Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.

552 - STJ. Processual civil. Pretensão de ressarcimento do valor fixado em ação cível. Penhora do crédito nos autos da ação penal. Controvérsia relativa à condição de terceiro de boa-fé do recorrente. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e no recurso respectivo. Agravo regimental desprovido.

553 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

554 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM PAGAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA 3ª RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SEGURADO QUE PRESTOU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO MOMENTO DA PROPOSTA, NÃO DECLARANDO O USO COMERCIAL DO VEÍCULO SEGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (UBER). NÃO DEMONSTRADA DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE PARA ANÁLISE DO RISCO, TORNANDO A RECUSA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 768. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS arts. 422 E 765 DA NORMA MENCIONADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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557 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

558 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

559 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Lavratura dos TOIs em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Devolução dos valores comprovadamente pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional» ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, a despeito da unilateralidade das cobranças, o autor usufruiu do serviço por longo período sem a devida contraprestação pecuniária. Registros de consumo zerados. Dano moral não configurado. Consumo zerado que evidencia que o autor se beneficiou do serviço sem adimplir sua contraprestação pecuniária. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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560 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Cobrança por dívida em cartão de crédito que já quitada pela autora. Estorno indevido do pagamento que deixa o valor em aberto com nova cobrança acrescida de consectários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, à autora os valores pagos em decorrência do estorno indevido da fatura questionada. Réus que, identificando a existência de erro nos lançamentos, providenciam, antes da prolação da sentença, o estorno de todo o débito gerado indevidamente no cartão da autora, inclusive os encargos. Perda superveniente do objeto em relação ao dano material, por ausência de interesse processual, devendo este pedido ser extinto, sem apreciação do mérito, à inteligência do art. 485, VI CPC. STJ que, em relação à devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 CDC, fixou a tese segundo a qual é cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. Réus que demonstraram conduta totalmente de acordo com a boa-fé objetiva, inexistindo outrossim razão para a restituição em dobro. Reforma parcial da sentença. Extinção sem mérito que se impõe. Provimento do recurso.

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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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563 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portadora de variante patogênica, associada ao câncer de mama, de ovário e trompas. Indicação médica para indicação da cirurgia preventiva. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os as cirurgias prescritas pelo médico. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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564 - TJSP. Civil. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Imóvel não entregue depois de quase 9 (nove) anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo para a entrega no instrumento contratual. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte inocente, com consequente restituição integral das quantias pagas, à exceção do valor do seguro prestamista. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Necessidade de devolução do seguro prestamista, em razão da mora do reconhecimento da cooperativa. Recurso desprovido

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565 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Não demonstrado cobrança além do determinado no contrato. Taxas contratuais não abusivas, no confronto com as taxas médias de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Violação à boa-fé e à transparência que não são mais do que ilações genéricas. Recurso desprovido.

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566 - TJSP. Apelação criminal. Terceira interessada buscando a restituição de veículo apreendido em processo que apurou crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva que não deliberou a respeito do perdimento do automotor. Pedido de perdimento pelo Parquet pendente de apreciação nos autos principais. Apelante que não demonstrou sua condição de terceira de boa-fé, pois sequer tinha a propriedade do veículo à época do crime. Possibilidade de decretação do perdimento de bens após a prolação de sentença condenatória, por se tratar de efeito da condenação. Inteligência do CP, art. 91, II e Lei, art. 63, I 11.343/06. Precedentes. Recurso desprovido

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567 - TJSP. APELAÇÃO - ENCERRAMENTO DE LOCAÇÃO EM COMUM ACORDO - REQUERIDA (LOCADORA) QUE SOLICITOU AO AUTOR (LOCATÁRIO) QUE NÃO PEDISSE À CPFL O ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL, SOB O PRETEXTO DE QUE A INTERRUPÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA BOMBA DA PISCINA ACARRETARIA PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS - AUTOR QUE, MUNIDO DE BOA-FÉ, ATENDEU AO PEDIDO DA REQUERIDA - RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL - AUTOR QUE RECEBEU FATURAS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E TEVE SEU NOME NEGATIVADO - RÉ QUE DEU CAUSA AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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568 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização de dano moral e material. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastados. Parcial procedência da ação na origem. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação para a média de mercado que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Honorários que devem ser fixados por equidade. Recursos da autora e da ré parcialmente providos

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569 - TJSP. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. 3. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido

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570 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora. 1. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome da autora. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. 2. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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571 - TJRJ. Direito Processual Civil. Inversão do ônus da prova em favor do autor seguida de sentença que julgou improcedente o seu pedido. Fundamentos da sentença que denotam que o autor não fez provas da realização da vistoria, além de ter adentrado questões técnicas sem a devida comprovação nos autos. Comportamento contraditório do juízo, que violou legítima expectativa do autor e, consequentemente, a boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Preclusão acerca da inversão do ônus da prova. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha início a fase instrutória. Recurso a que se dá provimento, a fim de anular a sentença.

