Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

553 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de entorpecentes. Audiência suspensa. Provimento 2.549/2020. Conselho superior da magistratura. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Manifestação do Ministério Público federal acolhida.

554 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

555 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Interrogatório. writ substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Tese de cerceamento de defesa afastada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

556 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído uma carteira da ofendida em terminal rodoviário, apoderando-se dos valores nela existentes. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante, assim como por interrogatório extrajudicial de corréu, indicando o apelante como o autor do furto. De rigor, contudo, a desclassificação da conduta para o crime prevista no CP, art. 155, caput, diante do afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Na primeira etapa dosimetria, deve ser mantida a elevação tão somente pela existência de um antecedente criminal do acusado, em 1/8, porquanto incabível a valoração de uma condenação criminal por porte de drogas para consumo próprio como antecedente do apelante. Na segunda etapa, mantido o aumento pela reincidência. Nova reprimenda finalizada em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão e 12 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial semiaberto. Parcialmente provido

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557 - STJ. Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

558 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

559 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e irregularidades na tramitação do inquérito. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Uso de algemas em interrogatório. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Revisão da dosimetria e do regime inicial. Apelação interposta. Impossibilidade de análise de fatos novos não submetidos à apreciação das instâncias originárias. Supressão de instância.

560 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e irregularidades na tramitação do inquérito. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Uso de algemas em interrogatório. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Revisão da dosimetria e do regime inicial. Apelação interposta. Impossibilidade de análise de fatos novos não submetidos à apreciação das instâncias originárias. Supressão de instância.

561 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

562 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, SOMADO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INFORMA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA - POR FIM, CONCLUI POR PLEITEAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, OU AINDA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, S I E IV, DO CPP - DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, A QUAL SE REMETE ÀQUELA, QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, REPRESENTADA NO MODO DE SUA EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, CONSIGNANDO A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA QUE O PACIENTE TERIA PRATICADO SEXO, NÃO CONSENTIDO E SEM PROTEÇÃO, COM A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA, E ABUSANDO DE SUA CONFIANÇA, POR SER NAMORADO DE SUA AMIGA E SER CONHECIDO ANTIGO DELA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, AO QUE SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0833862-81.2024.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA AIJ NO DIA 22/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, TENDO A DEFESA FORMULADO NOVO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, O QUAL FOI INDEFERIDO, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO DA PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES, SOLICITADOS PELO PARQUET, PARA, APÓS, SEREM APRESENTADAS AS ALEGAÇOES FINAIS - PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO INJUSTIFICADO CAPAZ DE ENSEJAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO LHE GARANTEM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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563 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável praticado por promotor de justiça. Parecer do Ministério Público. Descabimento de «embargos de declaração». Peça opinativa. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal originária. Análise de pleito do acusado diretamente pelo Órgão Especial. Juntada de prova considerada desnecessária. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa inexistente. Renovação do interrogatório ao final do processo (CPP, art. 400), com afastamento da regra do Lei 8.038/1990, art. 7º. Precedentes do STF e do STJ que não se encaixam no caso concreto. Interrogatório já realizado, antes da vigência da Lei 11.719/2008. Preclusão. Tempus regit actum. Inquérito administrativo. Nulidade das provas. Recebimento da denúncia. Prejudicialidade do tema. Crimes contra a liberdade sexual. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Autoria e materialidade configuradas. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

564 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E POR SER PAI DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 217-A, C/C ART. 61, INC. II,

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565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

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566 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

567 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Posterior prisão e comparecimento à audiência. Fuga. Decretação de revelia. Writ substitutivo de recurso ordinário. Nulidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decretação de revelia após nova prisão. Questão não alegada oportunamente. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Interrogatório em plenário. Não conhecimento.

