Novo Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0313.5978

701 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada após a concessão de liberdade provisória com base em fatos anteriores aportados aos autos posteriormente. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. 2 - A prisão preventiva foi decretada inicialmente para salvaguarda da instrução e garantia da aplicação da lei penal, sob risco de indevida influência do paciente sobre a investigação policial. Foi concedida a liberdade provisória a pedido do Ministério Público com o r... ()

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Doc. 231.2131.2962.6892

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e detração penal. Matérias não examinadas pela corte local. Supressão de instância. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. Absolvição ou desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência d e flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada nulidade por invasão de domicílio e o pedido de reconhecimento da detração penal não foram submetidos, em nenhum momento, ao crivo da Corte local e, por consequência, não foram efetivamente debatidos na origem, especialmente porque não constaram das razões recursais de apelação do paciente. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de ... ()

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Doc. 250.4011.0848.1672

703 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de delitos previstos nos e CP art. 213. 2 - A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, com o agravante preso há mais de 2 anos, e aponta nulidade da audiência de instrução e julgamento, além da necessidade de novas diligências. 3 - A jurisprudência do STJ reconhece que a prisão preventiva não tem prazo fixo, devendo sua manu... ()

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Doc. 204.3155.5006.3400

704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia nas interceptações. Inexistência de exigência legal nesse sentido. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Condenação com base em elementos dos autos. Alegação de que não restou demonstrado o vínculo associativo e estabilidade da associação. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Su... ()

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Doc. 142.7803.8003.4400

705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.

«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, o Recorrente teria, com outros Corréus, matado a vítima, com meios cruéis, consistentes em tentar estrangulá-la após terem efetuado três disparos contra el... ()

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Doc. 699.7331.2804.5580

706 - TJRJ. HOMICÍDIO - TRIBUNAL

do JÚRI - ARTIGO: 121, §1º, DO CP. Pena: 07 anos e 11 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que na noite do dia 08 de julho de 2007, por volta das 21:00h, o apelante/apelado Marcelo, agindo de forma livre e consciente, em estrita comunhão de ações e desígnios com o corréu Jorge, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Alexander da Silva, causando-lhe as lesões descritas em auto de exame de corpo de delito. DO... ()

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Doc. 177.3162.3001.5200

707 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 437 não ocorrência. Interdição. Laudo do CPC/1973, art. 1.183 realização sem a forma e o conteúdo exigidos. Divergência sobre a existência de incapacidade do interditando, bem como sobre a sua extensão. Nulidade reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. 2 - O propósito recursal, além de determinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se deveria ter sido deferida a realização de segunda perícia e, ainda, se o exame realizado por médico psiquiatra nomeado como perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo pericial, atende à regra prevista no , esp... ()

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Doc. 250.3180.5806.7924

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inadequação da via eleita. Recurso de apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. Alegação de nulidades processuais. Quebra da cadeia de custódia. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Matérias que demandam dilação probatória incompatível com o writ. Confissão obtida sob coação. Indícios de abuso não demonstrados. Patrocínio infiel. Inexistência de prejuízo. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.6920.6003.1000

709 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de contradição e omissão. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Complementação do julgado.

«1. Como tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente por sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga seja inj... ()

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Doc. 210.8080.4204.8567

710 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 146.6650.0000.4800

711 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Tráfico de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Alegação de supostas nulidades pelo uso indevido de algemas no interrogatório e pela ausência de requisição do réu para audiência de oitiva de testemunhas realizada no juízo deprecado. Improcedência. Necessidade de demonstração de prejuízo. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o , o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. 2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absolu... ()

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Doc. 211.0130.6700.5454

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do , mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação a... ()

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Doc. 240.9130.5610.8724

713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. Preclusão. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo... ()

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Doc. 200.6344.8000.9200

714 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de interrogatório. Infrutífera tentativa de intimação. Revelia. CPP, art. 367. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do recorrente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. CPP, art. 565. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 594. Deficiência técnica. Nulidades não configuradas. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 250.2280.1393.1753

