Funcionario Publico Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2050.9000.6900

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em recursos especiais. Ação popular. Ilegalidade de contratação de funcionários sem concurso público. Não configurada a violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de verificar se o ato praticado teria ocasionado lesividade ou não ao erário (Súmula 7/STJ). Dissídio não demonstrado nos termos do RISTJ. Agravos regimentais dos particulares a que se negam provimento.

«1 - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Não configurada violação ao , 1973. Precedentes: Resp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 28/11/2005; AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.8.2011. 2 - A avaliação se ato praticado teria oca... ()

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Doc. 172.2521.4000.1500

502 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Salário maternidade (geral) e licença. Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g. art. 392) e da Lei 8.213/1991 (v.g. arts. 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 705.5089.1909.3434

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM «ANIMUS INJURIANDI», EM RAZÃO DE SUA COR, BEM COMO LHE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME, EM QUE NÃO PRESENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE - CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVIER - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.6803.4000.0700

504 - STF. Direito penal. Crime de falsidade ideológica.

«1. Preliminarmente, deve-se desclassificar o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (, 2ª parte,), cuja escala penal é de 1 a 3 anos. Isso porque o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionário público no exercício das suas funções, é documento particular. 2. A prescrição da pretensão punitiva deve tomar como parâmetro a pena máxima em abstrato. A pena de 3 anos resulta numa prescrição de 8 anos (, IV,). ... ()

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Doc. 752.1010.1149.5834

505 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I.

Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, no âmbito de Ação Ordinária proposta por servidora pública municipal visando à concessão de progressões funcionais e correção salarial. 2. O Juízo suscitado, ao verificar que o valor atribuído à causa era inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, declarou-se incomp... ()

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Doc. 174.2372.5000.2100

506 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Denunciação caluniosa. Ré que imputou a seu ex-marido, policial federal, o cometimento de delitos não relacionados ao exercício de sua profissão. Competência da Justiça Estadual.

«1. O verbete sumular 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados». Por sua vez, o Enunciado da Súmula 147/STJ atribui competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais, quando relacionados com o exercício da função. Ambos o... ()

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Doc. 163.5721.0008.5300

507 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. 2. Ainda que fizesse jus à readaptação em outro cargo - o que a prova não revela - isso não lhe permitiria simplesmente deixar de cumprir com seu dever de comparecimento diário ao trabal... ()

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Doc. 203.8360.5005.0100

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa em concurso de funcionários públicos. Operação partilha. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para imposição da custódia.. Imposição de medidas cautelares e prisão domiciliar. Inadequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Retorno ao trabalho no cargo público. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar. 2 - «Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, ... ()

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Doc. 153.1282.6003.3800

509 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Distribuição das despesas processuais. Improcedência dos pedidos. Revisão da distribuição feita que também resta obstada ante o enunciado 7/STJ. Preliminar de incompetência deste órgão fracionário superada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.1264.6747

510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Agravante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Garantia da ordem pública. Agravante que valendo-se de cargo público teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros 7 (sete) corréus, o crime de extorsão qualificada, inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, por... ()

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Doc. 178.6274.8009.6800

511 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário conhecendo em parte do reclamo e, na extensão, negando-lhe provimento. Insurgência das rés.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses ali previstas (fundamentação vinculada), isto é, para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem assim corrigir erro material. 2. In casu, a temática apontada como omitida/contraditória - prescrição - foi objeto de expressa e coerente análise por este órgão fracionário, o qual concluiu pela impossibilidade de conhecimento do agravo ... ()

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Doc. 154.0664.8000.0200

512 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Militar. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Aplicação da Súmula 172/STJ. STJ. Competência da justiça comum.

«Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de autoridade, ao abordarem as vítimas, exigindo a apresentação da identidade civil, sob o argumento de que as identificações militares apresentadas somente teriam validade se exibidas junto com a identificação civil, além de terem detido as vítimas sob alegação de desobediência. O crime de desobediência ocorre quando há o descumprimento de uma ordem legal de funcionário público, o que não se verifica no caso c... ()

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Doc. 162.4193.5000.7500

513 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as progressões funcionais anteriormente concedidas ao impetrante, as quais foram outorgadas de forma irregular. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o tempo de serviço prestado a empresa pública e sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (v.g.: Ag... ()

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Doc. 162.7973.0000.0600

514 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as progressões funcionais anteriormente concedidas à impetrante, as quais foram outorgadas de forma irregular. 2. Não há falar em decadência, haja vista que o ato administrativo revisado foi concedido em 23/6/2008 e a instauração do processo administrativo ocorreu em 11/6/2013 (fls. 57-58), ou seja, 12 (doze) dias antes do transcurso do prazo quinquenal. Em caso idêntico: AgRg no ... ()