568 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL TENTADO POR DUAS VEZES E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 61, II, ALÍNEA «E», TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO, POIS PENDENTE JULGAMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA PELO RÉU. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS VINICIUS DE SOUZA MAGLIANO DIAS, SEU IRMÃO, E ALESSANDRA DO OUTA0 GAMA, BEM COMO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RESSALVA DA RELATORIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO FACE A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO TER RECEPCIONADO O INCONFORMISMO REGRADO DO ART. 593, II, D DO CPP. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI. DIREITO FUNDAMENTAL DA COLETIVIDADE DIRETAMENTE. E DE FORMA INDIRETA DO INDIVÍDUO. PREJUDICIAL DE TER SIDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI APESAR DE PENDÊNCIA DE CARTA TESTEMUNHÁVEL QUE, JULGADA LOGO APÓS, TEVE DECIDIDA, POR UNAIMIDADE, A IMPROCEDÊNCIA PELO COLEGIADO DESTA CORTE, ALÉM DE NÃO TER REFERIDA AÇÃO, MESMO CONSIDERADA RECURSO, EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA COM A OITIVA DE NOVE TESTEMUNHAS, INCLUINDO AS DUAS VÍTIMAS E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ACRESCIDA DE LAUDO NEGATIVO DE INSANIDADE MENTAL, DE IMAGENS CAPTADAS NO CENÁRIO E MOMENTO DOS CRIMES, LAUDOS PERICIAIS E PRINCIPALMENTE DAS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA VINÍCIUS, A DEMONSTRAR QUE OS JURADOS DECIDIRAM COM CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA SOBRE OS FATOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE FOI REPELIDA. NÃO COMPROVAÇÃO SEQUER DA VOLUNTARIEDADE EM DESISTIR DA AÇÃO CRIMINOSA. VÍTIMA VINICIUS QUE APÓS SE NEGAR A ATENDER A ORDEM DO RÉU DE SE AJOELHAR, É ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA PERNA E, CAÍDA AO SOLO, NOVAMENTE ATINGIDA POR DISPARO EM SUA CABEÇA, ALÉM DE SER AGREDIDA VIOLENTAMENTE EM SEGUIDA. VÍTIMA ALESSANDRA QUE COM MUITO ESFORÇO CONSEGUIU IMPEDIR QUE OS INÚMEROS DISPAROS EFETUADOS EM SUA DIREÇÃO A ATINGISSE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO NO VEÍCULO QUANTO AOS DISPAROS QUE O ATINGIRAM. SANÇÕES PENAIS TIMIDAMENTE IMPOSTAS, NOTADAMENTE QUANTO ÀS PENAS BASE DOS HOMICÍDIOS DOLOSOS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA E A REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE VERIFICADAS, ALÉM DA GENEROSA REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA EM FACE DA VÍTIMA ALESSANDRA. REGIME PRISIONAL QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE SER O MAIS RIGOROSO ATÉ EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACENTUADA REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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569 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Fuga. Citação editalícia. Réu preso ao comparecer em delegacia. Residência comprovada no endereço indicado nos autos. Motivação insubsistente. Prazo. Excesso. Audiência prevista para data que dista nove meses da prisão. Constrangimento ilegal evidente.

570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Recorrente preso cautelarmente há quase três anos. Inexistência de previsão de encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

573 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

574 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; VÍCIO NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL; AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS INTERROGATÓRIOS DO ORA REQUERENTE; FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. A

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidade da pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no julgamento do recurso especial 2.054.455/mg. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Ausência de regressão de regime. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Recurso improvido. 1- segundo jurisprudência desta corte, é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] (agrg no HC 679.421/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 5/10/2021, DJE de 8/10/2021.) 2- no caso, o interrogatório administrativo do apenado, realizado no dia 18/2/2020, contou com a participação do advogado da funap. A o reconhecer a falta grave do executado, o Juiz da execução avaliou bem o pad, considerando eventuais nulidades e provas, bem como deixou de aplicar a regressão de regime, que constitui uma das exigências para que ocorra a oitiva judicial, nos termos do lep, art. 118, § 2º. 3- agravo regimental não provido.

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577 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

578 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

579 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar defensiva objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de defensora nomeada para comparecimento à audiência de instrução. Necessidade. Audiência realizada sem a necessária intimação pessoal da defensora dativa, em afronta ao CPP, art. 370, § 4º. Omissão por parte da serventia. Embora o réu tenha sido devidamente representado por defesa técnica, por meio de atuação de advogado «ad hoc», é certo que a defensora dativa havia sido nomeada dois meses antes da audiência, não se ignorando o fato de, possivelmente, já ter mantido contato com o réu e construído teses e estratégias defensivas, de modo que a sua ausência à audiência de instrução, por falta de intimação, configura prejuízo presumido à atuação da causídica no curso da ação penal e, consequentemente, à ampla defesa. Precedentes do STJ. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular a audiência de instrução ocorrida em 4.5.2023 e todos os atos processuais posteriores, devendo-se designar nova audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, procedendo-se às devidas intimações, incluindo a prévia intimação pessoal da defensora nomeada

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580 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Prejudicado.

581 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acusado interrogado no início da instrução processual. Nulidade inexistente. Fato ocorrido antes do julgamento do HC 127.900 pelo pretório excelso. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência caracterizada. Recurso improvido.

582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Colaboração premiada. Pleito de acesso a documentos e registros de negociações que não compõem o acordo. Improcedência. Termos de colaboração. Documentação anexa. Incluídos nos autos. Nulidade de interrogatório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de advogado no inquérito policial. Agravo desprovido.