715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, com recomendação ao juízo de origem para maior celeridade no julgamento do processo. Os agravantes tiveram a prisão preventiva decretada em 12/01/2023 e foram denunciados por homicídio qualificado, homicídio qualificado na forma tentada por duas vezes e extorsão. 2 - A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que deferiu parcialmente a liminar para suspender o interrogatório... ()

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Doc. 155.1064.1005.0800

716 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 221.0030.2413.2678

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático da impetração. Alegada ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado em apenas uma das audiências de instrução. Excesso de prazo. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, no sentido de que «[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao , quando ... ()

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Doc. 122.0062.6000.0100

718 - STF. Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, art. 7º e Lei 8.038/1990, art. 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«... Tendo em conta essas judiciosas constatações, afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. Nessa linha, parece-me relevante constatar que, se a nov... ()

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Doc. 220.8261.2840.4408

719 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise do pleito. Reiteração de pedido. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Confissão espontânea. Lapso temporal para progressão de regime. Impossibilidade supressão de instância. Interceptações telefônicas. Declaração de nulidade. Inviabilidade. Preclusão observada ainda na sentença condenatória. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Interrogatório do agravante realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As teses relativas à dosimetria da pena já foram objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC 699.190/MG, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 15/03/2022, oportunidade em que a Quinta Turma desta Cort... ()

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Doc. 419.7809.9360.8617

720 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ IMPETRANTE QUE BUSCA ATRAVÉS DO PRESENTE WRIT A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESÍDIA DO PATRONO ANTERIOR ¿ PEDIDO FORMULADO PELA ATUAL DEFESA DA PACIENTE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU QUASE QUE CONCOMITANTEMENTE COM A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT ¿ AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE IMPEDE A ANÁLISE DESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . 1.

De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente Aline Pereira Xavier e outros 15 corréus pela suposta prática do crime tipificado no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Segundo a exordial acusatória, a paciente Aline Pereira Xavier atuava como longa manus dos denunciados John Wallace da Silva Viana, vulgo Johnny Bravo e Leandro Pereira da Rocha, vulgo Goiaba, na cidade de São Gonçalo, onde gerenciavam... ()

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Doc. 307.9798.0838.5322

721 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS, CONPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO.

Sentença condenou o réu pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa. Dosimetria merece reparos. Embora o acusado tenha negado a propriedade sobre as drogas nos interrogatórios formais, os policiais foram enfáticos em declarar que o material entorpecente não seria encontrado sem a colaboração do r... ()

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Doc. 250.6020.1826.6575

722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio qualificado. Juntada de provas após a audiência de instrução. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, no qual se alegou habeas corpus a nulidade da instrução processual por juntada tardia de mídia contendo imagens de câmeras de segurança, após o encerramento da instrução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a juntada de provas pela acusação após o encerramento das audiências de instrução processual, mas antes das alegações finais, configura nulidad... ()

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Doc. 240.3081.2444.6406

723 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de voluntária e efetiva colaboração para a identificação dos coautores e partícipes e para a recuperação total ou parcial do produto do crime. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Reformátio in pejus. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que a agravante não colaborou de forma voluntária e efetiva no decorrer da ação penal para a identificação dos coautores e partícipes, tampouco contribuiu para a recuperação total ou parcial do produto do cr... ()

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Doc. 157.2142.4011.3100

724 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.

«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. «[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o , com redação dada pelo , até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconst... ()

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Doc. 146.2552.3002.2200

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Penal. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do patamar de 1/3 de diminuição. Fundamentação idônea. Art. 33, § 3º, c.c. O art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a regra contida no , § 2º, o procedimento comum será aplicado no julgamento de todos os crimes, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial. Logo, se para o julgamento dos delitos disciplinados na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, é de se afastar o rito ordinário em tais casos, em razão da especialidade. 2. No caso, não se verifica viola... ()

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Doc. 210.8170.3390.8244

726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/09. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 200.5720.9001.7400