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Doc. 160.1822.0005.3700

515 - STJ. Processual penal. Trinta e três denunciados. Vários delitos. Desmembramento do processo pelo juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da decisão, notadamente se não relacionado prejuízo pela defesa. Precedentes desta Corte. 2 - Decisão, aliás, adequada ao caso concreto em razão da existência de vários denunciados funcionários públicos que, em virtude do procedimento mais dilatado, ficaram reunidos no processo desmembrado ... ()

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Doc. 926.9066.6098.4273

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO OSSO MAXILAR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR CIRURGIÃO BUCOMAXILAR, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MÉDICOS, PREVISTA NO LEI 12.842/2013, art. 4º, §6º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Fratura da mandíbula. Atividades habituais de pedreiro. Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica judicial. Incongruências da prova técnica. Omissão quanto à análise de eventuais prejuízos funcionais reflexos, decorrentes da fratura do osso da face. Necessária designação de nova perícia, a ser realizada por cirurgião bucomaxilar, oportunamente nomeado pelo juízo de origem. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva ... ()

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Doc. 171.3560.7003.8900

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. In casu, Tribunal de origem consignou que «restou suficientemente comprovado nos autos do inquérito civil que o número de vagas disponibilizado no edital do Concurso Público 01/2007 extrapolava a real necessidade da Admini... ()

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Doc. 241.1081.0531.2989

518 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro de reserva. Pessoal terceirizado. Inexistência de comprovação da abertura de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos. 2 - O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedação à preterição. 3 - No caso concreto... ()

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Doc. 138.6011.0000.6000

519 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Funcionária do banco meridional do Brasil S/A. Rescisão de contrato de trabalho. Posterior anistia política. Lei 8.878/1994. Pretensão de reingresso no serviço público federal. Legitimidade passiva da União.

«1. Violação do não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, enfrentando somente o que lhe caberia decidir, afastou a ilegitimidade passiva da União mediante fundamentação própria e adequada, fazendo menção inclusive, à Lei 8.878/1994. É irrelevante, no caso concreto, mesmo para efeito de prequestionamento, que não se tenha cuidado de forma expressa de dispositivos do referido diploma ou do Código de Processo Civil. 2. Postulando a autora, ex-em... ()

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Doc. 448.6458.7301.2610

520 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículo - APAV 57.812, bem como a multa dele decorrente, com consequente a liberação do veículo VW/Kombi, de placas EIC0B95, sem quaisquer ônus para a apelada - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - APAV 57.812 lavrado pela Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos - STM em razão de ausência... ()

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Doc. 466.9585.8055.5893

521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o r... ()

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Doc. 552.7296.9003.2056

522 - TJRJ. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Competência. Existência de prevenção da Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Quarta Câmara Cível), para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o recurso interposto versa sobre execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0051172-23.1993.8.19.0001, cujo recurso de apelação foi apreciado por aquele Órgão Julgador. O Órgão Especial desta Corte decidiu, ao apreciar o Conflito de Competência 0011375-37.2016.8.19.0000, que, para julgamento de recursos extraídos de procedimento de liquidação ou execução individual, é prevento o órgão fracionário que houver conhecido e julgado a ação coletiva. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Quarta Câmara Cível).

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Doc. 136.7681.6001.0800

523 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Ação de consignação em pagamento. Controvérsia sobre a natureza jurídica da consignante. Representação sindical dos empregados. Primazia da realidade sobre a forma.

«A representação sindical dos empregados da Amac remonta às suas origens, pois se trata de associação criada para funcionar como um "braço" da administração pública municipal. Deve-se avocar, nesse passo, o princípio da primazia da realidade sobre as formas, tão caro a esta Especializada, pois, a despeito da natureza meramente formal de entidade de direito privado, o fato é que os interesses dos empregados da Amac, desde os primórdios de sua criação, sempre foram defendidos pelo ... ()

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Doc. 146.2552.3002.5500

524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) competência por prevenção. Natureza relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prorrogação. Constrangimento. Ausência. (3) tipicidade. Reconhecimento da presença das elementares. Ilegalidade. Ausência. (4) desclassificação por meio do habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. (5) dosimetria da pena. Exasperação devida à condição de deputado estadual. Posição sobranceira na estrutura política da unidade da federação. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Sendo a competência por prevenção tida como de natureza relativa, seria imperiosa a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da suposta eiva. Na espécie, da leitura da impetração, em especial as fls. 8-15, tal demonstração não é efetivada, sendo, portanto, inviável, a declaração do apregoado vício com suas consequências legais. 3. Não... ()

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Doc. 187.9585.1000.0300

525 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Súmula Vinculante 10.

