516 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 121, §2º, S II, III E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ATRIBUINDO-A AO JUÍZO SINGULAR. O JUÍZO A QUO AFIRMOU QUE A PROVA ORAL TROUXE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONTUDO, RESSALTOU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DOLO DE MATAR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO SE AFASTA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE OS GOLPES EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA, EM ESPECIAL PERPETRADOS CONTRA A REGIÃO DA CABEÇA, REGIÃO VITAL, EVIDENCIAM A PERVERSA CONDUTA DO RÉU E O DOLO DE MATAR. CONSIGNA, NESSE PARTICULAR, QUE A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO CONSIDEROU SEQUER QUE O ACUSADO EM SUA CONDUTA ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, O QUE CARACTERIZA, NO MÍNIMO, O DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME CONTRA A VIDA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE SE ACOLHE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, NOTADAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, AUTO DE APREENSÃO DE OBJETOS E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA POR OCASIÃO DE JUDICIUM ACCUSATIONIS PODERÁ OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A MÍNIMA PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU EVENTUAL. O EMBASAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE MATAR, VEZ QUE NÃO TERIA UTILIZADO INSTRUMENTO CORTANTE, ADUZINDO QUE PODERIA TER DADO PROSSEGUIMENTO AO ATO CRIMINOSO COM O OBJETO QUE TINHA, NO CASO, UM PEDAÇO DE MADEIRA, OU SE VALIDO DE OUTRO INSTRUMENTO PARA CONTINUAR, MAS NÃO O FEZ POR VONTADE PRÓPRIA, REVELA-SE MATÉRIA, QUE SOMENTE DEVE SER ANALISADA E DIRIMIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, OU SEJA, O CONSELHO DE SENTENÇA. EMBORA A TESTEMUNHA AFIRME QUE, QUANDO CHEGOU AO LOCAL, O RÉU ESTAVA AFASTADO DA VÍTIMA, TAMBÉM RELATA QUE DEU UM EMPURRÃO NO DENUNCIADO E LOGO DEPOIS CHEGARAM OS VIZINHOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, PRECISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE O ACUSADO DE FATO PODERIA TER DADO PROSSEGUIMENTO AO ATO CRIMINOSO, MAS NÃO O FEZ. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. VISLUMBRADOS, EM PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI, A VONTADE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA, E O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO. VERIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES, AO MENOS EM TESE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DE «MOTIVO FÚTIL» E «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO» E «MEIO CRUEL», DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDAS. A EXCLUSÃO OU NÃO DAS REFERIDAS MAJORANTES TAMBÉM DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL, PODERÁ, INCLUSIVE, DESCLASSIFICAR O DELITO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A PRONÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S II, III E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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