727 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria de agente de polícia. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Decisão fundamentada. Ausência de irregularidade. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Cuida-se de mandado de segurança contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi cassada a aposentadoria de agente da polícia federal após processo administrativo disciplinar. II - O indeferimento do pedido de produção de prova foi regularmente justificado, de forma plausível e razoável, não havendo irregularidade no trâmite do processo administrativo. III - Por outro lado, é consabido que não há nulidade sem prejuízo. No presente caso o imp... ()

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Doc. 191.7174.7002.8700

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Aplicação de cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 143.8792.6002.1900

729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 155. Pleito de absolvição (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Alegação de nulidade por ausência de interrogatório do acusado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()

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Doc. 140.0933.5000.2300

730 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. 2. Hipótese em que não há litispendência com ação judicial que tramita no TRF da 2ª Região, visto que não demonstrada a identidade da causa de pedir e do pedido, bem como diante da inexistência de identidade do pólo passivo nos dois feitos confrontados. 3. Não caracteriza cer... ()

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Doc. 173.1584.8003.4600

731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Defensor público devidamente intimado. Ausência. Nomeação de defensor apud acta. Possibilidade. Teses de nulidade e de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Pena-base. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A nomeação de defensor apud acta, para o acompanhamento de audiência de instrução (oitiva... ()

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Doc. 152.2250.3699.7932

732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, POR 529 VEZES, EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE MAIO P.VINDOURO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 185. PRECEDENTES DO STF, STJ, E TJRJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. O

impetrante pretende seja autorizada sua participação na Audiência de Instrução aprazada para o dia 31 de maio p.vindouro no processo principais, nos qual responde pelo crime do , caput, e §4º, por 529 (quinhentos e nove) vezes, sendo 527 (quinhentos e vinte e sete) vezes na forma do , e duas outras na forma do art. 69, do Codex, com a majorante prevista 62, I, também do CP, ou seja, lavagem de dinheiro sob organização criminosa, conforme denúncia, es... ()

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Doc. 189.6806.4843.0290

733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO DU-PLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROM-PIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCUR-SO DE AGENTES, E CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOU-SO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ITAIPU, COMARCA DE NITERÓI ¿IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PRO-CESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DA ANPP, POR ENSEJAR NOVA A.I.J. PARA PROPICIAR PLENO INTERROGATÓRIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILI-DADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECI-MENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ES-PONTÂNEA EM FAVOR DE AMBOS OS IMPLI-CADOS E DAQUELA ETÁRIA EM FAVOR DE BRENO, BEM COMO O DECOTE DA CIR-CUNSTANCIADORA POR TER SIDO PERPE-TRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E APLICAÇÃO DA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA PELA TENTATIVA, CULMINANDO COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E COM A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, FOI EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO INOCORRERAM INTERROGA-TÓRIOS PLENOS, MAS TÃO SOMENTE MERAS MANIFESTAÇÕES LACÔNICAS E TELEGRÁ-FICAS DE ADMISSÃO DA PRÁTICA DA IMPU-TAÇÃO, MAS DESPIDAS DO EXERCÍCIO DE AMPLA AUTODEFESA, PORQUE APENAS DES-TINADAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, IN-DEVIDAMENTE PROSSEGUINDO COM A DE-TERMINAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, POR MEMORI-AIS, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A, COM ISSO, RESTABE-LECER O DECISUM QUE REVOGOU O A.N.P.P. E DESIGNOU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 250.4290.6398.6977

734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, adita... ()

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Doc. 250.6261.2728.7571

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da condenação por tráfico de drogas, alegando-se obtenção de provas mediante revista pessoal ilegal e violação de domicílio sem mandado judicial, além de nulidade do interrogatório do paciente. 2 - O agravante sustenta a ocorrência de coação ilegal e a nulidade da decisão monocrática, argumentando desrespeito ao princípio do c... ()