«1. De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante 10/STF a decisão que, invocando o , § 1º, afasta genericamen... ()

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Doc. 168.8017.0342.0414

526 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Questão posta sob apreciação que versa sobre a possibilidade de cobrança de valor diferenciado do vale-transporte para os funcionários da impetrante, na forma prevista pelo Decreto 19.646/2023. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Análise perfunctória do contexto probatório do qual se confere possível violação aos termos da Lei 7.418/85, art. 5º, impondo a cobrança diferenciada. Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu indeferimento, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública de São José do Rio Preto - SP que é improvido

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Doc. 250.6020.1667.2829

527 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa, praticados, em tese, por funcionários públicos. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Prazo impróprio tratando-Se de réu solto. Desídia do estado não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo. 2 - Após o declínio da competência para a Justiça Federal, os autos se encontram sob a supervisão do Ministério Público Federal para a formação de sua. opinio delicti 3 - Não há desídia ou procrastinação por parte do Estado, que segue analisando os fatos em questão, não se justificando o trancamento prematuro do inquérito policial. ... ()

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Doc. 184.5500.0002.3300

528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 2 - Com relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, tem-se que, uma vez proferida sentença, imperativa a incidência do Enunciado... ()

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Doc. 195.7991.2400.6877

529 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Paridade dos proventos da aposentadoria do policial civil prevista em lei local. READEQUAÇÃO. TEMA 1.307 DO STF: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O Suprem... ()

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Doc. 727.0185.5046.1535

530 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Paridade dos proventos da aposentadoria do policial civil prevista em lei local. READEQUAÇÃO. TEMA 1.307 DO STF: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O Suprem... ()

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Doc. 983.8663.4433.9302

531 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DE FORMA RETROATIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, a partir de 11.4.13, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos e e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme ... ()

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Doc. 145.6064.2000.0000

532 - STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Sentença penal condenatória. Execução penal extinta pelo integral cumprimento da pena. Execução proposta pelo Ministério Público para exigir a recomposição do meio ambiente degradado. Ação civil ex delicto. Ausência de natureza penal.

«1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a punibilidade. 2.- No caso, tem-se a ação com natureza de ação civil ex-delicto, visando à recomposição de dano ambiental. Nesses termos, é de se concluir que o recurso especial interposto no bojo desse processo, deve... ()

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Doc. 210.5310.9450.8707

533 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e participação de funcionário público. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Extensão de liberdade provisória concedida a corréu e contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Policial militar integrante de numerosa e estruturada organização criminosa. Milícia. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da c... ()

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Doc. 210.5310.9824.3350

534 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e participação de funcionário público. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Extensão de liberdade provisória concedida a corréu e contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Policial militar integrante de numerosa e estruturada organização criminosa. Milícia. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas.insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da c... ()

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Doc. 165.7004.4002.5000

535 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos - roubo praticado contra agência e funcionários dos correios - e de fundadas suspeitas de reiteração delitiva por parte do ora recorrente, tendo em vista que o mesmo veículo por ele conduzido foi identificado em outro roubo praticado na mesma região dias antes, o que, na dicção da magistrada de primeira instância, «traz indícios de que o averiguado faz da ati... ()

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Doc. 175.9842.3000.2300

536 - STF. Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 44/STF. Inexistência no caso concreto.

«1. A sentença que indica haver leis amparando a exigência do exame psicotécnico em concurso público está de acordo com a Súmula Vinculante 44/STF (Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público). 2. A alegação de que as leis citadas não preveem o teste psicológico extrapola o restrito âmbito da reclamação. 3. Reclamação não é recurso. Não está entre suas importantes finalidades funcionar como um atalho para trazer ao Su... ()

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Doc. 182.6282.5000.3000

537 - STF. Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 44/STF. Inexistência no caso concreto.

«1. A sentença que indica haver leis amparando a exigência do exame psicotécnico em concurso público está de acordo com a Súmula Vinculante 44/STF (Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público). 2. A alegação de que as leis citadas não prevêem o teste psicológico extrapola o restrito âmbito da reclamação. 3. Reclamação não é recurso. Não está entre suas importantes finalidades funcionar como um atalho para trazer ao S... ()

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Doc. 170.2060.5001.3300

538 - STJ. Processual civil. Obrigações de fazer. Pessoas com deficiência física. Garantia do direito de acesso. Lei 7.853/1989. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Cabimento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a qual visa condenar o Governo Estadual a adaptar escola pública de Ribeirão Preto para atender pessoas com deficiência física. Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira correta, que o fato de não haver, na escola, aluno ou funcionário com deficiência física não afasta o dever estatal de modificá-la. 2. A Lei 7.853/1989 assegura a «efetiva integração social» das pessoas, com ên... ()

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Doc. 210.5050.8055.7210

539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade.» 2 - Os embargantes buscam o rejulgamento da causa quando alegam que «na condição de Secretários da Administração,... ()