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572 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência. Seguro habitacional. Alegação de vícios estruturais de construção. Decisão que afastou a preliminar de prescrição. Insurgência da ré. Danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. Prescrição que deve ser afastada, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Precedentes. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU A INADIMPLÊNCIA, TENDO ALEGADO TÃO SOMENTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DA RETOMADA DO BEM, DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA

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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CABENDO NEM MESMO AO JUIZ A SUA CONCESSÃO UNILATERALMENTE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. O PROCESSO É UMA MARCHA PARA A FRENTE E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONFERE CONCRETUDE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DEBATES INTERMINÁVEIS SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DELONGAS DESNECESSÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente por servidor ou pensionista. Restituição ao erário. Decisão judicial cassada em segunda instância. Obrigatoriedade da devolução. Períodos não abrangidos pela decisão judicial. Erro da administração. Boa-fé. Devolução incabível.

576 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE DE COBRANÇA - PLANO DE AUTOGESTÃO MANTIDO PELA ECONOMUS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO FIRMADA EM 1976 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I.

577 - TJSP. DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VENDA CASADA DE CAPACETE RECONHECIDA EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - ELEVAÇÃO DO CUSTO FINAL DO CONTRATO - DESRESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA.

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA CESSAREM OS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME

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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Repetição. Impossibilidade de devolução a despeito do cargo exercido. Recebimento de boa-fé.

581 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. 1. Pedido de alteração das cláusulas contratuais em decorrência de doença grave do mutuário. Onerosidade excessiva. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

582 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença Procedente. Apelação da Ré aduzindo a legitimidade do contrato e, por conseguinte, ausência de dever de restituir valores ou indenizar por danos morais. Pedido de gratuidade indeferido. Ausência de prova da incapacidade financeira. Recolhimento de custas de preparo que é contraditório ao pedido de gratuidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da Prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Link de gravação telefônica juntada pela ré demonstra ausência de pressupostos necessários ao reconhecimento da probidade do contrato. Declaração de Inexigibilidade corretamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida que enseja a devolução do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Danos Morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Valor que comporta readequação para R$5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio ao princípio da adequação, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso.

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583 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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584 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel entre particulares. Existência de dívidas que não foram informadas pelo promitente vendedor aos promitentes compradores. Pedido de rescisão do contrato e de indenização, em dobro, do que foi pago. Sentença de procedência. Reforma parcial. Contrato de Promessa de Compra e Venda entre particulares. Incidência do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Boa-fé Objetiva. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie que os corretores não executaram a mediação da compra e venda com a diligência e a prudência exigidas do CCB, art. 723. É descabida a alegação de que a não concretização da transação imobiliária se deu por culpa dos aludidos profissionais. O réu estava ciente que todos os termos do contrato, inclusive de que o valor acordado englobaria, também, os devidos por ele a construtora. A parte ré violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de esclarecimento. Ausência de informação sobre as condições financeiras do imóvel, objeto do negócio. Provada a abusividade da conduta do réu pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva, nasce o direito a reparação civil. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000290-94.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024; e 0240594-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. 1.

586 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Impossibilidade de migração para plano mais completo sem adequação do preço. Violação do princípio da boa-fé. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aposentadoria. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

589 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PERCENTUAL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

591 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Ação indenizatória. Execução fiscal ajuizado de forma indevida. Débito parcelado e quitado. Verba fixada em R$ 3.110,00. Boa-fé objetiva. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 422.

592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

593 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

594 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Terceiro de boa-fé. Expressa menção a dispositivo constitucional. Art. 243, parágrafo único, da CF/88 recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

595 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. I.

596 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Franquia da «Lavateria» no segmento de lavanderia expressa (autosserviço) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo dos autores - Alegação de exclusividade territorial no município de Praia Grande/SP e descumprimentos contratuais pela ré - Conjunto probatório revelador que a exclusividade é conferida somente no bairro em que foi instalada a franquia - Comportamento contraditório dos autores que representa afronta à boa-fé objetiva - Nemo potest venire contra factum proprium - Inexistência de provas de que a ré tenha descumprido as obrigações que assumiu - Prova que os autores inadimpliram parte da taxa inicial de uma das franquias - Notificação extrajudicial de rescisão enviada pela ré por e-mail válida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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597 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de agente de polícia federal. Ingresso por decisão liminar. Regularização da situação funcional autorizada pelo despacho ministerial 312/2003. Preenchimento dos requisitos nele contidos. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

598 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Liminar parcialmente deferida no sentido de suspender o aumento pretendido pelo plano. Agravo de instrumento com pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Aumento da mensalidade no percentual de 59,18%, com amparo em cláusula contratual e em norma da ans. Liminar indeferida. Mérito. Manuenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Metéria não conhecida no recurso, por não haver sido objeto de consideração na decisão agravada. Pretensão recursal afastada em homenagem à legislação consumerista, ao postulado constitucional da razoabilidade, e aos princípios da equidade e da boa-fé. Recurso provido. Decisão unânime. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao instrumental, com efeito de manter a antecipação de tutela do juízo de origem, nos termos do voto do relator.

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599 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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600 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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