimetria. Pleito defensivo de que seja aplicada apenas a majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação cumulada das duas causas de aumento, havendo fundamentação concreta. Existência de motivação idônea, na hipótese. Proporcionalidade. Dois crimes de roubo. Continuidade delitiva. Inocorrência. Caracterizada a habitualidade delitiva. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste STJ e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o Juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.. Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (are 896.843/MT, rel. Min. Gilmar mendes, segunda turma, DJE 23/09/2015).. Na hipótese ora analisada, a instância a quo fundamentou, concretamente, embora de modo sucinto, as frações de aumento conforme aplicadas, pois o modus operandi do delito, como narrado, extravasa o ordinário do tipo, tendo-se em vista que os agentes empregaram ardil para facilitar a prática dos crimes, simulando estar fazendo reparos em bicicleta em via pública, para abordar as vítimas de surpresa.. «segundo a jurisprudência desta corte superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado [...]» (REsp 1.501.855/PR, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 16/5/2017, DJE 30/5/2017).. Havendo a instância a quo, com remissão a dados concretos extraídos dos autos, firmado o juízo de fato de que o agravante praticaria delitos com habitualidade, conclusão que não pode ser afastada nesta via estreita de cognição sumária, não era mesmo hipótese de aplicação do benefício da continuidade delitiva.. Agravo regimental desprovido.

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595 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE SE DIRIGIU EMBRIAGADO À CASA DA VÍTIMA, EFETUOU XINGAMENTOS E LHE AMEAÇOU DE MORTE, OCASIÃO EM QUE CHAMOU A POLÍCIA E ELE FUGIU. ENQUANTO OS POLICIAIS CONVERSAVAM COM A OFENDIDA, O PACIENTE SE APROXIMOU DE BICICLETA E NOVAMENTE A AMEAÇOU DE MORTE, NA FRENTE DA GUARNIÇÃO, E EMPREENDEU FUGA NA SEQUÊNCIA, MAS FOI PERSEGUIDO E DETIDO PELOS POLICIAIS, QUE TIVERAM QUE USAR A FORÇA PARA CONTÊ-LO, POIS RESISTIU À PRISÃO. ASSIM, A DESPEITO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. NO MAIS, DENOTA-SE QUE O PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, ESTANDO DESIGNADO O DIA 23.01.2025 PARA A REALZIAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, E QUANTO À INOCÊNCIA DO PACIENTE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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596 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 16.03.2023, COM DENÚNCIA RECEBIDA E DUAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS, COM A OITIVA DE 06 (SEIS) TESTEMUNHAS, TENDO A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO SIDO REDESIGNADA PARA 19.02.2025, EM RAZÃO DA COLIDÊNCIA DE PAUTAS DIANTE DA ACUMULAÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNADO. PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, E ESTÁ RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RELEVANDO-SE A PENA EM ABSTRATO COMINADA, A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS E A PROXIMIDADE DO RECESSO FORENSE, PELO QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECRETO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE A VÍTIMA FOI VIOLENTAMENTE ESPANCADA PELO PACIENTE, EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DE UMA BICICLETA EMPRESTADA, HAVENDO RELATOS QUE FORAM DESFERIDOS GOLPES NA CABEÇA, QUANDO A ESTA JÁ ESTAVA CAÍDA AO SOLO. ALÉM DISSO, HÁ RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE O PACIENTE POSSUI COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA VIZINHANÇA, LOCAL ONDE OS FATOS ORA IMPUTADOS OCORRERAM. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM A HIGIDEZ NA COLHEITA DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. ORDEM DENEGADA.

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597 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam (i) a restituição do valor pago a título de cobrança indevida; (ii) cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de uma TV LCD e bicicleta; (iii) troca das madeiras do imóvel e (iv) compensação por dano moral. Sentença de improcedência, acolhendo as prejudiciais de prescrição e decadência. Apelo dos autores. Aplicação do CDC quantos aos pedidos de restituição de valores, seja a título de condomínio pago antes da imissão na posse, seja a título de cobranças indevidas de parcelas. At. 27 do CDC. Contratação de financiamento pelos autores em abril de 2012 e propositura da demanda em maio de 2017. Entretanto, resta assentado na jurisprudência STJ e deste Tribunal, que parte da questão nestes autos discutida se refere ao inadimplemento contratual, hipótese não regulada pelo CDC. Além disso, também não se aplica o prazo previsto no art. 618 do CC, tendo em vista que o referido dispositivo regula prazo de garantia E isso porque consoante o entendimento consolidado do STJ, em se tratando de ação visando corrigir vícios na construção, é aplicável apenas o prazo prescricional, não se havendo de cogitar de decadência. Nesse sentido dispõe a Súmula 194/Tribunal Cidadão, que permanece válida, embora o prazo prescricional atualmente aplicável seja o do CCB/2002, art. 205. Incontroversa a demora além do prazo legal para entrega das chaves. Dano moral caracterizado. Valor compensatório ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte Estadual. No tocante ao pedido de troca das madeiras do imóvel, tratando-se também de hipótese de inadimplemento contratual, deve a sentença ser reformada para assegurar o direito aos apelantes, haja vista que a ré não trouxe aos autos prova de que teria concluído de forma satisfatória o serviço reclamado pelos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença que está a merecer parcial reforma Precedentes. Invertidos os ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Serviço de internet. Cobrança indevida e inclusão de serviço não contrato. Suspensão do fornecimento da internet por falta de pagamento. Furto na residência do autor. Pretensão de ressarcimento material e reparação moral. Sentença de procedência parcial. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço de internet, alegando cobrança indevida e inclusão de produto não contrato, além da suspensão da internet em razão da recusa ao pagamento das faturas indevidas. 2. Pretensão de indenização material e moral, com fundamento na falha da prestação do serviço da ré, que teria causado a inoperância do sistema de segurança residencial do autor, o que culminou no furto de uma televisão e uma bicicleta. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a promover o cancelamento do produto BOX Claro TV e a manter o fornecimento do serviço de internet (sem TV), pelo valor mensal de R$94,90, bem como para condená-la ao pagamento de reparação moral arbitrado em R$ 2.000,00 II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade civil da ré pelo furto na residência do autor (ii) analisar se o valor arbitrado na Sentença a título de dano moral merece majoração. III. Razão de Decidir 5. Inexistência de nexo de causalidade entre a suspensão do serviço de internet e o furto ocorrido na residência do autor. 6. Fato de terceiro (ação criminosa) que afasta a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional aos transtornos causados ao autor não merecendo majoração. IV. Dispositivo e tese Manutenção da Sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. «A responsabilidade civil do fornecedor por fato de serviço exige a presença do nexo de causalidade direto e comprovado entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, o que não se verifica no caso de furto (ação criminosa) e prestação de serviço de internet.». 2. «O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração na presente hipótese.»

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599 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Tese de invalidade. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso não provido.