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Doc. 157.2142.4002.2700

540 - TJSC. Mandado de segurança. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade (CF/88, art. 93, II, alínea «b»). Resultado fracionário. Fração menor do que 0,5 (cinco décimos). Arredondamento para baixo. Resolução nesse sentido tomada pelo conselho superior do Ministério Público de Santa Catarina. Razoabilidade. Ausência de critério legal ou constitucional definido. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente pelo conselho nacional do Ministério Público. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«Tese - Os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça para a promoção por merecimento de Magistrados não se estendem aos membros do Ministério Público que se submetem às normas do Conselho Nacional do Ministério Público. Na ausência de critério legal, constitucional ou regulamentar superior, sobre o arredondamento do resultado fracionário do cálculo da quinta parte da lista de antiguidade para formação da lista tríplice de promoção por merecimento de Promotor... ()

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Doc. 402.2253.2426.1177

541 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. E. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO X 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.19.0001 PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito suscitado pela E. 1ª Câmara de Direito Público, após sucessivos declínios de competência. Recurso de apelação distribuído originariamente à 4ª Câmara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. Definição do órgão fracionário competente para o conhecimento da apelação interposta em 2016, considerando a solução estabelecida no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 e a reestruturação das câmaras cíveis pela resolução TJ/OE 3/2023. ... ()

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Doc. 157.9580.2000.2500

542 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar. Candidato que permaneceu até o final no certame por força de decisão judicial. Aprovação na seleção. Exercício do cargo há 9 anos. Promoção por merecimento ao posto de cabo bombeiro. Posse em cargo público que deve ser mantida, diante as peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da pessoa. Exigência editalícia descartada em certame posterior. Agravo regimental a que se dá provimento para dar prover o presente rms, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de efetivar o recorrente nos quadros funcionais do corpo de bombeiro militar do estado de Pernambuco. Respeitosa divergência do voto do relator.

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Doc. 171.3560.7010.9100

543 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Antonio Aparecido Móris, em razão de o réu, no exercício de seu mandato de Prefeito do Município de Oriente/SP, ter utilizado de dinheiro público para a aquisição de bonés destinados a promover a sua candidatura à reeleição e empregar funcionários da Municipalidade para o preenchimento de cartões a serem utilizados durante a campanh... ()

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Doc. 121.8342.3000.1000

544 - STJ. Denúncia. Crime tributário. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito previsto no inc. II do Lei 8.137/1990, art. 3º. Peça acusatória que prevê a incidência da agravante disposta no Lei 8.137/1990, art. 12, II. Impossibilidade. Vedação expressa no texto legal. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao recorrente foi imputada a prática de crime funcional contra a ordem tributária disposto no inc. II do , tendo o Ministério Público vislumbrado, ainda, a presença da agravante prevista no art. 12, II, da mencionada Lei. 2. O próprio restringe o seu âmbito de incidência aos delitos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º da mencionada legislação, excluindo expressamente o art. 3º de sua abrangência. 3. Além do óbice leg... ()

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Doc. 170.2313.8003.8300

545 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes pendentes. Prisão preventiva. Paciente não localizado para constituir novo defensor. Funcionário público. Endereço funcional. Evasão não caracterizada. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que, julgada a apelação, o relator dos embargos infringentes decretou a prisão preventiva do paciente porque ele não foi localizado no endereço anteriormente informado, a fim de constituir novo defensor. Ocorre que, conforme comprovou a Defesa, o paciente possui endereço funcional, onde exerce o cargo de inspetor penitenciário há mais de 30 anos e deveria ter sido procurado para a intimação. 2. Nos termos do , o servidor público possui domicílio neces... ()

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Doc. 146.8983.5013.0700

546 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex»-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7456.1700

547 - TRT2. Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.

«Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra apos... ()

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Doc. 761.9354.7148.5478

548 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Apesar do esforço do zeloso represente do Ministério Público, seu inconformismo não procede, pois não resultou da prova a plena convicção no sentido de que o apelado agiu com culpa, na modalidade de negligência descrita na denúncia, consoante bem demonstrado na sentença atacada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo de exame de corpo delito de necropsia, (index 000064), que concluiu pela morte do ofendido em razão de «FRATURA DE CRÂNIO COMINUTIVA COM HEMORRAGIA DAS M... ()

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Doc. 187.9565.5000.2500

549 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Súmula Vinculante 10/STF.

«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2 - Viola a Súmula Vinculante 10/STF a decisão que, invocando o , § 1º, afasta genericam... ()

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Doc. 210.7020.6169.3677

550 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime próprio. Funcionário autorizado. Circunstância de caráter pessoal. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Art. 30, segunda parte, do CP. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o 2 - No caso concreto, consoante consignado no acórdão embargado, a ação imputada à ré desenvolveu-se de forma consorciada com a atuação de funcionário - Roseli Terezinha Scharan - autorizado a lançar dados no sistema da Previdência Social. Assim, aplicando a regra de extensão do art. 30, seg... ()

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