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Doc. 292.7091.1119.8361

736 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.7060.8974.1937

737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentos da custódia. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior. Excesso de prazo. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Óbices superados. Iminência do encerramento da instrução criminal. Revogação da prisão injustificável. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - As considerações sobre a fragilidade dos elementos de autoria delitiva consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar ... ()

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Doc. 278.5914.4074.6452

738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ, PRATICADO POR ASCENDENTE, COM RESULTADO MORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou a recorrente às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na nulidade do aditamento promovido pelo Ministério Público, com o consequente retorno à fase das alegações finais, em razão de não ter havido a descoberta de fato novo durante a instrução probatória. No mérito, a absol... ()

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Doc. 176.9011.8003.6500

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal, homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Nulidade da prisão preventiva decretada após a concessão da liberdade provisória. Ausência de irregularidade. Juízo de retratação. Revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Com relação a alegada irregularidade da prisão preven... ()

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Doc. 212.2643.8002.8300

740 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias ordinárias salientaram que os Acusados teriam adentrado na residência e matado a ofendida com golpes na cabeça, provocados por um pedaço de madeira, e estocadas com arma branca no tórax, em razão de questão patrimonial. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garant... ()

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Doc. 221.0210.8166.8892

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamento já analisado em outro habeas corpus. Feito complexo. 11 réus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Ausência de materialidade. Supressão de instância. Medicação fornecida pela unidade prisional. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indevida inovação recursal em sede de recurso.

1 - As matérias referentes à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e incidência da Recomendação 62/CNJ já foram examinadas no HC Acórdão/STJ, denegado em 27/5/2021, e agravo regimental improvido na sessão de julgamento de 17/8/2021. 2 - A tese de ausência de materialidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que obsta a apreciação da questão por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de ins... ()

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Doc. 220.8221.2694.5735

742 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus. Dificuldade em localizar as testemunhas indicadas pela defesa do agravante. Instrução criminal já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgad... ()

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Doc. 231.1010.8899.2397

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção de... ()

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Doc. 241.1030.1789.3599

744 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, judicialmente reconhecida em audiência de justificação. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de instauração de processo administrativo e da ausência de notificação prévia do paciente da infração que lhe fora imputada. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, e, no mérito, pela sua denegação. Ordem denegada.

1 - Depreende-se dos autos que o paciente foi submetido à audiência de justificativa de fuga, na qual foi judicialmente reconhecida a prática da falta grave; além disso, foi submetido a interrogatório judicial com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, respeitando-se, assim, o direito previsto no art. 118, § 2o. da Lei 7.210/84. Portanto, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que afasta as alegadas nulidades decorrentes da ausência de instau... ()

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Doc. 211.0185.7003.6400

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Quantidade e extrema nocividade do entorpecente apreendido (mais de 400kg de cocaína). Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.

«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito, pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na hipótese. 2 - A decretação da prisão preventiva dos Recorrentes não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular mencionou a «vultosa quanti... ()

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Doc. 515.1950.8613.9130

746 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado, juntamente com 24 corréus, por suposta prática do crime previsto no art. 2º c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida e prisão preventiva decretada em 15/02/2022. Mandado de prisão não cumprido. Alegação de nulidade da decisão que decretou a revelia do Paciente. Não acolhimento. O Paciente, ingressou voluntariamente no feito, através de advogado constituído, e foi dado por citado, com abertura de prazo para apresentação da defesa escrita. Ele parti... ()

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Doc. 177.9612.2004.9000

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com as informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recurso foi registrado em 1/11/2016, distribuído ao ... ()

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Doc. 250.4011.0685.8326

748 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidades não verificadas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência ainda é firme em assinalar que «A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na CF/88 e no CPP. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)» (HC 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. D Je 18/6/2019, destaquei). 2 - Quanto às teses de violação ao princípio do non bis in ide... ()

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Doc. 772.5362.9484.5244

749 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput», e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus João Vítor Luz da Silva e Gabriel Ribeiro e Silva, para a prática do crime previsto no , «caput», e por transportar, guardar e ter ... ()

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Doc. 221.0290.1363.7983

750 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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