584 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Detração penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

585 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Interrogatório. Inversão da ordem processual. Matéria não examinada pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação direta. Supressão de instância. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Fundamentação idônea do reconhecimento da falta disciplinar. Sanção coletiva. Não ocorrência. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Dias remidos. Falta de interesse. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

587 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

588 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.

589 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 311, §2º, III, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Decisão que Decretou a prisão cautelar. Competência firmada pela prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência desnecessária considerada na origem. Súmula 7/STJ. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Sentença proferida em 22/9/2014. Nulidade não configurada. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Perdimento de bens. Efeitos da condenação. Possibilidade. Reversão da premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Análise da divergência jurisprudencial. Desnecessidade. Matéria já apreciada com base na alínea a. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento de ausência de elemento normativo do tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrogatório. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Causa especial de aumento de pena do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Ausência de bis in idem. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

594 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

595 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade derivada de irregularidade nas buscas domiciliar, pessoal e da «entrevista informal» com os policiais militares. Não acolhimento. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao notar a aproximação da viatura policial, mudou de direção e abaixou a cabeça, aparentando nervosismo. Réu já era conhecido nos meios policiais pela prática do narcotráfico. Fundada suspeita caracterizada. Agentes da lei que encontraram, em posse do acusado e na sua residência, 117,3g de cannabis sativa, além de uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, dois filmes plásticos e quarenta e quatro reais em notas trocadas. Testemunha Matheus, que estava na residência do réu no momento da diligência, admitiu aos policiais que estava naquele local para comprar drogas. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo.  Conversa informal com os policiais militares não consiste em interrogatório. Ausência de indícios de coação ou violência policial contra o réu, que foi posteriormente interrogado pela autoridade policial, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Preliminares afastadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade de entorpecente (117,3g de maconha) e petrechos apreendidos incompatíveis com a tese defensiva. Laudos periciais nos objetos apreendidos que atestaram aptidão para o uso na traficância. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante e da quantidade de droga. Redução para a fração de 1/6, mais adequada e proporcional. Quantidade de maconha apreendida não exorbitante. Magistrado que considerou a quantidade bruta apreendida, substancialmente maior que o peso líquido de entorpecente efetivamente encontrado. 2ª Fase: Novo aumento de 1/4 pela reincidência específica. Redução para 1/6, pois a elevação em patamar superior não foi concretamente fundamentada pelo MM. Juízo a quo. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª Fase: Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/2006. Acusado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Regime fechado fixado com critério, pelas mesmas razões. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido. 

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596 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, n/f do art. 71, ambos do CP. Procedência. Réu condenado às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente fechado e no pagamento de verba indenizatória por danos morais, na quantia equivalente a 06 (seis) salários-mínimos. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade. Depoimento em sede policial da vítima, quando a menor contava com 12 (doze) anos de idade. Diligências requeridas pelo Órgão de acusação, dentre as quais estudo social do caso, que não lograram êxito. Novo depoimento em sede policial, quando contaria a mesma com 19 (dezenove) anos de idade. Impossibilidade de se suprir lacunas significativas na compreensão dos fatos, em seu tempo e modo adequado. Depoimento da vítima em Juízo. Desconformidades com os relatos desta, em sede judicial. Dificuldade na convergência de elementos de modo a se configurar juízo de certeza quanto a forma e as circunstâncias em que se deram o suposto abuso pelo réu. Réu, no entanto, que em seu interrogatório afirma, expressamente, ter batido nos glúteos da vítima quando esta era pequena. Configuração do delito. Apelante que, com vontade livre e consciente, se aproveitou de sua condição, de marido da avó da vítima, visando à satisfação de sua lascívia, praticando atos libidinosos diversos com a vítima. Rejeição da tese recursal. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-Apara o crime do art. 215-A, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Matéria que restou pacificada pelo julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 1121 do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da Agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Crime praticado com prevalência das relações domésticas. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Fração de aumento que decorre da Lei. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Readequação. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da individuação da pena. Pena aumentada da fração de 1/6. Fixação da pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor. Adequação da condenação, às condições socioeconômicas do apenado. Redução do valor para 01 (um) salário-mínimo. Reprimenda definitiva corretamente estabelecida. Irretocáveis as demais disposições da sentença. Desprovimento do recurso e manutenção do julgado.

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597 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Desavenças relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.

598 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 8 anos de custódia. Títulos diversos. Excesso de restrição à liberdade. Ordem concedida.

600 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.